[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 30 de abril de 2010

DIRECTIVA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL: PROTECÇÃO DE MENORES NA RADIODIFUSÃO TELEVISIVA

A Directiva em epígrafe, no seu artigo 22, dispõe em particular no que se prende com a situação dos menores algo do estilo que segue:

CAUTELAS: não à violência nem à pornografia

Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita.

EXCEPÇÕES
As medidas a que se alude são igualmente aplicáveis a todos os programas susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou por quaisquer medidas técnicas, se assegurar que, em princípio, os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não verão nem ouvirão essas emissões.
Além do mais, sempre que esses programas não forem transmitidos sob forma codificada, os Estados-membros assegurarão que os mesmos sejam precedidos de um sinal sonoro ou identificados pela presença de um símbolo visual durante todo o programa.

Directiva da Comunicação Social Audiovisual – Menores – Protecção de Menores – Directiva 2007/65/CE

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