Finanças: Litigância traz novo tema para o debate público

por: João Ramos de Almeida

in “Público” • Segunda-feira 30 Novembro 2009

Vários casos de divergência entre tribunais e fisco partem da compensação de reembolsos de IVA
Fisco sem prazo certo para adoptar decisões dos tribunais
A questão pode ser fundamental na análise dos conflitos que, em processo judicial, opõem os contribuintes à administração fiscal

João Ramos de Almeida

Quantas decisões judiciais são necessárias para que a administração fiscal adopte nas suas circulares internas o entendimento dos tribunais?
O Ministério das Finanças não tem “um critério quantitativo”, refere uma nota oficial. Em resposta ao PÚBLICO, o Ministério das Finanças esclarece que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “altera a interpretação” do fisco a partir das decisões dos tribunais “sempre que tal se afigura justo e correcto e sempre numa lógica abstracta”.
A questão não é de somenos. Há uma importante litigância nos tribunais tributários por recurso de contribuintes que tentam fazer a administração fiscal aplicar a jurisprudência dos tribunais. Desconhece-se qual a parte dos dez mil processos que entram anualmente nos tribunais tributários.
Mas o próprio relatório do Grupo de Trabalho para o Estudo da Política Fiscal, encomendado pelo Ministério das Finanças e coordenado por António Carlos dos Santos e António Ferreira Martins, refere o problema.
“Verifica-se frequentemente a necessidade” de os contribuintes “reagirem contra petições indeferidas na via graciosa, quando foram já emanados vários acórdãos pelo Supremo Tribunal Administrativo a dar provimento a pedidos semelhantes”.
E isso quando os próprios contribuintes “invocam expressamente os acórdãos em questão”. Com essa atitude, “agrava-se (...) o tempo de decisão do processo gracioso e onerasse o Estado, devido ao recurso à via judicial, em situações perfeitamente desnecessárias”. Para tal, o grupo de trabalho sugeriu que “deve a jurisprudência já firmada ser analisada pela administração tributária e por esta assumida e superiormente veiculada, sendo reconhecida e evitando-se recursos inúteis à via judicial”. Ora, a questão que o PÚBLICO colocou ao Ministério das Finanças é como se explica que haja situações em que basta uma decisão de um tribunal para que o fisco mude de opinião (ver caixa), enquanto outros casos, apesar de sucessivos acórdãos dos tribunais num mesmo sentido, nada se altera? É o que se passa com a compensação de reembolsos de IVA, cúmulo jurídico em coimas, certificação da residência fiscal para efeitos da aplicação dos Acordos
para evitar a dupla tributação. Qual é o critério?

Justificações oficiais
O Ministério das Finanças começou por esclarecer que a decisão no caso do Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis (IMT) relacionado com um hipermercado (ver caixa) foi “compatível com os princípios do IVA, conforme entendido pela doutrina e pela jurisprudência comunitárias” e que ia no sentido já sugerido pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF). “A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) pauta-se por princípios de legalidade e age sempre no convencimento de que a sua actuação se coaduna com as normas legais em vigor, sem prejuízo de poder adoptar a jurisprudência dos tribunais”, referiu-se.
Insistiu o PÚBLICO. Qual a razão para uma alteração de posições tão radical por parte das autoridades num tão curto espaço de tempo? A primeira nota da DGCI é de 16 de Abril de 2009, a sentença do tribunal que a contrariou de seis dias depois
(22 de Abril de 2009), sendo o despacho do secretário de Estado que seguiu o tribunal de 1 de Junho de 2009. O que se passou neste caso?
“Esta questão”, continua a resposta oficial, “foi acompanhada sempre de perto” pelo então secretário de Estado (Carlos Lobo). “Não foi por causa do caso concreto, mas devido a uma orientação geral que o secretário de Estado decidiu pela forma que considerou mais justa e correcta”.


O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, pode alterar a interpretação do fisco

Mas qual é o critério geral? Quantas decisões no mesmo sentido são necessárias para que a administração fiscal a adopte? “O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais altera a interpretação sempre que tal se afigura como justo e correcto e sempre numa óptica geral e abstracta”, refere a nova resposta. “Não há qualquer critério quantitativo. O único critério é o da justiça, ponderadas as questões em apreço”. Isso quer dizer que, caso haja várias sentenças no mesmo sentido, sem que se verifique alteração do entendimento oficial, isso é porque se considera não ser “justo e correcto”?
“O secretário de Estado da tutela não faz juízos de valor sobre as sentenças e manda cumpri-las quando elas têm de ser cumpridas”, refere a nota do Ministério das Finanças sem dar muitas explicações. “Mas também não aguarda sempre pelas sentenças. Dá as orientações que lhe parecem ser as melhores à administração fiscal, tendo sempre em conta o interesse público e salvaguardadas as garantias dos contribuintes”.

A opinião dos juristas
O procedimento adoptado pelo Ministério das Finanças neste caso é criticado e defendido por juristas contactados pelo PÚBLICO. Vieira de Andrade, professor da Universidade de Coimbra, considera que a administração fiscal só deveria seguir os tribunais se entender que é correcto. Isto ainda que reconheça que a administração fiscal tem um “comportamento auto-referencial” e que não é razoável porque o faz sistematicamente.
Jorge Leite, conhecido jurista de Direito do Trabalho, considera “muito estranho” que o Ministério das Finanças prossiga na sua, mesmo com diversos acórdãos dos tribunais no mesmo sentido. Já o fiscalista Gonçalo Leite de Campos, da firma Sérvulo e Associados, defende que, mesmo havendo um consenso dos tribunais, a administração fiscal não tem de seguir os tribunais sob pena de o direito se tornar jurisprudencial.

Copenhaga: Anualmente são distribuidos no comércio entre 18 a 20 mil toneladas de sacos de plástico

por "Agência Lusa"

in "i" -Publicado em 30 de Novembro de 2009

Em Portugal existem entre 25 a 30 empresas produtoras de sacos de plástico, estimando-se que sejam colocados no comércio retalhista entre 18 a 20 mil toneladas por ano, segundo dados da sociedade representativa da fileira do plástico - Plastval.
Desse total, a Plastval estima que mais de cinco mil toneladas de sacos de plástico sejam efectivamente reciclados todos os anos, o que permite concluir que a taxa de reciclagem dos sacos de plástico é de cerca de 25 por cento, superior aos 19 por cento da taxa de reciclagem do total dos plásticos.
A Plastval afirma que em Portugal existem mais de 40 empresas de reciclagem das quais 16 empresas actuam no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagem (SIGRE).
Em 2008, segundo dados da Sociedade Ponto Verde, foram encaminhadas para a reciclagem mais de 53.400 toneladas de plástico, cujo valor pago às autarquias pela recolha varia entre os 770 euros e os 876 euros por tonelada.
No caso específico dos resíduos de filme (categoria no qual se incluem os sacos de plástico) a tonelada foi paga nos últimos seis meses a 40 euros, afirmou à Lusa a Associação dos Recicladores de Plástico.
O valor comercial da tonelada de plástico reciclado pode variar entre os 450 e os 850 euros, afirmou a Plastval.
A Plastval considera que a capacidade de reciclagem de plástico “é largamente excedentária em Portugal” e que a limitação continua a estar na recolha dos resíduos.
Portugal tem como meta, ao abrigo da legislação comunitária e nacional, reciclar 22,5 por cento de plásticos em 2011.

Raditáxis: Parceiro do CM festeja 49.º aniversário com 190 associados

in "Correio da Manhã" - 30.Nov.2009

Crise preocupa taxistas

Cento e noventa taxistas do Grande Porto juntaram-se ontem para a comemoração do 49º aniversário da cooperativa Raditáxis, numa iniciativa a que o CM como parceiro institucional se associou. Fortalecer os laços de união e cooperação entre os profissionais da área foi o principal objectivo do evento, que, de ano para ano, "atrai mais gente", segundo o presidente, Mário Ferreira.
Mesmo em espaço de convívio, há sempre lugar para reflexão sobre os problemas da profissão. O ponto comum de todas as queixas foi o da quebra muito forte no número de clientes, motivada pela crise.
"Temos conseguido fazer face à quebra do cliente individual, com um aumento de parcerias de pagamento a crédito com empresas, institutos do Estado e hospitais privados. Isto é demonstrativo de uma mudança de paradigma no negócio", disse Mário Ferreira.
A diversificação dos meios de transporte e o encarecimento do gasóleo são outros dos factores que contribuem para a quebra no negócio. A exigência do gasóleo profissional fez-se ouvir novamente.
Mário Ferreira referiu a necessidade de formação, nomeadamente a aprendizagem de línguas. "O inglês é muito importante para comunicar com os turistas", disse.
Já José Monteiro, vice-presidente da ANTRAL, mostra-se preocupado com alguns taxistas que "dão mau nome à classe e que fazem com que o público não tenha boa imagem, quando a maioria é séria e trabalhadora".

PORMENORES

QUEBRAS DE UM TERÇO
O presidente da cooperativa Teletáxis, Ernesto Castanheira, disse ao CM que se tem verificado quebras de um terço do volume de chamadas. "Se antes recebíamos 1600 chamadas, hoje só são 1100."

SECTOR ENVELHECIDO
Carlos Lima, de 59 anos, alerta para o envelhecimento dos taxistas, que têm em média 55 anos, e para dificuldade de introdução de novas tecnologias.

POUCAS AGRESSÕES
Para Mário Ferreira, o número de casos de violência contra taxistas é neste momento residual no Grande Porto.

João Carlos Malta

Poupança: Aumento de 60 por cento face ao ano passado

in "Correio da Manhã" - 30.Nov.2009

Dois mil milhões em seguros de vida PPR

Os portugueses estão cada vez mais a pensar em complementos à sua reforma, apostando em Planos Poupança Reforma (PPR). Só nos primeiros nove meses do ano, o valor dos prémios em seguros de vida PPR atingia os dois mil milhões por dia.
Os números do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) revelam um aumento de 60 por cento face ao mesmo período do ano passado neste tipo de PPR, que é dos poucos a combater a tendência de queda no panorama segurador em Portugal. Seguro automóvel e protecção em acidentes de trabalho estão em clara quebra.
A preocupação de garantir uma reforma que permita manter o estilo de vida tem sido quase nacional, dado que o valor médio das pensões é baixo e aliando-se a isso o facto de o sector segurador garantir que "a rendibilidade dos PPR foi sempre superior à dos depósitos a prazo, quer se faça uma análise de curto, médio ou longo prazo".
Os certificados de aforro, um instrumento de poupança do agrado dos portugueses, não têm dado grandes felicidades aos aforristas. A série C tem estado em queda praticamente desde o momento em que foi lançada, oferecendo, neste momento, apenas um quinto do que dava no início do ano, ou seja, 0,857%.
A rendibilidade dos seguros de vida PPR, detidos por mais de dois milhões de portugueses, foi, nos últimos três anos, de 3,5 por cento, de acordo com os números apresentados por Seixas Vale, presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS).

PORMENORES

MERCADO
Os PPR podem assumir a forma de Seguros, Fundos de Investimento ou Fundos de Pensões, mas são os seguros que têm a maior quota de mercado.

RENDIBILIDADE
Dos 310 produtos com mais de três anos de existência, 281 atribuíram rendibilidade média neste período igual ou superior a 3%, sendo que a média de 3,5%.

REFORMA
Os portugueses vão perder metade do salário no momento da reforma, segundo um estudo revelado a semana passada sobre pensões em Portugal.

Pedro H. Gonçalves

Bettencourt Picanço Presidente do Sindicato... "Não se pode criar um Estado paralelo incontrolável"

in "DN" - 30.Nov.2009

Que medidas preconizam para pôr fim ao descontrolo que identificam nas despesas do Estado?

Grande parte das despesas com a aquisição de bens e serviços estão a ser canalizadas para entidades públicas empresariais (EPE), que são muito menos acompanhadas e fiscalizadas. Muita desta despesa vai fugir ao controlo. Não se pode criar um Estado paralelo com EPE que se tornem incontroláveis. E é preciso transparência.

A que nível?

Com a disponibilização de elementos que permitam conhecer a evolução da despesa, designadamente no que se prende com as indemnizações por cessação de função. Sem elementos só podemos pressupor que estamos perante uma política de clientelização. De tentar colocar nos respectivos cargos da Administração o pessoal dirigente que mais convém.

E as despesas das EPE?
Receio que o crescimento seja maior ainda do que o relatado, porque há muitas dívidas por pagar, nomeadamente no Sistema Nacional de Saúde.

Agricultura: Olival biológico parado há dois anos na Beira interior

por: ILÍDIA PINTO

in "DN" - 30.Nov.2009

Projecto prevê investir 50 milhões de euros para o desenvolvimento, até 2013, de cinco mil hectares de olival em modo biológico mas está, há dois anos, à espera de aprovação do Programa de Desenvolvimento Regional para poder arrancar com as acções no terreno. Plano prevê instalar três lagares para exportar 60% do azeite
Dois anos depois de anunciado, o projecto para o desenvolvimento do olival biológico na Beira interior continua à espera de aprovação formal da candidatura ao Proder - Programa de Desenvolvimento Regional. Em causa está um investimento total estimado em 50 milhões de euros tendo em vista a obtenção, até 2013, de cinco mil hectares de olival em modo biológico. A calendarização previa que os técnicos estivessem já no terreno...
Questões processuais e a necessidade de adaptação do contratos-programa aos apoios do Proder, na medida em que este programa "foi montado para projectos individuais e não está organizado para projectos estruturantes, que se prolonguem por vários anos", são as razões na base do atraso, referiu ao DN José Martino, engenheiro agrónomo responsável pela Espaço Visual, que realizou o projecto do Plano Integrado para o Desenvolvimento da Fileira do Olival Biológico na Beira Interior.
É essa adaptação, diz, que tem vindo a ser trabalhada pelo Gabinete de Planeamento e de Políticas do Ministério do Ordenamento e Planeamento do Território, de modo a que o projecto possa ter, finalmente, luz verde. "Recebemos uma carta, recentemente, do Proder, dando-nos conta da aprovação, mas referindo a existência de situações regulamentares a definir. Enquanto não assinar contrato, não posso dizer que esteja aprovado. Espero que esteja para breve porque o plano de acção previa que estivéssemos já no terreno", diz José Assunção, líder da Associação de Agricultores para a Produção Integrada de Frutos de Montanha.
Solicitada foi já uma audiência ao ministro da Agricultura, António Serrano, para apresentar o projecto e manifestar preocupação pelo atraso na aprovação de uma intervenção estruturante na região. "Já há muito que precisávamos de estar a actuar no terreno. Na agricultura, não somos nós que escolhemos os timings", diz José Assunção.
O plano prevê converter e instalar nos 24 concelhos da Beira Interior, até 2013, cinco mil hectares de olival biológico - modo de agricultura que tenta minimizar o impacto humano sobre o ambiente, com limites muito restritos ao uso de pesticidas e fertilizantes sintéticos, antibióticos, etc - de variedades regionais da Denominação de Origem Protegida da Beira Interior. Prevê-se que 60% da produção se destinará à exportação, com destaque para países de elevado potencial económico, como o Japão e o Canadá. A área em causa resultará de 2500 hectares de novas plantações, para aproveitamento dos novos regadios existentes, e da reconversão de outros tantos hectares de olival tradicional. Já foi iniciado o trabalho de sensibilização dos agricultores da região para que adiram à iniciativa foi já iniciado.
Marino explica que uma das grandes virtualidades do plano é o de criar uma uniformidade de produto para que, pela quantidade, tenha impacto no mercado. "Nos projectos individuais, cada um faz o seu produto. Ao uniformizarmos o investimento uniformizamos, também, o resultado e obtemos um azeite de alta qualidade para exportar", diz.
O que passa pelo segundo objectivo do plano: a sustentabilidade e competitividade dos agricultores por via do aumento da produtividade do olival. Um aumento possível pela introdução de novas tecnologias de produção, com investimentos em sistemas de irrigação, em nutrição e controlo fitossanitário, entre outros, além do aumento médio da área das explorações.

Maior ONG contra corrupção entra em Portugal

por DAVID DINIS

in "DN" - 30.Nov.2009

Um grupo de especialistas portugueses, como Luís de Sousa (do ICS), Saldanha Sanches, Paulo Morais e Adelino Maltez, vai esta semana formalizar uma estrutura que permitirá a entrada da Transparency International em Portugal - que é um dos três países da Europa sem qualquer ligação à mais prestigiada ONG de luta contra a corrupção
Portugal é um dos três países da Europa sem qualquer entidade reconhecida pelo mais importante organismo internacional de luta contra a corrupção, a Transparency International - a Organização Não Governamental que publica o único ranking de corrupção mundial, que trabalha com a ONU. A ausência só tem paralelo em Malta e Islândia. Mas agora, pela primeira vez, um grupo de especialistas iniciou o processo de "adesão" àquela organização, que levará - se tudo correr bem e a avaliação for positiva - a um reconhecimento pleno em 2012.
Com o caso "Face Oculta" na agenda, o objectivo ganha nova pertinência - mesmo que, como sublinha Adelino Maltez, o processo tenha começado "antes destes ventos".
O projecto de adesão terá passo fundamental, sabe o DN, já na próxima sexta-feira, quando os especialistas portugueses - que incluem nomes como Luís de Sousa do Instituto de Ciências Sociais (ICS), Saldanha Sanches ou Adelino Maltez - decidirem a fórmula escolhida para avançar: ancorar o projecto no ICS ou, em alternativa, criar uma organização independente, com estatutos próprios. "Depois disso, haverá reunião em Berlim, com a Transparency International, para assinar o protocolo de colaboração", dando início ao processo de adesão", confirma Luís de Sousa, o homem que está à frente do projecto.
A questão central, para os dinamizadores, é a da independência face ao Estado. "Portugal não pode continuar alheado deste problema", justifica Adelino Maltez ao DN. "É preciso uma estrutura adequada, que tenha capacidade de actuação contra a corrupção desenfreada que se vê", acrescenta Saldanha Sanches, um dos mais activos especialistas na luta contra a corrupção, acrescentando que essa luta "não pode estar nas mãos de partidos" que, como PS e PSD, "estão cheios de pessoas que encaram a política como carreira" - ou seja, sem a necessária independência para atacar o fenómeno.
O grupo de trabalho tem já várias iniciativas preparadas para lançar. Uma primeira arranca em Dezembro: uma análise detalhada das reformas penais e do sistema jurídico português. A segunda, no início de 2010, promete conclusões polémicas: "Um diagnóstico das infra-estruturas de combate à corrupção" em Portugal. E lá para Maio virá outra, com patrocínio de outra agência independente, a GRECO, dedicada ao financiamento dos partidos políticos em Portugal.
Ontem mesmo, numa entrevista ao DN, era o ex-ministro Freitas do Amaral quem reconhecia a importância da Transparency International,recomendando que Portugal se apressasse a fazer um acordo de cooperação com ela. Era uma das quinze propostas que fazia. Luís de Sousa agradece a ideia, mas esclarece que essa colaboração não pode ser com o Estado: "É uma ONG, pelo que tem que ser com uma entidade independente."

Cancro: Rastreio da mama depois dos 50 anos gera polémica

por: CATARINA CRISTÃO

in “DN” – 29.Nov.2009

Governo dos EUA decidiu que as mamografias já não devem ser feitas a partir dos 40 anos. Médicos nacionais criticam: o maior aumento de casos é entre as mulheres mais jovens

A decisão do Governo norte-americano de só fazer mamografias de rotina a partir dos 50 anos é altamente criticada pelos especialistas portugueses. Alguns defendem que o início do rastreio do cancro da mama, que no País atinge 4500 novas mulheres por ano, se deve manter nos 45 anos. Mas há também quem exija que se comece mais cedo: logo aos 35.
A tendência, mostram os números, é para o aumento de casos da doença em mulheres cada vez mais novas, devido ao estilo de vida, má alimentação e ao crescimento do tabagismo na população feminina. O número de mortes também tem subido no País. Os dados do Instituto Nacional de Estatística mostram esta dupla realidade: em 2007, morreram 1579 mulheres com a doença, três delas entre 25 e 30 anos. Em 2008, o número total aumentou para 1592, mas três jovens ainda não tinham feito 25 anos.
"As novas directivas do Governo dos EUA para adiar o rastreio dos 40 para os 50 anos representam um retrocesso incrível ao nível oncológico. Só se quiserem substituir as mamografias por ecografias, embora não sejam tão fiáveis", acusa a ginecologista Paula Soares.
A administração norte-americana baseou-se no parecer de uma comissão de médicos e cientistas que conclui que as mamografias precoces levam muitas vezes a falsos alarmes e a biópsias desnecessárias. Os peritos defendem ainda que o auto-exame da mama se revelou "muito pouco eficaz para prevenir o cancro".
Joana Ferreira entra nas estatísticas dos novos casos de 2007. Aos 27 anos, detectou um pequeno caroço no peito e a biopsia veio confirmar o pior: o tumor era maligno. Retirou a mama por completo, fez quimioterapia e radioterapia e a reconstrução mamária está para breve (ver caixa).
"Embora a maioria dos casos aconteça em mulheres com mais de 45 anos, há cada vez mais casos em mulheres novas. E são situações muito mais dramáticas", sublinha Lynne Archibald, presidente da Laço.
"Não podemos subscrever na Europa o que se está a passar nos EUA", defende, por sua vez, Luís Graça, do Colégio da Especialidade de Ginecologia e Obstetrícia da Ordem dos Médicos, para quem estas recomendações americanas se prendem com a poupança de custos decorrentes da tentativa de criar um sistema nacional de saúde. "Estas medidas vão deixar passar muitos casos em claro ", adverte.
João Moura Pereira, presidente da Sociedade Portuguesa de Senologia, assina por baixo: "A mamografia é o exame mais importante na prevenção do cancro; detecta tumores não palpáveis". O cirurgião oncológico do IPO de Coimbra, onde surgem em média 650 novos casos anuais, defende que o exame devia ser feito pela primeira vez aos 35 anos.
"O sucesso da terapêutica depende da precocidade em que o cancro é detectado, também para evitar metástases", garante Paula Soares, que também se mostra a favor do rastreio a partir dos 35, e que este exame seja anual depois da menopausa. Mais, diz a médica, é "absolutamente" necessário implementar o auto-exame a partir dos 20 anos.
A auto-apalpação do peito também é recomendada pelos especialistas. Foi esse exame que salvou Marta Almeida. Aos 36 anos, notou um caroço na mama esquerda e após a biópsia percebeu-se que já existiam focos espalhados. Fez uma mastectomia radical e, passados dois anos, está bem de saúde.

Taxa de juro implícita no crédito à habitação desceu, em Outubro, pelo 10.º mês consecutivo

por: VIRGÍNIA ALVES

in "JN" - 30.Nov.2009

Valor médio da prestação baixou 110 € desde Janeiro

2009-11-28

A taxa de juro implícita aos créditos à habitação registou em Outubro novos mínimos, reflectindo a descida da Euribor. E o valor médio das prestações vencidas também desceu para níveis históricos, de 259 euros.
Dados disponibilizados ontem pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) indicam que, em Outubro, a taxa de juro implícita no conjunto dos contratos de crédito à habitação situou-se em 2,211%, inferior à registada no mês anterior e aos 3,765% do início do ano, correspondendo ao 10.º mês consecutivo de redução.
Por outro lado, sublinha o documento do INE, a descida da taxa de juro reflectiu-se também no valor médio da prestação vencida, que registou mínimos históricos, fixando-se em 259 euros, menos quatro euros do que no mês anterior. Uma descida que representa uma redução de 110 euros desde o início do ano, correspondendo a 29,8% do valor de Dezembro de 2008.
O INE dá conta ainda que a redução da taxa de juro verificou-se em todos os destinos de financiamento, para Aquisição de terreno para construção de habitação, Construção de habitação, e Aquisição de habitação, cujas descidas foram de 0,132%, 0,155% e 0,148%, respectivamente.
Quanto ao Regime de Crédito "continuou a observar-se a tendência decrescente das taxas de juro", adiantou o INE.
Assim, para o Regime Geral, as taxas de juro em Outubro fixaram-se em 2,110%, menos 0,146 do que em Setembro. Para o Regime Bonificado Total a descida foi de 0,162%, fixando-se nos 2,709%. O mesmo comportamento foi registado nas taxas de juro dos Regimes Bonificados Jovem e Não Jovem, que desceram 0,167% e 0,153%, respectivamente. Quanto ao montante médio em dívida no total dos créditos à habitação, o INE aponta para o valor de 55 801 euros, mais 90 euros do que no mês anterior. Quanto aos destinos desse financiamento, registou-se um aumento em todos os analisados. A dívida média dos contratos associados à Aquisição de habitação foi de 59 806 euros, mais 93 euros do que em Setembro. Para Construção a dívida média era de 42 294 euros, mais 44 euros do que no mês anterior. Na Aquisição de terreno para construção concentrou-se o maior valor, 93 645 euros.

Operadoras de comunicações não pagam Taxa Municipal

por: CARLA SOFIA LUZ

in "JN" - 30.Nov.2009

Autarquias garantem que algumas empresas entregam valores irrisórios, embora cobrem o imposto aos clientes.

2009-11-28

A maioria das operadoras de comunicações não paga Taxa Municipal de Direitos de Passagem às câmaras ou entrega valores irrisórios. Ainda que algumas cobrem esse imposto aos clientes. Não há quem fiscalize as empresas.
As autarquias garantem que há operadoras que nunca entregaram qualquer valor e outras que fazem-no ocasionalmente, enviando, muitas vezes, cheques que não chegam aos 10 euros. A situação agrava-se com a nova lei, publicada em Maio pelo anterior Governo de José Sócrates, pois a Taxa Municipal de Direitos de Passagem é a única que as câmaras poderão exigir às operadoras de comunicações. Os municípios passaram a estar impedidos de cobrar outros valores pela ocupação do solo às empresas que têm infra-estruturas enterradas nos concelhos e estão dependentes da receita dessa taxa que poucos pagam e ninguém fiscaliza.
A Associação Nacional de Municípios de Portugal (ANMP) denuncia a perda de receitas do Poder Local e a inconstitucionalidade do decreto-lei nº123, tendo requerido ao Provedor da Justiça que solicite a apreciação da legalidade do decreto ao Tribunal Constitucional (ler ficha). O presidente da APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações, João Couto, saúda a mudança que, na opinião das empresas, põe fim a uma dupla tributação por parte dos municípios.
Algumas câmaras haviam desistido da cobrança dessa taxa para não penalizar os cidadãos, uma vez que a receita não chega aos cofres autárquicos ou é quase inexistente. Outras, como Porto e Gaia, desdobraram-se no envio de reclamações ao Governo, ao Ministério Público e à Anacom (autoridade reguladora do sector das comunicações) sem êxito. Todos afastam responsabilidades na fiscalização das operadoras, ou seja, não há quem verifique se os montantes cobrados aos clientes correspondem, de facto, aos valores entregues aos municípios.
Com a nova lei, nada disso se alterará. Embora a Anacom tenha conquistado o poder de aplicar multas às câmaras, continua a "não ter a incumbência de fiscalizar o pagamento dessa taxa", especifica fonte da Anacom ao JN. Para João Couto, a fiscalização deveria ser assegurada pela autoridade reguladora. "Seria saudável para o sistema que todos os operadores fornecessem essa discriminação das receitas para serem auditados", acrescenta. Uma condição não prevista na lei.
Há anos que a taxa gera polémica. O imposto incide sobre uma percentagem (até 0,25%) dos montantes pagos pelos clientes das empresas nos diversos concelhos. O valor correspondente reverte para as autarquias. À excepção da PT Comunicações e da Meo, as restantes operadoras não especificam na factura dos consumidores a cobrança do imposto.
"A lei definia a possibilidade das operadoras repassarem essa taxa aos clientes. Algumas entenderam que não deviam agir como actores de cobrança de um imposto municipal e não repercutem na factura", explica João Couto, que, no entanto, não sabe explicar a variação nos montantes remetidos, de mês para mês, às câmaras.
O Município do Porto - que recorreu à Justiça para exigir o pagamento dessa taxa em Janeiro de 2006 - destaca os exemplos da PT e da TMN. Esta não paga taxa há mais de dois anos e faltou devolver, também, o imposto em meses anteriores a 2007. Os cheques enviados vão de 1,63 aos 14,79 euros, o correspondente à receita do segundo semestre de 2006 e de Janeiro de 2007. Também a PT, apesar de ser a operadora que paga essa taxa com maior regularidade, apresenta montantes muito variáveis de mês para mês. Em 2005, os valores entregues à Câmara portuense rondavam os oito mil euros, excepto em Dezembro, que foi pouco mais de mil euros.
Com o passar do tempo, os montantes passaram a ser cada vez mais reduzidos, ao ponto de, em 2009 e segundo os números fornecidos pela Autarquia, não ter sido devolvida a taxa cobrada na factura dos clientes de Janeiro a Abril. Nos meses de Maio a Agosto, remeteu cheques com montantes inferiores a 26 euros. O mais baixo foi o de Agosto: entregou 2,71 euros ao município.
O JN procurou uma explicação da empresa, mas não recebeu resposta em tempo útil.

gripe a: Morte de duas grávidas seria "evitável" com vacina

por: IVETE CARNEIRO

in "JN" - 30.Nov.2009

Ministra questiona responsabilidade ética de médicos que desaconselham a vacinação
Ontem
Se uma grávida que foi desaconselhada a tomar a vacina da gripe A vier a ter problemas, ou morrer, a responsabilidade ética é do médico. A acusação é da ministra da Saúde, para quem casos de mortes são "evitáveis".
Quando a mensagem directa não passa, o apelo vira-se para os sentimentos. Perante a adesão de grávidas à vacinação contra o vírus H1N1 - uns escassos cinco milhares quando poderiam ter sido 60 mil -, Ana Jorge, médica, aponta baterias aos colegas de profissão.

E ao coração da população: situações como a das "duas mulheres que já morreram" e dos "dois recém-nascidos que ficaram órfãos - e os irmãos deles" - são "evitáveis". Tal como o das outras grávidas actualmente em cuidados intensivos, que tiveram de antecipar os partos. "Não foram vacinadas e correm risco de vida".
A verdade é que, para lá do receio nascido entre a população fruto das notícias de mortes fetais após a vacinação das mães (que levaram várias grávidas já a desistir), não são raros os profissionais de saúde que desaconselham a imunização contra o H1N1. E, aí, Ana Jorge não usa de meias palavras: "Pedia a que os colegas médicos e enfermeiros lessem e estudassem o problema com as outras pessoas que têm maior conhecimento científico, que reflictam, pensem e façam aquilo que são as boas práticas clínicas".
A ministra falava no Porto, à margem da inauguração de um centro de apoio da associação Abraço. Cá fora, uma grávida confessava recusar a vacina. Por causa do adjuvante usado na Pandemrix e que lançou dúvidas em vários países: o esqualeno. E porque a médica lhe disse para não se vacinar. Sem adiantar porquê.
"Se uma das grávidas que morreu foi aconselhada a não se vacinar, de quem é a responsabilidade ética e moral?", questionou Ana Jorge, lembrando que a prescrição da vacina é "um acto médico", mas que a decisão de a tomar é do paciente. Insistindo que as grávidas são o grupo "com maior sensibilidade para desenvolver formas graves da doença", a ministra reiterou que não há qualquer registo científico de reacções adversas graves à vacinação. As que há "são as mesmas das outras vacinas". E ter a Organização Mundial da Saúde a garantir que é seguro "é suficiente para todos ponderarmos".

Santo Tirso: Venda de presépios imune à crise

por: ANA CORREIA COSTA, LISA SOARES

in "JN" - 30.Nov.20

A crise que assombra meio mundo parece não contagiar os presépios artesanais. Pelo menos, em Santo Tirso, onde até depois de amanhã decorre uma feira. Entre os artesãos esticam-se sorrisos: as previsões de vendas satisfazem.

Assim é com Osório. Quase incrédulo com as encomendas recebidas apenas ao longo dos primeiros 45 minutos da IV Feira Internacional de Presépios, que ontem abriu portas no átrio dos Paços do Concelho de Santo Tirso, fazia as mãos trabalharem com avidez um pedaço de madeira de onde nasceria mais um presépio.

É que as peças que havia trazido para vender escoavam irremediavelmente, perante a alegria incontida do são-tomense, um dos dois artesãos africanos entre os 24 participantes do certame. "Está a correr bem", confirmava, absolutamente radiante; a simplicidade a descontrair-lhe gestos e discurso. Definitivamente, Osório não vinha preparado para tanta bonança… Iniciou-se na arte há uma década, com 26 anos de idade, e adora ter público enquanto talha a madeira, confessa. Pode ser encontrado no primeiro andar do edifício, junto ao salão nobre.
Duas notas de 100 euros. É o moçambicano N'Taluma quem as recebe. João Tavares, sexagenário chegado de Oliveira de Azeméis, acabara de adquirir, porventura, o 504.º ou 505.º presépio. Não arrisca jogar com os números. A mulher aventura-se: "Se calhar, são mais de 500. Já há muito tempo que não os conto".
Autodefine-se como "ajuntador", mas, verdadeiramente, João Tavares colecciona "presépios de todo o Mundo" - como, de resto, grande parte dos visitantes da feira. Gasta "muito dinheiro por ano" em artesanato - de novo, opta por não fazer contas - mas, admite, a crise forçou-o a "reduzir um pouco" nos investimentos. Ainda assim, parte para a banca de Osório: "Tenho uma encomenda ali em S. Tomé", sorri.
No rés-do-chão, o negócio também não ia mal. De todo: dois minutos apenas tinham passado sobre o arranque oficial da feira - a abertura estava marcada para as 15 horas - e já havia quem tivesse vendido uma dezena de exemplares. Sem surpresas, o stand de Júlia Ramalho, neta da célebre Rosa Ramalho, imortalizada como figura maior da olaria tradicional portuguesa, era um dos mais concorridos. "Um, três... 10 vendidos. Não, 11. Vendi 11", acertava a artesã. "E dois grandinhos e únicos, que eram encomenda", regozija-se. Foi Ângelo Neto, de Paços de Ferreira quem os levou. Foi para casa com três, para somar aos cerca de 120 que possui. Crise? "Isto foi encomendado em Agosto, na altura da retoma", ri.
José Mendes Afonso esculpia em pedra de sabão. Veio de Bragança para vender e nem quer ouvir falar em crise: "Deve-se comprar e deixar essa palavra".

Há cada vez mais queixas contra fraudes no timeshare

por: FERNANDO BASTO

in “JN” – 30.Nov.2009

Consumidores aceitam semana de férias grátis e são levados a assinar contratos desfavoráveis

O convite para uma semana de férias em Marbella, Espanha, acabou, recentemente, por ser mais uma dor de cabeça para muitos portugueses, apanhados nas malhas do timeshare. São cada vez mais os consumidores lesados este ano.
O Centro Europeu do Consumidor lançou, recentemente, mais um alerta sobre práticas lesivas aos direitos dos consumidores praticado em Marbelha, Espanha, relacionado com a venda de timeshare.
De acordo com as queixas recebidas, muitos consumidores portugueses foram convidados, por via telefónica, para gozarem uma semana de férias totalmente grátis num novo empreendimento turístico, situado naquela cidade do sul de Espanha.
Uma vez ali chegados, os turistas eram obrigados a assistir a uma reunião promocional. Caso recusassem a estar presentes, ser-lhes-ia cobrada a totalidade da estadia previamente ofertada.
Durante o encontro, os participantes foram persuadidos a adquirir uma semana de férias em regime de timeshare ou, caso já dispusessem da referida semana, a fazer um "upgrade" à semana que já detinham.
Como acontece sempre em casos como este de vendas agressivas, os consumidores acabam por ser persuadidos a assinar um contrato aparentemente vantajoso e a efectuar pagamentos adiantados. Contudo, muitos, no regresso, quiseram denunciar os contratos por se sentirem lesados. E, em resposta, a empresa turística não só não deu resposta às pretensões dos queixosos, como aproveitou para exigir outros pagamentos.
Maria do Céu Costa, directora do Centro Europeu do Consumidor, disse ao JN que, ultimamente, têm surgido queixas relacionadas com vendas agressivas de timeshare em Espanha, nomeadamente em Marbelha e ilhas Baleares.
"As pessoas são convidadas a gozar uma semana de férias gratuita e acabam regressando com contratos assinados que não são os mais favoráveis, e até com adiantamentos feitos em dinheiro", salientou.
Segundo aquela responsável, "os consumidores nunca devem fazer adiantamentos e devem denunciar os contratos dentro dos prazos estipulados por lei".
De acordo com a directiva comunitária, para a denúncia dos contratos vigora a lei do país onde o empreendimento se encontra. "Em Portugal, o prazo de reflexão é de 10 dias úteis, mas em Espanha ainda são 10 dias seguidos. A adaptação da nova directiva comunitária para as legislações dos diversos estados irá fazer com que este prazo seja de 14 dias seguidos", informou.

Mário Frota em Curso de Contratos de Consumo promovido pela Ordem dos Advogados no Porto

Principia quarta-feira, 2 de Dezembro, um curso de Contratos de Consumo, promovido pela Delegação da Ordem dos Advogados, de Guimarães, dirigido pelo Prof. Mário Frota, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra adstrito à apDC - sociedade portuguesa de Direito do Consumo.

Os módulos comportarão:

.Teoria Geral da Relação Jurídica de Consumo
. Comunicação Comercial e Práticas Comerciais Desleais
. Condições Gerais dos Contratos - o problema das causas abusivas
. Contratos de Consumo e Garantias
. Contratos de Consumo em Especial
. Responsabilidade nas Relações Jurídicas de Consumo.

Aguarda-se que o curso agrade aos seus destinatários.

MENSAGEM NATALÍCIA

De Belo Horizonte, Minas Gerais, o Prof. Carlos Pinto Coelho Motta, reage à mensagem natalícia daqui emanada:

Recebi com satisfação sua mensagem natalícia, com a adequada e oportuna advertência da apDC sobre a cautela que se faz necessária na compra de produtos e presentes - e por uma "cidadania exigente".

É verdade: o consumo de bens assumiu um aspecto avassalador na sociedade moderna. Ao ler o seu competentíssimo “alerta”, não pude deixar de me lembrar do Natal da minha infância na fazenda. A data era comemorada com a maior simplicidade, sem compras exageradas. Minha mãe construía, a um canto da sala de entrada da nossa casa, um presépio rústico, decorado com musgo natural colhido na serra, pedras brancas e areia clara extraída do riacho.
Os presentes eram igualmente simples: caminhõezinhos de madeira para os meninos, bonecas de pano para as meninas; chocolate (coisa rara na fazenda) para todos; e maçãs, frutas muito apreciadas na época e difíceis de conseguir (vinham importadas da Argentina...).
Tenho saudades desse tempo em que não havia brinquedos eletrônicos, jogos de computador, produtos sofisticados, roupas de marcas famosas, toda essa parafernália que atrai as crianças e adolescentes para um mundo de consumo fetichista. Para andar nesse mundo de hoje, toda cautela é pouca; é preciso atenção cada passo.
E, de fato, é preciso que instituições como a apDC estejam sempre alertas, para denunciar os excessos e perigos que, nos dias atuais, são corolários do consumo.
Com nossos votos de boas festas e um feliz ano novo, extensivos à Professora Ângela e toda a família,

Carlos Motta e Maria Angélica

Associação Empresarial de Castelo abre restaurante-escola ao público

in “Diário de Aveiro” 27.Nov.2009

A Associação Empresarial da Região de Castelo Branco (Nercab) abriu ao público um restaurante pedagógico, com a confecção das refeições e o serviço a cargo dos 15 formandos do curso de hotelaria e cozinha.
O restaurante pedagógico funcionava apenas internamente, mas os promotores decidiram abrir, às segundas e sextas-feiras, o espaço ao público para evitar o desperdício de comida e aproximar os formandos da realidade do mercado de trabalho.
«Se os formandos se servirem a eles próprios nunca evoluirão da mesma forma como se tiverem pessoas estranhas a ser servidas», diz Benjamim Rafael, director-executivo do Nercab.
O dia de trabalho começa às 9hoo, com a distribuição de tarefas e uma primeira abordagem à ementa do dia. Às 10h00 arranca a confecção da ementa, com entrada, prato de peixe, prato de carne, duas sobremesas e uma sopa. Os alunos trabalham em grupos, que ficam responsáveis por cada um dos pratos.
«À medida que eles vão evoluindo na cozinha, aumentamos o grau de dificuldade das receitas», explica Carlos Farias coordenador da área de cozinha.
As refeições são servidas à mesa e a preços simbólicos.
O Nercab tem a decorrer cinco acções de formação em restauração, para cozinheiros e empregados de mesa. Entre as acções, há as de longa duração, com possibilidade de prosseguimento de estudos, e outras de pequena duração, para aumentar conhecimentos.
A partir de Janeiro de 2010 a associação espera reconhecer competências nestas áreas, através do Centro Novas Oportunidades.

Família: Portuguesas são as europeias que mais valorizam filhos e carreira

in “Diário de Aveiro” - 27.Nov.2009

As portuguesas são as europeias que mais valorizam quer a carreira quer a família, concluiu um estudo europeu sobre políticas de género, que sublinha o custo elevado dos serviços de apoio às crianças em Portugal

A valorização das duas dimensões é uma tendência que atravessa toda a Europa, mas as mães europeias "estão em' desvantagem, em todos os países", em relação aos homens no campo profissional, ressalva o estudo, que decorreu entre 2006 e 2009 e foi feito em Portugal pelo Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
No mercado de trabalho europeu actual, as mulheres estão entre dois fogos: por um lado, as recomendações da Comissão Europeia são de "integração plena" no mercado de trabalho de mulheres e homens, por outro, o envelhecimento da população leva à aplicação de políticas de incentivo à natalidade. "Estas políticas, potencialmente contraditórias, têm-se traduzido numa enorme tensão colocada sobre as mulheres e os homens na gestão das responsabilidades profissionais e familiares", refere-se na introdução' aos objectivos do estudo Workcare.
O objectivo foi "explorar, perceber e analisar como as famílias com filhos pequenos poderão ser melhor apoiadas por políticas públicas" para terem mais qualidade de vida e conseguirem conciliar as vidas profissional e familiar.
No caso português, em que "1,3 por cento" do Produto Interno Bruto é gasto em cuidados com crianças, o estudo destaca que o "elevado custo dos equipamentos e dos serviços de apoio às crianças" é "um obstáculo na gestão entre o trabalho e a família". Portugal está ao nível da Europa de Leste e Central ao combinar "elevado emprego feminino a tempo inteiro", que continua depois do nascimento dos filhos, e uma taxa de participação nos cuidados com as crianças "entre o médio e o elevado".
De acordo com as entrevistas feitas em Portugal, os investigadores concluíram que os portugueses consideram o rendimento como o factor principal de igualdade entre homens e mulheres.
"As Licenças de maternidade adequadas, e bem pagas são fundamentais" e os homens devem ser "encorajados e apoiados para beneficiarem da licença de paternidade" ou perdê-la se não usufruírem, acrescentam.

TAP: Transportadora aérea vai continuar a reduzir custos em 2010

in “Diário de Aveiro” - 27.Nov.2009

O presidente da transportadora aérea portuguesa TAP, Fernando Pinto, diz que em 2010 a empresa vai continuar a reduzir custos através da diminuição da oferta

À margem do 35.º Congresso Nacional da Associação Portuguesa de Agências de Viagens (APAVT), Fernando Pinto afirmou que nos projectos para 2010 a transportadora aérea vai reduzir custos através de menos oferta. Fernando Pinto adiantou também que a empresa pretende continuar com a "reestruturação das vendas" e quer apostar também na capitalização "para não voltar a ter os problemas sentidos desde há 10 anos".
Fernando Pinto afirmou que a empresa vai conseguir sobreviver à crise e anunciou que este é o segundo melhor ano da história em número de passageiros. A "companhia de aviação tem mostrado que é possível sobreviver", declarou, recordando, por outro lado, que esta crise mundial mostrou a importância do transporte aéreo, porque se reconhece a importância que tem para o PIB mundial (responsável por 8 por cento do PIB mundial).
"A TAP embora tenha reduzido oferta, tem o seu segundo melhor ano da história em número de passageiros, mas não em termos, de proveitos", disse o administrador do grupo TAP, durante o XXXV Congresso Nacional da Associação Portuguesa de Agências de Viagens (APAVT), que decorreu em Vilamoura, Algarve.
Fernando Pinto admitiu, que apesar da crise patente e do contínuo crescimento das "low cost", a TAP pode sobreviver.
Fernando Pinto escusou-se a dar previsões dos lucros deste ano por tudo ainda "depender do mês de Dezembro, mas assumiu que o mês de Novembro está a receber mais reservas do que no mês homólogo de 2008.

SEMINÁRIO “CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS”

17 de Dezembro

Auditório do IPAM

Aveiro

09.15- Abertura

09.30- “Condições Gerais dos Contratos: o problema”
Prelector: Fernando Gonçalves de Oliveira, CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo

10.00- “Análise metodológica dos contratos singulares formados à luz de condições gerais dos contratos”
Prelectora: Ângela Frota, CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

10.30- Pausa-café

11.00- “As listas negras e cinzentas das cláusulas abusivas: seu enquadramento”
Prelectora: Cristina Rodrigues de Freitas, CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

11.30- “A acção inibitória: problemas processuais suscitados”
Prelector: Mário Frota, CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo

12.00- Debate

12.30- Almoço livre

14.30- “O Ministério Público e as Condições Gerais dos Contratos: problemas e soluções”
Prelector: João Alves, MP - Ministério Público

15.15- “As Condições Gerais dos Contratos e os tribunais - as correntes jurisprudenciais”
Prelector: a indicar, STJ - Supremo Tribunal de Justiça

16.30- Debate

17.00- Encerramento.


Inscrições:
Contactar o Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados

John Dalli é designado comissário para a defesa dos consumidores

Barroso revela a composição da sua nova equipa


"We have a European programme, and now we have a European team"


Brussels, 27 November 2009

President Barroso new team

President Barroso said: "We have a European programme, and now we have a European team. On the basis of the nominations by the Member States, I have sought to design a College which can generate fresh ideas and new momentum on the biggest challenges we face in Europe today. This College will implement the political guidelines that I presented to the European Parliament. I am confident that this College will be decisive in steering Europe towards recovery and a sustainable social market economy that works for the people. I have put together a strong Commission to fill the enhanced role of Europe, including on the world stage, provided by the Lisbon Treaty. One of the key tasks of this College will be to give life to the new opportunities provided by the Lisbon Treaty. The Commissioners-designate will present themselves in the hearings before the European Parliament in January. After the vote of consent of the Parliament, it will be time to start to work and to produce results for our citizens."

The new College will have 7 Vice-Presidents, including Vice-President Baroness Catherine Ashton who will, at the same time, be the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy, following the entry into force of the Lisbon Treaty on 1 December next. The new College will have 27 members, including President Barroso, one from each Member State. The members of the College come from different political families, notably the European People's Party (EPP), the Progressive Alliance of Socialists and Democrats (S & D), and the Alliance of Liberals and Democrats for Europe (ALDE). 14 members, including the President, were already members of the outgoing College.

President Barroso has given a new look to the College of his second mandate. He has announced a number of new portfolios: Climate Action; Home Affairs; Justice, Fundamental Rights and Citizenship. He has reconfigured a number of other portfolios: Education, Culture, Multilingualism and Youth; Health and Consumer Policy; Industry and Entrepreneurship; Research and Innovation; International Cooperation, Humanitarian Aid and Crisis Response. There will be a new emphasis on inclusion in the Employment, Social Affairs and Inclusion portfolio, and a renewed focus with the Digital Agenda portfolio.

Responsibilities of the Commissioners-designate
- Joaquín ALMUNIA: Competition. Vice-President of the Commission.
- László ANDOR: Employment, Social Affairs and Inclusion.
- Baroness Catherine ASHTON: High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security and Vice-President of the Commission.
- Michel BARNIER: Internal Market and Services.
- Dacian CIOLOS: Agriculture and Rural Development.
- John DALLI: Health and Consumer Policy.
- Maria DAMANAKI: Maritime Affairs and Fisheries.
- Karel DE GUCHT: Trade.
- Štefan FÜLE: Enlargement and European Neighbourhood Policy. *
- Johannes HAHN: Regional Policy.
- Connie HEDEGAARD: Climate Action.
- Maire GEOGHEGAN-QUINN: Research and Innovation.
- Rumiana JELEVA: International Cooperation, Humanitarian Aid and Crisis Response. *
- Siim KALLAS: Transport. Vice-President of the Commission.
- Neelie KROES: Digital Agenda. Vice-President of the Commission.
- Janusz LEWANDOWSKI: Budget and Financial Programming.
- Cecilia MALMSTRÖM: Home Affairs.
- Günter OETTINGER: Energy.
- Andris PIEBALGS: Development.*
- Janez POTOČNIK: Environment.
- Viviane REDING: Justice, Fundamental Rights and Citizenship. Vice-President of the Commission.
- Olli REHN: Economic and Monetary Affairs.
- Maroš ŠEFČOVIČ: Vice-President of the Commission for Inter-Institutional Relations and Administration.
- Algirdas ŠEMETA: Taxation and Customs Union, Audit and Anti-Fraud.
- Antonio TAJANI: Industry and Entrepreneurship. Vice-President of the Commission.
- Androulla VASSILIOU: Education, Culture, Multilingualism and Youth.

The new Commission must gain approval from the European Parliament before it takes office for a term of office running until 31 October 2014. Commissioners-designate will appear in individual hearings before Parliamentary committees from 11-19 January. The vote of consent on the new Commission as a whole is foreseen to take place on 26 January. On the basis of the vote of consent, the Commission shall be appointed by the European Council.

Discurso da profª Tânia Costa Ferreira Cascaes no Acto de Posse dos novos membros da Academia de Letras do Paraná

Discurso de Acolhida pelo ingresso dos novos membros da A.L.J.A., proferido pela acadêmica efetiva em 19 de novembro de 2009,

Prof.ª. TÂNIA ROSA FERREIRA CASCAES, MSc.

Prezados confrades e confreira, autoridades aqui presentes, senhoras e senhores convidados, BOA TARDE,
A solidão das letras escritas em momentos de tristeza pode se transformar em alegria e muito orgulho ao vê-las triunfantes em ambientes de cultura e promoção da inteligência como este. Filósofos deram origem ao conceito de “Academia”. Na antiga Grécia, berço da civilização ocidental, desde Platão, nas ágoras, esses ambientes marcaram locais onde pessoas que se destacaram no conhecimento da vida e das coisas da Natureza, se reuniam para ensinar, aprender e criar ciências.
A arte de escrever, a forma de falar, o culto e solidariedade em torno do conhecimento comum deram consistência à formação de nações. O mundo político moderno existe à imagem e semelhança de povos que ganharam consciência de união e força a partir do século 19, principalmente descobrindo-se irmãos, balizados pela língua mãe, base de suas pátrias.
A Língua Portuguesa é a nossa forma de expressão e a sonora, musical e belíssima forma de cimentação de um país que nos orgulhamos de pertencer, construir e amar. Nesse Brasil continental, nação que forma um gigante americano pronto a crescer e ocupar seus espaços, devemos consolidar nossos traços de união.
Aqui em 1939, ano em que nossa querida Academia foi criada, o culto à pátria descobria fórmulas para unir um povo de imigrantes, povos de todos os continentes, inclusive ameríndios, imigrantes em tempos distantes.
Consolidar a Flor do Lácio entre nós era a missão da Academia de Letras José de Alencar, nesta data em seus 70 anos, ilustre aniversariante, quando o mundo mergulhava naquela ocasião, na escuridão de mais uma guerra mundial. Nossa querida A.L.J.A tem história e acadêmicos de valor, dos quais escolhi uma em nome de todos, nossa querida Helena Kolody, que junto das estrelas observa nossos festejos. Lembrando um “pouco muito” do ela escreveu, ela assim falou:

Deus dá a todos uma estrela.
Uns fazem da estrela um sol.
Outros nem conseguem vê-la.

Na Academia de Letras José de Alencar, nossos queridos confrades, podemos encontrar nossa estrela, achar um rumo, e continuando com nossa saudosa acadêmica Helena:

Na flama divina
que em nós resplandece,
palpita a alegria
de ser para sempre.

Nossa missão, entre muitas, é de cultivar nossa cultura, paranaense, brasileira e portuguesa. Temos estrelas, rumos, ideais de nação, de povo, de gente que acima de tudo acredita no amor e na fraternidade que se estende, amplia-se com o ingresso de quatro novos membros acadêmicos: a ilustre Desembargadora Dra. Rosana Andriguetto de Carvalho, e os meritíssimos Dr. Eric Joubert Hunzicker, Dr. José Sebastião Fagundes Cunha como sócios efetivos e Dr. Mário Frota, como sócio correspondente de nosso país - irmão, Portugal.
E, fechando com chave de ouro, a mensagem final no Hai Cai que acima começamos e que nos servirá de máxima,

A cada oscilar do pêndulo
algo se apaga
ou para nós termina.

De segundo em segundo,
algo germina
ou para nós floresce.

Neste breve discurso de acolhida, reverencio também a nossa pátria - irmã, citando pensamento do poeta e escritor de minha preferência, Fernando Pessoa: “Não há ventos favoráveis para quem não conhece a direção do porto”!
Em nome da Academia de Letras José de Alencar, dou-lhes, queridos confrades e querida confreira, nossos mais sinceros votos de boas vindas!
Que em nossa Academia tenham campo fértil em que germinem expressões de cultura através de vós, e ventos favoráveis para espalhá-las para o mundo com alegria e muito amor!! Sejam Benvindos!
Muito obrigada!

IBEDEC Alerta sobre Aluguel de Casas de Veraneio

O diretor presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC - Dr. José Geraldo Tardin, alerta aos turistas que preferem locar imóveis, quanto aos cuidados para não ter dor de cabeça nas férias:

• conhecer o imóvel antes de alugar;

• não alugar através de anúncio de jornais;

• avaliar a facilidade de acesso e infra-estrutura;

• quem quer descanso deve levar em conta a proximidade de bares, restaurantes e avenidas ruidosas;

• se o imóvel for localizado em um condomínio, deve-se combinar com o proprietário quem paga essa despesa;

• se o imóvel tiver caseiro deve-se combinar com o proprietário quem paga essa despesa;

• faça uma vistoria no imóvel antes de entrar. Se houver aparelhos eletrônicos, ligue para ver se funcionam.

• verifique os estado dos utensílios. Sofás (manchados, rasgados, riscados) e objetos de decoração.

• anote a quantidade de utensílios nos armários e gavetas de cozinha.

• confira o estado de conservação dos colchões e móveis;

• exija um contrato e que nele conste: localização do imóvel, nome do proprietário, dia de entrada e saída, valor da locação, local de retirada, entrega das chaves e forma de pagamento. O pagamento deve ser feito preferencialmente com cheque nominal ao proprietário, exigindo-se recibo;

• junte toda publicidade referente ao imóvel.

Fraude de cinco milhões no sector alimentar

in “Público” – 27.Nov.2009

O Estado português terá sido defraudado em mais de cinco milhões de euros desde 2004, altura em que um grupo de várias dezenas de empresários do ramo alimentar elaborou um esquema com várias empresas falidas ou quase inactivas de modo a iludir o fisco. Ontem, após 78 buscas realizadas em todo o país, acabaram por ser constituídos arguidos dez suspeitos, três dos quais foram detidos.
As acusações são de burla qualificada, fraude fiscal qualificada, associação criminosa e branqueamento de capitais.
O mesmo grupo, conforme refere a Unidade Nacional de Combate à Corrupção
(UNCC) da Polícia Judiciária, terá sido responsável, desde há três anos, pela celebração de seguros de crédito envolvendo as diversas empresas.
Neste esquema, as empresas teriam supostas transacções comerciais e, em algumas ocasiões, algumas não cumpriam com o acordado, fazendo então com que os seguros fossem accionados. Desse modo, segundo a UNCC, terão obtido “várias dezenas de milhares de euros de indemnizações com que se locupletaram
à custa do património de, pelo menos, uma empresa seguradora”.
Nesta operação, denominada Paella, participaram 318 agentes de diversas autoridades, nomeadamente da PJ, da Direcção de Serviços e Investigação da Fraude e Acções Especiais, da Direcção-Geral de Finanças do Porto, da Direcção-Geral de Informática e da ASAE.
Embora a investigação ainda esteja a decorrer, já se sabe que os alegados negócios deste grupo (venda de congelados) se alargava a empresas com ramificações em diversos outros países europeus, sul-americanos e africanos.
Os três detidos serão hoje presentes no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.

Parlamento Europeu defende proibição total de fumo em espaços públicos fechados

in “Público” – 27.Nov.2009

O Parlamento Europeu aprovou ontem em Estrasburgo, por esmagadora maioria, uma resolução promovida pela eurodeputada portuguesa Edite Estrela a defender uma proibição total de fumar nos espaços públicos fechados em toda a União Europeia.

A resolução foi aprovada com 520 votos a favor, 53 contra e 45 abstenções, mas uma maioria da assembleia, por proposta do Partido Popular Europeu, rejeitou um pedido que constava da versão original da resolução para que a Comissão Europeia apresentasse até 2011 uma proposta legislativa sobre a proibição de tabaco em todos os locais de trabalho fechados. A avançar, a legislação implicaria “adaptações suplementares” nos sectores portugueses da hotelaria e restauração.
“Esta expressiva votação significa que o Parlamento Europeu está seriamente empenhado em proteger todos os trabalhadores, incluindo os da restauração e da hotelaria, do ‘fumo passivo’ nos seus locais de trabalho”, comentou a deputada socialista Edite Estrela, que foi a porta-voz da Comissão Parlamentar de Saúde Pública e do Ambiente durante a interpelação à presidência da União Europeia em plenário.
Por seu turno, o eurodeputado social-democrata José Manuel Fernandes, que integra a Comissão do Ambiente, Segurança Alimentar e Saúde Pública, disse que, com a supressão da proposta de legislação vinculativa, “respeita-se o princípio da subsidiariedade nesta matéria”, considerando que “há ainda um longo caminho a percorrer por cada Estado-membro na criação dos espaços sem fumo e na promoção de acções de sensibilização eficazes”.
Segundo o Parlamento Europeu, o tabaco representa, por si só, a mais importante causa de morte evitável na União Europeia, provocando a perda de mais de meio milhão de vidas anualmente.
Será que em Portugal, onde há algumas excepções à proibição de fumar em locais públicos, nomeadamente no sector da restauração e da hotelaria, a medida aprovada no Parlamento Europeu poderá ter implicações? “Não sei”, responde o director-geral da Saúde, Francisco George. Mas nota que o programa do Governo prevê uma revisão da Lei do Tabaco em 2011, de acordo com uma avaliação dos resultados da aplicação da actual lei.
Essa avaliação “já está a ser conduzida”, diz, mas só depois de concluída se saberá se é necessário ou não alargar o âmbito de aplicação da lei.
O tabaco é a maior causa de morte evitável na UE, fazendo mais de meio milhão de vítimas por ano.
Portugal vai rever a Lei do Tabaco em 2011.
Em Portugal há excepções.

Ministério da Cultura admite cortar acesso de piratas à Net

por: João Pedro Pereira

in “Público” – 27.Nov.2009

Parlamento Europeu aprovou norma que dá margem de manobra aos estados-membros para suspenderem o acesso

O Ministério da Cultura considera que o combate à partilha on-line de ficheiros sem autorização dos autores (ou de outros detentores dos direitos) poderá passar pela suspensão temporária do acesso à Internet — mas apenas com a ordem de um tribunal.
“É natural que a medida do corte de acesso possa vir a ser tomada, depois de vários avisos ao utilizador, mediante decisão judicial”, avançou o ministério encabeçado pela pianista Gabriela Canavilhas. A tutela respondeu desta forma a questões do PÚBLICO sobre formas de combate à pirataria on-line, numa altura em que o Parlamento Europeu aprovou uma directiva que dá margem de manobra aos estados-membros para implementarem este tipo de medidas, mesmo sem passar por um juiz.
Ressalvando que ainda é prematuro “tecer considerações profundas”, o gabinete de Gabriela Canavilhas explicou, por e-mail, que uma medida deste género “inscreve-se no horizonte de protecção das obras intelectuais, da luta contra a contrafacção em massa e, muitas vezes, com fins lucrativos, do incentivo à criação e na defesa dos interesses dos titulares de direitos”. Mas frisa que “a sua aplicação vai exigir rigor, ponderação dos interesses em presença, adequação, proporcionalidade, equilíbrio e justiça”.
O director-geral da Associação Fonográfica Portuguesa, Eduardo Simões, diz que o facto de o ministério
estar aberto a esta possibilidade é um “sinal positivo”. Mas nota que a necessidade de recurso a tribunais poderá tornar o processo demasiado lento.
A associação fonográfica faz parte do MAPiNET, um grupo de pressão antipirataria que agrega vários representantes das indústrias culturais portuguesas e que já pediu uma audiência a Gabriela Canavilhas para debater o problema.
Eduardo Simões sublinha que o corte de acesso não é a única solução que o MAPiNET quer pôr em cima da mesa e que são possíveis outros tipos de resposta, mais brandos: por exemplo, o abrandamento da velocidade de ligação ou o corte do acesso apenas aos serviços de peer-to-peer, sistemas que (embora possam ser usados para fins legais) servem frequentemente para a partilha de software, jogos, filmes e música.
O modelo a que o Ministério da Cultura se refere é inspirado no pioneiro sistema francês de corte da Internet para combater a partilha ilegal de ficheiros — uma estratégia que o anterior ministro da Cultura, José António Pinto Ribeiro, tinha afirmado não ser adequada para Portugal.

Polémica e confusão
Em França, foi aprovada este ano uma lei que previa a suspensão do acesso ao utilizador depois de dois avisos. Num sistema que gerou grande controvérsia, o corte era feito por uma entidade administrativa criada para o efeito e não por um tribunal.
O Conselho Constitucional francês (semelhante ao Tribunal Constitucional português) acabou, contudo, por vetar o diploma, considerando que não garantia a presunção da inocência e que só um juiz poderia ordenar a suspensão do acesso à Net.
Simultaneamente, gerou-se a nível europeu um debate aceso sobre uma directiva que, se aprovada, obrigaria os estados-membros a recorrer aos tribunais quando quisessem vedar o acesso à Internet para combater ilícitos. O texto (que ia contra as pretensões francesas numa altura em que a lei ainda não tinha sido vetada) acabou por ser alterado após muita polémica. E a nova formulação — cuja ambiguidade tem dado azo a diferentes interpretações — já não obriga ao recurso a tribunais.
A nova regra para os países que queiram cortar o acesso à Internet faz parte do chamado Pacote de Telecomunicações, que integra um vasto conjunto de novas disposições europeias para o sector.
O site do Parlamento Europeu esclarece que os estados não ficam impedidos da “aprovação de leis nacionais do tipo ‘à terceira é de vez’ [três faltas graves igual a corte do acesso à Internet], em que a aplicação da restrição não pressupõe um processo judicial”. Mas o texto da directiva obriga a que o cibernauta visado seja ouvido antes de um eventual corte, num “procedimento prévio, justo e imparcial”.
A própria comissária europeia para a Sociedade da Informação, Viviane Reding, deu esta semana uma interpretação contrária, ao avisar, numa conferência em Barcelona, que Espanha estaria a ir contra as normas europeias se decidisse cortar o acesso sem ordem de um juiz — algo que os espanhóis já tinham dito que não fariam.

O ministério de Gabriela Canavilhas diz que ainda é prematuro “tecer considerações profundas” sobre o assunto

Portugal tem até 2011 para adoptar directiva
Nova regra é o resultado de dois anos de polémica
O Parlamento Europeu (PE) e o Conselho Europeu chegaram no dia 5 a acordo sobre o texto que integra uma directiva europeia e que regula a forma como os estados-membros podem suspender o acesso à Internet. Conhecido por “emenda 138”, este ponto poderia ter inviabilizado todo o Pacote de Telecomunicações, aprovado esta terça-feira e que terá um impacto amplo no sector. Tal como os restantes países, Portugal tem até Abril de 2011 para transpor as directivas.
Inicialmente, a directiva aprovada no PE (que não se refere especificamente a questões de pirataria online) obrigaria à existência de uma “decisão judicial prévia” para suspender o acesso — uma imposição que não só ultrapassa as competências do Parlamento, como implicaria demoras em casos urgentes (por exemplo, situações que envolvam pornografia infantil).
No novo texto, os estados ficam comprometidos ao respeito pelo direito de acesso à informação, mas está aberta a porta para que o processo possa ser gerido por uma entidade administrativa.

ERC investiga acusações sobre alegadas pressões do Governo nos media

por: Cristina Ferreira e Inês Sequeira
in "Público" - 27.Nov.2009

Desvios na publicidade do Estado na imprensa vão ser analisados, poucos meses depois das supostas conversas entre Vara e Sócrates relativos a grupos do sector

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) decidiu abrir dois processos de averiguações ligados às relações entre o Governo e os meios de comunicação social, em que o prato forte será a análise das acusações sobre pressões financeiras do Estado e de empresas ligadas à esfera pública sobre vários grupos de media portugueses. A autoridade do sector vai analisar o “cumprimento das regras relativas à publicidade do Estado, identificando eventuais desvios a essas regras”, por um lado, e também “apurar elementos relativos” às denúncias feitas pelo director do Sol quanto a pressões sobre o semanário, indicou ontem a ERC em comunicado.
A situação financeira de vários meios de comunicação social portugueses, como a TVI e a Controlinveste (grupo do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias, entre outros), foi tema das conversas entre Armando Vara e José Sócrates escutadas no âmbito do processo Face Oculta, segundo notícias recentes.
“Há, de facto, uma estratégia do Governo no sentido de condicionar a informação”, indicou José António Saraiva, que dirige o Sol, numa entrevista dada este fim-de-semana ao Correio da Manhã (CM), na qual acrescenta que a Controlinveste “tem uma grande dívida do BCP, e portanto aí o controlo é fácil”. Numa das escutas já noticiadas, Armando Vara terá tido uma conversa com o primeiro-ministro em que referia a necessidade de “ajudar o amigo Joaquim [Oliveira]”, presidente da Controlinveste.

Saraiva “coagido” pelo BCP
“À TVI sabemos o que aconteceu e ao Diário Económico quando foi comprado pela Ongoing – houve uma mudança de orientação”, refere ainda Saraiva. As conversas entre Vara e José Sócrates terão envolvido também o negócio de venda da própria TVI, segundo notícias recentes.
Na mesma entrevista, Saraiva revelou ter sido “coagido” pelo BCP, a mando do Governo, para não publicar notícias sobre o caso Freeport, com o argumento de que, se deixassem de falar no tema, os problemas de tesouraria do jornal ficariam resolvidos. O Sol esteve à beira de fechar por falta de dinheiro no início deste ano, numa altura em que tinha o BCP como credor e como um dos principais accionistas.
“O Millenniumbcp não tece qualquer comentário sobre declarações de terceiros a não ser nos locais próprios”, explicou ao PÚBLICO uma fonte oficial do banco liderado por Carlos Santos Ferreira, quando confrontada com as declarações de José António Saraiva, em que este acusa a instituição de estar dominada pela agenda do primeiro-ministro no que respeita ao controlo da comunicação social.
O mesmo responsável adiantou que o BCP “não comenta uma possível relação cliente/banco porque não a pode comentar, mas reafirma que a sua política de investimentos em meios é exclusivamente determinada em função da criação de valor para os accionistas e, por essa razão, assenta em critérios exclusivamente técnicos”.
Santos Ferreira, também ele do universo do PS, estava a par e autorizou as alegadas movimentações por parte do banco, como refere José António Saraiva, para impedir o semanário de investigar o envolvimento de José Sócrates no caso Freeport? A fonte oficial da instituição financeira não respondeu a esta questão.
António Saraiva (que não esteve disponível para comentar ao PÚBLICO a sua entrevista) lembra ainda que o Sol continuou a abordar o assunto, mas que o BCP ameaçou “de forma ilegítima” a empresa de comunicação social colocando problemas a encontrar uma solução que viabilizasse financeiramente a empresa – pressões que se estenderam aos accionistas, como Joaquim Coimbra e José Paulo Fernandes.
Estes dois accionistas posicionaram-se em lados opostos na altura em que se desencadeou a negociação de venda do Sol à sociedade luso-angolana Newshold. Joaquim Coimbra, accionista da SLN (ex-dono do BPN) e
do BPP, colocou-se ao lado do grupo de jornalistas com posições na empresa
do semanário, enquanto José Paulo Fernandes, da Imosider, alinhou com o BCP.
Confrontado pelo PÚBLICO com as declarações de José António Saraiva ao CM, e que envolvem o seu nome, Joaquim Coimbra não as desmentiu, mas optou por não as comentar. Já José Paulo Fernandes garantiu que “nunca houve a mais pequena pressão para o que quer que fosse”.
“O que houve foi uma negociação em que o meu interesse estava alinhado com o do BCP, pois recusámos vender a 0,40 cêntimos as acções do Sol à luso-angolana Newshold (ainda hoje não se sabe qual é o verdadeiro detentor desta empresa), como queria Joaquim Coimbra e o grupo de jornalistas accionistas. Acabámos por vender a 0,80 cêntimos e eu só o fiz porque o BCP disse que estava disponível para negociar”, disse também.
Sobre eventuais pressões à direcção editorial para que não publicasse as notícias sobre o Freeport, a troco da viabilidade do semanário, José Paulo Fernandes assegurou de novo que não sabe de nada. “É estranho que só agora se fale no assunto.” Todavia este tema foi abordado várias vezes nos sites e na comunicação social.
Quando o caso Freeport começou a ser noticiado no Sol, em Janeiro passado, a situação financeira do jornal tornou-se de tal forma grave que numa carta enviada nessa altura pelos jornalistas fundadores e por Joaquim Coimbra aos restantes accionistas do jornal (BCP e Imosider) – a que o PÚBLICO teve acesso – se justificava a urgência na venda à Newshold com o risco de o semanário “ver a sua publicação interrompida” e por já não haver meios para o “pagamento de salários” e dos “financiamentos contraídos”.
José António Saraiva explicou que no banco quem tinha o dossier do Sol era Armando Vara, vice-presidente do banco privado com funções suspensas depois de ter sido constituído arguido no quadro da operação Face Oculta. “Nós [jornalistas do Sol] tínhamos a noção de que ele [Armando Vara] estava em contacto com o primeiro-ministro. Portanto eram ordens directas.” Confrontado com esta declaração de José António Saraiva proferida em on, José Paulo Fernandes adiantou: “Nunca tive nenhuma reunião com o dr. Armando Vara e a única vez que reuni com ele foi para se decidir vender as nossas acções à Newshold”.
Já a revista Sábado noticiou a existência de uma forte uma desproporção entre a publicidade investida por empresas e órgãos ligados ao Estado e o número de leitores medidos para vários jornais, incluindo o Sol, o PÚBLICO e o Diário de Notícias.

Acusação
Arguido terá violado segredo de justiça

Um arguido do processo Face Oculta foi acusado do crime de violação do segredo de justiça pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra, informou ontem a Procuradoria-Geral da República numa nota enviada à comunicação social.
Em causa está a entrega do despacho do Ministério Público que fundamentou o pedido de autorização da operação de buscas, a 28 de Outubro, a um elemento da RTP, que a mostrou numa peça jornalística nesse dia. Pelo crime, investigado em menos de um mês, o arguido incorre numa pena de prisão até dois anos ou numa multa até 240 dias. A Polícia Judiciária de Coimbra colaborou na investigação, tendo realizado duas ou três diligências a pedido do DIAP de Coimbra.
Não se sabe que prova consta do processo, sendo neste caso proibido o recurso a escutas, mesmo que em caso de conhecimento fortuito devido ao tipo de crime.

M. O. e A.A.M.