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sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Ministério Público passa a poder aplicar segredo de justiça sem validação de juiz

por: Paula Torres de Carvalho
in "Público" - 26 Fevereiro 2010

Alterações ao Código do Processo Penal observam-se também em matéria da prisão preventiva, processos sumários e prazos de inquérito

O Ministério Público pode passar, a partir de agora, a aplicar imediatamente o regime de segredo de justiça a um determinado processo sem a validação do juiz. A decisão do Ministério Público pode, no entanto, ser sujeita a recurso.
Esta solução é estabelecida numa proposta de lei aprovada, ontem, em Conselho de Ministros, no âmbito das “alterações cirúrgicas” ao Código de Processo Penal, esclareceu o ministro da Justiça, Alberto Martins, em conferência de imprensa realizada em Lisboa.
Este “ajustamento de natureza procedimental” como refere o comunicado do Conselho de Ministros, em matéria de segredo de justiça, atribui maior poder e autonomia ao Ministério Público. No sistema actualmente em vigor, entre a avaliação feita pelo Ministério Público e a decisão do juiz, existe um hiato temporal em que podem ter lugar vários incidentes. Se esta proposta do Governo passar depois de realizado o debate no Parlamento, o segredo de justiça passa a poder ser aplicado imediatamente aos processos, pelo Ministério Público. Ao juiz compete, em caso de litígio entre as partes, decidir em que regime deverá ficar o processo, se público, se em segredo.
A regra continua, no entanto, a ser a publicidade, frisou Alberto Martins.
No seu entender, estas alterações, que acatam as recomendações do Observatório da Justiça presidido por Boaventura de Sousa Santos, não se traduzem num recuo relativamente às recentes alterações penais feitas pela Unidade de Missão presidida por Rui Pereira. Trata-se, antes, do resultado de uma “avaliação, um instrumento cultural que não tem tido vida na democracia portuguesa”, afirmou Alberto Martins.

Alberto Martins garante que as alterações aprovadas acatam as recomendações do Observatório da Justiça

Esta proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, aprovada na generalidade para audições, visa três objectivos: “melhorar a implementação do Código de Processo Penal, reforçar a eficácia da acção penal e defender os direitos fundamentais dos cidadãos”, refere o comunicado governamental. Além do segredo de justiça, são propostas alterações em matérias referentes à prisão preventiva e detenção fora de flagrante delito, aos processos especiais sumário e abreviado e aos prazos do inquérito.
Estes vão ser aumentados, especialmente nos casos de criminalidade violenta. O alargamento dos prazos não se aplicará a pessoas detidas.
Quanto à prisão preventiva, poderá passar a ser aplicada a crimes que atingem uma gravidade social elevada e relativamente aos quais as outras medidas de coacção possam não ser suficientes.

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