[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

As instituições de crédito e a informação ao consumidor

I
O preçário

1. As instituições de crédito devem dispor de um Preçário completo das condições gerais com efeitos patrimoniais de realização das operações e dos produtos e serviços financeiros comercializados junto do público.
2. A informação constante do Preçário deve ser verdadeira, objectiva e actualizada, e ser expressa em linguagem clara.
3. O Preçário é constituído, de acordo com o leque de operações que integre o objecto de
actividade da respectiva instituição, por:

a) Folheto de Comissões e Despesas;
b) Folheto de Taxas de Juro.
4. A informação referida no número um do presente artigo deve permitir conhecer, nomeadamente:
a) O valor máximo de todas as comissões exigíveis aos clientes;
b) O valor indicativo das principais despesas;
c) A taxa anual nominal bruta dos depósitos (TANB);
d) A taxa anual efectiva (TAE) Ou a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) Que resultem da realização das operações de crédito;
e) As convenções mais relevantes com efeitos patrimoniais, nomeadamente, as datas-valor e datas de disponibilização relativas à movimentação de contas de depósito, o número de dias subjacente ao cálculo dos juros e o arredondamento da taxa de juro;
f) A informação relativa ao Fundo de Garantia de Depósitos e à identificação da entidade de supervisão competente.
5. O Banco de Portugal fixará, por Instrução, os quadros que compõem os Folhetos referidos no número três deste artigo, o modo de preenchimento dos mesmos e os procedimentos que as instituições de crédito devem seguir para efeitos de divulgação da informação e reporte ao Banco de Portugal.

II
Dever de informação no âmbito da divulgação do preçário

1 - As instituições de crédito abrangidas pelo presente diploma devem manter o seu Preçário organizado nos termos do artigo anterior em todos os balcões e locais de atendimento ao público, em lugar bem visível e de acesso directo, em dispositivo de consulta fácil e directa, nomeadamente com recurso a meios electrónicos.
2 - Todas as instituições de crédito que possuam sítio na Internet devem disponibilizar o Preçário completo e actualizado nas suas páginas, em local bem visível, de acesso directo e de forma facilmente identificável, sem necessidade de registo prévio pelos interessados.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando as instituições de crédito se relacionem com os seus clientes através de meios de comunicação à distância, a informação relativa às condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros comercializados desse modo deve ser disponibilizada a esses clientes, em tempo útil e previamente à sua vinculação a uma proposta ou a um contrato.

III
Outros deveres de informação

1 - A divulgação do Preçário não desobriga as instituições de crédito do cumprimento de outros deveres de informação fixados em diplomas legais ou regulamentares, a prestar aos clientes previamente à aquisição de qualquer produto ou prestação de serviço financeiro.
2 - Sempre que, nos termos dos contratos celebrados com os clientes, seja conferido às instituições de crédito o direito de modificar por sua iniciativa as condições contratuais através da alteração do Preçário, devem aquelas comunicar aos respectivos clientes o teor dessas alterações, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação, sem prejuízo de outros prazos legal ou regulamentarmente fixados.
3 - Sem prejuízo do disposto na lei ou nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito devem assegurar que a informação prestada nos termos do número anterior permite aos clientes identificar as condições que foram objecto de alteração.
IV
Folheto de Comissões e Despesas

1 - O Folheto de Comissões e Despesas deve conter a informação actualizada de todas as comissões exigíveis aos clientes relativamente aos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições de crédito, nos termos a fixar por Instrução do Banco de Portugal.
2 - Devem ainda ser incluídas neste Folheto as principais despesas, na acepção prevista na alínea b) do artigo 2.º, as quais têm carácter meramente indicativo.
3 - O Folheto de Comissões e Despesas de cada instituição de crédito será também objecto de divulgação pelo Banco de Portugal no sítio do Portal do Cliente Bancário.
4 - Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5.º do presente Aviso e exceptuando modificações decorrentes de alterações legislativas, as instituições de crédito:
a) Só podem cobrar aos seus clientes as comissões que estejam expressamente previstas no Folheto de Comissões e Despesas que disponibilizam ao público nos termos do presente Aviso;
b) Não podem cobrar quaisquer valores a título de comissões superiores aos previstos no respectivo Folheto de Comissões e Despesas.

Sem comentários: