[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 31 de maio de 2010

VIAGENS - Regulamento CE

LEX TURISTICA NOVA - Novidades e comentários sobre o Direito e as Instituições Turísticas, em conexão com o IBCDTur / Novedades y comentarios sobre el Derecho y las Instituciones Turísticas, en conexión con IBCDTur.
Regulamento (CE) n.° 261/2004 não se aplica a viagens de ida e volta desde aeroportos de países terceiros para a UE
Como decidiu hoje a Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, "O artigo 3.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável às situações em que está em causa uma viagem de ida e volta no âmbito da qual os passageiros que partiram inicialmente de um aeroporto situado no território de um Estado‑Membro ao qual o Tratado CE se aplica regressam a esse aeroporto num voo com partida de um aeroporto situado num país terceiro. A circunstância de o voo de ida e o voo de regresso serem objecto de uma reserva única não é relevante para a interpretação dessa disposição." (A hiperligação foi acrescentada)