[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sábado, 29 de maio de 2010

Diário do dia 28-5-2010

Decreto-Lei n.º 54/2010. D.R. n.º 104, Série I de 2010-05-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro

Portaria n.º 291/2010. D.R. n.º 104, Série I de 2010-05-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa o valor da taxa a pagar pela concessão, emissão de segunda via, bem como pela renovação do cartão de identificação de guardas de recursos florestais

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