[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sábado, 27 de fevereiro de 2010

JORNADAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR EM BARCELOS

27 DE FEVEREIRO DE 2010

Auditório da Biblioteca Municipal

PROGRAMA

15.00h- Início da Sessão - Palavras de Circunstância

15.15h- “Contratos bancários e seus requisitos”

15.45h- “Contratos de fornecimento de água: ramais de ligação - a pagar ou de graça?”

16.15h- “A lei da Água: poços e outros recursos hídricos”

17.00h- Debate

18.00h- Encerramento

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Diário do dia 26-2-10

Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2010 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2, do artigo 11.o, do Regulamento (CE) n.o 384/96
2010/122/UE
Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2010, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção relativa a uma aplicação de cádmio [notificada com o número C(2010) 1034] (1)

Mário Frota em "Livro de Reclamações" - Grande Reportagem da TVI, a 1 de Março

Passa segunda-feira próxima a Grande Reportagem da TVI, intitulada "LIVRO DE RECLAMAÇÕES, no período subsequente ao Jornal da Noite, um programa conduzido pela prestigiada jornalista Alexandra Borges e com casos do quotidiano.

Mário Frota foi chamado a pronunciar-se sobre um sem-número de situações de ocorrência frequente.
Infelizmente, os direitos dos consumidores continuam a ser "mandados às malvas" em Portugal.

É preciso fazer mais, muito mais, para que se respeitem deveras.

Diário do dia 26-2-10

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN
Declaração de Rectificação n.º 9/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de Dezembro de 2009

Mário Frota em Barcelos

O presidente da apDC, Prof. Mário Frota, estará amanhã, sábado, em Barcelos nas Jornadas de Direitos do Consumidor promovidas pela ACOP/Barcelos, e bem assim a Dr.ª Sofia Pita e Costa, dos quadros da apDC, a fim de falarem do crédito ao consumo e dos serviços de abastecimento de água e dos ramais de ligação à rede predial pública.

Trata-se de uma iniciativa da operosa Delegação de Barcelos (Minho) da ACOP e dos seus mentores, António Pereira, José Veloso e Marcelino Abreu.

O evento terá o seu início às 15 horas no Auditório da Biblioteca Municipal.

Comercialização de produtos não financeiros pelas instituições financeiras

(Da Carta Circular nº 68/2004/DSB, de 26-07-2004 do Banco de Portugal

Tendo em conta a crescente utilização dos canais de distribuição das instituições de crédito para a
comercialização de produtos não financeiros;
Considerando que importa clarificar o entendimento do Banco de Portugal sobre a demarcação da
actividade permitida às instituições de crédito neste domínio;
Tendo presente o disposto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, e as demais normas legais e regulamentares que regem as instituições de crédito, nomeadamente quanto às actividades que lhes são permitidas;

Transmitimos a V. Exas. o seguinte entendimento:
a)
Tal como dispõe a alínea c) do nº 1 do artigo 14.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, as instituições de crédito têm por objecto exclusivo o exercício da actividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma;
b) Assim sendo, haverá que considerar que excede o objecto permitido às instituições de crédito a comercialização por qualquer via de produtos não financeiros, salvo quando tal comercialização se revista de natureza meramente adjectiva; nestes termos, apenas se pode considerar permitida a intervenção das instituições de crédito na comercialização de produtos não financeiros quando aquela consubstancie uma acção de promoção, que não visa, em si mesmo, a percepção de uma remuneração pela intermediação, ou de uma margem de lucro com a venda do produto;
c) Assim, o Banco considera lícito, do ponto de vista das funções que lhe cabe exercer, que as instituições de crédito colaborem com outros agentes económicos na promoção de produtos por estes comercializados, desde que tal colaboração vise exclusiva e inequivocamente o financiamento da aquisição de tais produtos;
e) Consequentemente, em todas as acções promocionais relativas ao financiamento da aquisição de produtos não financeiros, deve ser correctamente explicitada a natureza da intervenção da instituição e, em particular nos meios de comunicação social escrita, bem como em folhetos ou outros suportes disponibilizados nos balcões ou pelos correios, em que tais produtos sejam oferecidos, devem ser expressamente indicadas a identidade do fornecedor e as condições de financiamento, nomeadamente prazos, taxas de juro, comissões e outras despesas;
f) O que consta da presente Carta-Circular é aplicável, mutatis mutandis, às sociedades financeiras.

Avisos do Banco de Portugal sobre Depósitos Bancários


Foram publicados em Diário da República, a 20 de Agosto de 2009, três Avisos do Banco de Portugal relativos a depósitos bancários:

Aviso n.º 4/2009 sobre “Deveres de Informação na Comercialização de Depósitos Bancários Simples",

Aviso n.º 5/2009 sobre “Deveres de Informação na Comercialização de Depósitos Indexados e de Depósitos Duais

e Aviso n.º 6/2009 sobre as “Características dos Depósitos Bancários”.

A publicação destes Avisos ocorre na sequência das consultas públicas realizadas no final de 2008 e em Março de 2009 (Consultas Públicas n.ºs 3/2008, 4/2009 e 5/2009), cujos relatórios são divulgados no site do Banco de Portugal e no Portal do Cliente Bancário. Estas consultas públicas foram amplamente participadas, tendo sido recebidos contributos de 37 entidades, entre as quais se incluem instituições de crédito, entidades públicas, associações de defesa do consumidor, empresas e particulares.

Dada a importância dos depósitos bancários, o Banco de Portugal optou pela publicação simultânea destes três Avisos, destacando, assim, a revisão global do enquadramento regulamentar destes produtos de poupança.
Estes Avisos estabelecem normas relativas à transparência e rigor da informação a prestar pelas instituições de crédito na comercialização de depósitos simples e de depósitos indexados e duais. Reafirmam, ainda, as características fundamentais dos depósitos bancários, com destaque para a garantia do capital, no vencimento ou em caso de mobilização antecipada, se permitida, ao mesmo tempo que se definem prazos para a movimentação dos fundos que lhes estão associados.
Os Avisos n.º 4/2009 e n.º 5/2009, que exigem das instituições a preparação das respectivas Ficha de Informação Normalizada e Prospectos Informativos, bem como dos extractos que regularmente terão de enviar aos depositantes de acordo com os modelos agora previstos, entrarão em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República; o Aviso n.º 6/2009 sobre as características que devem apresentar os depósitos entra em vigor de imediato, ou seja, na data da sua publicação em Diário da República.
Estas iniciativas do Banco de Portugal inserem-se no exercício das suas funções de supervisão comportamental, regulando e fiscalizando a actuação das instituições de crédito na comercialização de produtos e serviços bancários. Este conjunto de Avisos segue-se à publicação do Aviso n.º 10/2008 sobre “Deveres de Informação e Transparência na Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros” que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009.
Os objectivos destas iniciativas regulamentares sobre depósitos bancários e a estratégia em que as mesmas se inserem foram já detalhadamente apresentados no Relatório de Supervisão Comportamental de 2008 (2,6 MB), publicado em Abril do corrente ano.

Aviso n.º 4/2009 sobre "Deveres de Informação na Comercialização de Depósitos Bancários Simples"

Através deste Aviso o Banco de Portugal passa a exigir às instituições de crédito que disponibilizem aos clientes bancários um conjunto de informação mínima sobre a abertura de contas ou a constituição de depósitos simples: antes da sua contratação, no momento da sua constituição e durante a vigência da conta ou depósito.

As instituições de crédito passam a ter de entregar ao cliente uma Ficha de Informação Normalizada, antes da abertura de uma conta ou da constituição de um depósito, onde constem as principais características destes produtos, apresentadas de acordo com regras definidas pelo Banco de Portugal que tornam directamente comparáveis as condições praticadas pelas diversas instituições.

No caso de uma conta à ordem, a Ficha de Informação Normalizada apresenta todas as comissões aplicáveis, a possibilidade de utilização de facilidades de descoberto e/ou de ultrapassagens de crédito e respectivas condições, entre outras características.

Nas Fichas de Informação Normalizada relativas a depósitos a prazo, por exemplo, deve constar a descrição da taxa de juro a ser praticada, a possibilidade de movimentação antecipada de fundos aplicados no depósito e eventual penalização sobre os juros, bem como a indicação da existência ou não de capitalização de juros e das condições de renovação do depósito.
Além de corresponder a um modelo harmonizado, a informação apresentada nas Fichas de Informação Normalizada deve ainda obedecer a um tamanho mínimo de letra.

O Aviso estabelece ainda a formalização, em documento contratual, da abertura de conta ou da constituição de depósito, o qual deve conter os elementos informativos constantes da respectiva Ficha de Informação Normalizada para depósitos.

É também definido o conjunto de mínimo de informação que deve constar dos extractos bancários, bem como a periodicidade mínima da sua disponibilização aos clientes. Além dos movimentos ocorridos nas contas, prevê-se a disponibilização ao depositante de um conjunto de informação complementar relativa a juros e a comissões ou despesas cobradas.

Compete às instituições de crédito a prova da efectiva disponibilização aos clientes das informações previstas no presente Aviso.

Sempre que, nos termos dos contratos de depósito de duração indeterminada (designadamente nas contas à ordem), as instituições de crédito possam alterar as condições vigentes à data da sua contratação, estas devem comunicar aos clientes o teor dessas alterações, com uma antecedência mínima de 60 dias.
Este Aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República.
Aviso n.º 5/2009 sobre “Deveres de Informação na Comercialização de Depósitos Indexados e de Depósitos Duais”

Os depósitos que apresentem características mais complexas, em particular na forma como se processa a respectiva remuneração – os designados depósitos indexados, cuja remuneração pode estar associada, por exemplo, a um cabaz de acções ou a um índice (cuja fonte terá de ser independente da instituição depositária, conforme previsto no Aviso n.º 6/2009 sobre as “Características dos Depósitos Bancários”) – ou que estejam associados a outros depósitos – os depósitos duais – passam a estar sujeitos à aprovação prévia do Banco de Portugal.

As instituições de crédito passam, assim, a ter de submeter ao Banco de Portugal as características que pretendem que os mesmos apresentem antes de procederem à respectiva comercialização. Até agora, apenas as respectivas campanhas de publicidade estavam sujeitas à aprovação prévia do Banco de Portugal.
Para estes depósitos são também definidas exigências de informação antes da sua contratação, aquando da sua constituição e durante a vigência dos mesmos.
A Ficha de Informação Normalizada é, neste caso, mais complexa, pelo que assume a designação de ”Prospecto Informativo”, devendo ser entregue ao cliente bancário antes da contratação de um depósito indexado ou de um depósito dual.

O Prospecto Informativo deve apresentar as principais características do produto, também de acordo com regras que permitam identificar e comparar produtos similares comercializados por diferentes instituições de crédito, em documento que tem de apresentar um tamanho mínimo de letra definido pelo Banco de Portugal.
O Prospecto Informativo tem igualmente de identificar os riscos associados à remuneração do depósito, apresentando, nomeadamente: a caracterização e a evolução histórica dos instrumentos ou variáveis de que depende a remuneração do produto e o perfil de cliente recomendado; a remuneração mínima garantida e a descrição detalhada da sua forma de cálculo; e a descrição das condições de mobilização antecipada, se permitida, e a existência de penalizações sobre os juros corridos, se aplicável.
A constituição do depósito indexado ou do depósito dual deve ser formalizada entre a instituição de crédito e o depositante através de contrato, que terá de conter os elementos informativos constantes do respectivo Prospecto Informativo.

Regularmente, com uma periodicidade estabelecida neste Aviso, as instituições de crédito devem enviar extractos ao cliente sobre a evolução do depósito, onde conste o conjunto de informação mínima definida pelo Banco de Portugal, que inclui, designadamente, os movimentos de fundos relativos à constituição, eventuais reforços e/ou mobilizações antecipadas do depósito, bem como a descrição dos juros remuneratórios pagos.

Compete às instituições de crédito a prova da entrega do prospecto informativo e da efectiva disponibilização da restante informação neste presente Aviso.

O Banco de Portugal procederá à divulgação, no Portal do Cliente Bancário, dos Prospectos Informativos dos depósitos indexados e duais que tenham merecido a sua aprovação e manterá essa lista permanentemente actualizada até à data de vencimento do depósito em causa, como forma de apoiar a informação que deve ser prestada ao cliente bancário.

Com a entrada em vigor deste diploma é revogado o Aviso n.º 6/2002, de 28 de Setembro, sobre os Instrumentos de Captação de Aforro Estruturado (ICAE).
Este Aviso entra em vigor 90 dias após a sua publicação em Diário da República.

Aviso n.º 6/2009 sobre as “Características dos Depósitos Bancários”

Este Aviso relembra e reforça as características fundamentais dos depósitos, produtos de aforro sob a supervisão do Banco de Portugal.

De entre as principais disposições do Aviso, destaca-se que as instituições de crédito têm de garantir o capital aplicado no vencimento do depósito ou aquando da mobilização antecipada, se permitida. Reafirma-se, por outro lado, que quando a respectiva taxa de juro não seja fixa e determinada antes da constituição do depósito, estes depósitos devem ter a sua remuneração dependente de instrumentos ou variáveis económicas ou financeiras relevantes, cuja fonte seja independente da instituição depositária.

São ainda estabelecidos prazos máximos para a disponibilização do reembolso do capital aplicado e para o pagamento dos juros do depósito, designadamente, que o reembolso, no vencimento, do capital depositado deve ocorrer na própria data de vencimento e que os juros remuneratórios devem ser pagos no primeiro dia útil após o período de contagem de juros.

Com a publicação deste diploma é revogado o Aviso n.º 5/2000, de 16 de Setembro.

Este Aviso entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.

DIREITOS DO CONSUMIDOR - TVI apresenta Grande Reportagem segunda-feira, 1 de Março

1.Março.2010

A TVI, pela jornalista Alexandra Borges, andou por aí a ver se os direitos do consumidor são cumpridos...
E elaborou, ao que parece, um excelente documentário, que passará 2.ª-feira próxima, 1 de Março, a seguir ao Jornal da Noite, na Grande Reportagem.
O director do NETCONSUMO foi ouvido a propósito de várias situações detectadas pela equipa da TVI. E disse de sua justiça!
Aguarda-se com natural expectativa o trabalho.
Pena é que inexistam programas institucionais do estilo. Porque muito haveria que dizer. E muito se poderia alterar se se desse expressão a esse incontido desejo dos consumidores que têm fome de informação como se de pão para a boca se tratasse...
Encontro marcado - TVI, segunda-feira próxima, a seguir ao Jornal da Noite, na Grande Reportagem - os Direitos do Consumidor em destaque!

Proprietários pedem arrendamento mais flexível

in "Público" - 26 Fevereiro 2010

Agentes do sector dizem que quatro anos passados sobre a aprovação da nova lei das rendas o balanço é muito negativo
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) propôs ontem a criação do Ministério da Habitação, para dar maior autonomia às decisões nesta área, e insistiu que a Sociedade Pública de Aluguer (SPA) é a solução para dinamizar o mercado de arrendamento.
“A criação desta sociedade é um elemento-chave para introduzir dinamismo num mercado marcado por centenas de milhares de casas devolutas”, afirmou o presidente da ANP, António Frias Marques.
O responsável falava numa conferência de imprensa para fazer o balanço dos quatro anos do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que a ANP considera ter falhado “em toda a linha”. O mesmo diganóstico faz a Associação Lisbonense de Proprietários, que, num comunicado enviado às redacções, pede ao Governo para liberalizar o mercado de arrendamento.
“Quatro anos passados, o balanço não podia ser mais desmotivador das infundadas esperanças” de alguns, afirmou Frias Marques, sublinhando que o NRAU falhou em todos os objectivos que se propôs, com pouco mais de 2000 rendas actualizadas em quatro anos.
Questionado sobre os custos da criação da SPA e o papel do Estado, Frias Marques afi rmou: “Não tem qualquer custo para o Estado, que apenas teria de disponibilizar a plataforma informática onde seriam colocadas as casas para alugar”.
O responsável explicou que esta sociedade teria também um fim social, impondo por isso limites para as casas colocadas nesta espécie de “bolsa de arrendamento privada”.
“Os imóveis teriam de obedecer a determinados parâmetros de superfície máxima, talvez 200 metros quadrados, não estamos a falar de palácios, e preços máximos, talvez 1000 euros, dependendo da região, cidade e localização”, explicou.
Para a SPA funcionar bem e dar todas as garantias necessárias aos proprietários, a proposta da ANP contempla seguros de renda, multirriscos e de custas judiciais.
“Uma percentagem da renda, entre cinco a dez por cento, seria canalizada para estas despesas, mas assim todos sabiam que quando alguém deixasse de pagar a renda os proprietários receberiam na mesma”, afirmou, realçando:
“Agora, se deixarem de me pagar a renda, tenho de esperar três meses para dar início à acção e a média que dura uma acção de despejo é dois anos.”

PÚBLICO/Lusa

Médicos contra remédios para VIH/sida nas farmácias

por: Alexandra Campos

in "Público" - 26 Fevereiro 2010



Medida prevista em acordo assinado com Governo há quatro anos vai avançar em 2010



A Ordem dos Médicos (OM) “opõe-se frontalmente” à dispensa de medicamentos para o VIH/sida nas farmácias, por considerar que pode implicar “um risco para a saúde pública”, afirma o bastonário Pedro Nunes.


O bastonário da OM reagia assim à notícia, ontem divulgada pelo jornal i, de que o Ministério da Saúde pretende avançar este ano com a dispensa nas farmácias de medicamentos para tratar o VIH e o cancro para facilitar o acesso aos doentes. Estes fármacos, actualmente, são distribuídos apenas nos hospitais.
“Retirar os anti-retrovirais dos circuitos hospitalares tem riscos. Pode levar a uma utilização indevida, à sobremedicação, o que conduzirá à criação de resistências. E não podemos deixar que o vírus se torne resistente”, justifica o bastonário. Pedro Nunes lembra, a propósito, que este objectivo antigo das farmácias foi objecto de análise por uma comissão criada ainda no tempo do ex-ministro da Saúde Luís Filipe Pereira e que os peritos e as associações de doentes ouvidas foram então unânimes em chumbar a ideia. Quanto à dispensa de medicamentos oncológicos nas farmácias, a OM “não se manifesta nem contra nem a favor”.
A distribuição de fármacos para o cancro e o VIH é uma das medidas previstas no Compromisso para a Saúde, acordo assinado em 2006 entre o Governo e a Associação Nacional das Farmácias (ANF), mas que não chegou a ser concretizado, depois de desencadear um coro de críticas.
Agora, tudo parece encaminhado para que a medida avance. O secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, adiantou ao i que as negociações entre o Governo e a ANF sobre esta matéria estão em curso e que “falta apenas acordar o pagamento”. A ANF pretendia inicialmente receber uma margem de seis por cento, mas o ministério defende que a remuneração das farmácias seja variável.

Simplex contribuiu para a asfixia financeira da Justiça

por: Mariana Oliveira
in "Público" - 26 Fevereiro 2010


O Simplex, o programa de simplificação administrativa e legislativa da Administração, resultou em quebras significativas de receitas e está, por isso, a contribuir para a asfixia financeira do sistema de justiça, que tem vindo a acumular dívidas.
Isso mesmo descreve um memorando feito a semana passada pela nova direcção do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os recursos financeiros e patrimoniais do Ministério da Justiça, ao alertar para a situação crítica que se vive no instituto.
“Esta situação é consequência da evolução de um sistema que tem vindo a perder receitas drasticamente têm hoje uma contribuição reduzida, não tendo sido substituída por outra fonte de financiamento equivalente”, descreve a direcção do IGFIJ.
Em 2008 e 2009, a situação foi colmatada com o recurso a receitas extraordinárias, uma opção que a direcção admite “não poder contar para o futuro”.
GASTO PREVISTO
804,9 milhões de euros é o orçamento deste ano previsto para o IGFIJ, mais 46 milhões que em 2009. Só oito milhões são pagos pelo Estado.
Na auditoria da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, que antecedeu este memorando, escrevia-se que o instituto debatia-se com problemas de suborçamentação. A título de exemplo, referia-se o orçamento de 2009 para o apoio judiciário, de cerca de 33 milhões de euros, quando as estimativas de custos apontavam para os 60 milhões. Ontem mesmo o ministro da Justiça, Alberto Martins, esteve no Parlamento a explicar o adiamento da reforma do mapa judiciário, que implica 200 milhões de euros. Admitiu que as custas judiciais são altas, mas alegou que os problemas financeiros não permitem baixá-las. nos últimos anos, enquanto os custos continuam a aumentar”, lê-se no documento. “A quebra de receitas”, continua, “foi particularmente evidente nos registos e notariado, onde, entre 2007 e 2009, as receitas do IGFIJ com estas taxas decresceram de 425,7 milhões de euros para 166,2 milhões de euros”.
A direcção do instituto atribuiu grande parte da quebra de receitas ao Simplex, que diz ter facilitado a vida aos cidadãos e às empresas. “No entanto, a esta simplificação de processos não correspondeu uma diminuição de custos da máquina administrativa correspondente. Assim, as receitas dos registos e notariado, que constituíam uma importante fonte de financiamento do sistema judicial,

Ministério Público passa a poder aplicar segredo de justiça sem validação de juiz

por: Paula Torres de Carvalho
in "Público" - 26 Fevereiro 2010

Alterações ao Código do Processo Penal observam-se também em matéria da prisão preventiva, processos sumários e prazos de inquérito

O Ministério Público pode passar, a partir de agora, a aplicar imediatamente o regime de segredo de justiça a um determinado processo sem a validação do juiz. A decisão do Ministério Público pode, no entanto, ser sujeita a recurso.
Esta solução é estabelecida numa proposta de lei aprovada, ontem, em Conselho de Ministros, no âmbito das “alterações cirúrgicas” ao Código de Processo Penal, esclareceu o ministro da Justiça, Alberto Martins, em conferência de imprensa realizada em Lisboa.
Este “ajustamento de natureza procedimental” como refere o comunicado do Conselho de Ministros, em matéria de segredo de justiça, atribui maior poder e autonomia ao Ministério Público. No sistema actualmente em vigor, entre a avaliação feita pelo Ministério Público e a decisão do juiz, existe um hiato temporal em que podem ter lugar vários incidentes. Se esta proposta do Governo passar depois de realizado o debate no Parlamento, o segredo de justiça passa a poder ser aplicado imediatamente aos processos, pelo Ministério Público. Ao juiz compete, em caso de litígio entre as partes, decidir em que regime deverá ficar o processo, se público, se em segredo.
A regra continua, no entanto, a ser a publicidade, frisou Alberto Martins.
No seu entender, estas alterações, que acatam as recomendações do Observatório da Justiça presidido por Boaventura de Sousa Santos, não se traduzem num recuo relativamente às recentes alterações penais feitas pela Unidade de Missão presidida por Rui Pereira. Trata-se, antes, do resultado de uma “avaliação, um instrumento cultural que não tem tido vida na democracia portuguesa”, afirmou Alberto Martins.

Alberto Martins garante que as alterações aprovadas acatam as recomendações do Observatório da Justiça

Esta proposta de lei que altera o Código de Processo Penal, aprovada na generalidade para audições, visa três objectivos: “melhorar a implementação do Código de Processo Penal, reforçar a eficácia da acção penal e defender os direitos fundamentais dos cidadãos”, refere o comunicado governamental. Além do segredo de justiça, são propostas alterações em matérias referentes à prisão preventiva e detenção fora de flagrante delito, aos processos especiais sumário e abreviado e aos prazos do inquérito.
Estes vão ser aumentados, especialmente nos casos de criminalidade violenta. O alargamento dos prazos não se aplicará a pessoas detidas.
Quanto à prisão preventiva, poderá passar a ser aplicada a crimes que atingem uma gravidade social elevada e relativamente aos quais as outras medidas de coacção possam não ser suficientes.

CONGRESS THE PROPOSAL FOR ...

A DIRECTIVE ON CONSUMER RIGHTS (...)
Faculty of Law
Santiago de Compostela
27-28th May 2010

STJ CONFIRMA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE BOLETOS BANCÁRIOS

O STJ declarou ilegal a cobrança de tarifas de boletos dos consumidores. A decisão ocorreu em caso do Ministério Público contra o Banco ABN, no Maranhão.
O IBEDEC há muito denúncia a ilegalidade da cobrança e mantém várias Ações Coletivas na Justiça para reembolsar os consumidores das cobranças indevidas feitas nos últimos cinco anos pelos bancos.
Os consumidores firmam contratos de mútuo ou de consumo e quando recebem seu primeiro carnê, são surpreendidos pela imposição da tarifa de boleto bancário referente às parcelas do financiamento.
Tal prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 51, inciso XII, declara nulas as cláusulas contratuais que transfiram ao consumidor o custo pela cobrança da dívida, como é o caso dos boletos bancários.
Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, destaca que “a empresa deve disponibilizar uma forma gratuita de quitação das dívidas pelos consumidores, não podendo impor o boleto bancário se esta opção trouxer aumento no valor do débito do consumidor”.
No Distrito Federal o Banco Real, a Gol e o HSBC já foram proibidos de cobrar tarifas sobre emissão de boletos, conforme ações movidas pelo IBEDEC. Várias outras ainda aguardam julgamento.
As ações do IBEDEC pedem o fim da cobrança para todos os clientes das empresas, bem como a devolução em dobro das tarifas já cobrados e ainda a aplicação de uma multa em favor do FNDD – Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos da ordem de R$ 1 milhão.
O IBEDEC convoca os consumidores de outras empresas ou bancos que foram surpreendidos por esta mesma situação, para trazer os comprovantes da cobrança deste tipo de tarifa ao instituto, afim de que possamos impetrar novas Ações Coletivas de Consumo e extirpar esta prática abusiva do mercado brasileiro.

quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010

Diário do dia 25-2-10

REGULAMENTOS
Regulamento de Execução (UE) n.o 151/2010 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China
Regulamento (UE) n.o 152/2010 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) n.o 153/2010 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

DECISÕES
2010/115/UE
Decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2010, referente à alteração do anexo II da Directiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida [notificada com o número C(2010) 972] (1)
2010/116/UE
Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2010, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia

Diário do dia 25-2-10

Não há de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 24-2-10

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 24-2-10

Não há nada de relevante no diário de hoje.

ecoop - REVISTA DAS COOPERATIVAS DE CONSUMIDORES

Saiu o n.º 36 - Novembro/Dezembro 2009

Madeira/Mau tempo: Câmara do Funchal e comerciantes estimam prejuízos até 140 milhões de euros para empresas

in "msn notícias" - 24 Fevereiro 2010

Funchal 24 fev (Lusa) - A Câmara Municipal e a Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) estimam que os prejuízos decorrentes da intempérie para as empresas do concelho possam atingir os 140 milhões de euros.
"O primeiro levantamento aponta para esse número", disse à Agência Lusa o vereador da Câmara Municipal do Funchal com o pelouro das Finanças, Pedro Calado.
O responsável explicou que existem cerca de 900 estabelecimentos no concelho, tendo já sido contatados 580.
"Destes 580 estabelecimentos, 20 por cento dos empresários reportaram muitos danos, havendo 42 empresas com perda total, de espaço, equipamento e stock", explicou Pedro Calado.
O responsável advertiu contudo de que neste levantamento, feito porta a porta, "não estão incluídos os estabelecimentos da parte mais baixa da cidade, perto do mercado, que são os mais afetados pela tragédia".
"Pensa-se neste caso 80 a 100 por cento dos estabelecimentos tenham perda total", declarou, assegurando desconhecer neste momento o número de pessoas que possam ficar no desemprego na sequência dos estragos nas empresas onde trabalhavam.
O vereador da Câmara do Funchal defendeu que, embora os bancos estejam a anunciar linhas de crédito com boas condições para ajudar o comércio, "é fundamental uma linha de crédito a fundo perdido".
"Nesta fase temos de ir muito mais além", considerou, admitindo que, caso contrário, as empresários não têm possibilidade de arcar com os prejuízos.
"A Câmara não vai abdicar dessa linha de crédito", assegurou.
No último balanço do Governo Regional, as estimativas oficiais apontam para 42 mortos, tendo dado entrada na morgue 39 corpos, 37 dos quais foram já autopsiados.
Dos 39 corpos no necrotério improvisado, 37 já foram identificados e alguns já foram entregues às respetivas famílias.
O necrotério improvisado por debaixo da pista aeroportuária de Santa Catarina consiste num imenso contentor frigorífico, com capacidade para 400 corpos, que permite suportar até 30 dias os corpos até que sejam entregues às famílias.

PJA.
Lusa/Fim

CONSUMIDORES versus PROFISSIONAIS LIBERAIS


Afigura-se-nos que deveria ser dada expressão ao que prescreve o artigo 23 da LDC – Lei de Defesa do Consumidor que – no que toca à responsabilidade dos que afectos se acham às profissões liberais , diz taxativamente:

o regime de responsabilidade por serviços prestados por profissionais liberais será regulado em leis próprias.”


Seria altura…

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

Garantia Voluntária de coisas móveis de consumo

Hipóteses de não conformidade do produto - sua substituição - garantia remanescente?

Uma dada empresa oferecera garantia voluntária incondicional de 6 anos num dado produto.
Ao cabo de um ano o produto avaria.
O consumidor exige a respectiva substituição.
O fornecedor satisfá-lo, mas limita a garantia ao período remanescente da garantia legal que é, como se sabe, de 2 (dois) anos: o remanescente é de 1 (um) ano.

Pergunta-se:

. estará correcta a atitude do fornecedor?

. ou teria de oferecer uma garantia legal de raiz, ou seja, de dois anos?

. ou teria de manter a garantia voluntária com que atraíra o consumidor - os 6 (seis) anos?

Respondendo:

O n.º 6 do artigo 5.º, saído de um aditamento feito pelo DL 84/2008, de 21 de Maio, no que tange à substituição, diz:
" Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel."

Ora, transpondo esta disciplina para as garantias voluntárias, o bem "sucedâneo", neste sentido, tem de ter uma garantia com a dimensão da que fora originalmente oferecida. Logo, o bem de substituição terá de ter, no caso, uma garantia de seis anos.
Nada mais, nada menos.

EM CONCLUSÃO:

. Se um bem tem uma garantia voluntária ou comercial de seis anos e se, entretanto, se avariar, em caso de substituição, o bem substituendo terá de ter uma garantia com a mesma dimensão da primeira - 6 anos -, começando-se a contar do momento da substituição o novo período de garantia (de 6 anos). Nem mais. Nem menos.
É o que a geometria do sistema no-lo faculta.
É elementar!

20 000 inquilinos não pagam, dívidas ascendem a 40 milhões - Proprietários

in "msn Notícias" - 24-02-2010

Lisboa, 24 fev (Lusa) - A Associação Nacional de Proprietários (ANP) revelou hoje que 20 000 inquilinos não pagam renda, uma dívida que deverá rondar os 40 milhões de euros, e defendeu a necessidade de mais garantias no arrendamento.
"Os caso de incumprimentos devem rondar os 20 000, mas com tendência para aumentar. Isto representa cerca de 40 milhões de euros de dívidas", disse à Lusa o presidente da ANP, António Frias Marques.
O responsável falava a propósito de uma conferência de imprensa que a ANP agendou para quinta feira para fazer o balanço de quatro anos do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), publicado em fevereiro de 2006.
"Para nós esta legislação falhou em toda a linha", afirmou.
Apesar de reconhecer que desde a criação do NRAU "apareceram mais casas para arrendar", estimando que sejam cerca de 45 000 em todo o país, Frias Marques sublinha que a procura é "muito superior" e que só não se arrenda mais "por falta de garantias".
"Como não há garantias não há um encontro de vontades. Os senhorios abriram os olhos e já não arrendam a qualquer um", sublinhou, realçando a proposta da ANP para a criação de uma Sociedade Pública de Aluguer para aumentar as garantias e a credibilidade no arrendamento.
"Isto existe em Espanha desde 2005 e em França há mais tempo e tem funcionado", afirmou, explicando a proposta: "o Estado aqui faria a triagem de proprietários e futuros inquilinos, gerindo todo o processo. Isto depois precisava de um agente em cada concelho, talvez mais em Lisboa, e o resto funciona via Internet", explicou.
"A partir daí o senhorio recebe a renda e pagaria um valor à sociedade. Em Espanha a sociedade pública transfere o trabalho de gestão para companhias de seguro", acrescentou.
Quanto à atualização de valores, a ANP continua a defender a criação de uma renda mínima de 50 euros numa primeira fase.
"Numa fase imediata criar uma renda mínima de 50 euros, à semelhança do ordenado mínimo. A partir daí, é preciso fazer a avaliação da casa em função da localização, da área e de outros fatores que se consideram relevantes", afirmou.
Para Frias Marques, o rendimento dos inquilinos não deveria ser tido em conta para a definição do preço da renda, uma vez que "o que está em causa é a casa".
"Aqui o que está em causa é a casa. Se o inquilino depois não tem dinheiro para pagar deve receber um subsídio de renda que complete o valor", afirmou.

Segundo dados do Instituto de Habitação atualizados no final de janeiro, em três anos e meio de funcionamento do NRAU foram chumbados três em cada quatro pedidos de subsídios de renda.
De acordo com os dados apurados até final de janeiro, no total foram entregues 230 pedidos de subsídios de renda, mas apenas 55 foram efetivamente atribuídos.
"Queremos fazer obras, mas não é com as rendas baixas que se consegue recuperar", afirmou o presidente da ANP, sublinhando que o novo regime de reabilitação urbana "até agora não deu qualquer resultado".
"Há 326 000 edifícios a precisar de obras urgentes e em 2009 o Instituto de Habitação apenas comparticipou a recuperação de cerca de 300. Isto é uma gota de água no oceano", sublinhou.
Quanto à possibilidade de expropriação para obra admitida no novo regime de reabilitação urbana, Frias Marques sugere: "em vez de tirarem os prédios às pessoas, adotem o sistema inglês, em que os condados tomam conta das casas, fazem obras e arrendam e ao fim de cinco anos devolvem o edifícios aos proprietários".

De acordo com dados do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), em três anos e meio de NRAU entraram 12 909 processos para atualização de renda, mas destes em apenas 7626 foi efetivamente pedida a avaliação fiscal do imóvel, essencial para calcular o aumento da renda.

Os números estão bem longe dos primeiros objetivos traçados pelo Governo de atualizar 20 000 contratos antigos logo no primeiro ano de funcionamento do NRAU.

Comércio mundial sofre maior queda desde a Segunda Guerra Mundial - OMC

por: Lusa
in: "msn Notícias" - 24-02-2010


Bruxelas, 24 Fev (Lusa) - O comércio mundial caiu 12 por cento em 2009, com a crise económica a fazer os fluxos comerciais atingir níveis mínimos desd...
Comércio mundial sofre maior queda desde a Segunda Guerra Mundial - OMC
Bruxelas, 24 Fev (Lusa) - O comércio mundial caiu 12 por cento em 2009, com a crise económica a fazer os fluxos comerciais atingir níveis mínimos desde 1945, disse hoje o diretor geral da Organização Mundial do Comércio, Pascal Lamy.
"O comércio global foi também uma vítima da crise, registando uma contração em volume de 12 por cento em 2009", disse Lamy, em declarações no European Policy Centre, um grupo de investigação e reflexão com base em Bruxelas.
"Foi o declínio mais acentuado desde o fim da Segunda Guerra Mundial", acrescentou o responsável, afirmando que a quebra torna "economicamente imperativa" a conclusão em 2010 das negociações da Ronda de Doha sobre o comércio internacional, que vivem atualmente um impasse.
As negociações da Ronda de Doha, que começaram em 2001 com o objetivo de desmantelar as barreiras comerciais às exportações dos países mais pobres, bloquearam depois de divergências insanáveis, até agora, entre os Estados Unidos, a União Europeia e os maiores países em vias de desenvolvimento, como a Índia e a China.
Pascal Lamy considerou que a "queda livre" no comércio foi causada pela redução na procura em todas as maiores economias do mundo, bem como pela falta de financiamentos às trocas comerciais e pelo aumento das tarifas e dos subsídios que os países deram às suas economias.

RBV

As instituições de crédito e a informação ao consumidor

I
O preçário

1. As instituições de crédito devem dispor de um Preçário completo das condições gerais com efeitos patrimoniais de realização das operações e dos produtos e serviços financeiros comercializados junto do público.
2. A informação constante do Preçário deve ser verdadeira, objectiva e actualizada, e ser expressa em linguagem clara.
3. O Preçário é constituído, de acordo com o leque de operações que integre o objecto de
actividade da respectiva instituição, por:

a) Folheto de Comissões e Despesas;
b) Folheto de Taxas de Juro.
4. A informação referida no número um do presente artigo deve permitir conhecer, nomeadamente:
a) O valor máximo de todas as comissões exigíveis aos clientes;
b) O valor indicativo das principais despesas;
c) A taxa anual nominal bruta dos depósitos (TANB);
d) A taxa anual efectiva (TAE) Ou a taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) Que resultem da realização das operações de crédito;
e) As convenções mais relevantes com efeitos patrimoniais, nomeadamente, as datas-valor e datas de disponibilização relativas à movimentação de contas de depósito, o número de dias subjacente ao cálculo dos juros e o arredondamento da taxa de juro;
f) A informação relativa ao Fundo de Garantia de Depósitos e à identificação da entidade de supervisão competente.
5. O Banco de Portugal fixará, por Instrução, os quadros que compõem os Folhetos referidos no número três deste artigo, o modo de preenchimento dos mesmos e os procedimentos que as instituições de crédito devem seguir para efeitos de divulgação da informação e reporte ao Banco de Portugal.

II
Dever de informação no âmbito da divulgação do preçário

1 - As instituições de crédito abrangidas pelo presente diploma devem manter o seu Preçário organizado nos termos do artigo anterior em todos os balcões e locais de atendimento ao público, em lugar bem visível e de acesso directo, em dispositivo de consulta fácil e directa, nomeadamente com recurso a meios electrónicos.
2 - Todas as instituições de crédito que possuam sítio na Internet devem disponibilizar o Preçário completo e actualizado nas suas páginas, em local bem visível, de acesso directo e de forma facilmente identificável, sem necessidade de registo prévio pelos interessados.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando as instituições de crédito se relacionem com os seus clientes através de meios de comunicação à distância, a informação relativa às condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros comercializados desse modo deve ser disponibilizada a esses clientes, em tempo útil e previamente à sua vinculação a uma proposta ou a um contrato.

III
Outros deveres de informação

1 - A divulgação do Preçário não desobriga as instituições de crédito do cumprimento de outros deveres de informação fixados em diplomas legais ou regulamentares, a prestar aos clientes previamente à aquisição de qualquer produto ou prestação de serviço financeiro.
2 - Sempre que, nos termos dos contratos celebrados com os clientes, seja conferido às instituições de crédito o direito de modificar por sua iniciativa as condições contratuais através da alteração do Preçário, devem aquelas comunicar aos respectivos clientes o teor dessas alterações, com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente à data pretendida para a sua aplicação, sem prejuízo de outros prazos legal ou regulamentarmente fixados.
3 - Sem prejuízo do disposto na lei ou nos regulamentos em vigor, as instituições de crédito devem assegurar que a informação prestada nos termos do número anterior permite aos clientes identificar as condições que foram objecto de alteração.
IV
Folheto de Comissões e Despesas

1 - O Folheto de Comissões e Despesas deve conter a informação actualizada de todas as comissões exigíveis aos clientes relativamente aos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições de crédito, nos termos a fixar por Instrução do Banco de Portugal.
2 - Devem ainda ser incluídas neste Folheto as principais despesas, na acepção prevista na alínea b) do artigo 2.º, as quais têm carácter meramente indicativo.
3 - O Folheto de Comissões e Despesas de cada instituição de crédito será também objecto de divulgação pelo Banco de Portugal no sítio do Portal do Cliente Bancário.
4 - Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5.º do presente Aviso e exceptuando modificações decorrentes de alterações legislativas, as instituições de crédito:
a) Só podem cobrar aos seus clientes as comissões que estejam expressamente previstas no Folheto de Comissões e Despesas que disponibilizam ao público nos termos do presente Aviso;
b) Não podem cobrar quaisquer valores a título de comissões superiores aos previstos no respectivo Folheto de Comissões e Despesas.

apDC e NETCONSUMO associam-se à dor que perpassa a Madeira e atinge o País e a diáspora de lés-a-lés





A sociedade portuguesa de Direito do Consumo (apDC) e o seu veículo virtual - o NETCONSUMO - manifestam a sua solidariedade às gentes da Madeira, a sua profunda consternação pela tragédia que se abateu sobre quantos perderam os seus entes queridos, e exprimem as suas condolências às famílias enlutadas e ao Governo Regional pelas provações por que passam os que da Madalena à Gaula foram vítimas da brutalidade da natureza.
A apDC lembra com carinho a directora do Serviço de Defesado Consumido, Dr.ª Graça Moniz, e os seus corpos técnico-superior e os mais funcionários e agentes, com particular realce para uma antiga estagiária sua, a Dr.ª Cristina Gonçalves, que deixou profundas saudades nesta Casa, tal a sua proficiência e dedicação.
E coloca os seus humílimos préstimos ao dispor da Região e seus responsáveis.