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segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Acções para recuperação de créditos entopem os tribunais

Dos 1,6 milhões de processos pendentes nos tribunais, 1,1 milhões são de dívidas
por: António Arnaldo Mesquita
inPúblico” - 29.11.2010

Só as empresas de telecomunicações, TV por cabo, cartões de crédito e bancos são autoras de cerca de 700 mil acções executivas, um número que tende a acentuar-se.
Muitas das acções executivas são de valor irrisório.
Os tribunais portugueses estão afogados pela cobrança judicial de dívidas, numa situação que se tem acentuado devido ao agravamento da situação económica. Dos 1,6 milhões de processos pendentes nos tribunais portugueses de todas as áreas, 1,1 milhões (69 por cento) são acções executivas para cobrança de dívidas. Os restantes 31 por cento representam todas as outras áreas da justiça: cível, penal, laboral, tutelar e militar.
O PÚBLICO soube de fonte oficial que cerca de 700 mil processos pendentes nos tribunais no final do ano passado foram intentados pelos chamados grandes exequentes. Um grupo que engloba instituições financeiras (banca e seguros), mas também empresas do sector das telecomunicações que optaram pela via judicial para cobrança de dívidas, muitas delas de valor irrisório. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, tem alertado para este fenómeno nos últimos anos. Para ele, o caso configura uma "colonização dos tribunais" pelas grandes empresas de serviços e telecomunicações.
As acções executivas persistem nos tribunais e continuam a engordar as estatísticas judiciais, mesmo quando é público e notório que o executado não tem bens para serem vendidos e usados na liquidação da dívida. O fenómeno é significativo, pois entre 2007 e 2009 o número de execuções subiu de 976.361 para 1,1 milhões. Um acréscimo que, só por si, equivalia a todos os processos pendentes na justiça penal (124.413).
A praga das acções executivas assume actualmente uma gravidade bem superior àquela que anteriormente representou a dos cheques sem cobertura. O Ministério da Justiça, que já ensaiou três tentativas de reforma na actual década, em 2004, 2008 e 2010, está já a ultimar mais uma reforma da acção executiva, cujos contornos devem ser conhecidos em breve.
Além da redefinição da função do solicitador de execução, o projecto deverá estabelecer que a execução caduque logo que se verifique que o executado não tem bens penhoráveis. Uma acção executiva, disse ao PÚBLICO um magistrado judicial,"pode começar e terminar sem a intervenção do juiz". Este, acrescentou, só intervém a pedido de uma das partes para dirimir divergências, pedindo ao solicitador de execução que lhe faça chegar o processo para sanar eventuais irregularidades.
A não obrigatoriedade da intervenção do juiz quando um determinado bem é penhorado tem motivado situações embaraçosas. Há cidadãos que, não sendo titulares de dívidas, têm visto as suas contas bancárias ou outros bens arrestados, por confusão da respectiva identidade.
O elevado nível de incumprimento é um sintoma da crise de endividamento pessoal e de agregados familiares. E tem reflexos negativos em muitos credores, podendo gerar situações de ruptura de tesouraria, um fenómeno que obrigará os responsáveis pelas empresas a repensar a sua política comercial. Nos últimos anos, tem aumentado o número de insolvências individuais, quando o devedor assume não ter meios para saldar os compromissos, após ter contraído empréstimos para solver outros créditos anteriormente concedidos. E como o seu poder negocial é diminuto ou quase nulo, aceita juros de usura.
Norte com mais de metade das falências
Mais de metade das falências decretadas no ano passado ocorreram no Norte do país, na área de jurisdição do distrito judicial do Porto, segundo dados da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).
Em 2009, naquela região, onde predominam as pequenas e médias empresas, foram concluídos 3512 processos, ou seja mais 1100 do que em 2008. No ano passado, o total de processos de falência em todo o país ascendeu a 7047, o que representa 24 por cento do total dos processos de insolvência registados na actual década (28.661).

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