[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 30 de novembro de 2010

Companhias de seguros: resistência aos direitos dos lesados

As seguradoras que se acautelem!

Reagem, em regra, às solicitações dos lesados que intentam obter as indemnizações a que fazem jus. Impunemente…

Mas há soluções na Lei das Práticas Comerciais Desleais que o vulgo ignora, mas de que o lesado pode lançar mão, denunciando a situação a quem de direito, já que as coimas daí emergentes poderão, no limite, atingir montantes da ordem dos cerca de 45 000 €.

E com efeito, a alínea g) do artigo 12 da enunciada Lei (o DL 57/2008, de 26 de Março) estabelece a regra que segue:
“Obrigar o consumidor, que pretenda solicitar indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais.”

As sanções estão previstas no artigo 21, como segue:
Contra-ordenações
1 - A violação do disposto nos artigos 4.º a 12.º constitui contra -ordenação punível com coima de € 250 a € 3740,98, se o infractor for pessoa singular, e de € 3000 a € 44 891,81, se o infractor for pessoa colectiva.
2 -São, ainda, aplicáveis, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Publicidade da aplicação das coimas e das sanções acessórias, a expensas do infractor.
3 -As sanções referidas nas alíneas a) a c) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória final.
4 -A negligência é sempre punível, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.
5 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos respectivos processos de contra -ordenação, compete à ASAE ou à autoridade administrativa competente em razão da matéria, [no caso, o Instituto de Seguros de Portugal]
…”


apDC

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