[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 31 de maio de 2010

Curso de Direito dos Contratos no Pólo de Formação da Ordem dos Advogados em Guimarães

Concluiu-se sexta-feira pretérita, no Pólo de Formação da Ordem dos Advogados, a Mesão Frio, em Guimarães, o curso ministrado pelo Prof. Mário Frota.

Na sessão terminal, a aula-conferência versou sobre o Novo Regime dos Contratos de Crédito ao Consumidor em que se conferiu realce às inovações introduzidas em decorrência da Directiva 2008/48, de 23 de Abril, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Realce, nos preliminares, para o novo regime da publicidade, que se mescla com informação inalienável sem o que as mensagens se tornam ilícitas, a informação pré-contratual, contratual e pós-contratual, ora exigida com particular minúcia, o regime das modificações subjectivas e objectivas no decurso da vida dos contratos e os modos de extinção das relações obrigacionais complexas, com particular relevo para a revogação, denúncia, caducidade e resolução dos contratos.
Neste particular, o novo regime do incumprimento e do reembolso antecipado, o dos reflexos do direito de arrependimento ou desistência nos contratos coligados, a proibição dos contratos associados, os contratos em fraude à lei e as circunstâncias conducentes ao crime de usura, com a revivescência da moldura típica do artigo226 do Código Penal, que havia caído em desuso, em consequência das teses neo-liberais triunfantes.
A conferência foi particularmente participativa, o que revela o enorme interesse que os temas novos despertam sobretudo nos jovens que se abrem à formação.
A Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados, pelos seus mais directos responsáveis, almejam levar a cabo novo curso, em Setembro próximo futuro, para que foi já endereçado convite formal ao Prof. Mário Frota, que o aceitou naturalmente.

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