[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 31 de agosto de 2009

Tem início o processo de eliminação de lâmpadas incandescentes na União Europeia

A partir de amanhã deixarão de existir nas prateleiras dos supermercados as lâmpadas incandescentes de 100W, o início de um processo que pretende que, em 2012, todas as lâmpadas disponíveis no mercado sejam economizadoras.
A eliminação progressiva das lâmpadas incandescentes do mercado na EU foi aprovada em Dezembro de 2008, estando previsto que a partir de 1 de Setembro próximo já não se estejam disponíveis para compra as lâmpadas incandescentes de mais de 75W. Um ano depois será a vez de serem retiradas do mercado as lâmpadas do mesmo tipo de mais de 65W, sendo que em 2012 as lâmpadas incandescentes deixarão de ser vendidas.
A escolha dos consumidores vai recair agora num de dois outros tipos de lâmpadas – fluorescentes compactas de longa duração e de halogéneo. As primeiras poupam cerca de 75% de energia relativamente às incandescentes e as segundas entre 25% e 50%.
As lâmpadas economizadoras são, no entanto, mais dispendiosas e há receios de que possam ser prejudiciais à saúde, embora a União Europeia o tenha negado. De acordo com um documento de trabalho do executivo comunitário as lâmpadas fluorescentes compactas contêm pequenas quantidades de mercúrio e emitem luz ultravioleta que, em determinadas circunstâncias, podem ser prejudiciais para pessoas com determinadas sensibilidades. No entanto, no mesmo relatório pode ler-se também que o uso “normal” destas lâmpadas não tem efeitos negativos na saúde.
Outra das particularidades das lâmpadas economizadoras tem a ver com a sua eliminação terminado o seu período de vida útil.
Ao contrário das lâmpadas incandescentes este tipo de lâmpadas não pode ser deitado no lixo devendo ser entregue no local de compra para ser reencaminhado para reciclagem, o que vem ao encontro da actual filosofia de valorização dos resíduos.
Filipa Alves, 31-08-09
In “Naturlink” - SAPO


Jurisprudencia


Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Relator:
JOSÉ FERRAZ

Descritores:
PRODUTO DEFEITUOSO
PRAZO DE GARANTIA
 
Data do Acórdão:
09-07-2009

Sumário:
Na compra e venda abrangida pelo DL nº 67/2003, de 08.04 (na sua versão primitiva), com a reparação da avaria ocorrida no bem vendido não se renova o prazo de garantia inicial


Câmara de Ovar levanta auto a proprietário de carrossel por falta de licenciamento

A Câmara de Ovar não recebeu qualquer pedido de licenciamento por parte do proprietário do carrossel envolvido num acidente que causou quatro feridos em Esmoriz.

"Confirmamos que houve um pedido de licenciamento para uma romaria por parte da comissão de festas, mas não houve pedido de licenciamento para o carrossel", informou o vereador do Ambiente, José Américo Sá Pinto, garantindo que será levantado um processo de contra-ordenação contra o proprietário do carrossel. 

Em declarações hoje, segunda-feira, à agência Lusa, o vereador do Ambiente da Câmara de Ovar disse que a comissão responsável pela realização do evento solicitou licença para uma romaria, tendo apresentando um requerimento próprio que foi aprovado e licenciado pela autarquia.  

"Sobre o divertimento – carrossel – não foi apresentado qualquer pedido de licenciamento, daí já termos accionado a fiscalização para ver se o divertimento respeita todos os compromissos", disse, adiantando contudo ter sido informado pelas autoridades policiais de que o divertimento tem seguro e vistorias em dia.  

"Mas como não houve licenciamento por parte da autarquia vamos agir de acordo com a lei levantando auto de contra-ordenação", contou.  

O vereador disse ainda à Lusa ser fundamental a publicação em Diário da República da legislação aprovada recentemente pelo Conselho de Ministros para o sector.  

"É fundamental para que estas responsabilidades fiquem bem delimitadas, para que todas as entidades saibam qual é o seu papel", concluiu.  

A 13 de Agosto, o Conselho de Ministros aprovou normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão, passando, por exemplo, a exigir-se a entrega de uma certificação de inspecção aos equipamentos de diversão com pedido de licença única de instalação e funcionamento.  

O novo diploma clarifica que a inspecção exigida se destina aos equipamentos de diversão a instalar e não aos próprios recintos e reduz prazos no processo de licenciamento.

In “JN”, 31.Ago.09

Jurisprudencia


Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

 Relator:
DR. ARLINDO OLIVEIRA

Descritores:
COMPRA E VENDA 
Data do Acórdão:
07-07-2009

Sumário:

1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca.
2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do comprador. 
3. A inexistência de demonstração de actuação dolosa por parte da ré vendedora nada contende com o invocado direito à resolução por parte do autor comprador, pois que, tal facto apenas afasta a aplicação do regime do erro. 
4. Verificando-se nos autos que o autor se limita a exercer o direito de resolução do contrato que a lei lhe confere, é manifesto que não actuou em abuso do direito.


Diário do dia 31-8-09

Não há nada de relevante no diário de hoje

Diário do dia 31-8-09

Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais

Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Aprova o regime especial de protecção na invalidez

Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social

Decreto-Lei n.º 203/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos

Portaria n.º 973/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado - Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totoloto e JOKER

Decreto-Lei n.º 204/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior 

Decreto-Lei n.º 205/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro

Decreto-Lei n.º 206/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior

Decreto-Lei n.º 207/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho

Decreto Regulamentar n.º 15/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior



Diário do dia 29-8-09

2009/625/CE
Recomendação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva


Diário do dia 31-8-09

Não há nada de relevante no diário de hoje


Mário Frota no Estado do Paraná

Circuito do Paraná
O director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, Prof. Mário Frota, que proferiu, de par com a Dr.ª Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, directora do Centro de Formação para o Consumo de Coimbra, inúmeras conferências em manifestações científicas no Estado de S. Paulo e, mais tarde, no de Minas Gerais, prepara-se agora para principiar um périplo pelo Estado do Paraná, com conferências hoje, segunda-feira, 31 de Agosto, na Universidade do Brasil, a convite do Prof. Doutor Jorge Vargas, e na Escola Superior da Magistratura do Paraná, em Curitiba.

A 1 de Setembro proferirão ambos palestras na Escola Superior da Magistratura na Foz do Iguaçu e, no dia imediato, em Londrina. Para mais tarde participar de eventos em Apucarana e Arapongas. E em Jacarezinho, na Faculdade de Direito da Universidade do Norte Pioneiro.

No termo das actividades no Paraná seguirão ambos para o Rio Grande do Sul, onde os espera também uma árdua jornada de trabalho, antes de rumarem à Paraíba, Pernambuco e S. Luís do Maranhão.

São dois meses de intensa actividade e de profícua divulgação do Direito do Consumo na Europa e em Portugal.

Para além de convénios de cooperação que se esboçam para assinatura e estreitamento de relações privilegiadas com o Brasil, preparam-se já actividades para o próximo ano, em que se celebram os 20 anos de publicação do Código de Defesa do Consumidor.

Na forja, um Centro de Estudos Ibero-Americano de Direito do Consumo, em que para além do Centro de Estudos de Coimbra participarão ainda a Universidade de Granada e distintas Universidades do Brasil, a cuja comissão de instalação presidirá o jusconsumerista luso.

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Serviço de Defesa do Consumidor da Região Autónoma da Madeira ...

... notificado à Comissão Europeia como organismo de resolução consensual de conflitos de consumo.

O Serviço de Defesa do Consumidor da Região Autónoma da Madeira (SDCRAM) já integra a lista de organismos nacionais de resolução consensual de litígios de consumo, notificados junto da Comissão Europeia no âmbito da Recomendação da Comissão 2001/310/CE, de 4 de Abril, relativa aos princípios aplicáveis a este tipo de organismos. Informação actualizada no endereço:
http://ec.europa.eu/consumers/redress_cons/ecc_portugal_en.htm
O SDC é um organismo público da Região Autónoma da Madeira, tutelado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos. É constituído por um Gabinete de Atendimento ao Público, na Loja do Cidadão, um Gabinete Jurídico, um Gabinete de Apoio ao Endividado e ao Sobreendividado e um Gabinete de Informação. No SDC procede-se à informação e mediação dos conflitos de consumo. Cabe ao SDC enviar ao Centro de Arbitragem da Madeira os casos que não obtiverem sucesso na fase de mediação. 

Publicado por: Jorge Frota

Espanha: Consumidores querem investigação a explosões de iPhone

Lusa, 28.Ago.09

A associação de consumidores espanhola FACUA apelou hoje ao Instituto Nacional do Consumo para que investigue as explosões, combustões e rupturas espontâneas de equipamento da Apple, nomeadamente o telefone iPhone.

O pedido surge depois de a imprensa ter noticiado pelo menos quatro casos que ocorreram nos últimos meses em França em que os ecrãs do iPhone explodiram espontaneamente, causando ligeiros ferimentos aos utilizadores.

A FACUA quer saber se houve reclamações idênticas em Espanha e exigir explicações à Apple sobre eventuais problemas nos aparelhos, referindo que a empresa ainda não aclarou se os casos conhecidos correspondem a um defeito de fabrico em todos os aparelhos ou apenas em algumas das unidades.
Caso a Apple não forneça dados sobre os acidentes, sustenta a FACUA, as autoridades espanholas devem proceder a uma análise cuidadosa dos produtos.
O pedido da associação de consumidores espanhola coincide com notícias que dão conta de uma reunião hoje em Paris entre um responsável da Apple e o ministro dos Assuntos do Consumo francês, durante o qual se analisarão os casos noticiados pela imprensa.
A reunião ocorre depois de a entidade responsável pelo consumo e anti-fraude em França ter solicitado explicações sobre os casos.

A Comissão Europeia informou já que a Apple estava a investigar os casos.

Publicado por: Jorge Frota

Novo estudo volta a relacionar telemóveis e tumores cerebrais

inSol” - 28.Ago.09

Investigadores internacionais apresentaram um novo estudo onde a utilização excessiva de telemóveis volta a estar relacionada com o surgimento de tumores cerebrais. Os utilizadores mais novos são os mais expostos. 

Investigadores continuam preocupados com os possíveis efeitos dos telemóveis na saúde humana
Apresentado pelo International EMF Collaborative, o relatório de 37 páginas vem uma vez mais alertar para os possíveis efeitos de uma exposição excessiva às emissões electromagnéticas dos telemóveis.
O novo relatório foi realizado por 43 cientistas de mais de uma dezena de países e aponta 15 razões para a comunidade científica se preocupar em relação a esta temática.
Citado pelo portal Computerworld, um dos autores do estudo, Lloyd Morgan, afirma que «os telemóveis podem ser utilizados apropriadamente e têm alguma utilidade, mas temo que vamos ver um tsunami de tumores cerebrais, apesar de ainda ser demasiado cedo para ver a curto prazo, dado que os tumores têm um período de latência de 30 anos».
Uma das principais fontes do relatório foi um estudo apresentado em Maio de 2009 na Suécia, que concluiu que quem começa a utilizar telemóveis ou dispositivos sem fios ainda durante a adolescência tem um risco superior a 420 por cento de vir a ter um tumor cerebral.
Este risco aumenta consoante o período de tempo em que os aparelhos estão encostados à cabeça do utilizador, defendem os autores do estudo.
No mesmo relatório, são apresentadas algumas dicas para evitar a exposição às radiações emitidas pelos telemóveis: desde optar por mandar mensagens em vez de realizar tantas chamadas até à redução do número de chamada feitas em veículos em movimento, pois quanto mais longe o telemóvel está de uma antena, mais radiação emite.
Para os pais de crianças e jovens, os autores do estudo aconselham a não deixarem o telemóvel ligado debaixo da almofada quando estão a dormir ou proibiram a utilização de telemóvel a não ser em situações de emergência.

Publicado por: Jorge Frota

Mário Frota profere palestra no Curso de Iniciação Funcional


 

 

 
Nesta quinta-feira, 13 de agosto, o jurista Mário Frota, diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra (CEDC), órgão da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), ministrou a palestra “Condições Gerais dos Contratos - Cláusulas Abusivas - Análise metodológica”, na EPM (clique aqui para acessar o material de apoio da palestra).
O evento fez parte da programação do Curso de Iniciação Funcional, transmitido, por meio de videoconferência, para os juízes aprovados no 181º Concurso de Ingresso na Magistratura, e contou com a participação do desembargador Antonio Rulli Junior, diretor da EPM, da juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, coordenadora da área de mídia da EPM, e da esposa do palestrante, Ângela Frota.
Mário Frota, Antonio Rulli Junior, Ângela Frota e Carolina Nabarro Munhoz Rossi

Mário Frota foi um dos juristas que subsidiaram elaboração do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, promulgado em 1990, que considera “um extraordinário índice de cidadania”.
Em entrevista concedida à revista “Consulex”, Mário Frota ressaltou que o Brasil foi primeiro o país a ensaiar a codificação, a despeito da anterioridade dos trabalhos preparatórios empreendidos na França. Ele salientou, ainda, que o CDC "revolucionou o direito e é exemplo raro da influência exercida no concreto da vida de relação por um acervo de normas que alterou a fisionomia do quotidiano dos consumidores e do Estado."


Publicado por: Jorge frota


Direito à liberdade Religiosa - Dasafios e prespectivas para o século XXI


Diário do dia 28-8.09

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de Julho de 2009, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico ( JO L 191 de 23.7.2009)

Diário do dia 28-8.09

Decreto-Lei n.º 201/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo

Aumento de 22% no número de consumidores que recorreram à Rede de Centros Europeus do Consumidor em 2008 (19% no CEC Portugal)
Foi divulgado o relatório sobre a actividade dos 29 centros europeus do consumidor em 2008, revelando que a Rede CEC tratou mais de 62 000 pedidos de aconselhamento ou de ajuda, apresentados pessoalmente ou on-line por consumidores da UE confrontados com problemas de compras transnacionais. Os transportes continuaram a ser o primeiro sector gerador de problemas, com um terço das reclamações apresentadas, das quais 80% sobre transporte aéreo (atrasos, cancelamentos, problemas com bagagem).
Também as compras on-line continuam a evidenciar-se como o principal meio de transacção que leva os consumidores a reclamar, representando cerca de 50% dos problemas relativos a bens e serviços. Outros sectores reclamados: serviços de entretenimento (25 %) e hotéis e restaurantes (13 %). Em geral, as principais razões de queixa foram motivadas por insatisfação com os produtos ou serviços - 25 % (defeitos - 44 %, produto ou serviço não-conforme com o encomendado - 30 %, produtos não seguros - 9 %). Seguiram-se os problemas com a entrega - 18% (por atraso - 15 %, por entrega parcial 7 %) e com as cláusulas contratuais - 16 % (rescisão de contrato - 60 %, período de reflexão não respeitado - 21%). 
Pode consultar o Relatório completo da Rede CEC e alguns exemplos de casos de sucesso.
O CEC Portugal em 2008: A actividade do Centro Europeu do Consumidor em Portugal, durante o ano de 2008, no âmbito da informação e assistência na resolução de conflitos de consumo transnacionais, registou um acréscimo idêntico ao de toda a Rede CEC: mais 19% de consumidores do que em 2007 solicitaram-nos informações ou pediram a nossa ajuda para a resolução de um conflito. 

Publicado por: Jorge Frota

Dia 8 de setembro - terça-feira, na AJURIS

NOVOS DIREITOS DO CONSUMIDOR:

Publicidade e Crédito

09,15h - ABERTURA: Secretário Fernando Schüler, Íris Helena Medeiros Nogueira (Diretora da Ajuris), Vera Feijó (Vice-Diretora da Ajuris) , Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr. (Coordenador Geral do Centro de Pesquisa em Direito do Consumidor da AJURIS), Adriana Burger (Diretora Estadual do PROCON-RS)

10,00h - Procons Municipais e Ouvidorias

PALESTRA DE ABERTURA
14,00h
- O Superendividamento no Brasil: Enfrentamento Atual e Perspectivas
Cláudia Lima Marques
Presidente: Des. Luís Felipe Brasil Santos

1º PAINEL
15,00h - A Proteção do Consumidor de Crédito e o Regime da Publicidade na Comunidade Europeia

Palestrantes: Mário Frota e Ângela Frota
Presidente : Des. Voltaire de Lima Moraes
Debatedor: Elisa Piedras Fabico (Professora da Faculdade Federal de Comunicação) e Dado Schneider

2º PAINEL
16,00h - Conciliação e Superendividamento: Uma Política Pública Voltada para a Pacificação Social

Palestrantes: Christine Balbinot e Maria Augusta Dall’Agnol
Presidente: Des. José Francisco Moesch
Debatedor: Adriana Burger e Têmis Limberger (Promotora de Justiça - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor)

Publicado por: Jorge Frota

Cadernos do Banco de Portugal - 6 - CARTÕES BANCÁRIOS - Índice

ÍNDICE

CAPÍTULO I.
CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DOS CARTÕES BANCÁRIOS


1. O que é um cartão bancário?
2. Que tipos de cartões bancários existem?
3. Que operações se podem efectuar com cada um dos referidos tipos de cartões?
4. O mesmo cartão pode ser utilizado como um cartão de crédito e como um cartão de débito?
5. Um cartão pode ter mais do que uma marca?
6. Pode existir mais do que um cartão associado o mesmo conto?
7. Os cartões emitidos exclusivamente por organizações e estabelecimentos comerciais são cartões bancários?
8. Onde e como pode ser obtido um cartão bancário?
9. O cartão é propriedade do titular?

CAPÍTULO II
CONTRATO DE ADESÃO

10. Que regras deve conter o contrato poro obtenção de um cartão bancário?
11. O que são os condições gerais de utilização do cartão?
12. Quando é que o contrato se considero celebrado?
13. Depois de celebrado, é possível desistir do contrato?
14. Que outros direitos tem o titular do cartão?
15. O que significo activar um cartão bancário?
16. O titular do cartão pode alterar o código secreto (código pessoal ou PIN)?
17. Qual é o prazo de validade do cartão?
18. A entidade emitente pode decidir não renovar o cartão?


CAPÍTULO III.
ENCARGOS PARA O TITULAR DO CARTÃO

19. Que encargos tem o uso de um cartão poro o seu titular?
20. Como são calculados os juros por utilização do cartão de crédito?
21. O que é o período de "crédito gratuito" de um cartão de crédito?
22. Há encargos adicionais pelo facto de utilizar o cartão no estrangeiro?

CAPÍTULO IV.
LOCAIS DE UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES (CAIXAS AUTOMÁTICOS E COMERCIANTES)

23. Onde pode ser utilizado o cartão?
24. Qualquer cartão emitido em Portugal é aceite em qualquer caixa automática (ATM) em Portugal e no estrangeiro?
25. Qualquer cartão emitido em Portugal é aceite em qualquer terminal de pagamento automático (TPA) em Portugal e no estrangeiro?
26. Todos os terminais de pagamento automático (TPA) funcionam do mesmo modo em Portugal?
27. Pode efectuar compras à distância com o seu cartão bancário (por exemplo, por telefone, carta, e-mail ou Internet)?

CAPÍTULO V.
AUTENTICAÇÃO DAS TRANSACÇÕES

28. Como se processa a autenticação quando se efectua um pagamento com cartão?
29. Porque é que, com o mesmo cartão, em determinadas situações se utiliza o código secreto e noutras a autenticação é por assinatura?
30. Ao aceitar o pagamento com cartão, o comerciante pode exigir a assinatura do talão de compra, para além do código secreto?
31. O comerciante pode recusar-se a aceitar o pagamento com cartão?
32. Quando o pagamento é feito com cartão, o comerciante pode aumentar o preço do bem ou serviço ou cobrar alguma taxa adicional?
33. Como podem os comerciantes instalar o equipamento que permita aos seus clientes o pagamento com cartão bancário?
34. Quais são os custos e benefícios de um comerciante que aceite pagamentos com cartão bancário?

CAPÍTULO VI. EVENTUAIS PROBLEMAS NA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES

35. O pagamento é sempre possível com cartão de débito quando a conta tenha provisão ou com cartão de crédito quando o limite de utilização do cartão não tenha sido esgotado?
36. O sistema pode recusar o pagamento por outra razão?

CAPÍTULO VII. PAGAMENTO DO SALDO DO CARTÃO

37
. Como se processa o pagamento do saldo que consta do extracto mensal do cartão de crédito?
38. Do saldo em dívida no cartão de crédito, qual o montante mínimo a pagar?
39. Se o titular cancelar o cartão de crédito, o que acontece aovalor em dívida?
40. A entidade emitente comunica ao Banco de Portugal quando o cartão de crédito é utilizado?
41. Os atrasos ou falto de pagamento do cartão de crédito implicam a inibição do uso de cheque?
42. Quem está inibido do uso de cheque deixo de poder utilizar o seu cartão?
43. O que acontece o dívida do titular do cartão de crédito no coso do seu falecimento?

CAPÍTULO VIII.
LIMITES NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

44
. O que é o limite de utilização do cartão de crédito? E o limite disponível?
45. Qual é o valor máximo que pode ser utilizado de uma só vez com o cartão?
46. Como é definido o limite de utilização do cartão de crédito?
47. É possível aumentar temporariamente o limite de utilização do cartão?

CAPÍTULO IX.
PRECAUÇÕES HABITUAIS E ACTUAÇÃO EM CASO DE EMERGÊNCIA

48. Por que razão deve o titular assinar o cartão?
49. Que cuidados deve o titular ter com o código secreto do seu cartão?
50. Que precauções deve ter o titular ao utilizar o seu cartão?
51. Os cartões têm sempre seguros associados?
52. Existem precauções especiais que podem ser tomadas quando se efectuam compras pela Internet?
53. Qual a responsabilidade do titular decorrente das utilizações devidas a roubo, furto, perda ou falsificação do cartão?
54. O que deve fazer o titular em caso de roubo, furto, perda ou falsificação do cartão?

Publicado por: Jorge Frota

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Mais um iPhone "explode" em França

Tecnologia

Um visor de um iPhone, de um francês de 80 anos, explodiu sem razão aparente, uma semana depois da compra do aparelho. A União Europeia está a investigar os casos de anomalias nos aparelhos da Apple.


Roland Caufman, um reformado dos subúrbios de Paris, comprou um iPhone em Julho. Uma semana depois de adquirir o aparelho, o visor desfez-se. "Tirei-o do meu bolso, coloquei-o junto à orelha e vi o visor a partir-se em bocados, como se fosse o vidro de um carro", disse, à AFP, o visado. 

Mas este não foi o primeiro caso do género a ocorrer com os aparelhos da Apple. Outros casos têm sido reportados no Reino Unido, Holanda, Suíça, EUA e França, onde, terça-feira, segundo a BBC, a "explosão" do visor de um iPhone feriu o olho de um guarda. 

Também o iPod, da mesma empresa, tem causado problemas a alguns consumidores e muitas dores de cabeça à Apple, acusada de ter tentado "abafar" alguns incidentes.

O crescente número de casos motivou investigações por parte de grupos de consumidores franceses. "Fomos alertados para o problema e estamos a analisar pormenorizadamente o caso", disse o representante de um dos grupos, o DGCCRF. 

Também a Comissão Europeia já pediu aos 27 países-membros para que informem de qualquer anomalia dos produtos da Apple, dentro do sistema Rapex, um programa de alerta rápida de produtos possivelmente perigosos para os consumidores. 

A Apple diz conhecer os casos, mas espera para ver os aparelhos danificados antes de fazer declarações. "Estamos à espera de receber os iPhones dos consumidores. Até termos mais detalhes, não temos mais nada a acrescentar", decarou à BBC Alan Hely, representante da Apple na Europa.

27.Ago.09

Diário do dia 27-8-09

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 27-8-09

Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005


Cadernos do Banco de Portugal - 6 - DIAGRAMA DE UM CARTÃO


Publicado por: Jorge Frota

Cadernos do Banco de Portugal - 6 - CARTÕES BANCÁRIOS

G L O S S Á R I O

Aceitante - Ver Adquirente.

Acordo de aceitação - Ver Contrato de aceitação.

Acordo de adesão - Ver Contrato de adesão.

Acquirer - Ver Adquirente.

Acquiring - Actividade desenvolvido pela adquirente. Ver Adquirente.

Adiantamento de dinheiro - Ver Cash advance.

Adquirente - Entidade que adquire os créditos dos comerciantes que aceitam os cartões de crédito e de débito e à qual os comerciantes transmitem os dados relativos à transacção. O adquirente, que contrata com o comerciante a aceitação da marca que representa e que autoriza a realização da transacção pelo cliente, é também responsável pela compilação da informação relativa à transacção e respectiva liquidação aos comerciantes. Depois de pagar (ou seja, adquirir o crédito) ao comerciante, o adquirente é reembolsado pela entidade emitente. Pelos serviços que presta à entidade emitente, esta remunera o adquirente através de uma comissão que se designa por interchange fee. O adquirente é também conhecido por aceitante.

Affinity card - Cartão bancário multimarca emitido em resultado de um acordo com uma instituição não financeira e que tem por objectivo proporcionar vantagens diversas aos associados, como certos descontos quando efectuam compras em diversos comerciantes ou outros benefícios. O nome e/ou o logótipo da instituição não financeira (ex: clubes desportivos, recreativos e culturais, instituições de solidariedade social, associações profissionais e universitárias) aparece normalmente na frente do cartão, além do nome e/ou do logótipo da entidade emitente e da marca ou marcas associadas ao cartão (ex: Multibanco, Mastercard, Visa). Ver Co-branded card.

ATM - Automated Teller Machine. Ver Caixa automático

Autenticação - Método utilizado para a confirmação/certificação de que o utilizador/titular do cartão bancário pretende realizar determinada operação. A autenticação processa-se através da introdução do código secreto (número de identificação pessoal ou PIN) e/ou da assinatura do titular. Ver Autorização.
Autorização - Método utilizado para a validação/legitimação de um utilizador /titular de cartão bancário junto de uma rede de pagamentos quando pretende efectuar uma transacção com cartão.
Se a transacção for presencial, a autorização processa-se através da leitura da banda magnética ou do chip pelo terminal onde o cartão é inserido (1.ª fase), a autenticação pode ser processada através da introdução do código secreta (número de identificação pessoal ou PIN) e/ou da assinatura do titular. Se a autorização não for concedida o titular não é chamado a autenticar a operação porque ela não pode concretizar-se. Todavia, a transacção pode ficar dependente de nova autorização (2.ª fase) em função do saldo da conta de depósitos ou do limite disponível ou limite de utilização da conta-cartão. Em alguns tipos de terminais de pagamento a leitura do cartão é suficiente para concretizar a operação. No sistema Multibanco, isso ocorre em alguns postos públicos de telefones, portagens manuais de auto-estradas e de pontes e parques de estacionamento. Em outros terminais, o pagamento efectua-se através da leitura de um identificar associado ao cartão de débito. É o caso das portagens electrónicas conhecidas por Via Verde. Ver Autenticação.
Se a transacção não for presencial (vendas por catálogo, Internet, reservas), a autorização processa-se através da informação requerida pelo comerciante e fornecido pelo titular do cartão (número do cartão, data de validade, etc.). Algumas transacções podem efectuar-se recorrendo a serviços que possibilitam o pagamento de compras à distância sem fornecer o número do cartão. Ver MBNet.

Banda magnética - Dispositivo electrónico de segurança no verso do cartão que contém informação associada ao titular, entidade emitente e tipo de cartão. Normalmente permite apenas a leitura dos elementos nela constantes. Ver diagrama de cartão (verso).

Caixa automático - Equipamento que permite aos titulares de cartões bancários com banda magnética e/ou chip aceder a serviços disponibilizados a esses cartões, designadamente, levantar dinheiro de contas, consultar saldos e movimentos de conta, efectuar transferências de fundos e depositar dinheiro. Os caixas automáticos podem funcionar em sistema real-time, com ligação ao sistema informático da entidade emitente do cartão ou em on-line, com acesso a uma base de dados autorizada que contém informação relativa à conta de depósitos à ordem associada ao cartão de débito. Ver ATM.

Caixa Multibanco - Caixa automático pertencente à rede Multibanco. Ver Caixa automático.

Carregamento de dinheiro num cartão - Acção de transferir electronicamente um determinado montante de dinheiro de uma conta de depósitos à ordem para um cartão pré-pago (ex. porta-moedas Multibanco) numa ATM. Determinados cartões de crédito permitem realizar operações de carregamento de dinheiro a partir da respectiva conta-cartão.

Cartão afinidade - Ver Affinity card.

Cartão de crédito - Cartão associado a uma conta-cartão e que permite aceder ao crédito concedido pela entidade emitente para efectuar pagamentos e levantamentos de dinheiro (cash advance) até ao limite acordado previamente. Os cartões de crédito dão origem a um extracto periódico (normalmente mensal), no qual são registadas todas as operações efectuadas num determinado período e o respectivo saldo. Este saldo, também designado por valor a pagar, poderá, até à data-limite indicado no extracto, ser pago na íntegra, caso em que não vence juros, ou ser pago parcialmente. Neste caso, o titular deverá normalmente proceder ao pagamento de, pelo menos, o montante mínimo determinado de acordo com as condições gerais de utilização e beneficiar de um crédito "renovado" (revolving) sujeito a juros relativamente à parte do saldo cujo pagamento resolveu adiar. Ver Charge cards, Crédito gratuito, Crédito "renovado" ou revolving.

Cartão de débito - Cartão associado a uma conta de depósitos e que permite realizar operações de levantamento de dinheiro, transferências bancárias, pagamentos, carregamento de cartões pré-pagos, etc. As operações realizadas com o cartão de débito são reflectidas no extracto da conta de depósitos a que está associado.

Cartão de empresa ou corporate - Cartão (normalmente de crédito) emitida em nome de uma empresa que é titular do cartão mas que contrata a utilização do mesmo por pessoa singular (utilizador ou portador). Em geral, os utilizadores são membros do conselho de administração, gerentes ou quadros directivos da empresa.

Cartão dual - Cartão bancário com várias funções: (a) crédito, débito e pré-pago; (b) crédito e débito; (c) crédito e pré-pago; ou (d) débito e pré-pago. Ver Cartão misto e Cartão multimarca.

Cartão misto - Ver Cartão dual e Cartão multimarca.

Cartão Multibanco - Marca de cartão de débito. Ver Cartão de débito

Cartão multimarca - Cartão bancário com mais de uma marca. As marcas podem ser reconhecidas através do nome e/ou do logótipo da entidade emitente, da marca nacional de débito e/ou das marcas internacionais de débito/crédito (ex: Multibanco, American Express, MasterCard, Maestro, Visa e Visa Electron). Quando as marcas respeitam a funções diferentes (débito, crédito ou pré-pago), o cartão é conhecido por Cartão dual ou Cartão misto.

Cartão pré-pago - Cartão com capacidade para armazenar um certo montante de dinheiro pago antecipadamente pelo titular à entidade emitente. Permite, na maioria dos casos, efectuar os mesmos pagamentos ou levantamentos de dinheiro que um cartão de débito, desde que tenha saldo disponível, o qual teve de ser previamente carregado no cartão. Alguns cartões pré-pagos apenas permitem efectuar pagamentos. Ver Porta-moedas electrónico.

Cartão virtual de crédito - Cartão de crédito que pode ser utilizado exclusivamente para aquisição de bens ou serviços através da internet. O cartão não tem existência física. É diferente do conceito de MBNet.

Cash advance - Adiantamento de dinheiro. É a possibilidade conferida ao titular de um cartão de crédito de levantar dinheiro em caixas automáticos ou aos balcões dos bancos que disponham dessa função. A utilização do cash-advance não é gratuita e está sujeita ao pagamento das taxas de juro e comissões que devem constar das condições gerais de utilização acordadas com a respectiva entidade emitente.

Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) - Base de dados, gerida pelo Banco de Portugal, com informação prestada pelas entidades participantes (instituições que concedem crédito) sobre os créditos concedidos. Faculta um conjunto de serviços que permitem uma melhor avaliação do risco de crédito na economia portuguesa. A Central contém informação sobre as responsabilidades de crédito efectivas (como os montantes utilizados de cartões de crédito) assumidas por qualquer pessoa singular ou colectiva perante as entidades participantes, bem como as responsabilidades de crédito potenciais que representem compromissos irrevogáveis (como os montantes não utilizados de cartões de crédito). Para mais informação, consultar o Caderno do Banco de Portugal n.º 5, Central de Responsabilidades de Crédito.

Charge card - Designação própria pela qual em língua inglesa são conhecidos os cartões de crédito cujo saldo deve ser pago na íntegro até à data-limite indicada em cada extracto. Por outras palavras, são cartões que concedem apenas "crédito gratuito" e contrariamente aos outros cartões de crédito não permitem crédito "renovado".

Chip - Dispositivo electrónico que suporto informação associado ao titular, entidade emitente e tipo de cartão no qual está inserido e que permite, normalmente, a leitura e modificação dos elementos nele constantes. Nos cartões bancários tem ainda funções de segurança. Ver diagrama de cartão (frente).

Co-branded card - Cartão bancário multimarca emitido em resultado de um acordo com um estabelecimento comercial não financeiro e que tem por objectivo fidelizar os clientes através da concessão de vantagens diversos ao titular do cartão quando efectuo compras naquele estabelecimento ou outros benefícios. A fidelização é incentivada, designadamente, com a atribuição de descontos, prioridade de atendimento, pagamento em prestações, concessão de milhas de passageiro frequente ou de pontos que se trocam por produtos. O nome e/ou o logotipo do estabelecimento comercial (ex: grandes superfícies, companhias aéreas, revendedores de combustíveis) aparece normalmente na frente do cartão, além do nome e/ou do logotipo da entidade emitente e da marca ou marcas associadas ao cartão (ex: Multibanco, Mastercard, Visa). Ver affinity card.

Código pessoal - Ver Código secreto, Número de Identificação Pessoal ou PIN.

Código secreto - Ver Código pessoal, Número de Identificação Pessoal ou PIN.

Comerciante - Palavra que, quando se fala de cartões bancários, designa genericamente todos os estabelecimentos comerciais, empresas ou profissionais liberais que aceitam pagamentos por cartão.

Confirmação - Ver Autenticação.

Conta-cartão - Conta associada a cada cartão de crédito, existente no entidade emitente e no qual se registam os movimentos associados à utilização do cartão - compras, adiantamentos de dinheiro, devoluções e pagamento total ou parcial do saldo anterior. No extracto da conta-cartão, a data de pagamento ou de débito é a data-limite para efectuar o pagamento do saldo do mês e a data de emissão aquela em que o extracto foi processado. Podem ser emitidos vários cartões sobre a mesma conta-cartão de um particular ou de uma empresa. Nestes casos, o limite de utilização, o limite disponível e o valor máximo autorizado em cada utilização são determinados em função dessa conta e podem variar de cartão para cartão. A utilização de qualquer dos cartões implica a diminuição proporcional do limite globalmente disponível.

Contrato de aceitação - Contrato entre o acquirer de uma marco de cartão e um comerciante, que permite aos clientes deste comerciante pagarem as suas compras com cartões daquela marca.

Contrato de adesão - Contrato entre o entidade emitente e o titular do cartão, que contem as normas que regulam as relações entre ambos e as condições gerais de utilização do cartão.

CRC - Ver Central de Responsabilidades de Crédito.

Crédito gratuito - Crédito inicial de que o titular de um cartão de crédito beneficia e cujo prazo começa no momento em que efectua uma compra com o cartão e termina na data de pagamento do primeiro extracto subsequente à compra e em que o mesmo já vem incluído. Tal como o nome indica, não vence juros.

Crédito "renovado" ou revolving - Crédito subsequente de que o titular de um cartão de crédito beneficia relativamente à parte do valor a debitar que não foi paga na data-limite indicada no extracto. Em princípio este crédito pode ser renovado, desde que o titular pague pelo menos o montante mínimo exigido no extracto. A possibilidade do titular beneficiar de crédito renovado e as condições deste crédito, nomeadamente os juros que lhe são aplicados, dependem do contrato de adesão. Os cartões do tipo charge cards não permitem crédito renovado.

Data de emissão - Data de fecho dos movimentos registados no extracto mensal da conta-cartão e em que este extracto é enviado ao titular do cartão.

Data de pagamento ou de débito - Data limite até à qual o titular do cartão deve proceder ao pagamento do saldo do extracto mensal à entidade emitente.

Data de validade do cartão - Data até quando o cartão pode ser utilizado pelo seu titular. Os cartões são emitidos com um determinado prazo de validade (em geral, não inferior o um uno), que está indicado no próprio cartão através do mês e uno em que termino esse prazo. O cartão pode ser utilizado até ao último dia do referido mês. A entidade emitente pode renovar o cartão, de acordo com as condições gerais de utilização.

Data-limite - Ver Data de pagamento ou de débito.

Débitos Directos - Operações bancários efectuadas por iniciativa do credor que apresento os suas cobranças através do instituição de crédito com base em autorização de débito em conto concedido pelo devedor. Para mais informação, consultar o Caderno do Banco de Portugal n.º 1, Débitos Directos.

EFTPOS - Electronic funds transfer at the point of sale. - Ver Terminal de pagamento automático (TPA).

Entidade emitente - Instituição de crédito ou sociedade financeiro autorizado que emite cartões bancários. Nos sistemas de dinheiro electrónico (cartões pré-pagos ou de valor armazenado), é a entidade que recebe os pagamentos em troco do valor carregado nos cartões existentes no sistema que está obrigado a pagar as transacções ou o redimir os saldos que lhe são apresentados.

Instrumento de pagamento - Qualquer instrumento que permite ao seu titular/utilizador, efectuar pagamentos ou transferir fundos da sua conta bancária para outros pontos (ex. cheque, ordem de transferência, cartão bancário, etc.). Em sentido técnico, o pagamento é a transferência de activos monetários do devedor (ou comprador) para o credor (ou vendedor). Habitualmente, os activos revestem a forma de moedas e notas de banco ou de saldos de contos de depósitos detidos numa instituição financeira ou num banco central.

limite de crédito - Ver limite de utilização.

limite disponível - Diferença entre o limite de utilização definido para o cartão e o valor das transacções, juros, comissões e outros encargos que foram entretanto lançados na conta-cartão.

limite de utilização - Valor máximo que, em qualquer momento, pode estar em dívida relativamente à entidade emitente do cartão. É atribuído pela entidade emitente do cartão e depende da avaliação caso a caso da capacidade de endividamento e do perfil de risco do titular do cartão.

Mecanismo impressor - Mecanismo destinado a emitir talões confirmativos das transacções com reprodução do nome e do número de conta do titular do cartão, além da identificação do comerciante. Por razões de segurança o número do cartão pode ser total ou parcialmente omitido. Ver Talão confirmativo da transacção.

MBNet - Serviço do SIBS e do UNICRE, disponibilizado por grande porte dos bancos que exercem actividade em Portugal, que possibilito o pagamento seguro das compras à distancia (Internet, fax, etc.). O MBNet não corresponde a um outro cartão, mos sim ao aumento de funções do cartão de débito ou de crédito do titular aderente. Estas funções adicionais permitem realizar pagamentos na Internet sem fornecer o número do cartão. Para mais informações consulte o sítio http://www.mbnet.pt/.

Multibanco - Sistema interbancário de serviços electrónicos com base na utilização de cartões bancários, nomeadamente através de operações em caixas automáticos e em terminais de pagamento automático. Ver Caixa automático, Caixa Multibanco, MBNet, SIBS e Terminal de pagamento automático.

Número de Identificação Pessoal (PIN) - Código numérico, pessoal e secreto que o titular do cartão pode necessitar de utilizar para fins de identificação em transacções com cartão. Nas transacções electrónicas, equivale à assinatura do titular. Ver PIN.

On-line - ligação directa a um sistema informático centralizado para efeitos de autorização e autenticação de uma transacção por cartão antes de executor essa transacção. Permite o acesso aos dados da conta de depósitos a que está associado o cartão e que sejam necessários para efectuar a transacção.

PIN - Personal Idenfifícation Number. Ver Número de Identificação Pessoal

Ponto de venda - Ver Terminal de pagamento automático ou POS

Porta-moedas electrónico - Cartão pré-pago, recarregável, que apenas pode ser utilizado em pequenos pagamentos, em vez de notas e moedas. Ver Cartão pré-pago.

POS - Poínf-of-sale - Ver Terminal de pagamento automático ou Ponto de venda.

Prazo de validade do cartão - Ver Data de validade do cartão.

Real-time - Ligação em tempo real entre o terminal utilizado pelo titular do cartão e a sistema informático da entidade emitente do cartão.

Saldo mensal ou saldo do cartão - Ver Valor a pagar ou a debitar.

Serviços mínimos bancários - Sistema de acesso a serviços relativos à abertura e movimentação de conta de depósitos à ordem e ainda ao fornecimento de cartão de débito para a sua movimentação, exclusivamente à disposição de pessoas singulares de baixo rendimento que têm uma única conta bancária aberta numa instituição de crédito à sua escolha de entre aquelas que tenham aderido ao sistema.

SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, SA. - Empresa que assegura junto dos bancos a prestação de um conjunto de serviços relacionados com a utilização dos cartões bancários. Gere as redes de Caixa Automático Multibanco e de Terminais de Pagamento Automático Multibanco e o serviço TeleMultibanco. Desempenha ainda funções diversas, designadamente no âmbito dos sistemas de pagamentos, nos termos dos contratos de prestação de serviços celebrados com o Banco de Portugal. Para participação em caso de roubo, furto, perda ou falsificação do cartão: tel. 808 201 251, se telefonar de Portugal, ou tel. 218 409 042, se telefonar do estrangeiro, ou fax 217 813 080.

Talão confirmativo da transacção - Documento comprovativo da transacção efectuada com um cartão bancário. Este talão tem normalmente o nome do titular e o número do cartão, para além da identificação do comerciante, no caso da operação consistir no pagamento de um bem ou serviço. Por razões de segurança, o número do cartão pode ser total ou parcialmente omitido. Dependente do terminal de pagamento utilizado, a emissão do talão pode ou não exigir a introdução prévia do código secreto (código pessoal ou PIN) e/ou a assinatura do titular do cartão no espaço reservado pura o efeito. No caso da transacção ser processada em terminal de pagamento electrónico, todos os dados da operação são registados electronicamente, pelo que o talão serve essencialmente para o titular conferir os movimentos efectuados com o extracto que a entidade emitente do cartão lhe enviar.

Taxa de serviço do comerciante (TSC) - Comissão que o comerciante paga ao acquirer quando realiza uma transacção que o cliente liquida com cartão. Normalmente é uma percentagem do valor da venda, embora nalguns casos possa ser um valor fixo. Em Portugal, a TSC é diferente consoante se trate de uma operação a débito ou a crédito e varia com o tipo de cartão e as marcas associadas.

Terminal de pagamento automático (TPA) - Terminal existente num estabelecimento comercial (ponto de venda) que permite a utilização de cartões bancários para efectuar pagamentos.

Titular do cartão - Pessoa ou instituição em nome de quem um cartão é emitido e que o pode utilizar de acordo com o contrato de adesão.

TPA - Ver Terminal de pagamento automático.

Transferências a crédito - Operações bancárias efectuadas por iniciativa de um ordenante realizadas através de uma instituição de crédito e destinadas a colocar quantias em dinheiro à disposição de um beneficiário, podendo o ordenante e o beneficiário serem a mesma pessoa. Para mais informação, consultar o Caderno do Banco de Portugal n.º 2, Transferências a Crédito.

TSC - Ver Taxa de serviço do comerciante

UNICRE - Cartão Internacional de Crédito, SA.- Empresa portuguesa especializada na gestão e emissão de cartões bancários. Além de emitir cartões de crédito, possibilita aos estabelecimentos comerciais a aceitação (acquiring) de pagamentos com cartões nacionais e estrangeiros das principais marcas internacionais através da rede de terminais de pagamento Redunicre. Presta igualmente servi{as técnicos especializados a instituições financeiras e afins no âmbito dos cartões bancários. Para participação em caso de furto, roubo, perda ou falsificação do cartão: tel. 213 159856 ou fax. 213154612.

Validação - Ver Autorização.

Valor a pagar ou a debitar - Valor indicado em cada extracto do cartão de crédito que deve ser pago pelo titular do cartão à entidade emitente até à data limite referida no mesmo extra cio. Pode ser pago na íntegra, caso em que não vence juros, ou pode ser pago parcialmente. Neste caso a entidade emitente, exige normalmente o pagamento de, pelo menos, o montante mínimo determinado de acordo com as condições gerais de utilização. O pagamento poderá ser efectuado directamente ou por débito em conta, conforme o que tiver sido contratado.


LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR

. Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro (Encargos cobrados por pagamentos electrónicos em euros na União Europeia);

. Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na redacção dada pelas Decretos-Leis n.º 220/95, de 31 de Agosto, n.º 249/99, de 7 de Julho, e n.º 323/2001, de 17 de Dezembro (Cláusulas contratuais gerais);

. Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101/2000, de 2 de Junho (Crédito ao consumo);

. Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de Julho (Cartões de crédito);

. Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março (Serviços mínimos bancários);

. Aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, de 16 de Fevereiro, aditado pelos Avisos n.º 2/2002, de 27 de Março e 7/2003, de 7 de Janeiro. (Dever de informação sobre condições de realização de operações e custo dos serviços prestados);

. Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2001, de 6 de Novembro (Cartões de crédito e de débito).
Publicado por: Jorge Frota

Tabaco mata seis milhões em 2010

por: ANA BELA FERREIRA, 27.Ago.09


Em 2020, este número vai aumentar para sete milhões e para oito milhões em 2030. Por cá, os números apontam para cerca de 12 mil mortes por ano provocadas pelo consumo de cigarros

O tabaco pode provocar a morte a seis milhões de pessoas em todo o mundo no próximo ano, de acordo com a Sociedade Americana de Cancro. Apesar da falta de estatísticas nacionais, os últimos dados apontam para cerca de 12 mil mortes por ano em Portugal, segundo Teles Araújo, do Observatório Nacional das Doenças Respiratórias. Ainda assim, "o tabaco está mais controlado devido à nova lei", reconhece Ricardo da Luz, presidente da Sociedade Portuguesa de Oncologia (SPO).
O novo atlas do tabaco apresentado pelos especialistas norte-americanos estima também que o consumo de cigarros vai provocar sete milhões de mortes em 2020 e oito milhões em 2030. Números, que para o responsável da SPO, "não são alarmistas". Pelo contrário, "são dados muito reais do impacto do tabaco na saúde", defende Ricardo da Luz.
Os cigarros são a primeira causa prevenível de cancro. Até porque, um terço dos seis milhões de mortes previstas serão devido ao cancro. Em Portugal, pensa-se que "11% dos fumadores desenvolvem cancro do pulmão", indica Ricardo da Luz. No total, as estatísticas apontam para que 20% da população seja fumadora.
Mas o cancro não é a única causa de morte dos fumadores. Também as doenças cardiovasculares e pulmonares foram tidas em conta no estudo mundial. Por isso, o presidente da SPO lembra que "não fumar é a primeira forma de evitar doenças".
O especialista considera ainda que os fumadores estão conscientes dos problemas de saúde associados ao tabaco. Porém, "têm uma certa tendência a esquecer isso, para não pensarem que são os responsáveis pelo próprio problema de saúde", acrescenta.
Conhecido o efeito dissuasor da aplicação da lei do tabaco, Ricardo da Luz refere que "é necessário que as leis sejam mais restritivas". Aliás, "tudo o que contribua para a diminuição do consumo de tabaco é fundamental", adianta.
Publicado por: Jorge Frota

Faro: ASAE encerra o Chalavar, popular restaurante de Faro

in "Lusa/SOL" - 26.Ago.09
O Chalavar, popular restaurante de Faro com nome de rede de pesca e visitado no passado por ilustres músicos como os Madredeus ou José Afonso, foi encerrado Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) por falta de higiene. Em declarações à Agência Lusa, o presidente da ASAE, António Nunes, confirmou que o restaurante Chalavar «foi encerrado há alguns dias» e que o motivo da suspensão da actividade foi a «falta de condições de higiénico sanitárias».
«Por motivos de obras forçadas estamos encerrados. Reabrimos brevemente», lê-se num papel colado à porta e assinado pela gerência do típico restaurante, cujos menus principais são as sardinhas e os carapaus assados na brasa a carvão.
A Agência Lusa tentou várias vezes, nas últimas 24 horas, chegar à fala por telefone com o dono do antigo restaurante para perceber quando prevê reabrir o estabelecimento, mas nunca foi possível obter uma reacção do proprietário Vítor Lourenço, também presidente da Junta de Freguesia de s. Pedro, em Faro.
«No Chalavar estão em reforma. As obras devem ter começado há 15 dias», adiantou à Lusa um dos trabalhadores da Lanchonete Luso-brasileira, localizada a escassos metros de distância do Chalavar.
O Chalavar é um restaurante visitado assiduamente por políticos da região algarvia, mas também da política nacional.
Artistas que se deslocam à capital para fazer espectáculos, mas também estudantes e professores da Universidade do Algarve são outros dos clientes assíduos e apaixonados pela filosofia familiar daquela casa de pasto.

Publicado por: Jorge Frota

Brasil: Companhias limitam pub na TV para prevenir obesidade

quinta-feira, 27 de Agosto de 2009

Um total de 24 empresas do sector alimentar, entre as quais a McDonalds, a Coca Cola, a Danone e a Nestlé, comprometeram-se a não anunciar na televisão brasileira nos horários de difusão de programas para menores de 12 anos.
Associações de defesa dos consumidores - que há muito lutavam por medidas restritivas no que respeita à publicidade para crianças - consideraram, "um progresso" a decisão tornada pública na terça-feira.
"As empresas assumiram agora no Brasil um compromisso que já haviam tomado noutros países, pelo que os consumidores brasileiros deixarão de ser tratados como cidadãos de segunda classe", congratulou-se Daniela Trettel, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em declarações ao diário O Globo.

Publicado por: Jorge Frota

Empresários do sector dos vinhos condenados por fraude na obtenção de subsídios

O empresário do sector dos vinhos Alfredo Cruz, de Lageosa do Dão - Tondela, e dois irmãos seus foram condenados a penas de prisão efectiva de cinco e quatro anos pelo crime de fraude na obtenção de subsídios comunitários.
Uma fonte ligada ao processo disse esta quarta-feira à agência Lusa que o Tribunal de Viseu condenou Alfredo Cruz, de 78 anos, a cinco anos de prisão e a menos um ano os seus irmãos, José e António Cruz, sócios à data dos factos, entre 1995 e 1999.
A firma Cruz e Companhia - a maior exportadora de vinho a granel de Portugal e uma das maiores da Europa - foi condenada a 240 dias de multa à taxa diária de mil euros.
A mesma fonte adiantou que se trataram de subsídios atribuídos pelo ex-Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP) e pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), actual Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).
Acrescentou que em causa estava uma «vantagem patrimonial ilegitimamente obtida, com condutas tipificadas como fraude», que leva os três irmãos e a firma a terem de pagar solidariamente ao IFAP 10.182.740 euros, acrescidos de juros de mora.
No mesmo processo e pela mesma acusação de crime de fraude na obtenção de subsídio, foi ainda condenada a Vinibeira, que trata dos vinhos engarrafados e onde intervinham também Alfredo, José e António Cruz, a 90 dias de multa à taxa diária de 400 euros.
O acórdão, datado de 7 de Agosto, transita em Outubro e, segundo disse à Lusa Alfredo Cruz, será alvo de recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, que está a ser preparado.
«Dado o facto de ser altamente penalizante para uma pessoa com um nome prestigiado no país e no Mundo, será interposta uma acção contra o Estado, a pedir um valor altíssimo de indemnização, e contra outras instâncias que motivaram o desenvolvimento desta e de outras acções», avançou o empresário.
A empresa de Alfredo Cruz tem sido alvo de várias apreensões de vinho.
Em Julho de 2008, a Brigada Fiscal da GNR apreendeu cerca de meio milhão de litros de vinho e foram constituídos cinco arguidos, um deles Alfredo Cruz, indiciados pela prática de crimes como associação criminosa, fraude fiscal e introdução fraudulenta ao consumo. São suspeitos de utilizarem firmas inactivas para deduzirem IVA e posteriormente receberem reembolsos.
Alfredo Cruz inicialmente ficou sujeito a prisão domiciliária, mas actualmente encontra-se apenas com Termo de Identidade e Residência.
Em 2006, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) tinha apreendido 26 milhões de litros de vinho de mesa em depósitos da empresa situados em vários pontos do país, por falta de documentação de suporte legal para esta quantidade.

Alfredo Cruz referiu que, entre 1995 e 2009, a empresa movimentou três mil milhões de litros de vinho para exportação e para o mercado nacional.

Publicado por: Jorge Frota

ESA-OAB/ES - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR

Período: 14/09 a 08/10/09
Local: Auditório da ESA-OAB/ES

Horário: 18:30hs às 21:30hs

Carga Horária Certificada: 36 horas

Investimento: R$ 185,00 curso integral / R$ 50,00 por módulo

Coordenação Acadêmica: Dra Karine Monteiro Prado

MÓDULO I

14/09 – Campo de aplicação do CDC: tendências atuais acerca das definições de consumidor e fornecedor

Leonardo Roscoe BessaPromotor de Justiça do DF e Territórios. Doutor em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Público pela UNB. Professor de cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito. Presidente do BRASILCON. Autor de Livros.

16/09 – Arquivos de consumo: proteção dos dados pessoais do consumidorLeonardo de Medeiros GarciaProcurador do Estado/ES. Ex- Procurador Federal. Autor dos livros “Código de Defesa do Consumidor Comentado” (Ed. Impetus) e “Direito do Consumidor” (Ed. Juspodivm).

17/09 – O consumidor idoso: análise dos direitos de um hipervulnerávelKarine Monteiro PradoAdvogada. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Diretora de apoio à Universidade, Pesquisa e Projetos do BRASILCON. Professora da ESA-OAB/ES, da EESMP-ES e do Curso de Direito da FAESA.

MÓDULO II

22/09 – Planos de Saúde: incompatibilidades entre CDC e a Lei 9.656/98Karine Monteiro Prado

23/09 – Serviços de Telefonia: direitos do consumidor à informação e reparação. A nova regulamentação dos SACsRamon Harckbart CarvalhoMestrando em Direito das Relações Internacionais da Integração da América Latina pela Universidade de La Empresa - Uruguai. Pós-graduado em Direito do Trabalho, Meio Ambiente e Previdenciário na Faculdade Cândido Mendes. Professor de Direito do Consumidor da UNIVIX e da FAESA. Professor de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil da Universidade Gama Filho.

24/09 – Responsabilidade estatal na prestação de serviços públicos ao consumidorAfrânio Carlos Moreira ThomazProcurador do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro. Ex-advogado do Banco do Estado do Paraná S/A. Ex-advogado da Eletrobrás S/A. Pós-Graduado em Direito Privado pela UFF. Professor da Pós-Graduação em Direito Empresarial da Universidade Cândido Mendes. Autor da obra "Lições de Direito do Consumidor" da editora Lumen Juris.

MÓDULO III

29/09 – Práticas abusivas: conceito, sanção e análise de casos concretosLeonardo de Medeiros Garcia

30/09 – O contrato de alienação fiduciária em garantia à luz da proteção do consumidor: aspectos materiais e processuaisLuis Gustavo TardinMestre em Direito pela FDV. Professor de Processo Civil da FDV. Diretor do BRASILCON. Advogado. Autor de obras jurídicas.

01/09 – Dano moral nas relações de consumoWesley Louzada BernardoEspecialista em Responsabilidade Civil pela Universidade Castilla-La Mancha, Toledo-Espanha. Mestre em Direito pela FDC/RJ. Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da FDCI. Diretor para Assuntos de Responsabilidade Civil do Fornecedor do BRASILCON. Advogado.

MÓDULO IV

06/10 – A proteção jurídica do consumidor no âmbito do Direito Penal: o CDC e a Lei 8.137/90José Darcy ArrudaDelegado de Polícia Civil do Espírito Santo. Titular da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor. Especialista em Segurança Pública. Especialista em Redução e Oferta de Drogas. Especialista em Gerenciamento de Conflitos e Situações de Crise.

07/10 – Tutela administrativa das relações de consumoRamon Harckbart Carvalho

08/10 – Particularidade da tutela processual do consumidorRodrigo Reis MazzeiAdvogado. Professor da ESA-OAB/ES, da UFES, do ICE e da EMES. Vice-Presidente do Instituto dos Advogados do ES. Mestre pela PUC-SP. Coordenador do Curso de Pós-Graduação de Direito Civil da UNIVIX. Autor de Obras Jurídicas.
INSCRIÇÕES

Depósito bancário em favor da ESA-OAB/ESBanco: CEFAg: 0167 (Beira-mar)Operação: 003CC: 2719-0

INFORMAÇÕES

ESA-OAB/ESRua Alberto de Oliveira Santos, 59Sls. 1512/1515 - Centro - Vitória/ESTels: (27) 3232-5612 / (27) 3232-5614 / (27) 3232-5615 (fax)

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

13hs às 19hs

OBSERVAÇÕES

1- A inscrição só será efetivada após confirmação do recebimento do fax com os dados do inscrito (nome, telefone, e-mail e comprovante de depósito). 2- Antes de efetuar o depósito, verificar se há vagas.3- Em caso de imprevistos de última hora, poderá a ESA, a seu critério: substituir professores, alterar datas e horários ou cancelar cursos.4- Por contar com número limitado de vagas, somente haverá devolução do valor da inscrição para as desistências que se derem até 05 (cinco) dias antes do início do curso.

Crédito à habitação: CGD primeiro banco a discriminar clientes de risco

in “DN” – 27.Ago.09
por: PAULA CORDEIRO


Na altura de pedir um empréstimo, nem todos os clientes são iguais. Em função do risco, a CGD passou a anunciar 'spreads' distintos para quem tem um perfil favorável e uma grelha agravada para quem sugere maior cuidado.
A Caixa Geral de Depósitos (CGD) passou a divulgar spreads de crédito à habitação para bons e maus clientes, uma prática em nome da transparência, que poderá vir a ser seguida por outros bancos.
O banco público, com uma quota de mercado neste segmento que ronda os 27%, anuncia no seu site uma nova subdivisão destes empréstimos a particulares, classificando os clientes por "operações com risco favorável" e "operações com notação de risco para análise".
Quem for considerado um cliente com "risco favorável" poderá beneficiar de uma margem aplicada à Euribor que variará entre 0,85 e 2,60 pontos percentuais. Mas um cliente que apresente risco e que terá de ser analisado com mais cuidado, então a Caixa só disponibiliza um spread entre 1,1 e 3,75 pontos.
Contactado pelo DN, o banco refere tratar-se de "uma nova forma de explicitar o pricing em função do scoring (nota atribuída pelo banco) do cliente".
E acrescenta que passa a haver "informações sobre preços para casos em que o scoring é favorável, o que corresponde à grande maioria das operações, e preços para aqueles casos que merecem uma análise casuística, aplicável a um número muito reduzido de operações".
Para apurar o spread, a CGD tem em conta a relação entre o empréstimo e o valor da casa (relação financiamento/garantia), o cross selling do cliente (número de produtos que detém) e o seu nível de scoring (nota atribuída face ao rendimento, nível de endividamento, comportamento perante as dívidas, situação profissional, agregado familiar, entre outros).
Na prática, o que a Caixa agora publicita não é mais do que os restantes bancos fazem mas não o divulgam publicamente. O Millennium bcp, por exemplo, que anuncia uma variação de spread entre os 1,5 e os 3 pontos, refere apenas que estas margens variam em função da relação financiamento/garantia, mas podem ser reduzidas em função do scoring.
Para o Santander Totta, os spreads não são determinados em função da nota do cliente. No entanto, refere que a sua determinação "resulta da aplicação de uma matriz de critérios decididos internamente, que permitem aferir o risco do cliente e da operação em causa".
Banco Espírito Santo (BES) e Banco BPI não esclarecem sobre os critérios aplicados. O primeiro anuncia que faz variar o seu spread em função do financiamento/garantia e da negociação com o cliente. O BPI, por seu lado, refere que a margem depende do montante, do financiamento/garantia, do cross selling e do enquadramento profissional do proponente.
O agravamento das margens é uma consequência da crise financeira, com a banca a restringir o acesso ao crédito. As taxas Euribor estão em mínimos históricos, mas nem todos aproveitam, no seu todo, este efeito de descida.

Publicado por: Jorge Frota

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

Saúde - Adolescentes que não tomam pequeno-almoço engordam

quarta-feira, 26 de Agosto de 2009

Os adolescentes que não tomam o pequeno-almoço apresentam tendência para engordar, além de que estudos já provaram que resulta em mau rendimento escolar, avançou uma especialista em nutrição, no âmbito da época de regresso à aulas.

«O cérebro percebe que o organismo está sem energia armazenada e faz com que as pessoas comam mais e alimentos calóricos na primeira oportunidade», alerta a nutricionista Adriane Alves Marchisete.
«Sem comer de manhã, os adolescentes chegam ao lanche do intervalo com fome e abusam de alimentos calóricos, ricos em gorduras e hidratos de carbono», explica. «Isso condiciona o organismo de maneira errada. O ideal é alimentarmo-nos a cada três horas, de forma equilibrada», apontou.
O pequeno-almoço deve ser rico em fibras (por meio de cereais, frutas frescas, sumos naturais), que são essenciais para manter o bom funcionamento do intestino e evitar a prisão de ventre, cita o UOL.
Também presentes ao pequeno-almoço devem estar o leite e os lacticínios, fontes de cálcio e de vitamina D. «O cálcio é essencial para a formação dos ossos e prevenção de osteoporose. Já a vitamina D auxilia na absorção de cálcio», sublinha a médica.

Durante o sono, o organismo utiliza energia para manter funções biológicas básicas, como o controlo do ritmo cardíaco, a respiração ou equilíbrio térmico do corpo.

«Por isso, é importante reabastecer-se na primeira refeição do dia», que deve incluir 25% do total de calorias ingeridas ao longo do dia, frisou Adriane Marchisete.

«E pesquisas já mostraram que pular essa refeição diminui a função cognitiva e a capacidade de concentração», destacou.
Publicado por: Jorge Frota

Combustíveis - Preço da gasolina desce pela primeira vez em sete semanas

inDiário Económico” - 26/08/09
por: Cristina Barreto

A Galp e a Cepsa não baixavam o preço da gasolina desde o dia 9 de Julho.

Os preços dos combustíveis foram actualizados esta semana nos postos da Galp, Repsol e Cepsa. A BP não mexeu nos preços.
A Galp baixou esta madrugada o preço da gasolina em 1 cêntimo para o valor de referência de 1,329 euros por litro. Quanto ao gasóleo, o preço mantém-se nos 1,069 euros o litro, apurou o Económico.
No caso da Cepsa, o litro de gasolina baixou 1,7 cêntimos para 1,326 euros, enquanto que o diesel custa 1,074 euros por litro, menos 0,5 cêntimos que na semana passada.
A Repsol, por sua vez, vende a gasolina actualmente a 1,345 euros o litro na maioria dos seus postos de abastecimento da zona de Lisboa, menos 1 cêntimo do que a 19 de Agosto. Já o litro de gasóleo continua a valer 1,079 euros, tal como na semana passada.
A BP foi a única não fez ajustes nos preços, continuando gasóleo a custar 1,349 euros o litro e o diesel 1,085 euros nos seus pontos de abastecimento.

Publicado por: Jorge Frota

CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITAL DE GIRO ATRELADO A SEGURO DE VIDA OU TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - ART. 39 DO CDC - LEI 8.137/90.

Fonte: Ibedec
Quando o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, dizemos que está ocorrendo venda casada. A venda casada é muito comum no sistema bancário. As instituições financeiras, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade do consumidor, atrelam os empréstimos e financiamentos à aquisição de seguros e títulos de capitalização, por exemplo. Saiba que o CDC, no art. 39, diz que isso constitui uma prática contratual abusiva, podendo ser anulado por iniciativa do consumidor ou do empresário.
No mais, a Lei n.º 8.137/90, no art. 5º, inc. II e III, estabelece que a venda casada constitui crime contra a ordem econômica.

Publicdo por: Jorge Frota