[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Comercialização de produtos não financeiros pelas instituições financeiras

(Da Carta Circular nº 68/2004/DSB, de 26-07-2004 do Banco de Portugal

Tendo em conta a crescente utilização dos canais de distribuição das instituições de crédito para a
comercialização de produtos não financeiros;
Considerando que importa clarificar o entendimento do Banco de Portugal sobre a demarcação da
actividade permitida às instituições de crédito neste domínio;
Tendo presente o disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, e as demais normas legais e regulamentares que regem as instituições de crédito, nomeadamente quanto às actividades que lhes são permitidas;

Transmitimos a V. Exas. o seguinte entendimento:
a)
Tal como dispõe a alínea c) do nº 1 do artigo 14.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as instituições de crédito têm por objecto exclusivo o exercício da actividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma;
b) Assim sendo, haverá que considerar que excede o objecto permitido às instituições de crédito a comercialização por qualquer via de produtos não financeiros, salvo quando tal comercialização se revista de natureza meramente adjectiva; nestes termos, apenas se pode considerar permitida a intervenção das instituições de crédito na comercialização de produtos não financeiros quando aquela consubstancie uma acção de promoção, que não visa, em si mesmo, a percepção de uma remuneração pela intermediação, ou de uma margem de lucro com a venda do produto;
c) Assim, o Banco considera lícito, do ponto de vista das funções que lhe cabe exercer, que as instituições de crédito colaborem com outros agentes económicos na promoção de produtos por estes comercializados, desde que tal colaboração vise exclusiva e inequivocamente o financiamento da aquisição de tais produtos;
e) Consequentemente, em todas as acções promocionais relativas ao financiamento da aquisição de produtos não financeiros, deve ser correctamente explicitada a natureza da intervenção da instituição e, em particular nos meios de comunicação social escrita, bem como em folhetos ou outros suportes disponibilizados nos balcões ou pelos correios, em que tais produtos sejam oferecidos, devem ser expressamente indicadas a identidade do fornecedor e as condições de financiamento, nomeadamente prazos, taxas de juro, comissões e outras despesas;
f) O que consta da presente Carta-Circular é aplicável, mutatis mutandis, às sociedades financeiras.

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