[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 28 de maio de 2010

Práticas Comerciais Desleais – Tema de conferência em Santa Maria da Feira

Mário Frota esteve segunda-feira, 24, em Santa Maria da Feira, a convite da Câmara Municipal, a fim de proferir, no Instituto Superior entre Douro e Vouga, uma conferência, integrada num evento acerca “da Arte de Bem Vender e da Arte de Saber Comprar”, sobre as “Práticas Comerciais Desleais.

Mário Frota foi o primeiro orador.


Situou as estratégias mercadológicas das empresas.

Referiu-se às patologias dos métodos negociais. Aludiu à Directiva-Quadro de 2005. E às práticas desleais que se dividem em enganosas e agressivas. As enganosas por acção e omissão. As agressivas segundo quadros negociais padronizados – relativa e absolutamente agressivas. Agressivas em função de dadas circunstâncias e agressivas em quaisquer circunstâncias. E aos vícios que subjazem às práticas agressivas e que constituem novidade no direito contratual na Europa, em geral: o assédio e a influência indevida.
Traçou as listas de práticas enganosas e agressivas, dominadas por um número fechado e que só é possível alterar por análogo instrumento emanado das instâncias legiferantes da União Europeia.
Mário Frota revelou ainda as perturbações que a Directiva-Quadro de 2005 está a suscitar na Europa não só no tocante à salvaguarda dos direitos dos consumidores como no que se refere aos interesses das pequenas e médias empresas, normalmente “empacotadas” pelas multinacionais cuja liberdade de acção as leis nacionais tolhiam.
Veja-se que está a acontecer com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, nomeadamente com os acórdãos de 23 de Abril de 2009 e o de 14 de Janeiro de 2010.
É deveras preocupante o panorama porque a Directiva-Quadro protege de menos.

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