[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 31 de julho de 2009

ONDE PÁRA O CÓDIGO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR 14 ANOS DEPOIS?

Mário Frota fizera publicar n’ “O Primeiro de Janeiro”, primeiro, em 1989, depois a 20 de Março de 2006, um artigo do teor seguinte:

“Dez anos depois:
O anteprojecto por que ansiáramos durante 20...

No final dos anos 80 escreveramos n’ “O Primeiro de Janeiro”, na sequência de sucessivas sugestões e propostas carreadas ao Governo:

“Um Código é, segundo as enciclopédias: colecção, compilação de leis, regulamentos, preceitos, convenções, fórmulas, regras, …

O vocábulo código vem do latim codex ou caudex.

Os comerciantes designavam códices accepti et recepti os seus livros de escrituração e os simples títulos ou documentos públicos eram também codices: daí advém o nome por que se intitulavam os maços de documentos antigos recolhidos nos arquivos e bibliotecas.

Porém, só no século III é que o termo codex foi aplicado a uma colecção de leis.

Daí que se registem os Códigos Gregoriano, Teodoniano e Justinianeu”.

A palavra código tem hoje, porém, um sentido técnico.

Não lhe quadra tão só o conceito que visa a exprimir simples colecções, compilações ou incorporações de leis.

Código é um corpo jurídico ordenado sintética e sistematicamente de harmonia com um plano, metodológico e científico, susceptível de abarcar as regras que a determinado ramo de direito ou acervo normativo compitam.

De há muito já, ante a dispersão das regras que directa ou reflexamente tutelam a posição jurídica do consumidor, vimos sustentando vigorosamente a necessidade de um Código de Direitos do Consumidor ou simplesmente de Direito do Consumidor.

Nele se compendiariam as regras, de harmonia com um quadro próprio, vertidas em inúmeros domínios susceptíveis de recondução à temática do consumo e à sua interconexão com os consumidores.

O direito do consumo é considerado em diferentes latitudes como um ramo de direito, dotado de autonomia, ao menos funcional!

Daí que o Código seja o modelo de organização mais simples para que se enunciem e desenvolvam princípios e se plasmem regras precisas.

Espíritos bem pensantes preferem os mais de 1500 diplomas dispersos, incoerentes, incongruentes nas soluções, sobreponíveis, plenos de brechas, que ora regem este domínio específico.

Espíritos bem pensantes, decerto menos fundadamente, preferem o caos à ordem. A dispersão e a desconexão à concentração e ao encadeamento preceptivo. O mar encapelado ao mar chão.

A tempestade à bonança. O risco à segurança. A guerra à paz. A dúvida à certeza.

Preferem, afinal, o nada a algo.

Ou, por outra, bolsam enormidades (fruto de incontida ignorância) com a segurança de quem pretende passar por gente esclarecida e douta…

Invocam tais espíritos que o direito do consumo está em constante mudança. Que as normas não são definitivas. Que se não pode cristalizar em regras algo que é volúvel e voga ao sabor da ciência, em constante mutação.

Afinar por um tal diapasão significa ignorar a capacidade de previsão do direito, as técnicas de modelação ou de plasticização de que o direito se socorre para captar condutas e lhes definir o sentido. A generalidade e abstracção da norma jurídica. De outro modo, ignoram não só a realidade e a mutabilidade dos factos como as técnicas de que o legislador se socorre para acudir às situações do quotidiano.

Tendo o Código Civil como paradigma, ignoram que outros códigos há de maior ou menor expressão: o Código do Notariado, o Código de Registo Civil, o Código Tributário, o Código da Estrada, o Código do IVA, o Código da Publicidade. E, no entanto, não há quem discuta o paralelismo ou as dissemelhanças formais e / ou materiais entre tais colecções de regras, de normas...

O direito do consumo tem objecto próprio. O direito do consumo tem método próprio. O direito do consumo tem princípios contradistintos. Tal como o direito comercial e o direito do trabalho. E, no entanto, continua a negar-se-lhe, entre nós, autonomia e a pretender que o Código é ou utopia ou rematado disparate de uma perspectiva lógico-construtiva.

Esquecem os nossos detractores que há Códigos e códigos. Que os códigos não afinam todos pelo mesmo figurino. Que há Códigos Civis, por exemplo, que assentam em modelos distintos e que não recobrem, ainda que para um mesmo padrão civilizacional, domínios inequívocos.

Citem-se alguns exemplos:

• O Código Civil Italiano abrange não só a matéria de direito civil como de direito laboral e direito comercial;
• O Código Civil Suíço não encerra a parte atinente às obrigações, havendo, em paralelo, um Código das Obrigações;
• O Código Civil Português já não consagra, como tradicionalmente, a matéria do arrendamento urbano, rústico rural e rústico florestal[1];
• Códigos Civis há, designadamente na América Latina, em que a matéria respeitante à família constitui preocupação autónoma - há códigos de família separados …

Um não mais findar de exemplos. De onde, pois, a relutância?

Um Código de Direitos do Consumidor é um primeiro passo para a dignificação do direito do consumo.

O exemplo de França é, a todas as luzes, de uma grandeza plena de significações.”

Como o é o do Brasil. E mais recentemente o da Itália.

Nesse interim, sob os auspícios do ministro da Justiça de Cavaco Silva, Laborinho Lúcio, e no Instituto Francisco Sá Carneiro, sob a direcção de Leonor Beleza, levámos a cabo uma Conferência Internacional em que participaram, entre outros, Jean Calais-Auloy, o Papa do Direito Europeu do Consumo e autor do anteprojecto francês, e Thierry Bourgoignie, que na Bélgica outro tanto fizera.

E um sem número de iniciativas fadadas ao insucesso porque a generalidade dos académicos se postava na trincheira dos que combatiam à exaustão qualquer ideia de codificação.

A codificação constituiu, afinal, um longuíssimo processo em que se passearam nomes que se postaram nos antípodas da iniciativa.

Um pacto não escrito excluiu-nos de qualquer participação: o poder tem razões que a razão não conhece...

Mas a 15 de Março apresentou-se finalmente o anteprojecto. Após tão longo parturejar, será altura de se debater o trabalho que se espera haja sido laborioso.

É a altura - dos que foram privados de participar - de apostar no seu domínio das realidades circum-envolventes, concorrer para que o Código seja um instrumento digno e adequado a regular as relações jurídicas do consumo.

Nós que participáramos dos trabalhos do Código brasileiro que comemorou a 11 de Março pº pº 15 anos de vigência, poderemos, enfim, apreciar o que se supõe haver sido o hercúleo trabalho da extensa comissão de codificação portuguesa.

Não desperdiçaremos a oportunidade para o fazer... em homenagem ao sumo interesse dos consumidores.”

Daí que propendamos a sustentar a CODIFICAÇÃO do direito do consumo.

Afigura-se-nos, porém, que de entre as duas modalidades de que se reveste ou em que se revê a codificação – de raiz e de base compilatória – a que ora se nos oferece tende a assimilar-se mais a um código-compilação de que a um código de raiz.

É a própria comissão a declarar, afinal, que o Código compendia as normas de 16 diplomas legais que revoga integral ou parcialmente.

Se compulsarmos, porém, os diplomas que Ângela Frota, in “Dos Contratos de Consumo em Especial”, Coimbra Editora, 2ª edição, recopila em 2000, que de 1929 até à data da edição perfazem a interessante soma de 163, concluiremos que o Código que, em anteprojecto, se apresenta, e que “marinou” durante 10 anos, é pouco ambicioso e deixa de regular um sem número de dispositivos que permanecerão fora dos seus quadros previsionais.

Donde, o primeiro reparo:

- O Código pode disciplinar de forma consequente domínios outros, v. g., dos inúmeros diplomas que, em paralelo, continuam a vigorar de forma avulsa.

Ademais, haveria que ousar no que tange aos outrora denominados serviços públicos essenciais (hoje cunhados como serviços de interesse geral ou de interesse económico geral) e o mais que se fez foi tornar à forma primitiva da Lei 23/96, de 26 de Julho, que entre os tais serviços considerava o serviço telefónico que a Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, subtraíra ao seu manto de tutela. Mas nada se progrediu como se o conceito não fosse evolutivo e, no caso, nele não devesse figurar, por exemplo e por extenso, todo o vasto leque das comunicações electrónicas, que se não esgotam obviamente no que se prende com os serviços fixo e móvel de telefones ou das telecomunicações.

Já que se pretende codificar, que se alargue o âmbito, tão reduzido embora de domínios de que o legislador se recobre.

Dez anos de preparação legislativa permitiriam uma maior reflexão e um propósito mais consequente do que o que ora se oferece à comunidade jurídica.

Em suma, somos de parecer que a haver codificação – e aceitamo-la sem reservas – que se alargue o âmbito do Código, por um lado, fundindo com soluções actualistas maior número de diplomas avulsos, recusando, porém, um mero código-compilação, como o que emerge da iniciativa ora em foco.

No entanto, propendemos a separar as águas. E pela relevância que é susceptível de assumir, afigura-se-nos de elaborar autonomamente um Código Penal e Contra-Ordenacional do Consumo pelas especificidades que tais matérias necessariamente postulam e de molde a recentrar domínio tão relevante em um só Código, subtraindo-se ao Código Penal todas as matérias que quadram a domínio tal.

O facto em si não descaracterizaria o actual esforço legislativo, que se estendeu, aliás, por uma longa década, como noutro passo se assinalou, mas que se revela extraordinariamente limitado.”

Catorze anos depois, perdeu-se o rasto ao anteprojecto/projecto do Código. Talvez o facto de o texto se apresentar eivado de significativas lacunas, como na oportunidade houve o propósito de denunciar, a que acresce um ror de matérias nele inclusas que de todo não relevam do direito do consumo, numa algaraviada inconcebível que espíritos menos críticos repudiaram ab initio, haja obtemperado a que se não avançasse no processo legiferante.

O facto em si nada justifica, antes exigiria arrojo e suficiente flexibilidade para que dimensões que de todo escapam ao texto enunciado nele figurassem, definindo-se a disciplina integral dos contratos de consumo em especial, que ora incompreensivelmente lhe escapa. Por ignorância ou menor sensibilidade…

Ignora-se de todo o que se terá conjecturado nos gabinetes ministeriais para a paralisação que sobreveio à apresentação do projecto com correcções pontuais determinadas pela discussão pública e pelos contributos carreados pelos cerca de 70 respondentes de distintos quadrantes que do debate público participaram.

Ter-se-á, isso sim, sustado o processo e alimentado o surto inestancável de diplomas avulsos que respondem a necessidades pontuais, mas negam a construção de um sistema de regras no quadro de um Sistema Nacional de Protecção do Consumidor, que de todo falece entre nós com o que em rigor o deve apetrechar.

Também neste particular Portugal carece de ordem e disciplina para que os direitos se sustentem e efectivem e o direito triunfe!

A realidade com que nos confrontamos só avantaja os ajuramentados inimigos da cidadania. E aí, por acção ou omissão, o Governo tem sido um aliado nada desprezível (pelo contrário!) dos pescadores de águas turvas a quem o statu quo serve de forma soberana, irrecusável!

Onde pára o projecto de Código de Direitos do Consumidor que Sócrates, então com a “pasta” da política de consumidores, ainda secretário de Estado adjunto do Ambiente, prometera em 1995?

[1] Pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, entretanto, a disciplina do Arrendamento Urbano “regressou” ao Código Civil.

"A problemática da água em Paços de Ferreira e os dislates que a tal propósito se vêm registando"

Água e Saneamento
O M6N – Movimento 6 de Novembro emitiu um comunicado onde afirma que “analisou a entrevista que, recentemente, mais uma vez, erradamente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Pedro Pinto, deu a um canal televisivo, a justificar os preços da água do concelho, embora os mais caros do país, estavam correctos porque um dos principais motivos é a área do concelho e a sua dispersão habitacional.

Esqueceu-se o Sr. Presidente da Câmara de que justificar os preços da água mais caros do país não é fácil, senão mesmo impossível, mas pior se os argumentos não são minimamente credíveis, os resultados dessas conclusões, por não terem uma base de sustentação credível, criam o descrédito de quem, por qualquer motivo, os utilize, independentemente, da sua obrigação de saber ou não do que fala.
Vejamos o que já afirmou o Sr. Presidente da Câmara sobre este assunto:
v Há cerca de dois anos numa sessão de esclarecimento, no Salão Paroquial de Carvalhosa, à afirmação, justificada pelo movimento, então surgido, que não se justificava qualquer custo dos ramais de ligação, o Sr. Presidente respondeu que concordava com a afirmação, mas que tal não era possível e, posteriormente, em Novembro/2007 deu o dito por não dito e, em reunião Camarária por si presidida, resolveu que a taxa de ligação seria a custo zero para os utentes, dando desta forma razão aos argumentos aprestados pelo movimento;
v Na mesma altura o vereador da cultura, Sr. Dr. António Coelho, numa sessão de esclarecimento, num pavilhão junto ao Cemitério de Carvalhosa, afirmou que sabiam que o custo era bastante elevado, mas que tal se devia à execução rápida da obra, o que ninguém entendeu, porque não é aceitável que o preço de um bem público suba para o dobro daquele que seria equilibrado só para que a obra seja mais rápida a não ser as expensas dos decisores da obra;
v Porque até este momento nunca se conseguiu uma explicação razoável, e tal não é possível, surge, agora, erradamente, de novo, mais uma justificação caricata, dizer-se-ia impensável, porque se tira uma conclusão, aquela que o Sr. Presidente da Câmara deu, se fizermos a comparação com os concelhos vizinhos, conforme quadro, com valores retirados da Internet “wikipédia”, que se seguem:


O quadro mostra-nos, ao contrário do que diz o Sr. Presidente, Paços de Ferreira devia ter os preços mais baixos, dos concelhos constantes do quadro, por ser o de maior densidade populacional e o de Amarante os mais altos por ser o concelho de menor densidade. Pode, ainda concluir-se que na citada entrevista do o Sr. Presidente da Câmara de Paços de Ferreira, tentou enganar e passar um atestado de ignorância aos pacenses, que estes não devem tolerar.
30/7/2009 – In Gazeta de Paços de Ferreira

Governo estende benefícios fiscais à internacionalização até 2020

O Ministério da Economia vai alargar os benefícios fiscais às empresas que invistam na internacionalização, estendendo o regime mais favorável até 2020, e criar um Conselho Coordenador da Internacionalização (CCI) até 15 de Setembro.
De acordo com o protocolo que o ministro da Economia assina esta tarde com as principais associações empresariais, este Conselho será constituído pela AEP, AIP-CE e pela CIP, estando também presente o Governo, a AICEP, o IAPMEI e "outras entidades".
O protocolo explica que "o regime dos benefícios fiscais ao investimento na internacionalização será estendido até 2020, passando, em determinados casos, a dedução do crédito de imposto a ser efectuada de forma automática, simplificando desta forma o acesso aos incentivos".
No documento afirma-se que "as acções conjuntas de internacionalização serão incentivadas, quer por via da majoração do crédito fiscal, quer pela aceitação de investimentos por empresa inferiores ao limite mínimo permitido - 250.000 euros - quando integrados em acções conjuntas de internacionalização que, no conjunto das empresas, atinjam esse limite".
O documento prevê que este conselho para a internacionalização defina "uma estratégia global e uma metodologia para a implementação dessa estratégia [de internacionalização]" e fica também com a tarefa de "avaliar, ajustar e simplificar os mecanismos e tipologias de acções existentes" e propor mais medidas.
O Conselho, diz o documento, "poderá dar pareceres vinculativos, em medidas que não envolvam aumento líquido da despesa pública ou alterações legislativas".
Outra das novidades do protocolo é que as empresas que querem começar a actividade fora do País vão poder ter "áreas de escritórios em instalações da AICEP". Para isso o CCI "privilegiará o recurso a programas de acompanhamento dos sectores e mercados que considere mais importantes e de estudos sobre os entraves sectoriais à internacionalização de diferentes sectores".
O protocolo que é hoje assinado com as associações empresariais prevê também "medidas de reforço das marcas portuguesas e da visibilidade das empresas nos mercados externos". Para tal propõe-se "desenvolver portais para as PME", aumentar o Serviço de Apoio Personalizado às empresas no quadro das visitas de prospecção aos mercados externos" e "apoiar financeiramente as PME a transformar as suas marcas em marcas internacionais". Será assim criado um "Sistema de Incentivos à Internacionalização de Marcas Portuguesas, visando o apoio directo a projectos empresariais de internacionalização de marcas, configurados como campanhas de comunicação nos mercados externos".
31/7/2009 – In Diário de Aveiro

Função pública portuguesa entre as que menos trabalham

Portugal é, a par da França, o país da União Europeia (UE) onde os funcionários públicos trabalham menos horas por semana, diz o Jornal de Negócios citando um estudo do Eurofund.

No ano passado, os funcionários do Estado trabalharam em média 35 horas, enquanto no resto da Europa os trabalhadores do sector público fizeram em média 38,3 horas semanais.

A conclusão é de um estudo do Eurofound, um instituto ligado à Comissão Europeia com sede em Dublin, ontem divulgado.
Em Portugal, o regime normal de trabalho na Função Pública - que é definido por lei - não vai além das 35 horas semanais. Mas desde a entrada em vigor do Contrato de Trabalho em Funções Públicas abriu-se a possibilidade de alargar este limite, através de instrumento de regulamentação colectiva, desde que em média sejam respeitados os limites.
Olhando para a totalidade da União Europeia, a Áustria é o país onde os funcionários públicos trabalham mais horas (40 por semana), tal como acontece no Luxemburgo, na Suécia e na maioria dos novos Estados-membros. Já na Alemanha a média chega às 39 horas por semana, enquanto em Espanha o estatuto da função pública estabelece um limite de 37,5 horas por semana.
No fundo da tabela aparecem Portugal e a França (35 horas), seguidos da Holanda e da Itália, onde se trabalha 36 horas por semana.
31/7/2009 – In Diário As Beiras



ASAE concentra serviços em Castelo Branco

Castelo Branco vai concentrar a maior área de serviços de retaguarda da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) estando preparada para receber mais valências, garantiu terça-feira o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Presente em Castelo Branco para entregar cinco novas viaturas de execução de perícias, visitar uma exposição com material contrafeito e apresentar o projecto do novo edifício multiusos a construir no espaço da Delegação de Castelo Branco da ASAE, Fernando Serrasqueiro explicou que "com a concretização deste projecto, Castelo Branco fica com a maior concentração de serviços da ASAE".
"Desde a logística ao depósito de material apreendido, ao núcleo museológico, salas de reuniões para o conselho científico e um auditório", referiu.
Com a aprovação do cluster agro-industrial para a região de Castelo Branco, ficam criadas as condições para, numa fase posterior, "serem aqui instalados também todos os serviços de retaguarda e uma unidade laboratorial da ASAE, neste espaço, ou noutro a acordar com a autarquia".
O secretário de Estado faz um balanço positivo dos três anos de existência da ASAE, mas refere que "apesar de ser já um corpo coeso e com uma cultura própria, está-se aqui a assistir a uma reorganização do trabalho, aproveitando todas as potencialidades dos meios que tem à disposição, incluindo as novas tecnologias".
Fernando Serrasqueiro sublinha que "este ano, até agora, já se decidiram tantos processos como no ano passado, um número que já tinha duplicado em relação ao anterior". Até agora foram também cobrados, este ano, "três milhões de coimas, também um valor superior ao ano completo de 2008".
Mais uma vez a Câmara Municipal de Castelo Branco é parceira da ASAE neste projecto, deixando a garantia de que, depois de ultrapassadas as burocracias inerentes a estes processos, o novo edifício será executado em dois meses, logo, deverá ficar concluído antes do final do ano.
Joaquim Morão, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, também reiterou a sua disponibilidade para continuar a criar condições para fixar estes e outros serviços na cidade e no concelho, pois "a autarquia não cria emprego, cria sim condições para que se instalem aqui empresas e instituições que criam emprego e riqueza".
31/7/2009 – In Diário As Beiras

Aprecie o conteúdo do Programa do XVII Governo Constitucional

QUALIDADE DE VIDA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

V. Relançar a defesa dos consumidores

“A política de defesa do consumidor conheceu nos últimos três anos uma nítida falta de atenção e protagonismo. Para além da falta de iniciativa política, registou-se o contínuo adiamento da aprovação de uma nova lei orgânica do Instituto do Consumidor, bem como a total ausência de criação de novos Centros de Arbitragem de Questões de Consumo. Quanto à lei orgânica da Agência Portuguesa para a Qualidade e Segurança Alimentar, demorou mais de 3 anos a aprovar e amputou a sua vertente de aferição da qualidade alimentar.

No quadro da União Europeia, a promoção dos direitos e interesses dos consumidores e o reconhecimento do seu carácter transversal têm contribuído para fazer da política de defesa do consumidor um importante factor de modernização das economias e de melhoria das condições de vida dos cidadãos.

Importa, por isso, garantir maior visibilidade e relevância às políticas de defesa do consumidor e tornar mais exequível o exercício dos direitos previstos na legislação em vigor.

Portugal precisa de dispor de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que seja inteligível, integrado, cooperante e eficaz. Para tanto, não é necessário criar novos serviços e organismos públicos mas apenas interligar as estruturas oficiais, as associações de consumidores, os centros de informação autárquica ao consumidor e os centros de arbitragem de conflitos de consumo, em ordem a assegurar uma cobertura eficaz de todo o território nacional e do máximo de áreas sectoriais.

Não deverá ser descuidada a ligação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor às estruturas empresariais e das associações profissionais que se ocupam das reclamações e da informação ao consumidor, pois dessa interacção poderá resultar um mais atempado conhecimento da realidade e, eventualmente, uma diminuição das razões dos conflitos de consumo, devido à acção preventiva. Para tal, importa utilizar as possibilidades conferidas pela utilização das novas tecnologias de informação, assegurando o acesso a informação harmonizada e partilhada por todos. Este Sistema Nacional permitirá um tratamento estatístico eficaz dos dados resultantes da conflitualidade de consumo, o levantamento correcto das prioridades de intervenção e dos problemas sectoriais emergentes em cada momento, bem como a definição de estratégias de formação de recursos humanos e de reforço da informação necessária a um desempenho mais correcto na informação ao consumidor.

No quadro do acesso a uma justiça acessível e pronta, importa fomentar o alargamento da rede de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, continuando a prosseguir a via das estruturas de raiz associativa, envolvendo parcerias entre a Administração Pública central, as autarquias, as associações de consumidores e as associações empresariais regionais.
Por outro lado, importa alargar a novos sectores a experiência colhida com os Centros de Arbitragem especializados, hoje limitados ao sector automóvel e aos seguros automóveis. A criação de Centros de Arbitragem na área da habitação é da maior prioridade, dado o significado económico dos interesses consumeristas nessa área e a recorrência dos conflitos sobre a falta de qualidade da habitação ou dos trabalhos de obras e construção civil.

Ainda no sector da Habitação, importa simplificar a Ficha Técnica da Habitação de forma a transformar-se num elemento de consulta acessível a qualquer consumidor, designadamente através da criação de uma informação predial única. Para além disso, importará dar prioridade ao estudo do eventual alargamento do prazo de garantia dos imóveis, actualmente limitado a 5 anos, e da criação de um seguro obrigatório de garantia dos imóveis, beneficiando os consumidores adquirentes de imobiliário, de modo a tornar mais efectiva e exequível a protecção que a lei consagra, durante o período de garantia, contra defeitos de construção que venham a surgir ou a ser detectados.

A revisão dos normativos legais sobre segurança de produtos e serviços de consumo deverá dar especial destaque aos problemas da alimentação, quer pelo respectivo impacto na saúde humana, quer pelo interesse universal que apresentam.

Nesse quadro, além de assegurar uma actuação credível da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar na área da detecção e, sobretudo, da comunicação dos riscos aos consumidores, haverá que conferir-lhe poder de intervenção em matéria de fiscalização, tendo em vista a constituição de um serviço eficaz que seja uma verdadeira polícia da qualidade e segurança dos alimentos, incluindo da hotelaria e restauração e mercados.

Ainda no campo da Alimentação, será reforçada a informação nutricional dos produtos alimentares, em ordem a permitir dar a conhecer de forma mais efectiva e em linguagem mais acessível a verdadeira natureza do que comemos.

Quanto aos meios de reacção ao dispor do consumidor, haverá que alargar a obrigatoriedade de existência de Livro de Reclamações a mais sectores, tais como hiper e supermercados, centros comerciais, cabeleireiros, institutos de beleza e ginásios, casas de espectáculos e cinemas, e todo o tipo de estabelecimentos sociais, como creches, centros de dia e lares de idosos.

Ao mesmo tempo, deverá caber à Administração Pública, em colaboração com associações empresariais e de consumidores, a apresentação anual de estudos sobre a utilização do Livro de Reclamações e a promoção de campanhas de divulgação, em ordem a massificar a noção da sua utilidade e dar conta do interesse que ele representa para os consumidores.

No que se refere à publicidade, importa assegurar uma fiscalização mais atenta e eficaz e dar uma nova prioridade ao controlo da publicidade televisiva dirigida a crianças, por forma a garantir a efectiva salvaguarda dos valores protegidos pela lei.

As telecomunicações devem merecer também uma atenção redobrada na óptica da defesa dos interesses dos utilizadores.

Assim, deverá ser reforçada a actividade do Regulador ANACOM, em ordem a aferir da existência de eventuais situações lesivas dos interesses dos utilizadores e a aumentar a concorrência e a oferta de serviços, mas também de forma a permitir uma efectiva possibilidade de comparação de preços e condições entre os inúmeros tarifários existentes.

Nesse campo, deverá ser aprovado um novo indicador de preço por unidade de medida, ponderado de acordo com cada plano, mas que permita a cada cliente conhecer e comparar as condições em que está a comprar os serviços. Esse indicador será do tipo dos que já são obrigatoriamente indicados pelas instituições financeiras e de crédito, quanto a taxas de juro, e pelas empresas automóveis, quanto ao crédito automóvel e ao consumo e emissões de gases pelos veículos.

Para garantir uma actuação cívica mais eficaz das organizações de consumidores, será necessário aumentar as iniciativas de informação e educação do consumidor e reforçar o apoio técnico e material às associações e organizações do sector. Muito importante será prosseguir o esforço de inclusão da temática de consumo nos curricula escolares, bem como editar materiais de apoio que auxiliem professores e educadores nessa tarefa.”

E, ante o que ao longo dos cerca de quatro anos e meio ocorreu no País, conclua por si mesmo.

Documentos do carro disponíveis na ‘Net’

Documentos do carro disponíveis na ‘Net’ a partir de hoje

A partir de hoje, já é possível pedir a segunda via do certificado de matrícula e certidões de veículos pela internet, anunciou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), em comunicado 
Depois de feito o pedido, é fornecido uma guia alternativa válida por 60 dias, até o documento original chegar a casa do utilizador. O custo dos serviços online beneficia de um desconto de 10%. 
O IMTT disponibiliza também on-line, a partir de hoje, um serviço de validação de guias e certidões que, nomeadamente, permite às autoridades atestar a veracidade dos documentos. 
31/7/2009 - Frederico Pinheiro – In Sol
Temática:Documentos do carro disponíveis na ‘Net’ a partir de hoje
A partir de hoje, já é possível pedir a segunda via do certificado de matrícula e certidões de veículos pela internet, anunciou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), em comunicado 
Depois de feito o pedido, é fornecido uma guia alternativa válida por 60 dias, até o documento original chegar a casa do utilizador. O custo dos serviços online beneficia de um desconto de 10%. 
O IMTT disponibiliza também on-line, a partir de hoje, um serviço de validação de guias e certidões que, nomeadamente, permite às autoridades atestar a veracidade dos documentos. 
31/7/2009 - Frederico Pinheiro – In Sol

Diário do dia 31-7-09

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 31-7-09

Declaração de Rectificação n.º 55/2009
D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009

Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, 
Série I de 2009-07-31

Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal

Apesar dos protestos dos agricultores em Bruxelas

Apesar dos protestos dos agricultores em Bruxelas UE mantém quotas leiteiras

A Comissão Europeia (UE) apresentou esta quarta-feira várias propostas para enfrentar a crise no mercado do leite, mas recusou rever as quotas, como reclamaram milhares de agricultores em Bruxelas.
O executivo comunitário entendeu não mexer no sistema de quotas leiteiras, sustentando a medida com a decisão dos 27 Estados-membros de aumentar progressivamente as quotas com vista à sua supressão em 2015.
'Continuaremos a recorrer a todas as medidas de que dispomos para estabilizar o mercado. No entanto, tal como o Conselho indicou de forma clara, não recuaremos na supressão de quotas, que se fará de forma progressiva', afirmou a comissária europeia da Agricultura, Marian Fischer-Boel.
Em contrapartida para ajudar o sector, o Executivo propôs que os Governos recorram aos meios comunitários de que dispõem, como uma modificação temporária para as ajudas estatais que permitira duplicar as ajudas a cada produtor dos actuais 7.500 para 15 mil euros, até final de 2010.
31/7/2009 - Correio da manhã

Produtos biológicos. Estudo diz que não vale a pena gastar dinheiro

Artigo não é científico mas desmente crença nos benefícios da alimentação orgânica. Agricultores contestam.

Afinal talvez não valha a pena pagar três euros por um pepino cultivado ao ar livre ou cinco euros por meia dúzia de tomates biológicos. Pelo menos se o motivo pelo qual opta pela secção de comida orgânica é a sua mais-valia nutricional. No que respeita aos nutrientes, os alimentos provenientes de agricultura biológica não são muito diferentes dos que provêm da agricultura convencional. Ou pelo menos assim o garante um estudo encomendado à London School of Hygiene & Tropical Medicine pelo governo britânico, através da Food Standard Agency, que analisou detalhadamente todos os dados e 3558 relatórios científicos produzidos sobre a matéria desde os finais dos anos 50. 
Os resultados estão a incendiar o debate no Reino Unido, onde a agricultura biológica é um negócio importante, mas também há fortes pressões por parte dos defensores de transgénicos e da agricultura industrial. Embora não seja um artigo científico, as suas conclusões desmentem a confiança nos benefícios intrínsecos para a saúde dos alimentos biológicos - bem mais caros que os convencionais. 
Foram identificados nos alimentos biológicos níveis mais elevados de alguns elementos, como o fósforo, mas nada com impacto na saúde. Por outras palavras, o estudo indica que a ideia de que aqueles ovos biológicos caríssimos vão ser mais amigos do seu colesterol não passa de uma ilusão. Alfredo Cunhal Sendim, administrador da Herdade do Freixo do Meio e membro da direcção da InterBio, refuta totalmente a ideia: "Um produto biológico tem menos água e mais matéria seca porque cresce a um ritmo mais lento. Logo, é mais rico em vitaminas, por exemplo." O responsável sublinha que este estudo não fez comparações científicas e apenas se baseou em artigos anteriores. "Sabe-se que a administração britânica é favorável aos transgénicos, e não deixa de ser curioso o timing deste estudo", afirma. 
No entanto, os nutricionistas contactados pelo i admitem que há vários estudos a apontar as poucas diferenças entre os alimentos. "Do ponto de vista nutricional, não vale a pena gastar mais dinheiro em alimentos biológicos", dispara Miguel Rego, nutricionista na Plataforma contra a Obesidade da Direcção-Geral da Saúde. "O estudo refere-se aos componentes nutricionais, e de facto essas diferenças não existem, mas isso já se sabia", completa, salientando que a preocupação dos nutricionistas é com as escolhas de alimentos e não com a forma como são cultivados. 
A mesma posição é defendida por João Breda, coordenador da Plataforma contra a Obesidade. "Não há grandes diferenças em termos gerais, e isso não é novidade nenhuma", explica. Também Alexandra Bento, presidente da Associação Nacional de Nutricionistas, concorda com esta abordagem. "Já há vários estudos e todos apontam nesse sentido, de que as diferenças nutricionais são pequenas." Ainda assim, sublinha que há maior quantidade de vitamina A e C, antioxidantes e fito nutrientes nos biológicos. A questão é que são diferenças mínimas. 
Quer isto dizer que os alimentos biológicos são um desperdício? De acordo com os nutricionistas contactados pelo i, não é isso que está em causa. O próprio estudo, agora publicado no "The American Journal of Clinical Nutrition", refere que não foi incluído na análise o impacto dos pesticidas e dos herbicidas utilizados na agricultura convencional. A porta-voz da London School of Hygiene & Tropical Medicine, Gemma Howe, afirmou ao i que o estudo se concentrou apenas no conteúdo nutricional dos alimentos e que foi conduzido por nutricionistas, não por toxicológicos. "O uso de pesticidas ficou de fora da pesquisa, mas mais investigação sobre esta matéria poderá vir a ser útil", concluiu.
Ora este é um dos pontos fulcrais da discussão. Até porque, como salientam os nutricionistas, a escolha de alimentos biológicos é motivada por factores mais abrangentes que o seu conteúdo nutricional, em que o sabor é importante. "A escolha de alimentos orgânicos é global, no sentido em que o consumidor que tem dinheiro suficiente faz uma escolha com base na saúde, no bem-estar e na sustentabilidade do modo de vida", afirma Alexandra Bento. 
A nutricionista acredita, no entanto, que os alimentos biológicos possam ter vantagens sensíveis nalgumas vitaminas, minerais e oligoelementos. O facto de o transporte ser mais curto também ajuda a manter algumas das suas melhores propriedades. Miguel Rego, por seu lado, lembra que há várias vantagens na escolha de alimentos biológicos, como fomentar as boas práticas agrícolas e a menor contaminação dos solos, além do paladar. O que não há é uma fórmula milagrosa que torne uma courgette ou um alho francês biológico mais saudável. No limite, são menos prejudiciais que os congéneres cultivados com exposição a agro químicos. 
Motivação não é saúde A agricultura biológica não tem nem nunca teve como objectivo produzir alimentos mais saudáveis. É Alfredo Cunhal Sendim que desmistifica este equívoco. "A agricultura biológica nasce numa perspectiva de criar modelos de produção perduráveis, que permitam continuar a viver neste planeta", explica o responsável, referindo-se ao facto de a agricultura convencional ter como resultado último a esterilidade dos terrenos. "Os benefícios nutricionais dos alimentos são uma consequência posterior", continua Alfredo Sendim, que no entanto contesta as conclusões do estudo britânico. Para o agricultor, as diferenças nutricionais "são inequívocas e estão documentadas noutros estudos". Além disso, o modo de produção biológica permite "maior eficiência energética", menor impacto nos ciclos de vida, na água e no solo e ainda "protege a biodiversidade". Contudo, nota que a maioria dos portugueses compra biológico por achar que é melhor para a saúde e por ter um sabor mais rico. "Os portugueses têm pouca consciência dos problemas da agricultura convencional", remata. 
31/7/2009 - Ana Rita Guerra – In i

Com a devida vénia, transcreve-se esta interessante consulta:

“ 1 – Pneu sobressalente ou pneu sobressalente?

Os automóveis devem trazer sempre um pneu sobressalente. 
A frase está correcta?
A resposta é afirmativa porque “sobressalente” e “sobresselente” são ambas correctas em língua portuguesa. A diferença está no facto de em Portugal se usar a palavra “sobresselente” e no Brasil se usar “sobressalente”.
Assim, a forma mais usual em Portugal é “sobresselente”, mas não se pode considerar incorrecta a palavra “sobressalente”, trata-se de variantes da mesma palavra.
- Os automóveis devem trazer sempre um pneu sobresselente (Portugal)
- Os automóveis devem trazer sempre um pneu sobressalente (Brasil)

2. Criança sobredotada ou superdotada?
Está correcta a frase:
- O meu filho é uma criança superdotada.
Tal como no exemplo anterior “sobredotada” e “superdotada” são formas correctas, contudo “superdotada” usa-se no Brasil e “sobredotada” usa-se em Portugal.
Por isso quando uma criança revela capacidades superiores ao que seria de esperar para a sua idade, no Brasil diz-se que é uma criança superdotada e, em Portugal, diz-se sobredotada.
- O meu filho é uma criança sobredotada (Portugal)
- O meu filho é uma criança superdotada (Brasil)

3. Quando muito ou quanto muito
Qual a frase correcta?
a) Não posso tirar férias, quando muito vou passar um fim-de-semana fora.
b) Não posso tirar férias, quanto muito vou passar um fim-de-semana fora.
A frase correcta é a da alínea a). A expressão “quando muito” significa “se tanto, no máximo”.
Assim:
- Não posso tirar férias, quando muito vou passar um fim-de-semana fora.”

29/7/2009 – Paula Nogueira - In Diário de Aveiro

Protecção: Mercado dos seguros contra doença subiu 2,8%

Dois milhões com seguro de saúde 

São cada vez mais os portugueses que optam por contratar um seguro de saúde.

Nos primeiros seis meses do ano este segmento cresceu 2,8 por cento, abrangendo, segundo a Associação Portuguesa de Seguradores (APS), mais de dois milhões de pessoas.

Uma procura de protecção contra a doença que tem vindo a aumentar, em parte devido às listas de espera nos hospitais públicos. Em 2008, mais de meio milhão de pessoas aguardava por uma cirurgia no Sistema Nacional de Saúde, segundo dados oficiais. 
No total, este ramo do mercado segurador cresceu para os 284 milhões de euros. Com o aumento dos seguros de saúde, aumenta também a procura de cuidados nos três principais grupos de saúde privados do País. 
O grupo HPP Saúde, da Caixa Geral de Depósitos, dona, por exemplo, do Hospital dos Lusíadas, registou no primeiro semestre um aumento da facturação de 130%, para 67 milhões de euros. No Espírito Santo Saúde, que entre outros detém o Hospital da Luz, as receitas subiram 17%, para 107 milhões de euros. 
Já a José de Mello Saúde, dos Hospitais CUF, apenas dispõe de dados do primeiro semestre referentes a internamentos, que subiram 3,5%; as consultas aumentaram 27,5% e as urgências 23,9%. 
Uma tendência que arrancou em 2008, quando um estudo revelou que as 40 empresas gestoras das clínicas privadas existentes em Portugal facturaram nesse ano 690 milhões de euros, mais oito por cento do que no ano anterior. 
Para o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, é "natural" o crescimento do sector privado. Pedro Lopes sublinha que isso não diminui nem a quantidade nem a qualidade dos hospitais públicos. "O sector privado está efectivamente a crescer, com algumas unidades de qualidade. Aparecendo estas unidades, é muito natural que esse crescimento acontecesse".
Mas fora da saúde o mercado tem-se ressentido. O volume de prémios angariados pela totalidade do sector segurador em Portugal caiu 5,8 por cento no primeiro semestre, face a igual período do ano passado, para 6,69 mil milhões de euros. A maior quebra foi registada pelo ramo Vida, que caiu 6,2 por cento, para 4,6 mil milhões de euros. 
31/7/2009 - Correio da manhã

Mário FROTA na Antena Aberta: a qualidade do atendimento do serviço público

A RTP N houve por bem convidar Mário Frota para a Antena Aberta em que o tema em debate figura em epígrafe.

Há muito que as televisões haviam votado ao silêncio dos proscritos a apDC, seus dirigentes e assessores. A despeito das posições quotidianas assumidas pela instituição sem que disso se façam eco os media de maior projecção. Por razões que nos escapam, tendo em vista que os temas versados são sempre de interesse geral e que tocam os fundamentos da própria cidadania.

No comando das operações o jornalista da RDP, Dr. António Jorge. Sempre muito seguro, tolerante, mas dissuasor quando os desvios tendem a fazer descambar o nível do programa que se estende por uma hora - das 11.00 às 12.00 horas dos dias úteis.

O programa revelou-se de interesse.

Mas ao director de NETCONSUMO se disse que o tema em debate seria o da própria "qualidade dos serviços públicos", o que é coisa bem distinta.

As intervenções díspares do auditório foram, na realidade, preciosas porque foi das reflexões de cada um e de todos que se tornou possível fazer a síntese.

Mário Frota deixou - e deixa - a sugestão de que se deveria fazer deveras um programa sobre a qualidade dos serviços públicos essenciais - água, energia eléctrica, gás de cidade, gás de petróleo liquefeito canalizado, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha de resíduos sólidos urbanos, efluentes.

Tantos e tais os atropelos neste particular que mister seria se fizesse algo, em particular na televisão pública, sobre o que - em cada um dos segmentos - cabe em sorte aos consumidores.
 
É aguardar para ver se a sugestão ou proposta colhe o aplauso da televisão pública...

UNIÃO EUROPEIA

Maioria preocupa-se como que compra
Em cada cinco europeus, quatro dizem ter em conta o impacto ambiental dos produtos que compram. De acordo com os resultados de um Euro barómetro publicado ontem, para metade dos inquiridos a melhor maneira de promover uma produção ecológica consistiria em tributar mais fortemente os produtos nocivos para o meio ambiente.
31/7/2009 – In Destak



FMI alerta para falta de capital nos bancos e risco de deflação

FMI alerta para falta de capital nos bancos e risco de deflação.

Os indicadores de confiança na zona euro (e em Portugal) voltaram a subir, mas o FMI não antecipa mais que uma "retoma modesta"
No dia em que voltaram a ser divulgados indicadores que apontam para uma retoma da confiança na zona euro, o Fundo Monetário Internacional tratou rapidamente de baixar as expectativas. Num relatório sobre a economia da zona euro ontem publicado, a entidade sedeada em Washington antecipa uma recuperação feita de forma muito modesta e só a partir de 2010; calcula que os bancos precisam de ser fortemente capitalizados para evitarem a falência; e não coloca de lado a possibilidade de ocorrência de deflação.
Para os responsáveis do FMI, o cenário a que actualmente se assiste no grupo de países que adoptaram o euro é ainda de grande incerteza, com vários factores a poderem vir a influenciar negativamente a actividade económica. Como diz o relatório ontem publicado, "a tensão no sistema financeiro, o malparado nas empresas, a subida do desemprego e a confiança frágil estão a pesar na recuperação, ao mesmo tempo que as inflexibilidades estruturais ameaçam o crescimento potencial".
Na conferência de imprensa de apresentação do relatório, o director do departamento para a Europa do FMI, Marek Belka, disse que "a retoma deve ser lenta", ao mesmo tempo que confirmava as previsões de uma contracção da economia da zona euro de 4,8 por cento este ano e de 0,3 por cento em 2010, um cenário que coloca esta região como uma das mais lentas do Mundo a sair da crise.
Um dos problemas que mais preocupam os responsáveis do FMI é a situação do sector financeiro europeu. O Fundo critica severamente as autoridades do Velho Continente por causa da forma lenta (em comparação com os EUA) como estão a avaliar, banco a banco, as necessidades de reforço de capital para evitar problemas futuros, principalmente num cenário em que a baixa de actividade económica pode vir a provocar uma subida dos volumes de crédito malparado. "Quanto mais for feito para limpar os bancos, permitindo que eles cumpram a sua função de intermediação, mais robusta será a retoma", afirma Marek Belka.
Segundo as contas do FMI, as perdas acumuladas dos bancos da zona euro com a crise podem chegar aos 904 mil milhões de euros. Tendo em conta que, até agora, já foram reconhecidos nas contas apenas 154 mil milhões de euros de perdas, é de esperar ainda o registo de mais 750 mil milhões. O BCE faz contas mais optimistas, antecipando a necessidade de se assumirem mais 283 mil milhões de perdas.
Deflação, taxas de juro
Outro receio expresso pelos responsáveis do FMI tem a ver com a evolução dos preços. Para o Fundo, a possibilidade de uma descida sustentada dos preços não é um cenário iminente, mas "não pode ser excluída essa possibilidade". 
Em particular, o relatório afirma que "os crescimentos muito abaixo de potencial e o crescimento do desemprego podem aumentar a pressão de descida dos preços". As expectativas, para já, são de uma taxa de inflação na zona euro este ano de 0,2 por cento e de 0,7 por cento em 2010.
Por isso, para o Fundo (que diz ter recebido a concordância do BCE durante a realização do relatório), as taxas de juro na zona euro deverão, durante um período de tempo alargado, manter-se aos actuais níveis.
O relatório do FMI surge no dia em que se ficou a saber que a confiança das empresas e dos consumidores da zona euro voltou a subir em Julho, atingindo o valor mais alto desde Novembro do ano passado. A recuperação das expectativas, com o índice de sentimento económico a passar de 73,2 para 76 pontos, surpreendeu os analistas, que estavam à espera de uma subida mais modesta.
Em Portugal, também se registou uma melhoria dos indicadores globais de confiança na economia, nomeadamente no que diz respeito aos consumidores e às empresas dos sectores dos serviços. O índice de sentimento económico conseguiu a terceira subida consecutiva, passando de 71,4 para 75,8 pontos.
Para o FMI, liderado por Strauss-Kahn, a retoma na Europa será lenta e os bancos ainda terão perdas
31.07.2009, Sérgio Aníbal – In Público

Endesa já fornece electricidade a mil famílias portuguesas

A espanhola Endesa já fornece electricidade a mil famílias portuguesas no mercado liberalizado, um "primeiro objectivo" atingido dois meses depois de ter uma oferta neste segmento.
Este "era um objectivo para esta primeira fase de teste do mercado na baixa tensão normal", disse hoje à agência Lusa o presidente da Endesa Portugal, Nuno Ribeiro da Silva.
Depois de alcançar a "família mil" esta semana, disse Nuno Ribeiro, a Endesa prepara-se agora para "afinar procedimentos" com o objectivo de voltar à carga no Outono.
"No que respeita à baixa tensão normal este era para já um objectivo, que nos permite agora afinar procedimentos. Em Setembro vamos analisar a situação, uma vez que é nessa altura que o regulador [ERSE] define a tarifa para o próximo ano", afirmou o mesmo responsável.
"Nessa altura vamos estabelecer qual a nossa ambição no mercado, para arrancar em Outubro", acrescentou.
A Endesa recusa por enquanto revelar qual é o seu objectivo de clientes até ao final do ano, mas acredita que a aposta no mercado liberalizado do segmento doméstico (onde é a única concorrência à EDP Comercial) será para manter.
O próximo objectivo "vai depender das condições que o regulador definir, mas estas em princípio permitirão a continuação do mercado. Nem imagino outra coisa, porque isso seria gravíssimo, até pelo processo que Bruxelas já moveu contra Portugal de incumprimento da abertura do mercado eléctrico", realçou Nuno Ribeiro da Silva.
Em Outubro, completou o presidente da Endesa Portugal, a empresa "passará a uma segunda fasquia de ataque ao mercado da Baixa Tensão Normal (domésticos)".
A Baixa Tensão Normal destina-se à generalidade dos clientes residenciais, lojas, escritórios e pequenas empresas, já que se trata de potências contratadas iguais ou inferiores a 41,4 kVA.
Dos cerca de seis milhões de clientes de electricidade em Portugal, a grande maioria está na tarifa regulada e apenas cerca de 213 mil estão no mercado liberalizado.
30/7/2009 – In Diário Digital

Doenças impedem 120 mil portugueses de ir à praia

Há 120 mil portugueses com doenças que os impedem de apanhar sol

Verão é sinónimo de calor, sol e idas à praia. Mas para mais de 120 mil portugueses, esse é um prazer totalmente proibido, por sofrerem de doenças que provocam fotossensibilidade, como sejam o lúpus, o albinismo ou a dermatomiosite.

Os números resultam de estimativas, uma vez que estas doenças não são de declaração obrigatória. Mas de acordo com Paulo Leal Filipe, dermatologista do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, cerca de 120 mil portugueses não podem expor-se aos raios ultravioletas naturais (sol) ou artificiais (dos solários, por exemplo), devido a doenças que provocam fotossensibilidade.
A esta parcela é necessário acrescentar uma outra, de dimensão ainda mais incerta, referente às pessoas que num determinado momento estão medicadas com fármacos que também contribuem para a sensibilidade à radiação solar, como sejam alguns antibióticos, anti-inflamatórios não esteróides, diuréticos ou antiarritmícos e antihipertensores, exemplifica o mesmo clínico.
"Quem está a tomar este tipo de fármacos não deve expor-se de todo ao sol, mesmo que utilize um protector de factor máximo", alerta Paulo Leal Filipe. "A exposição aos raios ultravioletas poderá provocar queimaduras, eczemas ou dermatites".
Os mesmos cuidados devem ter quem sofre de determinadas doenças, como as porfírias, grupo de perturbações de certas enzimas envolvidas no processo de síntese do heme, herdadas ou adquiridas, que se manifestam através de problemas na pele e/ou complicações neurológicas. 
A mais frequente é a porfíria cutânea tardia que, em Portugal, afecta um em cada 40 a 50 mil portugueses. "Alguns minutos de exposição ao sol e podem surgir queimaduras na face, orelhas e dorso das mãos", refere o dermatologista do Santa Maria.
Extremamente rara em Portugal (calcula-se que existam apenas meia dúzia de casos), a xeroderma pigmentosa também não reage bem com os raios ultravioletas. Trata-se de uma doença hereditária provocada por um defeito em pelo menos um entre os nove genes conhecidos no corpo humano e que foi retratada na telenovela da TVI "Olhos nos Olhos", através da personagem de Marco Delgado ("Simão).
Paulo Leal Filipe aponta, ainda, a dermatomiosite, doença muscular adquirida rara que é acompanhada por lesões na pele, principalmente nas pálpebras e no dorso das mãos. Por ano, surgem em Portugal cinco casos por cada milhão de habitantes.
Lúpus, albinismo e vitiligo são as restantes doenças que, devido à fotossensibilidade que provocam, os doentes não devem expor-se de todo aos raios ultravioletas, sejam eles naturais ou artificiais. 
31/7/2009 - Fátima Mariano – Jornal de Notícias


DÉFICE DE INFORMAÇÃO PARA O CONSUMO EM PORTUGAL:

OS SUCESSIVOS GOVERNOS IGNORARAM A LDC - LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O n.º 2 do artigo 7.º da LDC prescreve imperativamente:
“o serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.”

O preceito tem sido ignorado. Jamais se regulamentou. Só episodicamente se abriu a televisão à regular informação do consumidor mercê de iniciativas como as que subscrevemos nos anos 90, sem considerar algo que envolveu em período anterior Pitacas Antunes e Beja Santos, noutra época e em um distinto enquadramento.

Urge – de molde a obviar ao défice registado – se concretize em absoluto o que o Parlamento imperativamente traçou sem consequências, porém.
Se não houver uma intervenção adequada no pequeno ecrã, os consumidores ficarão cada vez mais longe dos objectivos que na LDC se compendiam.
Urge!

Que os programas eleitorais não deixem de contemplar domínios tais.

CUIDADOS NAS COMPRAS DO DIA DOS PAIS

O diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin alerta que é possível, com planejamento, evitar as correrias das compras no dia do pais e ainda não se endividar

• o consumidor endividado deve priorizar o pagamento de suas dívidas, antes de ir as compras;

• o consumidor deve com antecedência fazer uma lista de presentes e pesquisar muito antes de ir às lojas para evitar as compras de impulso;

• a pesquisa com antecedência também dará ao consumidor ganho de tempo, já que terá como comparar preços e condições de pagamentos;

• o consumidor tem o direito de conhecer o produto antes de comprá-lo. Na compra de eletroeletrônicos, o consumidor deve pedir ao vendedor para que demonstre e teste o produto; 

• o manual de instrução e garantia devem estar em português;

• na compra de cosméticos devem constar na embalagem, registro, prazo de validade, composição, dados do fabricante ou importador, volume ou quantidade;

• na compra de roupas o consumidor deve pedir ao lojista que conste na sua nota fiscal a opção de troca e o prazo para a troca;

• o consumidor na compra com financiamento tem direito a opção de uma financeira que não seja da própria loja;

• nas compras à prazo o consumidor deve estar atento para os juros praticados e dissocia-lo do capital;

• o consumidor nunca deve usar o limite de seu cheque especial ou de seu cartão de crédito para presentear. As taxas de juros cobradas nesses casos são altíssimas.

ATENÇÃO REDOBRADA

O FORNECEDOR SÓ É OBRIGADO A TROCAR O PRESENTE, SE ELE TIVER DEFEITO OU SE OCORRER A PROMESSA DE TROCA.

O PRAZO DO FORNECEDOR PRA REPARAR O PRODUTO É DE 30 DIAS, VENCIDOS OS QUAIS ELE É OBRIGADO A TROCAR O PRODUTO OU DEVOLVER O DINHEIRO. O CONSUMIDOR AINDA PODE

PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS.

CUIDADOS NA COMPRA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

O diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin, alerta que o Instituto registrou um aumento em 40%, de outubro de 2008 a maio de 2009, do número de reclamações sobre contrato, documentação e garantia de veículos. 

• desconfie sempre dos anúncios em jornais, onde a oferta é muito superior ao mercado;

• antes de adiantar qualquer valor, veja o veículo e faça a checagem de seus documentos;

• exija que o documento do veículo, esteja em nome do vendedor, caso não esteja, peça para conhece-lo pessoalmente;

• descarte a possibilidade de compra de veículo com documentos enviado por fax;

• a venda praticada entre duas pessoas físicas de forma direta o comprador deve apenas ter em mãos o DUT, que comprova o negócio;

• se a compra for praticada com a revendedora a exigência de documentos é maior. Fique atento à necessidade de nota fiscal na aquisição de veículos;

• a nota fiscal deve ser exigida sempre pelo comprador. Algumas revendas utilizam um sistema de transferência direta através de uma procuração, o que faz com que não haja comprovante de que realmente a revenda efetuou o negócio;

• o consumidor deve sempre fazer uma avaliação mecânica da situação do veículo;

• quem tem um veículo que não esteja quitado, a atenção para a compra deve ser redobrada, informando-se o comprador do saldo remanescente, número de parcelas e possibilidade de transferência; 

. é imprescindível verificar a situação burocrática do veículo, ou seja, se ele está alienado a bancos ou financeiras, se há multas pendentes, se há pendências judiciais e se o IPVA está em dia.

• o consumidor não deve impressionar-se pela facilidade de obtenção de crédito para financiamento disponibilizados nas revendas, é necessário uma consulta há vários bancos para pesquisa da taxa de juros

• o consumidor deve ter acesso ao contrato, ler todas as cláusulas, tirar todas as suas dúvidas.

ATENÇÃO REDOBRADA:

"O consumidor deve fazer conta:



uma CARTA DE CRÉDITO de 30.000,00 (trinta mil reais), em 60 parcelas é necessário que o consumidor pague mensalmente R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais);

Um FINANCIAMENTO CDC no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 60 meses a juros de 1.37% é necessário que o consumidor pague mensalmente R$ 857,28 (oitocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos);

Se o consumidor fizer uma aplicação em um FUNDO DE RENDA FIXA no valor de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais) mensal com valorização de 0.7% ao mês, em 46 parcelas de contribuição, o consumidor terá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Fonte: IBEDEC
Colaboração: Catherine Jereissati

Contrato de transporte ferroviário: título de transporte

As regras relativas ao título de transporte compendiam-se como segue:

1- O passageiro está obrigado a munir -se de título de transporte e a conservá-lo até ao final da viagem, saída do cais ou da estação, devendo apresentá -lo aos agentes do operador encarregues da fiscalização sempre que solicitado.

2- Em caso de desmaterialização, deterioração ou perda do título de transporte, o passageiro pode provar a sua existência por meio de factura, recibo ou outro documento comprovativo da aquisição e validade do título de transporte.

3- O passageiro que inicie a sua viagem num local onde não se efectua a venda de títulos de transporte ou onde não seja possível obter esse título fica obrigado a adquiri-lo, logo após o embarque, no decurso da viagem.

4- O título de transporte é válido apenas para o tipo de serviço para que foi adquirido, salvo se as condições gerais de transporte permitirem a sua utilização noutro tipo de serviço.

5- O passageiro sem título de transporte válido fica sujeito às sanções previstas na Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, que regula as condições de utilização do título de transporte válido nos transportes colectivos.

PENALIDADES PARA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE TRANSPORTE VÁLIDO
1- A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte colectivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros eléctricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano e metro ligeiro, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no artigo 17.º do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, e sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2- Considera-se bilhete de menor valor, para efeitos do disposto no número anterior, o bilhete de bordo ou, nos casos em que este não exista, o bilhete simples vigente para o percurso e modo de transporte em causa. 
3- No transporte por modo ferroviário, para percursos regionais e inter-regionais até 50 km, bem como para percursos urbanos e suburbanos, aplica-se o regime previsto no n.º 1 do presente artigo, aplicando-se, para os restantes percursos no modo ferroviário, uma coima que não poderá exceder um quarto do montante mínimo previsto no n.º 1. 
4- É considerado título de transporte inválido: 
a) O título de transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução;
b) O título de transporte cujo prazo de validade tenha expirado; 
c) O título de transporte não válido para a carreira, percurso, zona, linha, comboio ou classe em que o utente se encontre a viajar; 
d) O título de transporte viciado, como tal se entendendo todo aquele que se encontra alterado nas suas características, designadamente por rasuras; 
e) O título de transporte nominativo que não pertença ao utente; 
f) O título de transporte nominativo sem um dos seus elementos constitutivos;
g) O título de transporte nominativo cujos elementos constitutivos não apresentem correspondência entre si; 
h) O título de transporte nominativo cujo registo electrónico se encontre adulterado ou danificado; 
i) O título de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão; 
j) O título de transporte nominativo no qual esteja colada reprodução do selo de transporte comercializado pelas empresas de transporte colectivo de passageiros; 
l) O título de transporte em estado de conservação que não permita a verificação da sua identificação ou validade; 
m) O título de transporte sem validação, nos casos em que esta é exigida.
5- A verificação do disposto nas alíneas e) a m) do número anterior determina a imediata apreensão do título de transporte pelos agentes de fiscalização.
6- A negligência é punível, sendo reduzidos de um terço os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis nos termos do presente artigo.

CONSUMIDORES: O RECURSO A UMA JUSTIÇA ACESSÍVEL E PRONTA

A LDC - Lei de Defesa do Consumidor - definiu o conteúdo do direito a uma justiça acessível e pronta.

Ei-lo:

Artigo 14.° 
Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta 
“1- Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo. 
2- É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.ª instancia. 
3- Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção. 
4- Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.“

Sucede que o direito prescrito nos n.ºs 2 e 3 foi apagado pelo Novo Regulamento das Custas Processuais.

Numa violência contra os consumidores que perderam direitos, conquanto o Ministério da Justiça o negue.

Há, na realidade, uma perda de direitos.

Daí que a apDC exija se retome a discussão e se contemple, como tantas vezes propôs, a isenção até ao valor da alçada dos tribunais de Relação, que se fixa agora em 30 000 €.

Só assim se cumprirá o mandamento constitucional de uma justiça célere, segura e não onerosa.

Conselho Nacional do Consumo: a sua constituição no quadro da LDC e a sua relevância

O Conselho Nacional do Consumo é de suma relevância.

Preside ao Conselho o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Talvez porque esmagado entre função distintas, dispares, divergentes, quiçá convergentes, mas muito exigentes, o Conselho não se tem reunido. O que depaupera os seus poderes.

Lamentavelmente tem-se votado a coisa ao descaso. Foi, de resto, a nota característica da legislatura. É preciso dizê-lo sem receios de qualquer natureza.

Seria curial que o Conselho funcionasse deveras.

Eis como a LDC traça a estrutura e as funções do Conselho:

1- O Conselho Nacional do Consumo é um órgão independente de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores. 
2- São, nomeadamente, funções do Conselho: 
a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pelo Instituto do Consumidor, pelas associações de consumidores ou por outras entidades nele representadas; 
b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo; 
c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de acção na área do consumo; 
d) Dar parecer sobre o relatório e o plano de actividades anuais do Instituto do Consumidor; 
e) Aprovar recomendações a entidades públicas ou privadas ou aos consumidores sobre temas, actuações ou situações de interesse para a tutela dos direitos do consumidor. 
3- O Governo, através do Instituto do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário. 
4- Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50% da totalidade dos membros do Conselho. 

A apDC tem, por iniciativa do Ministro Rui Gomes da Silva, a posição de observadora no Conselho

Mas dele foi excluída até 2005. Incompreensível ou talvez compreensivelmente.

Há razões que nos não escapam. Nos desvarios do regime.

Temática:Conselho Nacional do Consumo:
a sua constituição no quadro da LDC e a sua relevância

O Conselho Nacional do Consumo é de suma relevância.

Preside ao Conselho o Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Talvez porque esmagado entre função distintas, dispares, divergentes, quiçá convergentes, mas muito exigentes, o Conselho não se tem reunido. O que depaupera os seus poderes.

Lamentavelmente tem-se votado a coisa ao descaso. Foi, de resto, a nota característica da legislatura. É preciso dizê-lo sem receios de qualquer natureza.

Seria curial que o Conselho funcionasse deveras.

Eis como a LDC traça a estrutura e as funções do Conselho:

1- O Conselho Nacional do Consumo é um órgão independente de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores. 
2- São, nomeadamente, funções do Conselho: 
a) Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pelo Instituto do Consumidor, pelas associações de consumidores ou por outras entidades nele representadas; 
b) Emitir parecer prévio sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo; 
c) Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de acção na área do consumo; 
d) Dar parecer sobre o relatório e o plano de actividades anuais do Instituto do Consumidor; 
e) Aprovar recomendações a entidades públicas ou privadas ou aos consumidores sobre temas, actuações ou situações de interesse para a tutela dos direitos do consumidor. 
3- O Governo, através do Instituto do Consumidor, presta ao Conselho o apoio administrativo, técnico e logístico necessário. 
4- Incumbe ao Governo, mediante diploma próprio, regulamentar o funcionamento, a composição e o modo de designação dos membros do Conselho Nacional do Consumo, devendo em todo o caso ser assegurada uma representação dos consumidores não inferior a 50% da totalidade dos membros do Conselho. 

A apDC tem, por iniciativa do Ministro Rui Gomes da Silva, a posição de observadora no Conselho

Mas dele foi excluída até 2005. Incompreensível ou talvez compreensivelmente.

Há razões que nos não escapam. Nos desvarios do regime.

CICLO DE CONFERÊNCIAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR NA MAMARROSA

Em cooperação com o IEC - Instituto Educação e Cidadania -, que se ergue majestoso na Mamarrosa (Oliveira do Bairro) e a que preside o Prof. Arsélio Pato de Carvalho, a apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo - que cumpre o seu XX aniversário, sob a batuta do Prof. Mário Frota, levará a cabo naquela localidade, na sequência da conferência em tema de Publicidade Comunicação Social Audiovisual, que no sábado se realizou, três conferências mais, com o agendamento que segue:
 
Setembro
12 - "Práticas Comerciais Desleais nos Contratos de Consumo" - Dr.ª Ângela Frota, sub-directora do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

Outubro
10 - "Contratos ao Domicílio e Equiparados e Contratos Coligados de Crédito ao Consumo" - Dr.ª Cristina Rodrigues de Freitas - investigadora do CEDC

Novembro
14 - "Contratos de Consumo e Garantias de Coisas Móveis e Imóveis" - Prof. Mário Frota, director do CEDC.
 
Ciclos de Conferência do estilo no quadro das preocupações da apDC e do CEDC são uma pequena gota para que se encha o copo do défice da informação para a cidadania e se sacie assim a sede dos que vivem agrilhoados à ausência ou insuficiência de informação para o consumo.
 

ASSOCIAÇÕES DE CONSUMIDORES: os seus poderes à luz da LDC

A LDC - Lei de Defesa do Consumidor - confere poderes às associações de consumidores, nos termos seguintes:

1- As associações de consumidores gozam dos seguintes direitos: 
a) Ao estatuto de parceiro social em matérias que digam respeito à política de consumidores, nomeadamente traduzido na indicação de representantes para órgãos de consulta ou concertação que se ocupem da matéria; 
b) Direito de antena na rádio e na televisão, nos mesmos termos das associações com estatuto - de parceiro social; 
c) Direito a representar os consumidores no processo de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões susceptíveis de afectar os direitos e interesses daqueles; 
d) Direito a solicitar, junto das autoridades administrativas ou judiciais competentes, a apreensão e retirada de bens do mercado ou a interdição de serviços lesivos dos direitos e interesses dos consumidores; 
e) Direito a corrigir e a responder ao conteúdo de mensagens publicitárias relativas a bens e serviços postos no mercado, bem como a requerer, junto das autoridades competentes, que seja retirada do mercado publicidade enganosa ou abusiva; 
j) Direito a consultar os processos e demais elementos existentes nas repartições e serviços públicos da administração central, regional ou local que contenham dados sobre as características de bens e serviços de consumo e de divulgar as informações necessárias à tutela dos interesses dos consumidores; 
g) Direito a serem esclarecidas sobre a formação dos preços de bens e serviços, sempre que o solicitem; 
h) Direito de participar nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e de prestações de serviços essenciais, nomeadamente nos domínios da água, energia, gás, transportes e telecomunicações, e a solicitar os esclarecimentos sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos serviços, por forma a poderem pronunciar-se sobre elas; 
i) Direito a solicitar aos laboratórios oficiais a realização de análises sobre a composição ou sobre o estado de conservação e demais características dos bens destinados ao consumo público e de tornarem públicos os correspondentes resultados, devendo o serviço ser prestado segundo tarifa que não ultrapasse o preço de custo; 
j) Direito à presunção de boa fé das informações por elas prestadas; 
l) Direito à acção popular; 
m) Direito de queixa e denúncia, bem como direito de se constituírem como assistentes em sede de processo penal e a acompanharem o processo contra-ordenacional, quando o requeiram, apresentando memoriais, pareceres técnicos, sugestão de exames ou outras diligências de prova até que o processo esteja pronto para decisão final; 
n) Direito à isenção do pagamento de custas, preparos e de imposto do selo, nos termos da Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto; 
o) Direito a receber apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos consumidores; 
p) Direito a benefícios fiscais idênticos aos concedidos ou a conceder às instituições particulares de solidariedade social. 
2- Os direitos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são exclusivamente conferidos às associações de consumidores de âmbito nacional e de interesse genérico. 
3- O direito previsto na alínea h) do n.° 1 é conferido às associações de interesse genérico ou de interesse específico quando esse interesse esteja directamente relacionado com o bem ou serviço que é objecto da regulação de preços e, para os serviços de natureza não regional ou local, exclusivamente conferido a associações de âmbito nacional. 

Ponto é que tais poderes sejam respeitados pelos poderes da República, o que nem sempre sucede.



Acções do Fundo da Seg. Social desvalorizaram 39%

As acções do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), criado para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões, sofreram uma desvalorização de 39,03% no ano passado, refere o Diário de Notícias desta terça-feira.

Em Dezembro, e apesar da evolução negativa, os 1385 milhões de euros em acções representavam 16,6% do valor do FEFSS.
Os dados constam de um documento do gabinete do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, em resposta a um requerimento assinado por cinco deputados do PSD. Com uma maior exposição a obrigações, o FEFSS valia, no final do ano passado, 8343,32 milhões de euros.
Ou seja, de acordo com o jornal, o bom desempenho das obrigações ajudou a evitar maiores perdas no Fundo.
Globalmente, a desvalorização foi de 3,73%, revelou no início deste ano Manuel Baganha, presidente do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.
Por conhecer estava ainda a evolução dos diferentes segmentos que compõem a carteira, explica o DN.
Os dados enviados ao Parlamento no final do mês passado mostram que a componente de obrigações, que ganhou peso - e que representa agora 77% do total - teve rentabilidade homóloga de 10,09%, compensando a queda em outros segmentos.
O resultado foi também negativo no imobiliário, onde o fundo "perdeu" 3,64%.
29/7/2009 – In Diário As Beiras



Um terço dos infectados com gripe A vem de Espanha

Duas farmacêuticas já estão a fazer ensaios clínicos da vacina pandémica. Mas a DGS reafirma que a vacina só deve chegar em Dezembro

Cerca de um terço das pessoas infectadas com o vírus da gripe A em Portugal até à data veio de Espanha, país onde a evolução da doença está a ser seguida com atenção pelas autoridades nacionais, adianta o subdirector-geral da Saúde, José Robalo.

Esta semana, uma equipa da Direcção-Geral da Saúde (DGS) esteve em Espanha e outra foi ao Reino Unido justamente para trocar informações e observar aquilo que tem sido feito nestes países que se encontram já numa fase de disseminação da doença na comunidade. Em Espanha, registaram-se até à data seis mortes (para um total estimado de mais de 1500 casos) e no Reino Unido 30 mortes (mais de 110 mil infectados). Estes países deixaram de contabilizar o número de novos doentes, ao contrário do que acontece em Portugal, que continua a apresentar uma estatística diária porque os casos ainda são na sua maior parte importados (só 10 por cento são pessoas que se infectaram no país). Ontem, foram anunciados sete novos casos (o que faz ascender a 272 o total desde Maio), mas apenas três doentes permaneciam internados.
Portugal continua, pois, numa situação confortável. “Não temos tido casos de gravidade que justifiquem internamento”, explica o pneumologista e consultor da DGS Filipe Froes, que integrou o grupo que esteve no Reino Unido. José Robalo ressalva, porém, que mais tarde ou mais cedo as situações problemáticas começarão a surgir em Portugal, à medida que o número de casos for aumentando. “Este atraso [na disseminação da doença] vai servir para aproveitar a experiência destes países [Espanha e Reino Unido] e corrigir eventuais erros”, frisa. E ganhar tempo é fulcral numa altura em que o mundo está numa autêntica corrida contra o tempo para ter disponível a vacina da gripe A.
Neste momento, pelo menos duas farmacêuticas já estão a fazer ensaios clínicos da nova vacina em humanos. A CSL Blotherapies, da Austrália, anunciou na semana passada que já iniciou a nova etapa. A Novartis Farma, sediada na Suíça, confirmou que já arrancou com os ensaios há mais de oito dias e espera “envolver milhares de pessoas”. Mas nem todas estão tão avançadas. A Baxter e a Glaxo SmithKline só devem iniciar os ensaios nas próximas semanas, apesar da Glaxo garantir que “a vacina pode ser distribuída de Setembro em diante”.
Passos pioneiros
É a primeira vez que se cria uma vacina para uma pandemia instalada. As farmacêuticas ainda não definiram muitos dos pormenores dos ensaios clínicos. Mesmo a Novartis respondeu que ainda não é “possível caracterizar pormenorizadamente a população”, mas garantiu que não vai haver testes clínicos em Portugal. Valem as linhas condutoras definidas pela agência europeia do medicamento (EMEA) emitidas em Janeiro de 2007. O documento foi produzido devido à crise originada pela gripe aviária (vírus H5N1), que assustou o mundo no ano anterior e obrigou a definir um protocolo para a produção de uma vacina. É este documento que serve de base para a actual situação.
Os objectivos dos testes clínicos são dois. Encontrar uma quantidade mínima de vacina que é necessário administrar para desencadear uma resposta imunológica sufi ciente para nos proteger da doença e testar a vacina num número sufi ciente de pessoas para garantir com segurança que não tem efeitos secundários indesejáveis. Segundo a EMEA, numa primeira fase dos ensaios, vários grupos com pelo menos 50 pessoas cada serão testados com diferentes quantidades de vacina, para se chegar à concentração ideal. Posteriormente, uma população de pelo menos três mil pessoas, com idade entre os 18 e 60 anos, será testada com essa concentração ideal para confirmar a eficácia e verificar se a substância provoca efeitos adversos.
José Robalo diz que a vacina pandémica só deve começar a ser distribuída em Portugal em Dezembro. “Pelos contactos que tenho com a EMEA, penso que antes de Dezembro não será possível termos a vacina perfeitamente autorizada para ser usada com segurança”. Para acelerar o processo de introdução no mercado da nova vacina, os países da UE centralizaram tudo na EMEA.
31/7/2009 - Alexandra Campos e Nicolau Ferreira – In Público



Aumentam até 75 por cento as probabilidades de desenvolvimento de melanoma cutâneo

Raios UV dos solários causam cancro

Os solários passaram a estar incluídos no grupo de factores responsáveis pelo cancro. 

Segundo um estudo elaborado pela Agência Internacional de Investigação sobre o Cancro (IARC), realizado por vinte cientistas independentes de nove países, entre eles Espanha, os solários com raios UVA aumentam até 75 por cento as probabilidades de desenvolvimento de um melanoma cutâneo, quando utilizados antes dos 30 anos de idade. 
Até agora a principal causa de cancro por exposição aos raios solares eram os raios UVB. Este novo estudo, testado em ratos, demonstra que os UVA também têm a capacidade de gerar tumores cutâneos. 
O IARC alerta ainda para a relação dos solários com o melanoma do olho, mas reconhece a dificuldade em atribuir o risco de cancro às radiações UV, dado que os funcionários destes estabelecimentos estão expostos a outros riscos.
30/7/2009 – In Correio da Manhã


quinta-feira, 30 de julho de 2009

9 Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor

26 a 29 de Agosto de 2009. Ver programa

QREN: 5.600 M€ para regiões com pouca população

O Governo aprovou 25 programas de intervenção para dinamização económica de regiões portuguesas com baixa densidade populacional que prevêem investimentos públicos e privados de 5,6 mil milhões de euros, anunciou hoje o Ministério do Ambiente.

Desses 5,6 mil milhões de euros de investimento total, 4,9 mil milhões de euros correspondem a investimento privado, refere o ministério do Ambiente, cujo ministro, Nunes Correia, preside quarta-feira à cerimónia pública de anúncio destes programas.
Os 25 programas de acção sustentam 387 projectos âncora que dão origem a 3.242 projectos complementares, distribuídos pelas regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve.
Os programas foram aprovados no âmbito da iniciativa Provere - Programa de Valorização Económica dos Recursos Endógenos, que se enquadra no âmbito do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional. O Provere pretende estimular iniciativas dos agentes económicos orientadas para a melhoria da competitividade territorial em áreas de baixa densidade demográfica que visem a valorização dos recursos naturais, do património e da cultura e tradição locais.
A medida foi desenhada para obtenção do reforço da base económica e aumento da atractividade dos territórios-alvo – regiões caracterizadas por forte emigração e envelhecimento, níveis críticos de infra-estruturas, fraca oferta de emprego e de empreendedorismo e por um défice de investimento endógeno e móvel em actividades inovadoras.
São elegíveis como projectos Provere empreendimentos com execução em territórios exteriores às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e fora de centros urbanos de nível regional ou superior definidos nos planos regionais de ordenamento do território (PROT) e de centros urbanos de níveis inferiores a 20.000 habitantes.
Os Provere assentam no estabelecimento de parcerias entre entidades públicas e privadas, tendo os 25 programas aprovados pelo Governo mobilizado "milhares de actores" por todo o país, refere fonte do Executivo. E acrescenta que a elaboração alimentou, por si só, "uma dinâmica local de criação de parcerias para o desenvolvimento", especialmente dirigido às áreas do património natural, cultural e edificado, energia e turismo.
Entre os parceiros que se juntaram às diversas autarquias e organismos da administração central envolvidos nos projectos Provere figuram micro, pequenas, médias e grandes empresas, associações e agências de desenvolvimento local e regional.
30/7/2009 - In Diário As Beiras