[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 30 de novembro de 2010

ENERGIA, DISTRIBUIÇÃO e FIDEDIGNIDADE AOS PRINCÍPIOS


Dos artifícios, sugestões e embustes que rodeiam os serviços públicos essenciais.

A publicidade pretende se pintem de tons rosa o que é baço, cinza…
Alardeia-se respeito pelo consumidor, afronta-se abominavelmente a sua carta de direitos.
Exalta-se a responsabilidade social, que se violenta nos pormenores mais ínfimos.
Mas a imagem que transparece até persuade, convence as vítimas inocentes de estranhos estratagemas…
Reconhece-se o feixe de poderes de que se munem as estruturas associativas de consumidores - autênticas, autónomas e genuínas - por força da lei, mas só o mais abjecto descaso se abate sobre tal: a Lei dos Serviços Públicos Essenciais apela ao exercício do

Direito de participação, nestes termos
1 - As organizações representativas dos utentes têm o direito de ser consultadas quanto aos actos de definição do enquadramento jurídico dos serviços públicos e demais actos de natureza genérica que venham a ser celebrados entre o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias e as entidades concessionárias.
2 - Para esse efeito, as entidades públicas que representem o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias nos actos referidos no número anterior devem comunicar atempadamente às organizações representativas dos utentes os respectivos projectos e propostas, de forma que aquelas se possam pronunciar sobre estes no prazo que lhes for fixado e que não será inferior a 15 dias.
3 - As organizações referidas no n.º 1 têm ainda o direito de ser ouvidas relativamente à definição das grandes opções estratégicas das empresas concessionárias do serviço público, nos termos referidos no número anterior, desde que este serviço seja prestado em regime de monopólio.”

O que a realidade sugere é exactamente o inverso. A participação não é assumida nem tem tradução efectiva… ao menos no que toca a entidades representativas que não são convocadas para tal.

Elege-se como princípio geral o da boa-fé, que já de si seria redundante:

Princípio geral
“O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.”

A empresa de distribuição impõe, sob a óptica de um contrato mais favorável aos consumidores, a celebração (passe a redundância: impositiva, forçosa) de um contrato com uma outra empresa do grupo, que se tem por excessivamente onerosa.
E, no plano das relações com os consumidores, avultados exemplos de má-fé sobrevêm.
Reforça-se o dever de informação, inscrito na matriz da carta consignada ao consumidor, mas só a desinformação prepondera:

Dever de informação
1 - O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.
2 - O prestador do serviço informa directamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas.
Nem sequer a prevenção acerca de uma facturação cega – ainda que para os contratos que ora se celebram -, vale dizer, por estimativa, nem sequer fundada no histórico, de resto inexistente, atinge as próprias vítimas.”

Os padrões de qualidade desmerecem do que razoavelmente poderia esperar-se, com sucessivas interrupções e consequências nefastas no que toca à integridade dos equipamentos domésticos, e a escusa, o eximir-se a responsabilidades torna-se em permanente ladainha, que constitui algo de “esfarrapado”, aliás, insuportável, sejam quais forem as circunstâncias:

Padrões de qualidade
A prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do preço varie em função desses padrões.
Como no fado de António Pinto Basto, ao aluguer do contador se chama taxa de potência e outros eufemismos se agarram às denominações constantes das facturas:

Consumos mínimos e contadores
1
- São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.
2 - É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.
3 - …”

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais disse o óbvio, como algo que se desprende do princípio da protecção dos interesses económicos: para salário mensal, factura mensal -
Facturação
1 - O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.
2 - A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.
3 -...”

A empresa de distribuição que serve domésticos e não domésticos como é que procede?
Continua a facturar de dois em dois meses, em violação do princípio e da regra imperativa, afrontando a Casa da Democracia onde as leis se fazem e a Carta de Direitos do Consumidor com suporte constitucional.
E inverte a regra injuntiva: pergunta a alguns se querem a facturação mensal, incumprindo as prescrições legais. Com o assentimento da Entidade Reguladora que supera em dignidade e importância institucional o Parlamento, e se posta acima dos esteios do Estado de Direito…
Aos mais emponta-lhes a facturação bimestral…
Os consumidores pagam mais que os seus homónimos europeus. Tanto dá – há aí coberturas diversas e o paciente consumidor português tudo suporta!
Mas mais do que isso há sobrefacturação, em regra, num descompasso face aos consumos efectivos por deficiente organização das estruturas da empresa, com notório prejuízo dos consumidores, em clara violação ao rigor e à probidade. E a pecha perpetua-se!
Estranhas regras práticas! Bizarra contabilidade! Coxa matemática! Só ao nível da ineficiência escolar que nos caracteriza e empesta o nosso pobre ensino!
E em matéria de extinção de dívidas por fornecimento de energia eléctrica, as facturações fantásticas e diferidas no tempo mercê de leituras distanciadas e aleatórias deveriam encaixar na norma que define um tal regime, mas mal se equacionam neste domínio, já que nem correspondência têm com os consumos efectivos e reais:

Prescrição e caducidade
1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
5 - O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.”

Só mesmo num País de opereta tamanhos atropelos se consentem e os seus fautores ainda se exibem publicamente como fidedignos parceiros numa relação de responsabilidade social criteriosa, consciente e adequada…

Pobre povo…

Ainda que já não lave no rio os cueiros da nossa cidadania!


Mário Frota

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