G L O S S Á R I O
Aceitante - Ver Adquirente.
Acordo de aceitação - Ver Contrato de aceitação.
Acordo de adesão - Ver Contrato de adesão.
Acquirer - Ver Adquirente.
Acquiring - Actividade desenvolvido pela adquirente. Ver Adquirente.
Adiantamento de dinheiro - Ver Cash advance.
Adquirente - Entidade que adquire os créditos dos comerciantes que aceitam os cartões de crédito e de débito e à qual os comerciantes transmitem os dados relativos à transacção. O adquirente, que contrata com o comerciante a aceitação da marca que representa e que autoriza a realização da transacção pelo cliente, é também responsável pela compilação da informação relativa à transacção e respectiva liquidação aos comerciantes. Depois de pagar (ou seja, adquirir o crédito) ao comerciante, o adquirente é reembolsado pela entidade emitente. Pelos serviços que presta à entidade emitente, esta remunera o adquirente através de uma comissão que se designa por interchange fee. O adquirente é também conhecido por aceitante.
Affinity card - Cartão bancário multimarca emitido em resultado de um acordo com uma instituição não financeira e que tem por objectivo proporcionar vantagens diversas aos associados, como certos descontos quando efectuam compras em diversos comerciantes ou outros benefícios. O nome e/ou o logótipo da instituição não financeira (ex: clubes desportivos, recreativos e culturais, instituições de solidariedade social, associações profissionais e universitárias) aparece normalmente na frente do cartão, além do nome e/ou do logótipo da entidade emitente e da marca ou marcas associadas ao cartão (ex: Multibanco, Mastercard, Visa). Ver Co-branded card.
ATM - Automated Teller Machine. Ver Caixa automático
Autenticação - Método utilizado para a confirmação/certificação de que o utilizador/titular do cartão bancário pretende realizar determinada operação. A autenticação processa-se através da introdução do código secreto (número de identificação pessoal ou PIN) e/ou da assinatura do titular. Ver Autorização.
Autorização - Método utilizado para a validação/legitimação de um utilizador /titular de cartão bancário junto de uma rede de pagamentos quando pretende efectuar uma transacção com cartão.
Se a transacção for presencial, a autorização processa-se através da leitura da banda magnética ou do chip pelo terminal onde o cartão é inserido (1.ª fase), a autenticação pode ser processada através da introdução do código secreta (número de identificação pessoal ou PIN) e/ou da assinatura do titular. Se a autorização não for concedida o titular não é chamado a autenticar a operação porque ela não pode concretizar-se. Todavia, a transacção pode ficar dependente de nova autorização (2.ª fase) em função do saldo da conta de depósitos ou do limite disponível ou limite de utilização da conta-cartão. Em alguns tipos de terminais de pagamento a leitura do cartão é suficiente para concretizar a operação. No sistema Multibanco, isso ocorre em alguns postos públicos de telefones, portagens manuais de auto-estradas e de pontes e parques de estacionamento. Em outros terminais, o pagamento efectua-se através da leitura de um identificar associado ao cartão de débito. É o caso das portagens electrónicas conhecidas por Via Verde. Ver Autenticação.
Se a transacção não for presencial (vendas por catálogo, Internet, reservas), a autorização processa-se através da informação requerida pelo comerciante e fornecido pelo titular do cartão (número do cartão, data de validade, etc.). Algumas transacções podem efectuar-se recorrendo a serviços que possibilitam o pagamento de compras à distância sem fornecer o número do cartão. Ver MBNet.
Banda magnética - Dispositivo electrónico de segurança no verso do cartão que contém informação associada ao titular, entidade emitente e tipo de cartão. Normalmente permite apenas a leitura dos elementos nela constantes. Ver diagrama de cartão (verso).
Caixa automático - Equipamento que permite aos titulares de cartões bancários com banda magnética e/ou chip aceder a serviços disponibilizados a esses cartões, designadamente, levantar dinheiro de contas, consultar saldos e movimentos de conta, efectuar transferências de fundos e depositar dinheiro. Os caixas automáticos podem funcionar em sistema real-time, com ligação ao sistema informático da entidade emitente do cartão ou em on-line, com acesso a uma base de dados autorizada que contém informação relativa à conta de depósitos à ordem associada ao cartão de débito. Ver ATM.
Caixa Multibanco - Caixa automático pertencente à rede Multibanco. Ver Caixa automático.
Carregamento de dinheiro num cartão - Acção de transferir electronicamente um determinado montante de dinheiro de uma conta de depósitos à ordem para um cartão pré-pago (ex. porta-moedas Multibanco) numa ATM. Determinados cartões de crédito permitem realizar operações de carregamento de dinheiro a partir da respectiva conta-cartão.
Cartão afinidade - Ver Affinity card.
Cartão de crédito - Cartão associado a uma conta-cartão e que permite aceder ao crédito concedido pela entidade emitente para efectuar pagamentos e levantamentos de dinheiro (cash advance) até ao limite acordado previamente. Os cartões de crédito dão origem a um extracto periódico (normalmente mensal), no qual são registadas todas as operações efectuadas num determinado período e o respectivo saldo. Este saldo, também designado por valor a pagar, poderá, até à data-limite indicado no extracto, ser pago na íntegra, caso em que não vence juros, ou ser pago parcialmente. Neste caso, o titular deverá normalmente proceder ao pagamento de, pelo menos, o montante mínimo determinado de acordo com as condições gerais de utilização e beneficiar de um crédito "renovado" (revolving) sujeito a juros relativamente à parte do saldo cujo pagamento resolveu adiar. Ver Charge cards, Crédito gratuito, Crédito "renovado" ou revolving.
Cartão de débito - Cartão associado a uma conta de depósitos e que permite realizar operações de levantamento de dinheiro, transferências bancárias, pagamentos, carregamento de cartões pré-pagos, etc. As operações realizadas com o cartão de débito são reflectidas no extracto da conta de depósitos a que está associado.
Cartão de empresa ou corporate - Cartão (normalmente de crédito) emitida em nome de uma empresa que é titular do cartão mas que contrata a utilização do mesmo por pessoa singular (utilizador ou portador). Em geral, os utilizadores são membros do conselho de administração, gerentes ou quadros directivos da empresa.
Cartão dual - Cartão bancário com várias funções: (a) crédito, débito e pré-pago; (b) crédito e débito; (c) crédito e pré-pago; ou (d) débito e pré-pago. Ver Cartão misto e Cartão multimarca.
Cartão misto - Ver Cartão dual e Cartão multimarca.
Cartão Multibanco - Marca de cartão de débito. Ver Cartão de débito
Cartão multimarca - Cartão bancário com mais de uma marca. As marcas podem ser reconhecidas através do nome e/ou do logótipo da entidade emitente, da marca nacional de débito e/ou das marcas internacionais de débito/crédito (ex: Multibanco, American Express, MasterCard, Maestro, Visa e Visa Electron). Quando as marcas respeitam a funções diferentes (débito, crédito ou pré-pago), o cartão é conhecido por Cartão dual ou Cartão misto.
Cartão pré-pago - Cartão com capacidade para armazenar um certo montante de dinheiro pago antecipadamente pelo titular à entidade emitente. Permite, na maioria dos casos, efectuar os mesmos pagamentos ou levantamentos de dinheiro que um cartão de débito, desde que tenha saldo disponível, o qual teve de ser previamente carregado no cartão. Alguns cartões pré-pagos apenas permitem efectuar pagamentos. Ver Porta-moedas electrónico.
Cartão virtual de crédito - Cartão de crédito que pode ser utilizado exclusivamente para aquisição de bens ou serviços através da internet. O cartão não tem existência física. É diferente do conceito de MBNet.
Cash advance - Adiantamento de dinheiro. É a possibilidade conferida ao titular de um cartão de crédito de levantar dinheiro em caixas automáticos ou aos balcões dos bancos que disponham dessa função. A utilização do cash-advance não é gratuita e está sujeita ao pagamento das taxas de juro e comissões que devem constar das condições gerais de utilização acordadas com a respectiva entidade emitente.
Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) - Base de dados, gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas entidades participantes (instituições que concedem crédito) sobre os créditos concedidos. Faculta um conjunto de serviços que permitem uma melhor avaliação do risco de crédito na economia portuguesa. A Central contém informação sobre as responsabilidades de crédito efectivas (como os montantes utilizados de cartões de crédito) assumidas por qualquer pessoa singular ou colectiva perante as entidades participantes, bem como as responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis (como os montantes não utilizados de cartões de crédito). Para mais informação, consultar o Caderno do Banco de Portugal n.º 5, Central de Responsabilidades de Crédito.
Charge card - Designação própria pela qual em língua inglesa são conhecidos os cartões de crédito cujo saldo deve ser pago na íntegro até à data-limite indicada em cada extracto. Por outras palavras, são cartões que concedem apenas "crédito gratuito" e contrariamente aos outros cartões de crédito não permitem crédito "renovado".
Chip - Dispositivo electrónico que suporto informação associado ao titular, entidade emitente e tipo de cartão no qual está inserido e que permite, normalmente, a leitura e modificação dos elementos nele constantes. Nos cartões bancários tem ainda funções de segurança. Ver diagrama de cartão (frente).
Co-branded card - Cartão bancário multimarca emitido em resultado de um acordo com um estabelecimento comercial não financeiro e que tem por objectivo fidelizar os clientes através da concessão de vantagens diversos ao titular do cartão quando efectuo compras naquele estabelecimento ou outros benefícios. A fidelização é incentivada, designadamente, com a atribuição de descontos, prioridade de atendimento, pagamento em prestações, concessão de milhas de passageiro frequente ou de pontos que se trocam por produtos. O nome e/ou o logotipo do estabelecimento comercial (ex: grandes superfícies, companhias aéreas, revendedores de combustíveis) aparece normalmente na frente do cartão, além do nome e/ou do logotipo da entidade emitente e da marca ou marcas associadas ao cartão (ex: Multibanco, Mastercard, Visa). Ver affinity card.
Código pessoal - Ver Código secreto, Número de Identificação Pessoal ou PIN.
Código secreto - Ver Código pessoal, Número de Identificação Pessoal ou PIN.
Comerciante - Palavra que, quando se fala de cartões bancários, designa genericamente todos os estabelecimentos comerciais, empresas ou profissionais liberais que aceitam pagamentos por cartão.
Confirmação - Ver Autenticação.
Conta-cartão - Conta associada a cada cartão de crédito, existente no entidade emitente e no qual se registam os movimentos associados à utilização do cartão - compras, adiantamentos de dinheiro, devoluções e pagamento total ou parcial do saldo anterior. No extracto da conta-cartão, a data de pagamento ou de débito é a data-limite para efectuar o pagamento do saldo do mês e a data de emissão aquela em que o extracto foi processado. Podem ser emitidos vários cartões sobre a mesma conta-cartão de um particular ou de uma empresa. Nestes casos, o limite de utilização, o limite disponível e o valor máximo autorizado em cada utilização são determinados em função dessa conta e podem variar de cartão para cartão. A utilização de qualquer dos cartões implica a diminuição proporcional do limite globalmente disponível.
Contrato de aceitação - Contrato entre o acquirer de uma marco de cartão e um comerciante, que permite aos clientes deste comerciante pagarem as suas compras com cartões daquela marca.
Contrato de adesão - Contrato entre o entidade emitente e o titular do cartão, que contem as normas que regulam as relações entre ambos e as condições gerais de utilização do cartão.
CRC - Ver Central de Responsabilidades de Crédito.
Crédito gratuito - Crédito inicial de que o titular de um cartão de crédito beneficia e cujo prazo começa no momento em que efectua uma compra com o cartão e termina na data de pagamento do primeiro extracto subsequente à compra e em que o mesmo já vem incluído. Tal como o nome indica, não vence juros.
Crédito "renovado" ou revolving - Crédito subsequente de que o titular de um cartão de crédito beneficia relativamente à parte do valor a debitar que não foi paga na data-limite indicada no extracto. Em princípio este crédito pode ser renovado, desde que o titular pague pelo menos o montante mínimo exigido no extracto. A possibilidade do titular beneficiar de crédito renovado e as condições deste crédito, nomeadamente os juros que lhe são aplicados, dependem do contrato de adesão. Os cartões do tipo charge cards não permitem crédito renovado.
Data de emissão - Data de fecho dos movimentos registados no extracto mensal da conta-cartão e em que este extracto é enviado ao titular do cartão.
Data de pagamento ou de débito - Data limite até à qual o titular do cartão deve proceder ao pagamento do saldo do extracto mensal à entidade emitente.
Data de validade do cartão - Data até quando o cartão pode ser utilizado pelo seu titular. Os cartões são emitidos com um determinado prazo de validade (em geral, não inferior o um uno), que está indicado no próprio cartão através do mês e uno em que termino esse prazo. O cartão pode ser utilizado até ao último dia do referido mês. A entidade emitente pode renovar o cartão, de acordo com as condições gerais de utilização.
Data-limite - Ver Data de pagamento ou de débito.
Débitos Directos - Operações bancários efectuadas por iniciativa do credor que apresento os suas cobranças através do instituição de crédito com base em autorização de débito em conto concedido pelo devedor. Para mais informação, consultar o Caderno do Banco de Portugal n.º 1, Débitos Directos.
EFTPOS - Electronic funds transfer at the point of sale. - Ver Terminal de pagamento automático (TPA).
Entidade emitente - Instituição de crédito ou sociedade financeiro autorizado que emite cartões bancários. Nos sistemas de dinheiro electrónico (cartões pré-pagos ou de valor armazenado), é a entidade que recebe os pagamentos em troco do valor carregado nos cartões existentes no sistema que está obrigado a pagar as transacções ou o redimir os saldos que lhe são apresentados.
Instrumento de pagamento - Qualquer instrumento que permite ao seu titular/utilizador, efectuar pagamentos ou transferir fundos da sua conta bancária para outros pontos (ex. cheque, ordem de transferência, cartão bancário, etc.). Em sentido técnico, o pagamento é a transferência de activos monetários do devedor (ou comprador) para o credor (ou vendedor). Habitualmente, os activos revestem a forma de moedas e notas de banco ou de saldos de contos de depósitos detidos numa instituição financeira ou num banco central.
limite de crédito - Ver limite de utilização.
limite disponível - Diferença entre o limite de utilização definido para o cartão e o valor das transacções, juros, comissões e outros encargos que foram entretanto lançados na conta-cartão.
limite de utilização - Valor máximo que, em qualquer momento, pode estar em dívida relativamente à entidade emitente do cartão. É atribuído pela entidade emitente do cartão e depende da avaliação caso a caso da capacidade de endividamento e do perfil de risco do titular do cartão.
Mecanismo impressor - Mecanismo destinado a emitir talões confirmativos das transacções com reprodução do nome e do número de conta do titular do cartão, além da identificação do comerciante. Por razões de segurança o número do cartão pode ser total ou parcialmente omitido. Ver Talão confirmativo da transacção.
MBNet - Serviço do SIBS e do UNICRE, disponibilizado por grande porte dos bancos que exercem actividade em Portugal, que possibilito o pagamento seguro das compras à distancia (Internet, fax, etc.). O MBNet não corresponde a um outro cartão, mos sim ao aumento de funções do cartão de débito ou de crédito do titular aderente. Estas funções adicionais permitem realizar pagamentos na Internet sem fornecer o número do cartão. Para mais informações consulte o sítio
http://www.mbnet.pt/.
Multibanco - Sistema interbancário de serviços electrónicos com base na utilização de cartões bancários, nomeadamente através de operações em caixas automáticos e em terminais de pagamento automático. Ver Caixa automático, Caixa Multibanco, MBNet, SIBS e Terminal de pagamento automático.
Número de Identificação Pessoal (PIN) - Código numérico, pessoal e secreto que o titular do cartão pode necessitar de utilizar para fins de identificação em transacções com cartão. Nas transacções electrónicas, equivale à assinatura do titular. Ver PIN.
On-line - ligação directa a um sistema informático centralizado para efeitos de autorização e autenticação de uma transacção por cartão antes de executor essa transacção. Permite o acesso aos dados da conta de depósitos a que está associado o cartão e que sejam necessários para efectuar a transacção.
PIN - Personal Idenfifícation Number. Ver Número de Identificação Pessoal
Ponto de venda - Ver Terminal de pagamento automático ou POS
Porta-moedas electrónico - Cartão pré-pago, recarregável, que apenas pode ser utilizado em pequenos pagamentos, em vez de notas e moedas. Ver Cartão pré-pago.
POS - Poínf-of-sale - Ver Terminal de pagamento automático ou Ponto de venda.
Prazo de validade do cartão - Ver Data de validade do cartão.
Real-time - Ligação em tempo real entre o terminal utilizado pelo titular do cartão e a sistema informático da entidade emitente do cartão.
Saldo mensal ou saldo do cartão - Ver Valor a pagar ou a debitar.
Serviços mínimos bancários - Sistema de acesso a serviços relativos à abertura e movimentação de conta de depósitos à ordem e ainda ao fornecimento de cartão de débito para a sua movimentação, exclusivamente à disposição de pessoas singulares de baixo rendimento que têm uma única conta bancária aberta numa instituição de crédito à sua escolha de entre aquelas que tenham aderido ao sistema.
SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, SA. - Empresa que assegura junto dos bancos a prestação de um conjunto de serviços relacionados com a utilização dos cartões bancários. Gere as redes de Caixa Automático Multibanco e de Terminais de Pagamento Automático Multibanco e o serviço TeleMultibanco. Desempenha ainda funções diversas, designadamente no âmbito dos sistemas de pagamentos, nos termos dos contratos de prestação de serviços celebrados com o Banco de Portugal. Para participação em caso de roubo, furto, perda ou falsificação do cartão: tel. 808 201 251, se telefonar de Portugal, ou tel. 218 409 042, se telefonar do estrangeiro, ou fax 217 813 080.
Talão confirmativo da transacção - Documento comprovativo da transacção efectuada com um cartão bancário. Este talão tem normalmente o nome do titular e o número do cartão, para além da identificação do comerciante, no caso da operação consistir no pagamento de um bem ou serviço. Por razões de segurança, o número do cartão pode ser total ou parcialmente omitido. Dependente do terminal de pagamento utilizado, a emissão do talão pode ou não exigir a introdução prévia do código secreto (código pessoal ou PIN) e/ou a assinatura do titular do cartão no espaço reservado pura o efeito. No caso da transacção ser processada em terminal de pagamento electrónico, todos os dados da operação são registados electronicamente, pelo que o talão serve essencialmente para o titular conferir os movimentos efectuados com o extracto que a entidade emitente do cartão lhe enviar.
Taxa de serviço do comerciante (TSC) - Comissão que o comerciante paga ao acquirer quando realiza uma transacção que o cliente liquida com cartão. Normalmente é uma percentagem do valor da venda, embora nalguns casos possa ser um valor fixo. Em Portugal, a TSC é diferente consoante se trate de uma operação a débito ou a crédito e varia com o tipo de cartão e as marcas associadas.
Terminal de pagamento automático (TPA) - Terminal existente num estabelecimento comercial (ponto de venda) que permite a utilização de cartões bancários para efectuar pagamentos.
Titular do cartão - Pessoa ou instituição em nome de quem um cartão é emitido e que o pode utilizar de acordo com o contrato de adesão.
TPA - Ver Terminal de pagamento automático.
Transferências a crédito - Operações bancárias efectuadas por iniciativa de um ordenante realizadas através de uma instituição de crédito e destinadas a colocar quantias em dinheiro à disposição de um beneficiário, podendo o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa. Para mais informação, consultar o Caderno do Banco de Portugal n.º 2, Transferências a Crédito.
TSC - Ver Taxa de serviço do comerciante
UNICRE - Cartão Internacional de Crédito, SA.- Empresa portuguesa especializada na gestão e emissão de cartões bancários. Além de emitir cartões de crédito, possibilita aos estabelecimentos comerciais a aceitação (acquiring) de pagamentos com cartões nacionais e estrangeiros das principais marcas internacionais através da rede de terminais de pagamento Redunicre. Presta igualmente servi{as técnicos especializados a instituições financeiras e afins no âmbito dos cartões bancários. Para participação em caso de furto, roubo, perda ou falsificação do cartão: tel. 213 159856 ou fax. 213154612.
Validação - Ver Autorização.
Valor a pagar ou a debitar - Valor indicado em cada extracto do cartão de crédito que deve ser pago pelo titular do cartão à entidade emitente até à data limite referida no mesmo extra cio. Pode ser pago na íntegra, caso em que não vence juros, ou pode ser pago parcialmente. Neste caso a entidade emitente, exige normalmente o pagamento de, pelo menos, o montante mínimo determinado de acordo com as condições gerais de utilização. O pagamento poderá ser efectuado directamente ou por débito em conta, conforme o que tiver sido contratado.
LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR
. Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro (Encargos cobrados por pagamentos electrónicos em euros na União Europeia);
. Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção dada pelas Decretos-Leis n.º 220/95, de 31 de Agosto, n.º 249/99, de 7 de Julho, e n.º 323/2001, de 17 de Dezembro (Cláusulas contratuais gerais);
. Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101/2000, de 2 de Junho (Crédito ao consumo);
. Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de Julho (Cartões de crédito);
. Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março (Serviços mínimos bancários);
. Aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, de 16 de Fevereiro, aditado pelos Avisos n.º 2/2002, de 27 de Março e 7/2003, de 7 de Janeiro. (Dever de informação sobre condições de realização de operações e custo dos serviços prestados);
. Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2001, de 6 de Novembro (Cartões de crédito e de débito).
Publicado por: Jorge Frota
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A partir de amanhã deixarão de existir nas prateleiras dos supermercados as lâmpadas incandescentes de 100W, o início de um processo que pretende que, em 2012, todas as lâmpadas disponíveis no mercado sejam economizadoras.
Caso a Apple não forneça dados sobre os acidentes, sustenta a FACUA, as autoridades espanholas devem proceder a uma análise cuidadosa dos produtos.
Nesta quinta-feira, 13 de agosto, o jurista Mário Frota, diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra (CEDC), órgão da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), ministrou a palestra “Condições Gerais dos Contratos - Cláusulas Abusivas - Análise metodológica”, na EPM (clique aqui para acessar o material de apoio da palestra).
Mário Frota, Antonio Rulli Junior, Ângela Frota e Carolina Nabarro Munhoz Rossi
