[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Garantia Voluntária de coisas móveis de consumo

Hipóteses de não conformidade do produto - sua substituição - garantia remanescente?

Uma dada empresa oferecera garantia voluntária incondicional de 6 anos num dado produto.
Ao cabo de um ano o produto avaria.
O consumidor exige a respectiva substituição.
O fornecedor satisfá-lo, mas limita a garantia ao período remanescente da garantia legal que é, como se sabe, de 2 (dois) anos: o remanescente é de 1 (um) ano.

Pergunta-se:

. estará correcta a atitude do fornecedor?

. ou teria de oferecer uma garantia legal de raiz, ou seja, de dois anos?

. ou teria de manter a garantia voluntária com que atraíra o consumidor - os 6 (seis) anos?

Respondendo:

O n.º 6 do artigo 5.º, saído de um aditamento feito pelo DL 84/2008, de 21 de Maio, no que tange à substituição, diz:
" Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel."

Ora, transpondo esta disciplina para as garantias voluntárias, o bem "sucedâneo", neste sentido, tem de ter uma garantia com a dimensão da que fora originalmente oferecida. Logo, o bem de substituição terá de ter, no caso, uma garantia de seis anos.
Nada mais, nada menos.

EM CONCLUSÃO:

. Se um bem tem uma garantia voluntária ou comercial de seis anos e se, entretanto, se avariar, em caso de substituição, o bem substituendo terá de ter uma garantia com a mesma dimensão da primeira - 6 anos -, começando-se a contar do momento da substituição o novo período de garantia (de 6 anos). Nem mais. Nem menos.
É o que a geometria do sistema no-lo faculta.
É elementar!

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