[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 30 de março de 2010

O ESTADO "PREMEIA" OS CONSUMIDORES FULMINANDO-LHE OS DIREITOS?

A LDC - Lei de Defesa do Consumidor - prescrevia no artigo 14.º, sob a epígrafe "direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta", na sua versão original:
"1 - Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo.
2 - É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1ª instância.
3 - Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.
4 - Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência."

Para além dos inúmeros disparates que se disseram a propósito ao longo destes anos e da denegação do seu cumprimento, o Ministério da Justiça tomou a peito, naturalmente por ignorância, a destruição daquilo que fora votado historicamente por unanimidade no Parlamento. E vai daí, no artigo 25 do diploma de base do Regulamento das Custas Processuais, meteu-lhe a rasoira e acabou com a expressão real desse direito: o direito a uma justiça não onerosa, parcial ou tendencialmente gratuita.
Repare-se no n.º 1 do artigo 25 do mencionado diploma legal que fez baixar o Regulamento:
"Norma revogatória

1 — São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei."

Sem mais nem menos.
E, o que é mais, quando alertados para a enormidade cometida, "fingem desconhecer a diferença entre acções colectivas e singulares", dizem que os consumidores mantêm os direitos, o que não é verdade, e até sucede que um sem número de portais que apresentam a Lei de Defesa do Consumidor na íntegra, mantêm os revogados n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 14. Numa subversão total que a ninguém aproveita. Por puro lapso? Ou para manter os consumidores numa vã ilusão que um qualquer juiz mais atento poderá vir a pôr em causa?
Alguém percebe a confusão que vai nestas cabeças?
Honra e louvor ao Portugal distraído que se permite as mais bizarras anomalias! No caso, em detrimento do cidadão-consumidor! Que, como não sabe, não reage individualmente nem pede contas aos poderes instituídos por estas inconcebíveis agressões ao seu estatuto!

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