[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sábado, 31 de outubro de 2009

DIA MUNDIAL DA POUPANÇA - 31.Out.09


CAUSAS DO (E ANTÍDOTOS AO) EXCESSIVO ENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORES E FAMÍLIAS



Mário Frota

apDC - sociedade científica de Direito do Consumo

cedc - centro de estudos de direito do consumo de Coimbra

1. CAUSAS
Para além das causas a que tradicionalmente se imputa o excessivo endividamento de consumidores e famílias, outras há internacionalmente detectadas e denunciadas, que no passo subsequente se revelarão.

De entre as causas usuais, assinalem-se (os 5 D´s):
• Decesso (morte)
• Divórcio (ou separação)
• Doença
• Desastres (sinistro)
• Desemprego

No que tange às causas que qualificadas entidades internacionais “isolaram” e difundiram, cumpre enunciá-las:

• produtos de securitização sobre hipotecas de todo irresponsáveis
• dívidas decorrentes de cartões de crédito garantidas pelas habitações dos tomadores de empréstimos
• créditos renováveis excessivamente onerosos com um cúmulo de juros
• ofertas conjuntas de empréstimos combinados com produtos de seguros com cláusulas de bonificação dissimuladas
• transformação de empréstimos com taxas fixas em empréstimos com taxas variáveis, antes de aumentos das taxas de juros ou empréstimos enganosos sob condições iniciais vantajosas
• créditos de curto prazo sob condições que induzem à actividade de longa duração e dependência por longos períodos da vida
• a substituição de crédito com pagamento em prestações por crédito renovável e com taxas variáveis
• novação de dívidas existentes mediante novas aquisições de crédito
• empréstimos usurários e empréstimos excessivamente onerosos para consumidores economicamente débeis.


2. O ESPECTRO EM PORTUGAL
Afigura-se-nos, porém, que o recurso ao crédito, entre nós, é fortemente subsidiário de um feixe de situações susceptíveis de se perfilarem como segue:

• ausência de supervisão por banda da entidade regulatória, cujas omissões foram francamente clamorosas
• publicidade ilícita, se não mesmo fraudulenta, difundida amiúde
• práticas negociais desleais
• concessão irresponsável do crédito: dir-se-ia até, selvagem…
• ausência de probidade, as mais das vezes, dos mediadores de crédito, no afã de concretizarem negócios em que são parte interessada
• preclusão dos deveres de comunicação e de informação – nos preliminares negociais - que recaem sobre os dadores de crédito e seus intermediários
• actividades de dadores e mediadores à margem dos quadros normativos vigentes
• imposição de juros (e demais encargos) usurários insindicáveis
• vantagens acrescidas decorrentes do anatocismo (juros sobre juros) em caso de inadimplemento dos consumidores mercê de larguíssimos prazos de prescrição das dívidas, que jogam francamente em favor dos mutuantes
• denúncias dos desvios à legalidade sem consequências palpáveis e visíveis
• contratos dissimulados ou feridos de nulidade oponíveis aos consumidores
• decisões judiciais nem sempre fundadas no regime jurídico apropriado e, consequentemente, sem atenderem, em rigor, à situação de vulnerabilidade manifesta do consumidor, com honrosas excepções, porém.

Limitamo-nos neste particular ao crédito ao consumo em geral (e ao crédito pessoal e a modalidades afins), com exclusão do crédito à habitação, via de análogo modo adequada à “explosão” do crédito malparado.

Neste particular, poder-se-ia, sem eventual preocupação de um oferecimento exaustivo de causas, invocar as desastrosas políticas de arrendamento urbano que fizeram precipitar os consumidores para operações de acesso ao crédito para aquisição de imóveis para habitação (a “pretensa casa própria”) com os inenarráveis sacrifícios postulados.

3. MEDIDAS ADOPTADAS NO PLANO EUROPEU
Sem espaço para longas explanações, contemplemos os aspectos mais destacados da reforma ou os antídotos mais expressivos:

3.1. DO CRÉDITO SELVAGEM AO CRÉDITO RESPONSÁVEL: O PAPEL DA SUPERVISÃO FINANCEIRA
Interroguemo-nos: a que se deve o sucesso das sociedades financeiras? Não terão triunfado à custa dos incautos e dos economicamente débeis? E neste passo importa disparar a pergunta sacramental: quantos pobres fazem um rico?

Em África, a sabedoria popular exprimia - em brocardo - algo que é, afinal, fruto de uma experiência milenar: “SÓ SE EMPRESTA UM CABRITO A QUEM TEM UM BOI…”

Nos países ocidentais passou-se de forma atrevida (e na Europa das Comunidades desde finais dos anos 80) a “A EMPRESTAR UM BOI A QUEM NEM CABRITO TINHA…”

A União Europeia – de modo imperativo –, em momento imediatamente anterior à eclosão da crise, urdiu uma regra de ouro:

• “Num mercado de crédito em expansão, é especialmente importante que os mutuantes não concedam empréstimos de modo irresponsável ou não concedam crédito sem uma prévia verificação da solvabilidade e que os Estados-membros efectuem a supervisão necessária para evitar tal comportamento e determinem as sanções necessárias para punir os mutuantes que adoptem tal comportamento. Sem prejuízo das disposições em matéria de risco de crédito contidas na Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, os mutuantes deverão ser responsáveis por verificar, individualmente, a solvabilidade do consumidor.”

3.2. DA PUBICIDADE FRAUDULENTA À PUBLICIDADE ASSENTE NO RIGOR
“… a presente directiva deverá prever disposições específicas em matéria de publicidade relativa aos contratos de crédito, bem como determinadas informações normalizadas que deverão ser prestadas aos consumidores para que estes possam, nomeadamente, comparar diferentes ofertas. Essas informações deverão ser dadas de modo claro, conciso e visível por meio de um exemplo representativo. Um limite máximo deverá ser indicado caso não seja possível especificar o montante total do crédito na forma da totalidade dos montantes disponibilizados, em especial caso um contrato de crédito conceda ao consumidor o direito de abatimento limitado no que respeita ao montante.”

3.3. DAS PRÁTICAS NEGOCIAIS DESLEAIS
Para além da adopção dos critérios que presidem ao normativo que previne e reprime as práticas negociais desleais, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia em co-decisão definiram:
“Os Estados-membros deverão tomar as medidas adequadas para incentivar práticas responsáveis em todas as fases da relação de crédito, tendo em conta as especificidades do seu mercado de crédito. Essas medidas podem incluir, por exemplo, a informação e a educação dos consumidores, designadamente advertências quanto aos riscos que advêm da falta de pagamento e do sobre-endividamento.”

3.4. DA PRECLUSÃO DOS DEVERES DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO A UM REFORÇO CONSIDERÁVEL DA INFORMAÇÃO NOS PRELIMINARES, NA CONCLUSÃO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Estabelecem-se quadros normalizados – comuns a todo o Mercado Interno – de informação tanto pré-contratual, como contratual, como ainda pós-contratual, de molde a garantir ao consumidor os elementos indispensáveis a um consentimento esclarecido. E livre quer de assédios como de eventuais influências indevidas, que a Directiva das Práticas Comerciais Desleais veda em absoluto.

3.5. CONTENÇÃO NOS JUROS: O RETORNO À USURA
Os reflexos de um tal propósito contido no normativo europeu, têm a tradução seguinte no ordenamento nacional. O que é, a todas as luzes, de saudar:
“1- É havido como usurário o contrato de crédito cuja TAEG, no momento da celebração do contrato, exceda em um terço a TAEG média praticada no mercado pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras no trimestre anterior, para cada tipo de contrato de crédito ao consumo.
...”

4. AS INOVAÇÕES DA LEI EM VIGOR EM PORTUGAL
Portugal tem um novo regime jurídico do crédito ao consumidor desde 1 de Julho pretérito. Que inovações nos apresenta?

Ei-las:

1- inserção em mensagens publicitárias de rigorosos elementos de informação

2- informações pré-contratuais e consequente responsabilidade em caso de inobservância

3- adopção de quadros de informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores e a consagração de um dever de assistência ao consumidor

4- poder-dever de avaliação da solvabilidade do candidato ao crédito

5- informação pormenorizada sobre a taxa nominal

6- ampliação do período de ponderação em vista do exercício do direito de retractação de sete dias úteis para 14 dias .

7- distinto regime dos contratos de crédito coligados

8- nova disciplina do regime de reembolso antecipado

9- novo regime de inadimplência do consumidor

10- capítulo autónomo consignado à TAEG – uniformização do seu cômputo à escala europeia

11- regime draconiano de situações em fraude à lei

12- definição de usura e alusão ao tipo de ilícito penal

13- proibição de contratos associados (casados)

14- recurso à resolução extrajudicial dos litígios de consumo emergentes dos contratos de crédito.

Ponto é que se supere o fosso sempre existente entre “a lei nos textos” e “a lei em acção” para que a protecção do consumidor se torne efectiva, real, autêntica e não enroupada em artifícios, sugestões e embustes, como amiúde sucede, como o não ignora quem acompanhe regularmente - pari passu - o fenómeno.

Publicado por: Jorge Frota

sexta-feira, 30 de outubro de 2009

31 de Outubro - Dia Mundial da Poupança

inVida Económica” - 30.Out.09

A entrevista que “A Vida Económica” não publicou na íntegra:

- A 31 de Outubro celebra-se o Dia Mundial da Poupança. Na sua opinião, a existência deste dia faz sentido. Porquê?
A celebração de um qualquer dia é algo de meramente simbólico. Evocação. Marco. Efeméride. Base de reflexão. Luzeiro. Norte. Advertência. Que Dias de Poupança são os dias todos de todos os anos. Já que, na sabedoria popular, não é rico quem muito ganha, mas quem muito poupa...
Claro que - para quem viva esmagado entre os limiares da miséria e da pobreza - o apelo à poupança roça o insulto, a um inqualificável enxovalho...
Mas a poupança tem de ser um desígnio social. Contra o esbanjamento. O desperdício. O excessivo endividamento. O supérfluo. A futilidade. O dar-se o passo mais longo que as pernas...
À poupança terá de corresponder, porém, uma justa remuneração dos valores se os montantes dela resultantes se confiarem, como parece curial, às instituições financeiras ou aos diferentes fundos.

- Apesar da taxa de poupança ter aumentado, invertendo a tendência dos últimos anos, estarão os portugueses mais preocupados em amealhar?
Em tempo de crise, há como que um toque a rebate, um assomo de consciência, um despertar da letargia, um reacender de preocupações ante as incertezas de futuro. Daí que haja uma atitude distinta perante a vida porque “o seguro... morreu de velho!”
Tais hábitos que se haviam perdido, no geral, entre nós, ante o fascínio da sociedade de consumo, tiveram sempre o zénite nas nossas comunidades migrantes apegadas a tradicionais hábitos de poupança: “do que tiveres, metade para os talheres, metade para os haveres” (do que ganhares, metade para os gastos, metade para a poupança)...
Pois é na “desbunda”, como dizem os brasileiros, "que a vida se afunda"!

- Está provado que as pessoas começam a poupar mais em tempo de crise. Este aperto de cinto é feito de forma criteriosa? Ou seja, os portugueses sabem no que e como poupar?
Os portugueses ou, com mais propriedade, as portuguesas a quem incumbe o governo doméstico têm como que uma presciência, algo de co-natural, gerem criteriosamente os haveres, por ínfimos que sejam, e “repartem o mal pelas aldeias”: é algo de intuitivo, que as novas gerações urbanas aprenderão com o corpo e reproduzirão nos seus gestos quotidianos... “A necessidade”, se mais não fora, “aguça o engenho”! E o desperdício ou o desequilíbrio é mau conselheiro!

- É de conhecimento público que tece várias críticas à publicidade relativa à venda de créditos. Considera que o Estado de demite da obrigação de, alguma forma, fiscalizar, a agressividade de um discurso que, chegada ao receptor, não é devidamente analisada e ponderada?
O Estado é, em geral, omisso no que tange à prevenção e à repressão da publicidade ilícita, nas distintas vertentes por que se desdobra - da comunicação comercial em geral à publicidade a produtos e serviços financeiros. A autoridade de supervisão falhou rotundamente a sua missão e consentiu à exaustão os desbragamentos registados em tema de publicidade fraudulenta, mais que enganosa. Despertou para o fenómeno depois das acerbas críticas que se lhe dirigiram e a partir da exigência das oposições da cabeça da figura central do Banco de Portugal. Editou regras complementares - por meio dos usuais avisos - e encetou acções repressivas com os resultados satisfatórios que o próprio Banco de Portugal revelou em tempos. Algo significativos para a dimensão das campanhas de publicidade desenvolvidas.
De momento, há algo mais a ter em mira: é que a publicidade ao crédito ao consumidor, tal como decorre da Nova Directiva e da Lei Nova em vigor desde 1 de Julho pretérito, conterá obrigatoriamente inalienáveis elementos de informação - pura e dura - que se não podem escamotear. O que parece não estar a verificar-se, ao menos nos meios da sociedade da informação... E o Banco de Portugal terá de agir com suficiente energia e rigor para que “o crime não compense”... Ademais o paradigma mudou, ao menos teoricamente: “Do crédito Selvagem ao Crédito Responsável” e, como missão indeclinável das instituições financeiras, a avaliação da solvabilidade de quantos se habilitem ao crédito, sob pena de se denegar o acesso aos montantes reclamados. Coisa que o Banco de Portugal não poderá ignorar pelo papel que lhe cabe na prevenção de uma tal política e na repressão de um tal ilícito...

- O que acha que deve ser feito para estimular a poupança?
Há que introduzir nos curricula escolares o que constitui já imperativo do Livro Branco dos Serviços Financeiros da Comissão Europeia 2005/2010: a educação e a informação financeira. E reprimir, nos termos de regras novas que exornam o ordenamento dos consumidores desde 1 de Julho p.º p.º, a usura, coisa que “havia passado à história”. O haver-se ressuscitado o “crime de usura” é um passo importante para que o consumidor não seja esportulado a torto e a direito. Ponto é que o Estado tenha a coragem de fazer cumprir a lei que o próprio Estado editou... Com a repressão da usura sobrará mais dinheiro para a poupança! E não será tão pouco assim...
A educação financeira é relevante missão do Estado. O incipiente programa Dolceta, promovido, desencadeado pela União Europeia e com escassa expressão entre nós, não preenche os requisitos mínimos. Doa a quem doer. É necessário introduzir institucionalmente - e de modo transversal - nos programas escolares a educação para o consumo e, de entre os seus elementos constitutivos, a educação financeira, como imprescindível para a aquisição de novas capacidades. E por forma a que se almeje a consecução de uma couraça contra os artifícios, sugestões e embustes de que é pródiga a sociedade de consumo que nos comprime, que nos constrange sem apelo nem agravo, se se não operar a inversão dos quadros actuais...

- Quem o deve fazer?
A LDC - Lei de Defesa do Consumidor - di-lo expressamente no seu artigo 6.º (regra que continua a ser clamorosamente escamoteada, que constitui, como sói dizer-se, autêntica “letra morta”):
“1- Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação. 
2- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de: 
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo; 
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores; 
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral; 
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo. 
3- Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor. 
4- Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”
- Por outro lado, as taxas de juro estão muitos baixas e a maior parte dos bancos oferece remunerações abaixo de 1%. Os certificados de aforro, que já foram o produto preferido, têm cada vez menos adeptos e remuneram a 0,7% em Outubro. Considera que os bancos não estão do lado dos consumidores na hora de poupar?
As instituições de crédito e as sociedades financeiras, quase se pode dizer, não se reformam “por decreto”. A “cultura empresarial” que refulge, ao que se afigura, é de sentido único: “é o venha a nós...” E não há incentivos. O próprio Estado que confere, por vezes, a determinados produtos financeiros benefícios fiscais onera os aforradores, os investidores e desonera as instituições de crédito e as sociedades financeiras: o “escândalo do IRC” que recai sobre tais sociedades é disso exemplo flagrante!
A extorsão que representa o rol de comissões que impende sobre os depositantes e, em particular, sobre as contas-vencimento aí estão a mostrar à saciedade o que é, quantas vezes, algo de insuperável: “quantos pobres fazem um rico?”
A haver uma estratégia nacional de “poupança”, as instituições de crédito e as sociedades financeiras não se poderão eximir, como partícipes privilegiados, de nela intervirem, com um sentido de razoabilidade e de proporcionalidade, que não com base em excessos que as avantajam em detrimento de quem é, afinal, tanto quanto se nos afigura, a sua própria razão de ser: os consumidores de produtos financeiros.

Publicado por: Jorge Frota

Diário do dia 30-10-09

Regulamento (CE) n.o 1024/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1)
Regulamento (CE) n.o 1025/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (1)
Regulamento (CE) n.o 1026/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 567/2009 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Pierekaczewnik (ETG)]
Regulamento (CE) n.o 1027/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)]
Regulamento (CE) n.o 1028/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Amarene Brusche di Modena (IGP)]
Regulamento (CE) n.o 1029/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grelos de Galicia (IGP)]
Regulamento (CE) n.o 1030/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que aprova alterações menores ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Romano (DOP)]
DECISÕES
Conselho
2009/790/CE
Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
2009/791/CE
Decisão do Conselho, de 20 de Outubro de 2009, que autoriza a República Federal da Alemanha a continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Diário do dia 30-10-09

Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30
Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras

Comissão propõe acções concretas para melhorar o funcionamento da cadeia alimentar na UE

IP/09/1593
Bruxelas, 28 de Outubro de 2009

A Comissão adoptou uma comunicação cujo objectivo é melhorar o funcionamento da cadeia alimentar na Europa. A recente descida acentuada dos preços dos produtos agrícolas, conjugada com os preços no consumidor dos géneros alimentícios sistematicamente elevados, suscitou preocupações quanto à eficácia deste sector fundamental da economia europeia. Melhorar as relações comerciais entre os intervenientes na cadeia constituirá um passo importante no sentido de uma cadeia alimentar mais eficaz que irá beneficiar, em pé de igualdade, tanto os intervenientes como os consumidores.
«É muito importante para os intervenientes na cadeia alimentar, os consumidores e os responsáveis políticos incrementar a transparência dos preços ao longo da cadeia alimentar. O novo instrumento de controlo europeu dos preços dos produtos alimentares é um importante passo nesta direcção», declarou o Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários, Joaquim Almunia.
Mariann Fischer Boel, Comissária responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural, declarou: «Tal como revelaram os recentes desenvolvimentos no mercado do leite e dos produtos lácteos, existe cada vez mais um desfasamento entre o preço pago ao agricultor e o preço pago pelos consumidores. Juntamente com as autoridades nacionais, iremos redobrar os nossos esforço, para garantir que a cadeia alimentar funcione eficazmente do campo até à mesa. Irei solicitar ao Grupo de Alto Nível de peritos do sector leiteiro que faça uma análise exaustiva das conclusões deste relatório e recomende as acções que se afigurem necessárias. Temos de assegurar aos nossos produtores de leite uma vida decente agora e no futuro. Esta conclusão é igualmente válida para os produtores de outros produtos agrícolas.»
A comunicação de hoje propõe acções políticas concretas a nível dos Estados-Membros e de UE para melhorar o funcionamento da cadeia alimentar na Europa.
A cadeia alimentar engloba sectores importantes – agrícola, indústria de transformação de produtos alimentares e distribuição – que, no seu conjunto, representam mais de 7% dos postos de trabalho europeus. Estes sectores têm um impacto directo em todos os cidadãos, uma vez que os produtos alimentares representam, em média, 16% das despesas dos agregados familiares. Por conseguinte, é primordial que a cadeia alimentar funcione correctamente, a fim de fornecer produtos alimentares seguros e de qualidade a preços abordáveis.
A evolução dos preços dos produtos alimentares tem vindo, desde há algum tempo, a suscitar preocupações quanto ao funcionamento da cadeia alimentar. A acentuada quebra, em 2008, dos preços dos produtos agrícolas não se traduziu, até ao presente, numa redução dos preços dos produtos agrícolas a nível dos produtores e dos consumidores. Esta situação tornou-se particularmente evidente, nos últimos meses, no sector do leite e dos produtos lácteos.
A comunicação identifica tensões importantes nas relações contratuais entre os intervenientes na cadeia alimentar, decorrentes da sua diversidade e diferenças em termos de poder negocial. Evidencia também a falta de transparência dos preços ao longo da cadeia alimentar, bem como a volatilidade cada vez maior dos preços dos produtos de base. Por último, revela que o mercado interno dos produtos alimentares continua fragmentado a nível dos produtos e dos Estados-Membros.
A fim de ultrapassar os desafios identificados e melhorar o funcionamento da cadeia alimentar, a Comissão propõe:
-Promover, entre os intervenientes na cadeia alimentar, relações sustentáveis e assentes no mercado:
-A Comissão irá cooperar com os Estados-Membros no sentido de identificar práticas contratuais desleais decorrentes de assimetrias no poder negocial, promover a consciencialização dos intervenientes para este problema e facilitar a notificação de potenciais abusos;
-Em estreita cooperação com as autoridades nacionais da concorrência, a Comissão continuará a seguir de perto a evolução das questões de concorrência no âmbito da cadeia alimentar.
-Aumentar a transparência na cadeia alimentar: -A Comissão publica hoje uma primeira versão do instrumento de controlo europeu dos preços dos produtos alimentares que irá contribuir para uma melhor compreensão da evolução dos preços dos produtos alimentares e insta os Estados-Membros a criarem serviços de comparação dos preços de retalho disponíveis em linha e de fácil acesso; -A Comissão também cria um conjunto de medidas para melhorar a visão global dos instrumentos derivados dos produtos agrícolas com o objectivo de travar a volatilidade e a especulação.
-Impulsionar a integração do mercado interno dos produtos alimentares e a competitividade de todos os sectores da cadeia alimentar:
-A Comissão irá rever determinados padrões ambientais e sistemas de rotulagem da origem dos produtos, susceptíveis de impedirem o comércio transfronteiras;
-A Comissão irá avaliar a aplicação de medidas destinadas a combater as práticas restritivas de abastecimento territoriais, mediante as quais os fornecedores «obrigam» os retalhistas a abastecerem-se localmente;
-Especificamente no sector primário, importa estudar as possibilidades de fortalecer o poder negocial, por exemplo através da criação de organizações de produtores, respeitando simultaneamente as regras de concorrência equitativa. Tal poderia ser alcançado, por exemplo, tanto no contexto da política de desenvolvimento rural como no contexto mais amplo da PAC pós 2013.
No final de 2010, a Comissão irá apresentar um relatório sobre o avanço destas propostas. Tendo em conta a importância da implicação dos intervenientes e dos Estados-Membros para o êxito destas iniciativas, a Comissão propõe alargar a composição, o estatuto e o mandato do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a competitividade da indústria agro-alimentar, criando assim um fora de discussão para a cadeia alimentar.
A presente comunicação é o resultado dos trabalhos de uma Task Force inter-serviços, coordenada pelas Direcções-Gerais AGRI e ECFIN, em que participaram activamente os serviços das Comissárias Neelie Kroes e Meglena KUNEVA.
2
Antecedentes
A Comissão tem vindo a seguir a evolução dos preços dos produtos alimentares no quadro de um exercício de supervisão do mercado, lançado no contexto da revisãodo Mercado Único de 2007. Em Dezembro de 2008, publicou um relatório intercalar sobre «Preços dos produtos alimentares na Europa» acompanhado de um roteiro que identificava as principais orientações a imprimir às acções políticas.
O texto integral da comunicação pode ser consultado no seguinte sítio web:
http://ec.europa.eu/economy_finance/thematic_articles/article16028_en.htm

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

De um consumidor chega-nos o seguinte relato:

“Venho por este meio expor os desagradáveis acontecimentos ocorridos numa das vossas oficinas da rede Bosch Car Service, conforme acima referido.
 
No dia 16 de Outubro (sexta-feira) do presente ano no período da manhã liguei para as instalações da Bosch Car Service de Sintra tendo sido atendido pelo Sr. ---, tendo atenciosamente escutado as minhas informações referentes as anomalias da minha viatura (sintomas de aquecimento e perdas de agua do respectivo reservatório) tendo eu informado que aparecia água no tubo de escape da viatura o que levava a prever ter a junta da cabeça queimada.
 
O Sr. ---, concordando com a situação informou-me que o valor da reparação deveria rondar os 400€ / 500€ e que eram necessários 3 a 4 dias para realizar a reparação.
 
Perante esta informação questionei a possibilidade de, durante esse tempo, poder ter uma viatura de aluguer, por motivos pessoais e profissionais o que me foi informado não haver qualquer dificuldade tendo um custo diário de 30€ + IVA.
 
Nesse mesmo dia pelas 15.30h voltei a ligar para a Bosch Car Service e falando novamente como o Exmo. Sr. ---, agendamos os serviços para segunda-feira.
 
Nessa manhã de segunda-feira, tudo a correr dentro da normalidade conforme agendado. Nesse mesmo dia no período da tarde o Sr. --- ligou-me alertando que já tinham realizado o diagnostico há viatura e que o motivo era um tubo routo e não a junta da cabeça queimada como eu tinha comentado pediram autorização para proceder à compra do respectivo material para realização da reparação, o que foi concedido, tendo ficado mais tranquilo referente a anomalia da viatura.
 
Voltaram a ligar-me no mesmo dia informando, que a viatura tinha um farolim traseiro estalado, se eu queria aproveitar para proceder a sua reparação, foi por mim questionado o valor da respectiva peça tendo ficado em aberto caso o valor não excedesse os 100€ poderia realizar o serviço, o que não aconteceu porque ao fim do dia informaram-me que o farolim custava 170€+IVA, perante este valor não autorizei a reparação porque sabia e tinha conhecimento da dimensão do estrago, mas fiquei surpreendido com o profissionalismo da empresa tendo o cuidado de me alertar para a situação.
 
Na quarta-feira (passado 2 dias) o Sr. --- ligou um pouco atrapalhado informando que a reparação já tinha sido feita mas que tinham ido testar a viatura para a estrada e continuava a aquecer, porque a água não fazia circulação no motor e poderia ser a bomba de água ou qualquer outro entupimento dos tubos ou mesmo do radiador, nessa altura fiquei desagradado, porque motivo não foram feitos todos os testes e andavam a fazer às prestações? o recepcionista não me respondeu com clareza dizendo ter que falar com o chefe da oficina e que mais tarde me ligava, mas pediu consentimento para desmanchar e analisar este sector da viatura, respondi que a viatura era para ser reparada o mais breve possível porque todos os dias estava a pagar uma viatura de aluguer tendo tido inicialmente uma previsão de 3 / 4 dias para a reparação, caso fosse a junta da cabeça queimada, o que não era conforme sua informação anterior.
 
Durante esse dia nada mais me foi informado e na manhã seguinte tive de ser eu a ligar pelas 10.00h falando novamente com o recepcionista que nada me acrescentou à situação indo verificar e que mais tarde me informava da situação, estava a tornar-se uma situação desagradável e começava a demonstrar falhas profissionais que inicialmente nada previa esta situação.  
 
Como até às 15.00h do respectivo dia, nada me foi dito desloquei-me as instalações para falar pessoalmente com Sr. ---, que me levou a falar com o chefe da oficina.
 
O chefe da oficina iniciou a sua conversa pedindo-me muita desculpa pela demora mas que estavam a fazer um teste final para detectar o entupimento, e se o teste fosse negativo, é porque tinha a junta da cabeça queimada… mas não tinha certezas, que até ao final do dia informava da situação sem falta, estando o carro já há 4 dias nas instalações não dava para entender o que se passava?, não era a junta da cabeça queimada e agora já podia ser????
 
Lamentavelmente, ninguém me ligou, possivelmente por esquecimento tendo eu ligado às 18.58h e sendo atendido mais uma vez pelo Sr. ---, que começou a despejar informação actualizada assim que me apresentei, informando que de facto o carro tinha a junta da cabeça queimada e que a demora era porque o carro é velho e não têm Stock de peças e que iam realizar um orçamento de reparação, questionando se queria continuar com a viatura de aluguer porque encarecia o serviço.
 
Exmos. (as) Senhores (as)
 
1. Sinceramente esta parte final é lamentável e danificando todo o profissionalismo inicial.
2. Como cliente tive o cuidado de alertar para a deficiência da viatura, que foi totalmente ignorado pelos serviços. 
3. Foi-me fornecida uma data de reparação 3 / 4 dias e os seus respectivos custos, o que lamentavelmente não foi o tempo de reparação mas o tempo para analisar o carro, o que não é compreensível de forma alguma. 
4. Por esses motivos aluguei uma viatura aos vossos serviços, que para nada me serviu porque no tempo previsto para a reparação o carro não estava reparado.
5. Não faz qualquer sentido o recepcionista desculpar-se da demora do serviço com a idade da viatura, era mais aceitável informar que se esquecerão ou não tiveram possibilidades de pegar no carro antes do previsto.
6. Ao fim de 4 dias é que foi possível concluir os resultados dos testes…4 dias para analisar uma avaria?
7. A Boche Car Service não é uma oficina de Rua sem credibilidade mas perante esta situação levantam-se muitas duvidas pelos serviços, lamentavelmente já não sendo a primeira vez, pensando eu que a primeira foi um acidente de percurso.
 
Perante esta situação, na sexta-feira, vi-me obrigado a entregar a viatura de aluguer porque excedia o que tinha sido previsto para custos, e voltamos a dar inicio a uma nova fase onde o Sr. --- me informou, que além da junta, a cabeça do motor teria de ser nova ou reconstruído, sendo os valores entre 950€ / 1050€, porque não podiam rectificar a cabeça do motor, porque lhe tinham informado estar no limite. 
 
Esta viatura sempre foi da família e que tenhamos conhecimento nunca foi feita qualquer operação deste tipo na cabeça do motor pelo que estranhei tal diagnóstico, o Sr. --- informou ter sido possível que durante a garantia da viatura a marca tenha procedido a esta operação sem dar conhecimento…  
 
Como pessoa respeitadora e educada que sou ouvi o seu comentário mas não aceitei de forma alguma porque na minha opinião e tendo em conta tudo o que se estava a passar esta seria a forma possivelmente mais fácil e lucrativa da respectiva reparação.
 
Perante esta lamentável situação onde o diagnóstico técnico arrastou o tempo previsto e os custos orçamentados inicialmente quase triplicavam de valor… foi dada ordem para a reparação, informando-me que assim sendo terça-feira (dia 27) já teriam o material respectivo para a reparação
 
Dia 28 de Outubro, voltei a ligar e falando com o Sr. --- a fim de ter uma previsão final da reparação e o respectivo custo até porque ia para o estrangeiro, informou que não podia fazer previsões para a reparação porque só hoje (28) é que tinha chegado parte do material e não sabia quando chegaria o restante e por esse motivo nada mais poderia informar, mas achava que até sexta-feira (30) o carro deveria estar pronto.
 
1. Por mais boa vontade que um cliente tenha, que existam situações incompreensíveis, não entendo como não me podem dizer o valor que terei que pagar.
 
2. Nunca levantei qualquer obstáculo como cliente para a reparação imediata da viatura porque motivo se deram estes acontecimentos?
 
3. Estou a ser lesado diariamente tanto a nível profissional como pessoal, por toda esta situação não houve por parte dos vossos serviços qualquer preocupação por esta situação apresentado sempre desculpas cretinas e lamentáveis para o sucedido!
 
4. Aparenta que o importante não é a satisfação do cliente, mas sim a facturação da empresa, porque o próprio recepcionista informou que a continuidade da viatura de aluguer para ele era indiferente porque não estava a ganhar nada… que tem o cliente com isso???
 
5. Agradecia a quem de direito que averigua-se tais procedimentos tendo em conta os incómodos que estão a ser causados a todos os níveis, porque hoje ainda o carro não esta pronto
 
6. Perante o citado informo que vai ser encaminhada esta respectiva situação para um advogado caso não exista uma resolução imediata e compensatória pelos danos que estão a ser causados actualmente, estado a viatura há 11 dias nas vossas instalações.
 
Publicado por: Jorge Frota

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

Carta remetida, por um consumidor, ao grupo.suporte.eescolas@inforlandia.pt 

“Caros senhores
A minha paciência chegou ao fim. Não é minimamente ético da vossa parte demorar tanto tempo para resolver um problema de assistência técnica que se arrasta, imagine-se, DESDE 10 DE MARÇO DE 2009.
E mais, V. Exªs sabiam, porque os avisei, que o portátil era necessário para o inicio do ano lectivo, porque o curso do meu educando dele necessita para desenho técnico e outras matérias inerentes à formação técnico profissional.
Também é verdade que mensalmente tenho pago o tráfego TMN do qual, por não dispor do portátil, não faço habitualmente uso.
Mas o que mais me irrita, caros senhores, é saber que continuais a fornecer equipamentos à pala do programa e-escolas, e mantém para com um vosso cliente desprezo absoluto.
Até agora os professores apenas têm feito observações verbais quanto ao facto do meu educando não apresentar o portátil para carregamento do software necessário, não tem, havido faltas injustificadas nem penalizações nas notas.
Contudo, deixo-vos um aviso, o meu filho não pagará pela vossa falta de seriedade, profissionalismo e ética, valores que deveriam pautar a vossa actividade profissional como empresa registada e como parceira do Estado.”

Publicado por: Jorge Frota

60 Millions

Do INC - Institut National de la Consommation -, de Paris, a Revista « 60 Millions de Consommateurs », de Novembro de 2009, já está nas bancas.

A capa é a que segue:

 

Publicado por: Jorge Frota

Unibanco: Unicre substitui cartões furtados em operação internacional

por: Raquel Oliveira
in “Correio da Manhã” - 30.Out.09

Mega-ataque aos cartões de crédito 

A Unicre está a substituir cartões de crédito Unibanco portugueses que foram alvo de um furto de dados, detectado no início da semana, que poderá ter sido o maior a nível internacional. Trata-se de uma medida de precaução dado que até ao momento não foi detectado qualquer uso fraudulento destes dados bancários, garantiu ao Correio da Manhã fonte da Unicre, a emissora daqueles cartões. 

A empresa recusa divulgar o número de cartões abrangidos, admitindo apenas uma 'captura de dados superior ao habitual'. Mas o CM sabe que este está a ser encarado como o maior ataque de redes internacionais contra o sector. 

Terão sido recolhido dados de clientes dos vários emissores, pelo que o número de cartões abrangidos poderá ascender a milhões. Ao que o nosso jornal conseguiu apurar, os dados dos cartões terão estado acessíveis num site da internet em Espanha. 

Os dados dos cartões de crédito poderão ter sido furtados através dos próprios computadores dos utilizadores. Estas bases de dados alargadas não são formadas 'através do acesso aos registos bancários, mas sim através dos utilizadores', explicou ao CM Rui Lopes, director técnico da empresa de segurança informática Panda.

'A maioria dos furtos de dados bancários, contas ou cartões de crédito, é feita através de códigos maliciosos [vírus informáticos inteligentes] que os recolhem do disco dos computadores ou através da monitorização dos hábitos do utilizador', acrescenta.

De acordo com este especialista, tem-se registado não só um acréscimo deste tipo de furtos mas também do grau de profissionalização do software utilizado: há códigos maliciosos que só recolhem dados de mulheres.

Na posse dos nomes e dos números dos cartões de crédito, os piratas informáticos podem fazer directamente algumas operações em locais sem sistemas de segurança avançados. Mas muitas vezes 'podem fazer-se passar pelo utilizador e recolher mais informações, para assim cometerem qualquer outra ilegalidade', explica Rui Lopes.

ROUBO DAS CONTAS ELECTRÓNICAS VEM POR E-MAIL

A maioria dos ataques à Banca electrónica nacional tem chegado através de e-mail. A técnica é conhecida como ‘phishing’ e consiste no envio indiscriminado de e-mails solicitando a actualização de alguns dados pessoais no registo de contas bancárias de determinado banco (a CGD e o BCP têm sido alvos preferenciais), que deverá ser efectuada através da ligação fornecida. Ao preencher os dados solicitados – que de facto nunca são pedidos pelos bancos através da net – as vítimas estão a fornecer aos piratas informáticos os meios para operarem as contas bancárias. 

SAIBA MAIS
ORIGEM NUM ROMANCE
A ideia do cartão crédito nasceu em ‘Daqui a Cem Anos: Revendo o Futuro’ escrito em 1888 pelo americano Edward Bellamy.

1950 foi o ano do verdadeiro primeiro cartão de crédito lançado pelo Diners Club, nos EUA.
17/04/74 é a data da fundação da UNICRE criada para lançar o primeiro cartão de crédito português.


Publicado por: Jorge Frota



Um em cada três beneficiários tem emprego

S.R.S. com Lusa
inCorreio da Manhã” - 30.Out.09
Mais 50 439 recebem RSI

Há mais 50 439 beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI) do que há um ano. No passado mês de Setembro eram 379 849 as pessoas (ou 148 377 famílias) que usufruíam desta prestação social, um aumento de 15,3% face ao mês homólogo, de acordo com dados da Segurança Social. Mas nem todos são desempregados. 

Uma em cada três pessoas que recebem o rendimento social tem emprego, mas com um salário baixo que faz com que as famílias precisem deste apoio, segundo as contas de Maria do Carmo Tavares, dirigente da CGTP. A Segurança Social aponta para que 60 898 famílias com Rendimento Social de Inserção não tenham qualquer outro tipo de rendimento. 

Para Maria do Carmo Tavares, o RSI é benéfico para as crianças, já que para poderem ter acesso a este subsídio as famílias têm de ter os filhos na escola. 

Até Setembro, a despesa com o RSI ascendeu aos 374,5 milhões de euros, ou seja, mais 18,9 por cento do que nos primeiros nove meses do ano anterior. 


Publicado por: Jorge Frota

Salário Mínimo: Sindicatos rejeitam manutenção dos valores

in “Correio da Manhã” - 29 Outubro 2009
por Sandra Rodrigues dos Santos com Lusa/Secundino Cunha
Comércio contra aumento

A Confederação do Comércio de Portugal (CCP) juntou-se ontem à Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) na rejeição do aumento do salário mínimo para 475 euros previsto para o próximo ano, por temer o impacto desta subida nos restantes de vencimentos.
'Este ano dificilmente aceitaremos um aumento destes, porque não há condições para isso e não é pelos 25 euros de aumento, mas sim porque nos preocupa o efeito de arrasto que isto terá nos escalões acima', afirmou José António Silva, presidente da CCP, em declarações ao Correio da Manhã, após as reuniões que os parceiros sociais mantiveram ontem com o primeiro--ministro, José Sócrates, sobre o conselho europeu de hoje e amanhã, em Bruxelas.
Embora reconheça que a existência de um acordo plurianual que prevê um salário mínimo de 500 euros em 2011 dificulta as negociações, José António Silva garante que as empresas de comércios e serviços não têm capacidade para aplicar o mesmo tipo de aumento (5%) em vencimentos superiores.
A posição da CCP é partilhada pela CIP, cujo presidente, Francisco Van Zeller, tem defendido a ausência de aumentos salariais em 2010 alegando que 'as empresas correm o risco de fechar'. Os sindicatos rejeitam categoricamente as justificações dos patrões, a quem acusam de assumir estas posições para ganharem contrapartidas por parte do Governo.
'É uma afronta que se coloquem reservas aos salários mais baixos', sustentou Carvalho da Silva, líder da CGTP, enquanto João Proença, da UGT, rejeitou 'completamente que as empresas ganhem competitividade à conta dos salários'. 

MAIS 65% DOS ESTRANGEIROS SEM EMPREGO
O número de imigrantes desempregados inscritos nos centros de emprego do País aumentou 65%, face ao período homólogo, para31 525 pessoas até Agosto último,de acordo com dados divulgados ontem pelo Instituto de Empregoe Formação Profissional (IEFP).
Os estrangeiros desempregados representavam 6,3% dos 501 663 inscritos no IEFP no mesmo mês. 
Entre este segmento de pessoas sem trabalho em Portugal existem 20 777 que recebem subsídio de desemprego contra 10 748 que não têm direito a qualquer prestação social, de acordo com a Segurança Social. Em Agosto do ano passado os estrangeiros com subsídio de desemprego totalizavam 12 370.
O Brasil é o país de origem de imigrantes desempregados com maior peso: representam 28,2% dos inscritos. 

APONTAMENTOS
80 CÊNTIMOS POR DIA
Os 25 euros de aumento previstos para o salário mínimo nacional representam um acréscimo de cerca de 80 cêntimos por dia.
ACORDO PLURIANUAL
Em Dezembro de 2006 os parceiros sociais assinaram um acordo plurianual que previa aumentos graduais até que se alcançasse os 500 euros em 2011. 
EVOLUÇÃO
Em 2006 o salário mínimo era de 386 euros, tendo passado para 403 euros em 2007 e para 426 euros em 2008 até aos actuais 450 euros.
APOIOS ESTATAIS
As confederações patronais pediram a manutenção dos apoios estatais às empresas 'pelo menos até 2011', apesar da estabilização da crise.

DISCURSO DIRECTO
"O IMIGRANTE É SEMPRE O ELO MAIS FRACO": D. António Vitalino, Bispo de Beja sobre o aumento do desemprego entre a população imigrante

Correio da Manhã – O número de imigrantes desempregados aumentou 65 por cento até Agosto, em relação a igual período do ano passado, tendo atingido as 31 500 pessoas. Como avalia estes dados?
D. António Vitalino – Trata-se de uma consequência directa da crise que o País atravessa, sobretudo em sectores como a construção civil, a área que mais imigrantes emprega. Quando o desemprego atinge os portugueses como nunca, isso acontece com mais violência ainda em relação ao imigrante. O imigrante é sempre o elo mais fraco.

– Porquê?
– Por todas as razões, que vão desde a sua deslocalização natural ao facto de o Estado saber que, por norma, não são um peso tão grande para a Segurança Social. É que, como se sabe, o imigrante não baixa os braços e quando fica sem emprego em Portugal, regressa quase sempre à sua terra natal.

– São muitos os que têm regressado ao seu país de origem?
– Pelos dados que temos, o número de estrangeiros em Portugal tem vindo a diminuir muito nos últimos tempos. É natural. Eles vieram à procura de trabalho e de melhores condições de vida. Não havendo trabalho, é natural que o procurem noutro lado, começando por regressar à terra. Com os portugueses que emigraram e emigram, passa-se a mesma coisa.

– Como presidente da Comissão Episcopal da Mobilidade Humana, acha que os dados do Instituto de Emprego correspondem à realidade?
– Não. Longe disso. Não tenho dúvidas que o número de imigrantes sem emprego em Portugal é pelo menos o dobro do que dizem os números. É que os ilegais existem em grande número e esses não contam para as estatísticas.

– Têm aumentado os imigrantes que pedem ajuda à Igreja?
– Tem. E de forma muito particular os que necessitam dos bens mais básicos, como a alimentação.


Publicado por: Jorge Frota



MUDANÇAS NA LEI DO INQUILINATO SERÃO BOAS PARA TODOS

"A aprovação do PLC 140/9 no Congresso Nacional trará vantagens para os consumidores e para o mercado em geral", avaliou José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC.

As relações entre inquilinos e proprietários não andavam boas, pois a lei protegia os inadimplentes com recursos intermináveis na Justiça, frustrando o direito dos proprietários de receber aluguéis.

Pesquisas mostram que 96% dos locadores de imóveis têm um único imóvel alugado, demonstrando que a renda do aluguel vai para sua subsistência e faz falta quando não honrado. 

Para Tardin, os benefícios imediatos são dois: "mais imóveis no mercado para aluguel e menos burocracia para os inquilinos". 

"Estima-se que em todo o Brasil mais de 3 milhões de imóveis encontram-se fechados, pois os proprietários desistiram de alugar. Com a nova lei que garante o despejo imediato dos inadimplentes, estes imóveis entrarão novamente no mercado, trazendo um leque maior de opções para os inquilinos e refletindo em uma baixa nos preços, devido à alta oferta. Os inquilinos também contarão com maior facilidade no aluguel, pois poderão ser dispensados de apresentar fiadores, o que faz muitos negócios não se concretizarem. Como a lei vai garantir despejo imediato, um inquilino com bom cadastro ou bom histórico financeiro, pode ser dispensado de apresentar fiador", avalia Tardin.
A única ressalva feita pelo presidente do IBEDEC foi o fato da lei prever o despejo imediato do inquilino inadimplente com apenas um aluguel: "o inquilino pode ter problemas excepcionais como um acidente de trânsito ou doença na família, que lhe comprometam o orçamento momentaneamente. Assim, é importante o contrato prever pelo menos 30 (trinta) dias de prazo antes do despejo, durante o qual o inquilino pode colocar a obrigação em dia, pagando a multa e os juros estipulados."

Rodrigo Daniel dos Santos, Consultor Jurídico do IBEDEC, destacou que vários conflitos judiciais serão evitados: "questiona-se com freqüência a multa que todos os contratos prevêem de 3 (três) ou mais aluguéis em caso de atraso ou despejo. Pelo Código Civil esta multa deveria ser proporcional ao prazo restante do contrato, mas a lei do inquilinato que era mais antiga, nada dizia. Então há debates na Justiça sobre isto e os inquilinos acabam levando a melhor. Com a previsão expressa agora na lei do inquilinato, estas discussões vão acabar". 

Santos ainda afirmou que: "a previsão na nova lei que o cônjuge que permanecer no imóvel responde pelo aluguel, desde que o proprietário seja notificado, também evitará disputas entre ex-casados, deixando claro de quem é a obrigação do aluguel."

"Já uma inovação na lei é a previsão expressa de reparação de danos ao inquilino retirado do imóvel por um pedido do proprietário para uso próprio, por exemplo. Se tal situação não for comprovada, os prejuízos que o inquilino tiver podem ser objetos de reparação de danos", finalizou Santos.

Publicado por: Jorge Frota



Inquérito aos bancos


por: PAULA CORDEIRO

in “DN” - 30.Out.09

Esperada mais procura no crédito à habitação e empresas

As restrições na concessão de crédito poderão abrandar ligeiramente. No entanto, deverão manter-se no consumo.

Os bancos esperam um ligeiro aumento da procura de empréstimos para a compra de habitação no último trimestre deste ano, bem como por parte das empresas. No entanto, as instituições deverão manter o mesmo nível de exigência no que respeita aos critérios de análise dos pedidos de crédito, aliviando um pouco nos créditos a curto prazo e às grandes empresas. Ainda assim, os bancos vão manter a sua política de crédito, com aplicação de spreads mais elevados e redução dos montantes concedidos.
Estas são as previsões do mercado bancário português, contidas no Inquérito aos Bancos sobre o Mercado de Crédito, que questiona cinco grupos bancários.
Assim, até final do ano, não são de esperar grandes alterações em relação ao que tem vindo a acontecer no mercado do crédito: cada vez maior aperto na análise de risco dos clientes, a par de reduções na procura de crédito. 
No que respeita aos empréstimos à habitação, durante o terceiro trimestre de 2009, todos os bancos inquiridos afirmam ter aumentado a exigência no que respeita aos critérios de concessão, ainda que de forma menos marcada que nos trimestres anteriores.
Quanto aos empréstimos ao consumo, as instituições não afrouxam e vão aumentar mesmo a exigência na hora de aprovar os empréstimos. Aliás, os bancos responderam que no trimestre terminado em Setembro foram mais restritivos na concessão, devido a uma menor capacidade dos consumidores de assegurarem o serviço da dívida.
Nas empresas, o cenário não é muito diferente. No trimestre findo verificou-se uma menor procura de empréstimos ou linhas de crédito, face a menores necessidades de financiamento e ao recurso a outras fontes. Até final do ano, os bancos prevêem uma ligeira diminuição do grau de exigência no que respeita à concessão de crédito de curto prazo. 

Publicado por: Jorge Frota

Diário do dia 29-10-09

Regulamento (CE) n.o 1019/2009 da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que aprova alterações menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pouligny-Saint-Pierre (DOP)]

Regulamento (CE) n.o 1020/2009 da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I, III, IV e V (1)

Directiva 2009/134/CE da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico

DECISÕES
Comissão
2009/789/CE
Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2009, que determina a posição da Comunidade relativamente a uma decisão dos órgãos de gestão ao abrigo do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório, no que respeita à revisão das especificações para monitores de computadores constantes do anexo C, parte II, do Acordo

Diário do dia 29-10-09

Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Decreto-Lei n.º 316/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária

INE: Juros implícitos na habitação atingem níveis históricos

por: Sandra Rodrigues dos Santos
 inCorreio da Manhã” - 30.Out.09
Famílias poupam 106 €

A taxa de juro implícita no crédito à habitação prosseguiu a trajectória descendente em Setembro passado para novos mínimos históricos, fixando-se nos 2,361%. O valor médio da prestação vencida em Setembro foi de 263 euros, menos cinco euros do que em Agosto e com um recuo acumulado de 106 euros desde o início do ano.
"Em Setembro de 2009 a taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação situou-se em 2,361%, menos 0,186 pontos percentuais do que no mês anterior e menos 3,616 pontos percentuais do que no início do ano", lê-se na nota divulgada ontem pelo Instituto Nacional de Estatística.
Os técnicos do INE consideram que a evolução de Agosto para Setembro denota porém "sinais de abrandamento, embora ligeiro, na sua redução".
O progresso da taxa de juro implícita nos empréstimos para comprar casa reflecte a evolução da Euribor nos vários prazos, que após acentuadas quedas nos primeiros meses do ano começou a estabilizar em Setembro.
A queda dos juros tem permitido às famílias pouparem ainda mais.
Segundo dados revelados ontem pelo Eurostat, a taxa de poupança das famílias europeias cresceu para os 16,5% na Zona Euro, no segundo trimestre do ano, atingindo o nível mais elevado de sempre. 

CONFIANÇA SOBE HÁ SEIS MESES

Pelo sexto mês consecutivo, o indicador de confiança dos consumidores portugueses manteve o "acentuado movimento ascendente" que regista desde Abril, revelou ontem o INE. A subida da confiança dos consumidores em Outubro foi no entanto "menos intensa" do que nos cinco meses anteriores. "O aumento do indicador de confiança dos consumidores observado desde Maio resultou do contributo positivo de todas as componentes, mas foi mais expressivo no caso das perspectivas sobre a evolução económica do País e sobre a evolução do desemprego", explicou o INE, adiantando que todos os indicadores de confiança "apresentaram um andamento positivo em todos os sectores, embora ligeiro no caso da construção e das obras públicas". 

Publicado por: Jorge Frota

Posto de Observação - O homem que clama no deserto




Discurso Directo

por: Sandra Rodrigues dos Santos  
inCorreio da Manhã- 30 Outubro 2009 

“Medíocres tomaram conta da situação” 
Henrique Medina Carreira, Fiscalista em reacção à redução das perspectivas de evolução da dívida portuguesa.

Correio da Manhã – Quais são as implicações da Moody’s ter revisto em baixa a perspectiva de evolução da dívida de Portugal de 'estável' para 'negativo'?
Henrique Medina Carreira – É uma má notícia. Isso significa que as coisas estão más e que vão continuar a piorar. Quando baixam as classificações dos países, significa que as taxas de juro vão aumentar, o que não é positivo para um país que não está bem e que não vai estar.

– Que poderia o País fazer para contrariar estas previsões?
– O que o País tem de fazer não está no nosso horizonte, porque nenhum partido apresenta medidas que solucionem os problemas. Perde-se muito tempo a discutir o supérfluo e ninguém apresenta propostas que resolvam problemas na Justiça ou de corrupção. O País como está não avança. Os medíocres tomaram conta da situação.

– A par da dívida portuguesa também as novas emissões de quatro bancos (Caixa, Espírito Santo, BCP e Banif) foram colocadas com perspectivas negativas. Que significa isto em concreto?
– Significa que os financiamentos se vão tornar mais caros e que podem ser mais raros. Não se empresta dinheiro a quem está com a corda na garganta. Só se empresta dinheiro a quem se sabe que vai pagar e que vai pagar a horas. Se for o Ricardo Salgado a pedir, se calhar emprestamos-lhe logo, mas, se for uma pessoa qualquer, já pensamos duas vezes.

Mas há algum modo de combater estas previsões negativas para o futuro?
– O combate a estas perspectivas negativas vai depender da evolução da crise internacional e da nossa crise, que é uma crise diferente. A situação no País vai agravar-se ainda mais. A actual geração dos 30 anos e as seguintes vão passar dificuldades. O País está demasiado endividado. 

Publicado por: Jorge Frota

Código não combate a precariedade

por "LUSA" - 30.Out.09
Recrutar trabalhadores a recibos verdes vai continuar a ser mais barato do que recorrer a contratos a prazo. Por isso, o novo Código Contributivo - que entra em vigor de forma faseada a partir de 2010 - não terá eficácia no combate à precariedade. O alerta foi ontem deixado pela PricewaterhouseCoopers, que assim subscreve a leitura já avançada por outros juristas e economistas.
"Penso que o objectivo de combater a precariedade com a entrada em vigor das novas medidas não irá ser conseguido na totalidade. [A situação] é capaz de melhorar ligeiramente, mas continua a ser muito mais benéfico contratar uma pessoa a recibo verde do que fazer um contrato por tempo indeterminado", sustentou Ana Duarte, da consultora, à Lusa.
No caso dos recibos verdes, a contribuição da entidade empregadora passa a ser de 5% sobre 70% do custo do serviço contratado. Nos contratos a termo a taxa sobe três pontos percentuais, para 26,75% sobre a remuneração, enquanto nos contratos por tempo indeterminado desce agora de 23,75% para 22,75%. 
"Como a legislação laboral não é muito flexível, não penso que a maior parte das empresas se vá sentir muito motivada a transferir contratos de trabalho a termo para contratos por tempo indeterminado", sustentou. 

Publicado por: Jorge Frota

Imobiliárias vão poder emitir cópias dos certificados dos registos prediais

in "Diário de Coimbra" - 29.Out.2009

Presidente da APEMIP diz que no próximo ano poderão ser feitas nas empresas escrituras de casa pronta

As empresas de medição imobiliária poderão «no próximo ano emitir cópia dos certificados dos registos prediais e realizar escrituras de casa pronta nas suas instalações», afirmou ontem o vice-presidente da APEMIP numa conferência do sector.
Falando sobre a evolução das empresas imobiliárias, Vítor Patacas apontou as «actuais expectativas de auto-regulação» do mercado imobiliário, com vista a «maior autonomia e responsabilidade das mediadoras" - podendo em breve «facilitar ainda mais a vida dos seus clientes».
Estas facilidades futuras traduzem-se na possibilidade das empresas emitirem cópias dos registos prediais e realizarem escrituras nas suas instalações, «mediante determinadas condições de acreditação dos seus serviços em parceria com o IRN - Instituto dos Registos e Notariado», sublinhou aquele especialista.
A APEMIP é o organismo de associação dos profissionais e empresas de mediação imobiliária de Portugal.

Publicado por: Jorge Frota

Tabaco: Comissão Europeia avalia campanha “Help” como um sucesso

inDiário de Aveiro” – 29.Out.2009

A campanha europeia anti-tabaco "Help" tem sido um sucesso, mas a mensagem vai continuar a ser divulgada. A iniciativa, que envolveu os 27 Estados-membros, custou 16 milhões de euros

“Tem sido um sucesso, ainda é um sucesso, mas o trabalho não está acabado. Vemos regularmente resultados de estudos sobre se há mais ou menos pessoas a fumarem e no geral penso que podemos dizer que há uma tendência entre os mais jovens para não começar a fumar", disse à agência Lusa Emile Clemens.
No entanto, de acordo com este responsável, em alguns países do Norte e Leste da Europa tem-se verificado a tendência oposta, principalmente entre as raparigas. "Por isso, temos de continuar a levar esta mensagem, uma mensagem que diz (aos jovens) que não estão sozinhos na luta contra o tabaco ou na tentativa de deixar de fumar. Há muitas pessoas que os podem ajudar nessa tarefa, e é daí que vem o nome da campanha, "Help", explicou Clemens.
Apesar da avaliação positiva dos resultados e do impacto da campanha, o responsável europeu pela iniciativa admitiu que não é possível ter uma avaliação sobre se e quantos jovens não começaram ou deixaram de fumar graças a esta campanha.
A campanha: arrancou em 2005 e nestes quatro anos de duração tem conhecido diferentes abordagens. Entre 2005 e 2008 o lema era "Fumar é um disparate", entre 2009 e 2010 passa para "Dá-nos um conselho" com o objectivo de convencer os mais jovens a contribuírem com sugestões sobre como deixar de fumar ou nunca começar.
Para a iniciativa foram realizados três "spots" televisivos que foram exibidos em 104 canais nacionais dos 27 Estados-membros. Paralelamente, foi criada uma série de animação, disponível no sítio da Internet (www.help-eu.com) desde 15 de Outubro.
"A ferramenta da arte urbana vai ser usada de duas maneiras, com um grande evento em cada capital dos Estados-membros que será organizado por volta do dia 21 de Junho e eventos mais pequenos com actividades de iniciação à arte do 'graffiti', porque estamos convencidos que, usando esta arte urbana, vamos atrair os mais jovens", explicou.

Publicado por: Jorge Frota

Solidariedade: Empresas portuguesas vão doar excedentes para ajudar carenciados

inDiário de Aveiro” – 29.Out.2009

As empresas portuguesas que têm excedentes de produção vão começar a canalizar esses produtos para o Banco Alimentar Contra a Fome ou para o Banco de Bens Doados 
Este aproveitamento de produtos alimentares, ou não alimentares, é possível graças a um protocolo que será assinado quinta-feira entre a ENTRAJUDA - associação que apoia instituições de solidariedade social – e a Associação Empresarial de Portugal (AEP).
Isabel Jonet, presidente da ENTRAJUDA e do Banco Alimentar Contra a Fome, explicou, em declarações à Lusa, que o protocolo aposta na sensibilização das empresas para a não destruição dos excedentes, doando a quem precisa o que já não tencionam comercializar.
O Banco Alimentar Contra a Fome e a ENTRAJUDA - no âmbito do Banco de Bens Doados - garantem, de forma organizada, o aprovisionamento regular de bens a cerca de 1600 organizações de solidariedade social, que ajudam a minorar as carências de mais de 250 mil indivíduos
Por outro lado, a Associação Empresarial de Portugal, através dos seus associados e da iniciativa "Compro o que é nosso", tem capacidade para encontrar parceiros que viabilizem o apoio ao Banco Alimentar Contra a Fome e ao Banco de Bens Doados, de forma organizada e sustentada. Paulo Neves de Almeida, vice-presidente da AEP, explicou, em declarações à Lusa, que vai contactar as 383 empresas que participam na iniciativa "Compre o que é nosso" para aproveitamento dos produtos excedentes.
A AEP, adiantou, enquadra esta nova iniciativa de apoio a pessoas carenciadas na campanha, já em desenvolvimento, que se destina a apoiar os produtos portugueses. Na prossecução do protocolo, a AEP compromete-se a organizar e gerir a bolsa "PARTILHO o que é nosso", que articula a oferta e a procura de bens destinados a organizações de solidariedade social, tuteladas pelo Banco Alimentar Contra a Fome e pela ENTRAJUDA.
A AEP vai ainda promover uma feira anual exclusivamente dedicada a fins de solidariedade social.

Publicado por: Jorge Frota

LIGA DOS AMIGOS DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA - Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes

O melhor da vida, todos os dias

Desde 1990 que semeamos esperança.

Somos, com orgulho, a Liga dos Amigos do maior hospital do País - os Hospitais da Universidade de Coimbra. Trabalhamos diariamente na humanização dos seus serviços, porque queremos que continue a ser um estabelecimento de saúde, de excelência e de referência.
Para que assim seja resolvemos recordar os Direitos e Deveres dos Doentes.
Com a divulgação desta Carta lembramos que o direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade e a solidariedade.

A Presidente da Direcção
Isabel de Carvalho Garcia

Direitos dos doentes
1. O doente, têm direito a ser tratado no respeito pela dignidade humana;
2. O doente tem direito ao respeito pelas suas convicções, culturais, filosóficas e religiosas;
3. O doente tem direito a receber os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos cuidados preventivos, curativos, de reabilitação e terminais;
4. O doente tem direito à prestação de cuidados continuados;
5. O doente tem direito a ser informado acerca dos serviços de saúde existentes, suas competências e níveis de cuidados;
6. O doente tem direito a ser informado sobre a sua situação de saúde;
7. O doente tem direito de obter uma segunda opinião sobre a sua situação de saúde;
8. O doente 'tem direito a dar ou recusar o seu consentimento, antes de qualquer acto médico ou participação em investigação ou ensino clínico;
9. O doente tem direito à confidencial idade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhes respeitam;
10. O doente tem direito de acesso aos dados registados no seu processo clínico;
11. O doente tem direito à privacidade na prestação de todo e qualquer acto médico;
12. O doente tem direito, por si ou por quem o represente, a apresentar sugestões e reclamações.

Deveres dos doentes
1. O doente tem o dever de zelar pelo seu estado de saúde;
2. O doente tem o dever de fornecer aos profissionais de saúde todas as 'informações necessárias para obtenção de um correcto diagnóstico e adequado tratamento;
3. O doente tem o dever de respeitar os direitos dos outros doentes;
4. O doente tem o dever de colaborar com os profissionais de saúde, respeitando as indicações que lhe são recomendadas e, por si, livremente aceites;
5. O doente tem o dever de respeitar as regras de funcionamento dos serviços de saúde;
6. O doente tem o dever de utilizar os serviços de saúde de forma apropriada e de colaborar activamente na redução de gastos desnecessários.

Portal da Saúde -Ministério da Saúde 2009
__________________________
Elaborado na lAHUC pelos formandos do Curso de Tecnologias de Informação
Acção "À Descoberta da Informática"
Medida 6.2. Qualificação de Pessoas Portadoras de Deficiência ou Incapacidades - POPH"
LAHUC - Liga dos Amigos dos Hospitais da Universidade de Coimbra.
Av. Bissaya Barreto .3000-075 Coimbra
Tel. 239 400 584
Fax 239 482 833
www.lahuc.com
ligahuc@gmail.com

Com o apoio GOVERNO CIVIL do DISTRITO de COIMBRA

Publicado por: Jorge Frota

quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Diário do dia 28-10-09

DECISÕES
Comissão
2009/786/CE
Decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2009, que dispensa o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito à Avena strigosa Schreb. [notificada com o número C(2009) 8038]

Diário do dia 28-10-09

Declaração de Rectificação n.º 82/2009. D.R. n.º 209, Série I de 2009-10-28
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1129/2009, de 1 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada, e revoga a Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 191, de 1 de Outubro de 2009
Portaria n.º 1372/2009. D.R. n.º 209, Série I de 2009-10-28
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Boticas
Portaria n.º 1373/2009. D.R. n.º 209, Série I de 2009-10-28
Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho do Alvito
Decreto-Lei n.º 314/2009. D.R. n.º 209, Série I de 2009-10-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho

Jurisprudência

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
22 de Outubro de 2009 (*)

“Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Directiva 96/96/CE - Legislação nacional - Condições de acesso restritivas à actividade de inspecção de veículos - Artigo 45.° CE - Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Segurança rodoviária - Proporcionalidade”

No processo C‑438/08,
que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 3 de Outubro de 2008,
Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e M. Teles Romão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
demandante,
contra
República Portuguesa, representada por L. Fernandes e A. Pereira de Miranda, na qualidade de agentes,
demandada,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
composto por: K. Lenaerts, presidente da Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, E. Juhász, G. Arestis, J. Malenovský e T. von Danwitz (relator), juízes,
advogado‑geral: Y. Bot,
secretário: R. Grass,
vistos os autos,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
profere o presente

Acórdão
1 Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao impor restrições à liberdade de estabelecimento de organismos de outros Estados‑Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente através da subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, da exigência de um capital social mínimo de 100 000 euros, da limitação do objecto social das empresas e de regras de incompatibilidade com outras actividades de sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE.
Quadro jurídico
Regulamentação comunitária
2 O trigésimo terceiro considerando da Directiva 96/96/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO 1997, L 46, p. 1), dispõe:
«[…] as medidas comunitárias previstas na presente directiva são necessárias para a harmonização das regras relativas ao controlo técnico, para impedir a distorção da concorrência entre os transportadores e garantir que os veículos sejam correctamente controlados e mantidos; […]»
3 O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 96/96 prevê:
«Em cada Estado‑Membro, os veículos a motor matriculados nesse Estado, bem como os seus reboques e semi‑reboques, devem ser submetidos a um controlo técnico periódico, nos termos da presente directiva […].»
4 O artigo 2.° desta directiva tem a seguinte redacção:
«O controlo técnico previsto na presente directiva […] deve ser efectuado pelo Estado ou por entidades de natureza pública por ele incumbidos dessa função, ou por organismos ou estabelecimentos por ele designados, eventualmente de carácter privado, autorizados para o efeito, e actuando sob a sua vigilância directa. Em particular, quando os estabelecimentos encarregados do controlo técnico funcionarem simultaneamente como oficinas de reparação de veículos, os Estados‑Membros assegurarão a objectividade e uma elevada qualidade do controlo.»
Legislação nacional
5 Nos termos do artigo 3.° do Decreto‑Lei n.° 550/99, de 15 de Dezembro de 1999, relativo à actividade de inspecção técnica de veículos a motor (a seguir «decreto‑lei»):
«1. A autorização para o exercício da actividade de inspecção de veículos é concedida por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta da Direcção‑Geral de Viação, a pessoas colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que, neste último caso, se encontrem regularmente estabelecidas em território nacional.
2. A Direcção‑geral de Viação só pode fazer a proposta referida no número anterior quando o interesse público na realização da inspecção justificar a concessão da referida autorização.»
6 Tendo, entretanto, a Direcção‑geral de Viação sido extinta, as suas competências em matéria de inspecção de veículos transitaram para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
7 O artigo 6.° do decreto‑lei preceitua:
«1. Consideram‑se detentoras de capacidade técnica, económica e financeira as entidades que apresentem estudo demonstrativo de viabilidade e assegurem os recursos necessários para garantir a abertura e a boa gestão dos centros de inspecção.
2. Por portaria do Ministro da Administração Interna são definidos o âmbito e a estrutura do estudo bem como os indicadores de capacidade financeira a que se refere o número anterior.»
8 Com base no n.° 2 deste artigo, foi aprovada a Portaria n.° 1165/2000, de 9 de Dezembro de 2000, que regulamentou o concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos (a seguir «portaria»), cujo ponto 1 dispõe:
«A concessão da autorização para o exercício da actividade de inspecção de veículos depende da comprovação da capacidade técnica, económica e financeira prevista nos artigos 4.° e 6.° do Decreto‑Lei n.° 550/99, de 15 de Dezembro, através da apresentação, pelo interessado, dos seguintes elementos:
[…]
e) Documento comprovativo de que dispõe do capital social mínimo de 100 000 euros, ou o seu equivalente em escudos […]»
9 O artigo 7.° do decreto‑lei prevê:
«Não podem ser autorizadas a exercer a actividade de inspecção de veículos as entidades em relação às quais se verifique qualquer das seguintes situações:
a) Cujo objecto social não se limite ao exercício da actividade de inspecção de veículos;
b) Cujos sócios, gerentes ou administradores se dediquem ao fabrico, reparação, aluguer, importação ou comercialização de veículos, seus componentes e acessórios ou ao exercício da actividade de transportes.»
Procedimento pré‑contencioso
10 Considerando que a legislação nacional relativa às condições de obtenção da autorização para exercer a actividade de inspecção de veículos suscita problemas de compatibilidade com o princípio da liberdade de estabelecimento consagrado no artigo 43.° CE, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 226.° CE e enviou uma notificação para cumprir à República Portuguesa, em 18 de Outubro de 2005.
11 Depois de ter obtido uma prorrogação do prazo de resposta, até 18 de Fevereiro de 2006, a República Portuguesa respondeu por carta de 25 de Abril de 2006. A Comissão, por continuar a entender, na sequência desta resposta, que a legislação em causa não é conforme com o artigo 43.° CE, enviou, em 15 de Dezembro de 2006, um parecer fundamentado a este Estado‑Membro, convidando‑o a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da sua recepção.
12 A República Portuguesa respondeu a este parecer fundamentado, primeiro, por carta de 29 de Janeiro de 2007, indicando que tinha sido elaborado um projecto legislativo de alteração do decreto‑lei, para suprimir as disposições criticadas. Por carta de 11 de Janeiro de 2008, afirmou que o referido processo de revisão deveria estar concluído até ao final de Janeiro de 2008 e, em seguida, por carta de 19 de Maio de 2008, que o processo se encontrava em fase de conclusão. Não tendo podido concluir que tinham sido adoptadas todas as medidas necessárias para tornar a legislação nacional conforme com o artigo 43.° CE, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
Quanto à acção
Argumentos das partes
13 A Comissão considera, antes de mais, que a cláusula de excepção prevista no artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE, invocada pela República Portuguesa para demonstrar a compatibilidade da sua legislação com o artigo 43.° CE, não é aplicável ao presente caso.
14 Por um lado, a excepção relativa ao exercício da autoridade pública só pode ser invocada em relação a medidas discriminatórias, quando o regime de autorização em causa se aplica explicitamente tanto às entidades nacionais como às entidades estrangeiras. Por outro, esta excepção deve ser objecto de uma interpretação estrita e a sua aplicação limitada às actividades que, por si só consideradas, constituem uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública.
15 Ora, a República Portuguesa, na sua resposta à notificação para cumprir, confirmou que a inspecção de veículos é uma actividade económica e que cabe ao direito privado regular a responsabilidade dos estabelecimentos de inspecção por danos causados durante ou no seguimento de uma inspecção. A emissão de uma ficha de inspecção ou de uma vinheta não constitui prova do exercício da autoridade pública. O facto de poderem ser impostas sanções por inobservância das regras relativas à inspecção de veículos também não é pertinente. Com efeito, a imposição de tais sanções é da competência exclusiva das autoridades policiais ou judiciais, não dispondo as empresas de inspecção de poder coercivo.
16 Por conseguinte, a Comissão sustenta que as condições de obtenção da autorização para exercer a actividade de inspecção de veículos constituem uma restrição à liberdade de estabelecimento, incompatível com o artigo 43.° CE. Em primeiro lugar, a subordinação, prevista no artigo 3.°, n.° 2, do decreto‑lei, da concessão de novas autorizações ao interesse público sujeita as pessoas colectivas de outros Estados‑Membros, que pretendam exercer esta actividade em Portugal, ao poder discricionário das autoridades nacionais competentes. Nestas condições, esta legislação não preenche as condições decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual, para ser justificado, um regime de autorizações administrativas prévias deve basear‑se em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de forma a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais.
17 O critério do interesse público não é, por outro lado, justificado por motivos de protecção da segurança rodoviária, precisando a Comissão, a este respeito, que a condição da proporcionalidade não está preenchida. Com efeito, ao não tomar em consideração o funcionamento dos centros de inspecção de veículos, o regime nacional em causa não é adequado para garantir a realização desse objectivo. Além disso, ao fazer depender a concessão da autorização do critério incerto do interesse público, vai além do necessário para atingir o objectivo da segurança rodoviária.
18 Em segundo lugar, a Comissão alega que a exigência prevista no artigo 6.°, n.° 1, do decreto‑lei, em conjugação com o ponto 1, alínea e), da portaria, de um capital social mínimo de 100 000 euros, impede, segundo o acórdão de 29 de Abril de 2004, Comissão/Portugal (C‑171/02, Colect., p. I‑5645, n.° 54), um operador comunitário que disponha de um capital social inferior de se estabelecer no território português. Alega, por outro lado, que a argumentação da República Portuguesa segundo a qual esta exigência visa assegurar a solvabilidade financeira das entidades autorizadas não é válida. Com efeito, existem meios menos restritivos para proteger os credores, como a constituição de uma garantia ou a subscrição de um contrato de seguro (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 55).
19 Em terceiro lugar, segundo a Comissão, o artigo 7.°, alínea a), do decreto‑lei, que limita o objecto social das empresas de inspecção de veículos apenas ao exercício desta actividade, também não é compatível com o artigo 43.° CE. Com efeito, os operadores que legalmente prestam outros serviços no Estado‑Membro em que estão estabelecidos seriam forçados, para poderem exercer a sua actividade em Portugal, a modificar o objecto da empresa e, possivelmente, mesmo a própria estrutura interna. O objectivo da segurança rodoviária não é invocável porquanto a disposição em causa não é adequada para atingir este objectivo e porque a qualidade da inspecção de veículos pode ser garantida através de outros processos de controlo de qualidade. Por último, no que respeita ao objectivo de minimizar as inspecções fraudulentas, a Comissão observa que não se pode presumir à partida a natureza fraudulenta das inspecções no caso de exercício de actividades associadas e que o risco de tais inspecções não existe no caso de actividades não associadas com a inspecção de veículos. Além disso, são concebíveis medidas menos restritivas.
20 A Comissão sustenta, em quarto lugar, que as regras de incompatibilidade impostas a sócios, gerentes e administradores de estabelecimentos de inspecção de veículos, por força do artigo 7.°, alínea b), do decreto‑lei, são susceptíveis de ter efeitos restritivos comparáveis na medida em que forçariam os operadores já legalmente estabelecidos noutro Estado‑Membro, e que aí se dedicam a outras actividades, a alterarem a sua estrutura interna, a separarem‑se desses sócios ou a abandonarem as actividades incompatíveis. Além disso, segundo a Comissão, essas regras não são proporcionadas aos objectivos invocados de segurança rodoviária, de objectividade das inspecções e de prevenção da fraude. Existem alternativas menos restritivas, como a obrigação de a inspecção dos veículos ligados a actividades conexas dos sócios, gerentes e administradores da empresa ser feita por outra empresa, e, inversamente, no caso um veículo ser reprovado na inspecção, a obrigação de as reparações serem efectuadas por uma empresa independente, a proibição de inspeccionar os veículos dos seus dirigentes, do seu pessoal e dos seus parentes próximos, a sujeição destes estabelecimentos a controlos sistemáticos e a implementação de um regime de sanções cíveis e penais.
21 A República Portuguesa afirma que parece indiscutível que a actividade de realização de inspecções técnicas de veículos serve o interesse público da segurança rodoviária. Alega, por um lado, que esta actividade constitui uma atribuição originária do Estado, em cujo desempenho este se pode servir da colaboração de entidades privadas, o que é corroborado pelo artigo 2.° da Directiva 96/96. A transferência para esses organismos não configura, de modo algum, uma privatização material dessa tarefa originária do Estado. É a necessidade de ter um controlo específico do Estado sobre os operadores privados autorizados a exercer essa actividade por meio de representação que justifica a adopção dos critérios controvertidos.
22 Por outro lado, estas entidades privadas que actuam em representação do Estado praticam actos de exercício de poder público. Em tese, há duas possibilidades de implementar a actividade em causa. O acto preparatório da inspecção é realizado por entidades privadas, a que se segue uma certificação pela autoridade pública, ou a inspecção e a certificação são cometidas à entidade privada, sob controlo da autoridade pública. No sistema português, o procedimento de inspecção, que tem uma função meramente preparatória, culmina com uma decisão de aprovar ou reprovar os veículos, em conformidade com as normas aplicáveis, sem nenhuma intervenção da autoridade pública administrativa. Estas decisões consubstanciam, pela sua repercussão na esfera jurídica do proprietário do veículo, actos associados ao exercício de poderes públicos.
23 Por conseguinte, a República Portuguesa considera que a actividade de inspecção de veículos está directamente relacionada com o exercício da autoridade pública. Deste modo, ainda que, por mera hipótese, fosse encarada a possibilidade da incompatibilidade das regras em causa com o artigo 43.° CE, estas encontrariam justificação no artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE.
24 Em todo o caso, a República Portuguesa alega que deu início a um processo de revisão do decreto‑lei, que se destina essencialmente a substituir o regime de autorização prévia por um sistema de concessões atribuídas por concurso. Com a adopção e a promulgação desse novo texto, inicialmente previstas para o final do primeiro trimestre de 2009 e, em seguida, para Julho de 2009, de acordo com a tréplica, as condições de autorização impostas pelo decreto‑lei e as eventuais restrições à liberdade de estabelecimento deixarão de existir.
Apreciação do Tribunal
Quanto à existência de uma restrição
25 A Comissão acusa, em substância, a República Portuguesa de impor, aos operadores privados que pretendam exercer no seu território a actividade de inspecção de veículos, regras de acesso incompatíveis com o artigo 43.° CE.
26 A título preliminar, há que salientar que a Directiva 96/96 tem por objectivo, nos termos do seu trigésimo terceiro considerando, harmonizar as regras relativas ao controlo técnico dos veículos, determinando, nomeadamente, como indicado no seu artigo 1.°, n.° 2, as categorias de veículos a controlar, a periodicidade desses controlos e os pontos a controlar obrigatoriamente. No entanto, esta directiva não contém nenhuma disposição relativa às regras de acesso às actividades de inspecção de veículos.
27 Embora seja verdade que, num sector que não foi objecto de harmonização completa a nível comunitário, os Estados‑Membros continuam, em princípio, a ser competentes para definir as condições de exercício das actividades desse sector, não é menos certo que devem exercer as suas competências no respeito das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE (v. acórdãos de 29 de Novembro de 2007, Comissão/Áustria, C‑393/05, Colect., p. I‑10195, n.° 29, e Comissão/Alemanha, C‑404/05, Colect., p. I‑10239, n.° 31 e jurisprudência citada).
28 No presente caso, coloca‑se a questão da conformidade, com o artigo 43.° CE, de uma legislação nacional que impõe determinadas condições para a obtenção da autorização para exercer a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente a subordinação da concessão das autorizações administrativas ao critério do interesse público, a exigência de que as empresas que se pretendam estabelecer nesse mercado tenham um capital social mínimo de 100 000 euros, a limitação do objecto social dessas empresas e a imposição de regras de incompatibilidade aos seus sócios, gerentes e administradores.
29 É jurisprudência assente que devem ser consideradas restrições à liberdade de estabelecimento todas as medidas que proíbam, perturbem ou tornem menos atractivo o exercício dessa liberdade (v., nomeadamente, acórdãos de 17 de Outubro de 2002, Payroll e o., C‑79/01, Colect., p. I‑8923, n.° 26; de 5 de Outubro de 2004, CaixaBank France, C‑442/02, Colect., p. I‑8961, n.° 11; e de 23 de Outubro de 2008, Krankenheim Ruhesitz am Wannsee‑Seniorenheimstatt, C‑157/07, Colect., p. I‑8061, n.° 30).
30 Ora, ainda que as exigências previstas na legislação portuguesa se apliquem de forma idêntica aos operadores estabelecidos em Portugal e aos provenientes de outros Estados‑Membros, podem impedir os operadores que não satisfaçam os critérios nela definidos de se instalarem em Portugal para aí exercerem a actividade de inspecção de veículos. Em especial, como sublinha a Comissão, o critério do interesse público, de que está dependente a concessão da autorização administrativa em causa, pode abrir caminho a uma utilização arbitrária do poder de apreciação das autoridades competentes, ao permitir‑lhes recusar essa autorização a determinados operadores interessados, ainda que estes preencham as restantes condições impostas pela legislação.
31 Por conseguinte, as condições controvertidas de acesso à actividade de inspecção técnica de veículos, impostas pela legislação portuguesa, constituem um obstáculo à liberdade de estabelecimento.
Quanto à aplicabilidade do artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE
32 A República Portuguesa, que não contesta de forma circunstanciada o carácter restritivo da legislação em causa, alega que a actividade de inspecção de veículos é uma actividade «[que está ligada] ao exercício da autoridade pública», na acepção do artigo 45.° CE, e que, portanto, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 43.° CE. A Comissão alega, a este respeito, que se trata de uma actividade económica que não tem uma ligação directa e específica ao exercício da autoridade pública e que o artigo 45.° CE só se aplica a medidas de natureza discriminatória.
33 Relativamente a este último argumento, há no entanto que constatar, como foi recordado no n.° 29 do presente acórdão, que, segundo jurisprudência assente, o artigo 43.° CE comporta não apenas uma proibição de discriminação mas também uma proibição de qualquer restrição que torne menos atractivo o exercício da liberdade de estabelecimento. Contendo o artigo 45.° CE uma cláusula de excepção geral ao princípio da liberdade de estabelecimento consagrado no artigo 43.° CE, a sua aplicação não pode assim restringir‑se apenas às medidas discriminatórias. Por conseguinte, não procede este argumento da Comissão.
34 Em contrapartida, há que recordar que, enquanto derrogação à regra fundamental da liberdade de estabelecimento, há que interpretar o artigo 45.° CE de forma a limitar o seu alcance ao estritamente necessário para salvaguardar os interesses que esta disposição permite aos Estados‑Membros proteger (v., nomeadamente, acórdãos de 15 de Março de 1988, Comissão/Grécia, 147/86, Colect., p. 1637, n.° 7; de 29 de Outubro de 1998, Comissão/Espanha, C‑114/97, Colect., p. I‑6717, n.° 34; e de 30 de Março de 2006, Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti, C‑451/03, Colect., p. I‑2941, n.° 45).
35 De igual modo, é facto assente que a análise das excepções à liberdade de estabelecimento previstas no artigo 45.° CE deve tomar em consideração o carácter comunitário dos limites impostos por este artigo às excepções à referida liberdade (v., neste sentido, acórdão de 21 de Junho de 1974, Reyners, 2/74, Colect., p. 325, n.° 50, e acórdão Comissão/Grécia, já referido, n.° 8).
36 Assim, segundo jurisprudência assente, a derrogação prevista nesse artigo deve restringir‑se às actividades que, consideradas em si mesmas, apresentem uma ligação directa e específica ao exercício da autoridade pública (v. acórdãos Reyners, já referido, n.° 45; de 13 de Julho de 1993, Thijssen, C‑42/92, Colect., p. I‑4047, n.° 8; e de 31 de Maio de 2001, Comissão/Itália, C‑283/99, Colect., p. I‑4363, n.° 20), o que exclui que sejam consideradas como apresentando uma «ligação ao exercício da autoridade pública», na acepção da referida derrogação, as funções simplesmente auxiliares e preparatórias face a uma entidade que exerce efectivamente a autoridade pública ao tomar a decisão final (acórdãos, já referidos, Thijssen, n.° 22; Comissão/Áustria, n.° 36; e Comissão/Alemanha, n.° 38).
37 O Tribunal de Justiça precisou melhor a distinção entre actividades de organismos privados, que constituem simples funções preparatórias, e as que apresentam uma ligação directa e específica ao exercício da autoridade pública, ao declarar que, mesmo nas situações em que os organismos privados exercem prerrogativas de autoridade pública, extraindo as consequências dos controlos que efectuam, está excluída a invocabilidade do artigo 45.° CE quando a legislação aplicável preveja o enquadramento desses organismos privados pela autoridade pública competente (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Comissão/Áustria, n.° 41, e Comissão/Alemanha, n.° 43). Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que não se pode considerar que organismos privados que exercem a sua actividade sob a supervisão activa da autoridade pública competente, responsável, em última instância, pelos controlos e pelas decisões dos referidos organismos, «estejam ligados directa e especificamente ao exercício da autoridade pública», na acepção do artigo 45.° CE (acórdãos, já referidos, Comissão/Áustria, n.° 42, e Comissão/Alemanha, n.° 44).
38 Segundo as indicações constantes da petição inicial e da contestação, a realização dos controlos técnicos de veículos em Portugal é uma atribuição de um estabelecimento público, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, que, no entanto, pode recorrer a organismos privados para executar esses controlos. A decisão de certificar ou não a conformidade técnica dos veículos é tomada pelo organismo privado de inspecção de veículos, sem nenhuma intervenção da autoridade pública administrativa.
39 Como resulta, além disso, da contestação, a actividade dos estabelecimentos de inspecção de veículos está organizada em duas fases. Numa primeira fase, esta actividade consiste em efectuar uma inspecção técnica, ou seja, verificar a conformidade dos veículos inspeccionados com as normas técnicas aplicáveis e preencher uma ficha da inspecção que descreve em pormenor os testes efectuados e os resultados obtidos. Numa segunda fase, esta actividade consiste na certificação do controlo efectuado, pela aposição de uma vinheta no veículo, ou, pelo contrário, na recusa dessa certificação.
40 As tarefas abrangidas pela primeira fase são exclusivamente de natureza técnica, portanto, estranhas ao exercício da autoridade pública (v., neste sentido, acórdão de 5 de Dezembro de 1989, Comissão/Itália, C‑3/88, Colect., p. 4035, n.° 13). Pelo contrário, a segunda fase, que consiste na certificação do controlo técnico, envolve o exercício de prerrogativas de autoridade pública, na medida em que são extraídas as consequências jurídicas da inspecção técnica.
41 A este respeito, há no entanto que salientar que, visto a decisão de certificar ou não o controlo técnico, em substância, ser apenas a constatação dos resultados da inspecção técnica, esta decisão, por um lado, é desprovida da autonomia decisória específica do exercício de prerrogativas de autoridade pública e, por outro, é adoptada no âmbito de uma vigilância estatal directa.
42 Com efeito, resulta do artigo 2.° da Directiva 96/96 que quando o Estado‑Membro atribui a gestão dos estabelecimentos de controlo técnico a organismos privados, continua, no entanto, a exercer sobre estes uma vigilância directa.
43 Com efeito, incumbe ao Estado‑Membro, por força da primeira frase deste artigo, designar os estabelecimentos competentes, implementar um procedimento de habilitação e mantê‑los sob vigilância directa. Nos termos da segunda frase do referido artigo, que menciona as precauções a tomar em caso de conflito de interesses entre a actividade de inspecção e a de reparação de veículos, os Estados‑Membros devem assegurar, em particular, a objectividade e uma elevada qualidade do controlo. Decorre da utilização da expressão «em particular» que a Directiva 96/96 visa uma realização estrita, por parte do Estado, destes dois objectivos qualitativos concretos, a saber, a objectividade e uma elevada qualidade do controlo técnico de veículos, no caso de conflitos de interesses, mas, a fortiori, também na execução da sua missão de enquadramento dos estabelecimentos privados de inspecção de veículos, descrita na primeira frase do artigo 2.° da Directiva 96/96.
44 Por outro lado, como observa a Comissão, sem ser contrariada pela República Portuguesa, os organismos privados de inspecção de veículos não dispõem, no âmbito das suas actividades, de poder coercivo, cabendo às autoridades policiais e judiciais a aplicação de sanções nas situações de desrespeito das regras relativas à inspecção de veículos.
45 Por conseguinte, as actividades dos organismos privados de controlo técnico de veículos em causa não são abrangidas pela derrogação prevista no artigo 45.° CE. Há assim que examinar se o regime de acesso à actividade de inspecção de veículos implementado pela República Portuguesa pode ser justificado.
Quanto à existência de uma justificação
46 Resulta de jurisprudência assente que uma restrição à liberdade de estabelecimento só pode ser admitida se se justificar por razões imperiosas de interesse geral. No entanto, neste caso, a restrição tem de ser adequada para garantir a realização do objectivo prosseguido e não pode ultrapassar o necessário para o alcançar (v., neste sentido, acórdãos de 27 de Outubro de 2005, Comissão/Espanha, C‑158/03, n.° 35; de 28 de Abril de 2009, Comissão/Itália, C‑518/06, ainda não publicado na Colectânea, n.° 72; e de 19 de Maio de 2009, Comissão/Itália, C‑531/06, ainda não publicado na Colectânea, n.° 49).
47 A este respeito, cabe às autoridades nacionais competentes demonstrar, por um lado, que a sua legislação é necessária para realizar o objectivo prosseguido e, por outro, que a referida legislação está em conformidade com o princípio da proporcionalidade (v., neste sentido, acórdãos de 15 de Março de 2007, Comissão/Finlândia, C‑54/05, Colect., p. I‑2473, n.° 39, e de 20 de Setembro de 2007, Comissão/Países Baixos, C‑297/05, Colect., p. I‑7467, n.° 76).
48 No presente caso, a justificação invocada pela República Portuguesa no procedimento pré‑contencioso diz respeito à necessidade de garantir a segurança rodoviária, que constitui, segundo jurisprudência assente, uma razão imperiosa de interesse geral (v., nomeadamente, acórdãos Comissão/Países Baixos, já referido, n.° 77, e de 10 de Fevereiro de 2009, Comissão/Itália, C‑110/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 60).
49 Observe‑se, contudo, que a República Portuguesa não se defendeu das alegações da Comissão sobre esta questão, durante o procedimento pré‑contencioso, e não demonstrou o carácter necessário nem o carácter proporcionado, relativamente ao objectivo prosseguido, das medidas em causa. Por conseguinte, as disposições controvertidas não podem ser consideradas justificadas por razões de protecção da segurança rodoviária.
50 Para mais, a República Portuguesa indica que deu início a um processo de revisão do decreto‑lei, que devia terminar em Julho de 2009, para redefinir o enquadramento técnico e jurídico da actividade de inspecção de veículos e eliminar as restrições à liberdade de estabelecimento decorrentes do sistema em vigor.
51 No entanto, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, as alterações introduzidas na legislação nacional não são relevantes para que o Tribunal de Justiça se pronuncie numa acção por incumprimento, caso não tenham sido implementadas antes de expirado o prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdãos de 2 de Julho de 1996, Comissão/Bélgica, C‑173/94, Colect., p. I‑3265, n.° 16, e de 20 de Novembro de 2008, Comissão/Irlanda, C‑66/06, ainda não publicado na Colectânea, n.° 91). A República Portuguesa não pode, por isso, invocar em seu favor alterações legislativas ocorridas depois daquela data.
52 Por conseguinte, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente.
53 Face ao exposto, há que considerar que, ao impor restrições à liberdade de estabelecimento de organismos de outros Estados‑Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente através da subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, da exigência de um capital social mínimo de 100 000 euros, da limitação do objecto social das empresas e de regras de incompatibilidade aos seus sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE.
Quanto às despesas
54 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas.
Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:
1) Ao impor restrições à liberdade de estabelecimento de organismos de outros Estados‑Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente através da subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, da exigência de um capital social mínimo de 100 000 euros, da limitação do objecto social das empresas e de regras de incompatibilidade aos seus sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE.
2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Assinaturas
* Língua do processo: português.