[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano VII

quarta-feira, 31 de Março de 2010

Diário do dia 31-3-10

I Actos legislativos

DIRECTIVAS

Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 271/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, no que respeita ao logotipo de produção biológica da União Europeia

Regulamento (UE) n.o 273/2010 da Comissão, de 30 de Março de 2010, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade
DECISÕES
2010/192/UE
Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2010, que isenta a prospecção e a exploração de petróleo e gás em Inglaterra, Escócia e País de Gales da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [notificada com o número C(2010) 1920]

Diário do dia 31-3-10

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31
Presidência do Conselho de Ministros
Define a composição e as competências da Estrutura de Pilotagem prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária
Decreto-Lei n.º 27/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março
Decreto-Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro
Portaria n.º 186/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31
Ministério da Saúde
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento (CPA) com vista ao fornecimento de medicamentos diversos

INSTALAÇÃO DE SISTEMAS PREDIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS: a quem compete pagar os ramais?

A propósito dos casos de Paços de Ferreira, Barcelos… e, agora, Gondomar

ACOP instaurou hoje acção popular contra a VIMÁGUA e prepara-se para o fazer em Gondomar e em Barcelos…

1. O DL 207/94, de 6 de Agosto, que estabelece as bases normativas da distribuição de água como da drenagem de águas residuais, estabelece imperativamente, no n.º 1 do seu artigo 9º - sob a epígrafe “instalação de sistemas prediais” - , que “é obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, de acordo com as disposições do presente diploma”

2. No que tange, porém, aos prédios já edificados à data da implantação dos sistemas públicos, a lei manda que as suas disposições se apliquem retroactivamente, com atenuações que passarão, em regra, por soluções simplificadas, com a ressalva de soluções mínimas de salubridade, ali consubstanciadas.

3. O Decreto Regulamentar que, em decorrência se editou – o DR nº 23/95, de 23 de Agosto -, é prevalentemente dirigido a um leque de interessados, sobretudo “possuidores de formação técnica”, uma vez que discorre em torno dos “princípios gerais a que devem obedecer a respectiva concepção, construção, exploração” e da “regulamentação técnica dos sistemas [públicos e prediais] ,bem como das respectivas normas de higiene e segurança”.(…)

4. Na concatenação dos preceitos aplicáveis pode ler-se:

DR 23/95, de 23 de Agosto
Artigo 282
Responsabilidade de instalação

“Os ramais de ligação devem considerar-se tecnicamente como partes integrantes das redes públicas de distribuição e de drenagem, competindo à entidade gestora promover a sua instalação.”

Se se cotejar a norma supra com a do artigo subsequente:

Artigo 283
Condições de instalação

“Se o proprietário ou usufrutuário requerer para o ramal de ligação do sistema predial à rede pública modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora, nomeadamente do traçado ou do diâmetro, compatíveis com as condições de exploração e manutenção do sistema público, esta entidade pode dar-lhe satisfação desde que aquele tome a seu cargo a acréscimo nas respectivas despesas, se o houver.”.
Só uma ilação, no quadro da hermenêutica jurídica, parece consentir-se: a de que a instalação se processa a expensas da entidade gestora, qualquer que seja. Que não a cargo do proprietário, comproprietário, usufrutuário.
Como, de resto, a conservação incumbe à entidade gestora, de harmonia com o que prescreve o artigo 284 do Regulamento aprovado pelo DR 23/95, de 23 de Agosto.
E a substituição, consoante o artigo 285 – e na lógica do preceituado – (dispositivo que define expressis verbis que uma tal operação ou a remoção dos ramais é feita pela entidade gestora) não escapa à implacabilidade e à imperatividade do sistema: é a expensas suas (da entidade gestora), como ali se plasma de modo irredutível.

5. De resto, tal entendimento – numa justaposição da letra ao espírito e pelo recurso aos mais elementos interpretativos – é perfilhado pela entidade reguladora, como em resultado de situações outras e de consultas promovidas por associados nossos ou por entidades com estreita ligação ao Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra se apurou.

CONCLUSÕES

Do que precede e, em síntese, pode CONCLUIR-SE como segue:

1ª. O DL 379/93, de 5 de Novembro, não tem por evidente (cfr. artigo 4º na plenitude dos seus elementos), aplicação ao caso sub judice, tanto mais que – para os efeitos nele vertidos – o consumidor não é o utilizador, na acepção que dele se retém.

2ª. Mas é irrelevante a consideração ante o que prescreve o DL 207/94, de 6 de Agosto, que impõe a obrigatoriedade de ligação [por razões de salubridade pública] dos ramais aos edifícios e aos sistemas prediais de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais.

3ª. Tal não significa, porém, que os consumidores sejam obrigados a contratar, a celebrar o contrato de fornecimento de água. E menos ainda que os ramais ligação hajam de ser suportados pelos consumidores singulares.

4ª. A ligação aos sistemas prediais, tal como se definira anteriormente, é da responsabilidade exclusiva das entidades gestoras, competindo-lhes consequentemente suportar os inerentes encargos, insusceptíveis de ser repassados, como sói dizer-se, aos consumidores.

5ª. A conclusão decorre, afinal, da interpretação das normas respectivas - pelo seu encadeamento sistemático – art.ºs 282 a 285 do DR 23/95, de 23 de Agosto.

6ª. Ao consumidor singular – proprietário, comproprietário, usufrutuário – cabe suportar os encargos advenientes – só e tão só - das modificações às especificações estabelecidas pela entidade gestora….
Como o refere o artigo 283 do supracitado dispositivo, “desde que [o proprietário …] tome a seu cargo o acréscimo das respectivas despesas”: e o acréscimo será o montante que exceder o projecto-padrão, a suportar pela entidade gestora, como parece haver-se demonstrado inequivocamente.

7ª. Constitui crime de especulação a cobrança de montantes indevidos, como no caso, de harmonia com o que prescreve a LPC – artigo 35: a negligência é punível.

8ª. Pode requerer-se, nos termos da LPC, a desconsideração da personalidade colectiva da empresa-demandante, a fim de que respondam directamente os seus gestores pelas práticas delituosas neste passo ínsitas.




Mário FROTA *


* Director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

Serão contratos de crédito ao consumidor os que se enunciam infra?

Segundo a lei, não são!
Ei-los:
a) Contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre coisa imóvel ou por outro direito sobre coisa imóvel;

b) Contratos de crédito cuja finalidade seja a de financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios existentes ou projectados;

c) Contratos de crédito cujo montante total de crédito seja inferior a (euro) 200 ou superior a (euro) 75 000;

d) Contratos de locação de bens móveis de consumo duradouro que não prevejam o direito ou a obrigação de compra da coisa locada, seja no próprio contrato, seja em contrato separado;

e) Contratos de crédito sob a forma de facilidades de descoberto que estabeleçam a obrigação de reembolso do crédito no prazo de um mês;

f) Contratos de crédito em que o crédito seja concedido sem juros e outros encargos;

g) Contratos de crédito em que o crédito deva ser reembolsado no prazo de três meses e pelo qual seja devido o pagamento de encargos insignificantes, com excepção dos casos em que o credor seja uma instituição de crédito ou uma sociedade financeira;

h) Contratos de crédito cujo crédito é concedido por um empregador aos seus empregados, a título subsidiário, sem juros ou com TAEG inferior às taxas praticadas no mercado, e que não sejam propostos ao público em geral;

i) Contratos de crédito celebrados com empresas de investimento, ou com instituições de crédito, que tenham por objecto autorizar um investidor a realizar uma transacção que incida sobre um ou mais dos instrumentos especificados na secção C do anexo i da Directiva n.º 2004/39/CE, sempre que a empresa de investimento ou a instituição de crédito que concede o crédito intervenha nessa transacção;

j) Contratos de crédito que resultem de transacção em tribunal ou perante outra autoridade pública;

l) Contratos de crédito que se limitem a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos;

m) Contratos de crédito exclusivamente garantidos por penhor constituído pelo consumidor;

n) Contratos que digam respeito a empréstimos concedidos a um público restrito, ao abrigo de disposição legal de interesse geral, com taxas de juro inferiores às praticadas no mercado ou sem juros ou noutras condições mais favoráveis para os consumidores do que as praticadas no mercado e com taxas de juro não superiores às praticadas no mercado.

Daí que não seja aplicável a estas operações a disciplina do crédito ao consumidor ora em vigor.

Nem tudo
, pois, é crédito ao consumidor, na acepção que se retém da noção que o DL 133/2009, de 2 de Junho, dele traça.

Que o não esqueçam os que eventualmente se propuserem contrair empréstimos nestas condições.

REVISTA EMERJ

Veio a lume a REVISTA EMERJ, editada pela escola da Magistratura do Rio de Janeiro, comemorativa do ano da edição do n.º 50, com um rol de excelentes artigos.
Mário Frota, director do NETCONSUMO e do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, colabora na presente edição com um artigo intitulado “Um “Código de Processo Colectivo para Portugal”, em que põe a tónica no caos ora existente em matéria de acções colectivas e dos seus desregramentos.

Governo vai tipificar "bullying" como crime

inDiário de Aveiro” - 31 Março 2010

Isabel Alçada anunciou que os ministérios da Educação e da Justiça querem travar a violência escolar e que a definição às agressões a professores pertence à tutela

O Governo vai avançar com a tipificação do bullying como crime no âmbito da violência escolar, acompanhando urna proposta da Procuradoria-Geral da República, disse a ministra da Educação.
Em declarações à entrada para a Comissão de Educação da Assembleia da República, onde esteve ontem à tarde a ser ouvida, Isabel Alçada anunciou que os ministério da Educação e da Justiça têm vindo a trabalhar nesse sentido.
«Há vantagem em tipificar e vamos acompanhar essa proposta do procurador-geral da República e propor ao Conselho de Ministros», disse Isabel Alçada. Questionada sobre se o mesmo documento também vai definir as agressões a professores como crime público, Isabel Alçada afirmou que esse já é «o ponto de vista» da tutela.
«Temos feito várias consultas e os juristas tendem, de uma maneira geral, a considerar que se trata, na verdade, de um crime público. Não só contra professores, mas contra todos os elementos da comunidade educativa», avançou a ministra da Educação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) disse na segunda-feira que quer definir o "bullying" como um crime, no âmbito da violência escolar, e ampliar a denúncia obrigatória por parte dos responsáveis das escolas.
Segundo a PGR, apesar de «grande parte da jurisprudência» já considerar os ilícitos ligados à «violência escolar» como crimes públicos, «interessa abranger na "violência escolar" ilícitos que até agora dificilmente se podem considerar tipificados, tal como é o caso do school bullying» .
Num estudo sobre violência escolar entregue aos Ministérios da Educação e da Justiça, a PGR defende a «ampliação dos deveres de denúncia obrigatória dos responsáveis das escolas, direcções regionais de educação e titulares de funções inspectivas na Inspecção Geral de Educação». Assim, defende que sejam participados «todos os factos qualificados como crimes» cometidos em ambiente escolar ou de que sejam vítimas membros da comunidade escolar.

Isabel Alçada: «Há vantagem em tipificar e vamos levar a proposta ao Conselho de Ministros»

A controvérsia em torno do “couvert”... não encomendado nem solicitado!

Reenquadramento dos seus termos...

Em tempos, suscitou a apDC – sociedade portuguesa de Direito do Consumo – a questão de um uso negocial, qual seja, o da oferta nos restaurantes de acepipes ou aperitivos tão logo os comensais se instalem ou ainda em momento anterior, de tal sorte que, quando chegam às mesas, já lá estão os aperitivos à “sua espera”....

E, por aplicação das normas gerais ínsitas no ordenamento jurídico dos consumidores, concluía a instituição que não seriam devidos os montantes exigidos e que os fautores de tais práticas se sujeitariam a coimas que, no limite, seriam susceptíveis de atingir, tratando-se de sociedades mercantis, os 35 000 euros.

De novo corre na internet, de lés-a-lés, a notícia, numa redescoberta tardía de alguém que se propôs difundir urbi et orbi o escrito de origem.

Claro que o tema, ao tempo, provocou distintas reacções, mormente de quem, com menor apetência pelo direito do consumo, entendia que os uso negociais deveriam distorcer as leis, sobrepondo-se-lhes. E de particulares que, dissociados do direito, a criticavam porque entendiam que quem não quer não come, recusa… "para não encher a pança à custa alheia"!

E até a televisão pública, no programa da manhã do Canal 1, omitindo, com censurável quebra de ética, a audição dos autores da notícia, ousou indagar de uma outra instituição as "suas" razões de forma algo desastrada, que não a que se propusera propagar as soluções havidas como as mais fidedignas e conformes às prescrições ordenamentais. Com a paupérrima figura da tal “instituição”, por um dos seus porta-vozes, a bolsar enormidades a propósito, num total desenquadramento da situação fáctica em presença e do modo como as normas a tratam consequentemente

Independentemente de o couvert constar ou não da ementa, repare-se no enquadramento factual:

- ou as pessoas mal se sentam e têm diante de si os acepipes, sem mais;
- ou surgem após a ocupação da mesa sem qualquer informação prévia.

E de nada vale dizer que na ementa figuram - quando figuram - os preços: o que nem sempre surge ou nem sempre ocorre com a transparência devida. Mas de qualquer modo, são sempre oferecidos sem prévia informação, como seria curial acontecer.
Repare-se que a informação tem de ser prévia, ao jeito de, ao chegar-se à mesa, achar-se disponível em um acrílico, por hipótese, informação dedicada aos aperitivos e tão-só.
Como passou a suceder nas esplanadas onde o preço é distinto do do interior dos estabelecimentos.
Tal decorre em geral do n.º 1 do artigo 8.º da LDC - Lei de Defesa do Consumidor - que nos escusamos de transcrever.
A ausência de informação nos preliminares conduz à responsabilidade pré-contratual dos titulares dos estabelecimentos de restauração.

Depois, repare-se no que prescreve o n.º 4 do artigo 9.º da LDC:

“…
4- O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.
…”

Que tem aplicação geral e se opõe a eventuais usos negociais em contrário.

Porém, a norma que punia tais condutas com coimas e sanções acessórias (o artigo 29 do DL 143/2001, de 26 de Abril), revogado pelo DL 57/2008, de 26 de Março, dizia:
“Fornecimento de bens ou prestação de serviços não encomendados ou solicitados
1 - É proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ao consumidor que incluam um pedido de pagamento, sem que este os tenha previamente encomendado.
2 - O destinatário de bens ou de serviços recebidos sem que por ele tenham sido encomendados ou solicitados, ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
3 - A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
4 - Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.
5 - A proibição do fornecimento de bens não solicitados ou encomendados não se aplica às amostras gratuitas ou ofertas comerciais, bem como às remessas efectuadas com finalidade altruística por instituições de solidariedade social, desde que, neste último caso, se limitem a bens por elas produzidos.
6 - Nas hipóteses previstas no número anterior, o destinatário não fica, no entanto, obrigado à devolução ou pagamento dos bens recebidos, podendo conservá-los a título gratuito.
7 - O disposto no presente artigo aplica-se a todas as formas especiais de venda previstas no presente diploma, salvo no que se refere ao disposto no n.º 2, o qual não se aplica ao envio de bens ou prestação de serviços realizados nos termos previstos no artigo 9.º, n.º 3.”

As consequentes sanções seriam susceptíveis de atingir os 35 000 euros, tratando-se de sociedade mercantil, como se assinalou.
E a norma que se lhe seguiu – a do artigo 13 da Lei das Práticas Comerciais Desleais: DL 57/2008, de 26 de Março -, não comporta qualquer sanção, a não ser a perda dos bens a favor do consumidor.

Não se percebe por que razão ficou a norma sem sanção.

Tratar-se-á de mero equívoco do legislador? Ou achou-se suficiente a perda dos objectos, dos produtos, das coisas em favor do consumidor?

Por pressão dos lóbis da restauração, entre outros?

Ou por razões outras que escapam a quem mal entende como se processam as coisas nos ínvios corredores do poder?

O facto é que, no caso, a menos que haja informação prévia expressa ou expressa solicitação do consumidor, não haverá lugar a pagamento do "couvert", constituindo crime de especulação a exigência de montantes não devidos por força do artigo 35 da Lei Penal (e Contra-ordenacional) do Consumo com uma moldura penal de 6 meses a 3 anos de prisão e multa não inferior a 100 dias.

Como nota final, refira-se que a última refeição que tomámos fora e em que nos foram servidas “chamuças” nos acepipes, nem sequer o preço constava da ementa…

O proprietário, em “mea culpa” tocante, perante as circunstâncias, não as cobrou.

E até já estivémos em restaurantes, no Fundão, designadamente, em que os acepipes, os aperitivos são oferecidos (graciosamente)...

Mas há que mudar de atitude: a ARESP – a associação do sector - tem responsabilidades neste particular. Não pode fazer orelhas moucas, ouvidos de mercador, antes difundir, propagar saudáveis hábitos de consumo neste particular, de transparência e isenção. Com absoluta aderência aos princípios que as regras transportam. E que devem valer para alguma coisa.
Quando se pretende que a auto-regulação se substitua à regulamentação, curial será que asassociações de interesse económico que preponderam em determinados sectores do mercado assumam o seu papel numa posição de equanimidade, sufragando as boas regras e condenando as práticas menos correctas, mas decerto rendíveis, que um sem-número de operadores pratica em detrimento dos equilíbrios contratuais.

Há “couverts” mais caros que as próprias refeições… em particular nas de cariz popular, o que prenuncia más práticas negociais ao empontar-se os acepipes a quem chega "esfaimado" aos restaurantes e similares, para se tirar partido de uma situação de debilidade manifesta!.

Mude-se de atitude e a controvérsia afastar-se-á neste como em outros domínios!

O respeito pela figura dos consumidores exige-o!
A dignidade nas relações entre partes, no caso restauradores e consumidores, impõe-no!

Mário FROTA
apDC
– sociedade portuguesa de Direito do Consumo - Coimbra

Crise travou gastos com roupa mas não chegou aos bens alimentares

por: Ana Rute Silva
in "Público" - 31 Março 2010

Preços médios do mercado alimentar caíram 3,7 por cento em 2009, mas os consumidores compraram mais produtos. Cresce consumo de congelados

Apesar da maior recessão desde a Segunda Guerra Mundial, os portugueses puseram um travão tímido no consumo. As vendas no comércio tradicional e moderno caíram apenas um por cento em 2009 face ao período homólogo, atingindo os 17.253 milhões de euros, revela o 1.º Barómetro de Vendas 2009, da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED).
Foi na área não alimentar que a contenção de gastos mais se fez sentir (uma quebra de quatro por cento), sobretudo na compra de bens de equipamentos (menos nove por cento) e no vestuário (menos três por cento).
Em termos concretos, os consumidores preferiram não comprar produtos de informática – gastos desceram 17 por cento para 716 milhões – como computadores portáteis ou tinteiros (menos 13 e 20 por cento, respectivamente, face a 2008).
Mesmo os electrodomésticos de linha branca tiveram uma quebra média de três por cento, com excepção das máquinas de lavar roupa que subiram dois por cento.

A venda de LCD disparou 12 por cento, para os 305.267 milhões de euros.
Os portugueses preferiram actualizar a televisão em vez de comprar leitores de MP3/MP4 ou câmaras de filmar.
Foi nos pequenos domésticos que os comerciantes mais lucraram. A facturação global cresceu 6,4 por cento para os 260 milhões de euros e os três produtos com maior volume de vendas foram as máquinas de café, os ferros de engomar e os aspiradores, todos com variação positiva em comparação com 2008. Se, por um lado, deixámos de comprar tantos telemóveis, comprámos mais 57 por cento de smartphones (no total, registou-se um gasto de 51.511 milhões de euros).
Na área alimentar, foram vendidos mais produtos, a preços mais baixos (preço de venda ao público desceu 3,7 por cento, mas os gastos cresceram 1,7 por cento). Foi em bens perecíveis que os portugueses gastaram mais dinheiro (3206 milhões de euros, subida de quatro por cento), uma tendência também explicada “pela mudança de hábitos alimentares mais saudáveis”, diz Vicente Dias. “Houve mais dinâmica de preços baixos para que o consumo se mantivesse estável”, acrescentou.
Quanto aos produtos mais consumidos no sector alimentar, a quota de mercado só desceu nos frescos (menos 1,1 por cento em 2009 face a 2008) e nos lácteos (quebra de 0,8 por cento).
A maior subida foi nos congelados, que ganharam mais 0,6 por cento de quota, para os 7,3 por cento.
Apesar da contenção, o consumo de marcas próprias evoluiu de 31,6 por cento, em 2008, para 32,8 por cento. Este segmento ficou marcado por mais investimento dos principais operadores da distribuição em novas categorias de produtos de marca branca, sustenta Vicente Dias. Em termos gerais, o ano “acabou por não ser tão negativo” como previsto.

Barómetro APED

17.253.000 €
Volume de vendas do mercado de retalho alimentar e não-alimentar em 2009, uma queda de um por cento face a 2008

6,6%
Subida de vendas na categoria de entretenimento, onde os livros foram o produto mais comprado (168 milhões de facturação, mais 7 por cento)

342.000.000 €
Facturação obtida com os edicamentos não sujeitos a receita médica, mais 8 por cento

Seminário internacional apoiado pela CCIRS aborda direito e filosofia


O evento acontece na cidade de Nápoles, na Itália, de 6 a 9 de abril de 2010, na sede principal do Istituto Italiano per gli Studi Filosofici – IISF, com a presença e apoio de instituições europeias e brasileiras.
O objetivo é difundir as boas práticas, o intercâmbio do conhecimento e a perspectiva de futuras parcerias acadêmicas, jurídicas e filosóficas, comerciais e sociais.

Serão abordadas questões atuais de direitos humanos e das minorias, direito empresarial internacional, direito à cultura, direito do consumidor, saúde e direito ambiental, direito constitucional e filosofia.
O IISF é considerado uma das maiores instituições de difusão da cultura jurídica e filosófica mundial, que organiza e acolhe eventos de excelência em regime de colaboração com Oxford, Cambridge, Sorbonne e Heidelberg, entre outras prestigiosas instituições de ensino jurídico e cultura filosófica há quase trinta anos.

O evento terá prosseguimento em Porto Alegre no final de agosto desse ano, em parceria com a Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com a Câmara Municipal de Vereadores, com o PROCON-RS e a Câmara de Comércio Italiana do Rio Grande do Sul. Em dezembro, acontece também em Paris.

A entrada é gratuita.

Informações mais completas podem ser obtidas pelo email dargemi@gmail.com ou segreteria@iisf.it.

Banco de Portugal mais pessimista sobre a economia

por: José Manuel Rocha
in "Público" -31 Março 2010

Economia: Banco de Portugal mais pessimista sobre a economia O banco central prevê que o PIB cresça 0,4 por cento este ano e admite que o PEC possa produzir impactos recessivos a curto prazo

Conjuntura: Boletim da Primavera revê em baixa previsões do crescimento económico


O Banco de Portugal (BdP) está mais pessimista sobre a evolução da situação económica nos próximos dois anos. No Boletim da Primavera, ontem divulgado, a instituição reviu em baixa as previsões macroeconómicas avançadas em Outubro para 2010 e 2011 – ficam também abaixo das que o Governo avançou no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) – e avisou que a estratégia de consolidação orçamental pode comportar impactos recessivos no curto prazo.
Apesar da existência deste quadro de risco potencial, o banco central considera que “é fulcral a prossecução de uma estratégia de consolidação orçamental credível”. Se tal não acontecer e os mercados mantiverem dúvidas sobre o esforço de correcção do défice português, as condições de
financiamento do sector público poderão deteriorar-se, afirma a instituição, contagiando depois os agentes privados – empresas e famílias.
No boletim ontem revelado, o banco central refere que a evolução da situação económica portuguesa irá beneficiar de alguma recuperação da procura mundial. Mas este efeito será condicionado pela ligeira subida das taxas de juro e por um previsível abrandamento do consumo privado, a reflectir os impactos que as medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento terá no nível de rendimento disponível das famílias.
Para o ano em curso, o Banco de Portugal prevê que o Produto Interno Bruto cresça 0,4 por cento (no Boletim de Inverno previa um incremento de 0,7 por cento). No ano que vem, a criação de riqueza em Portugal conhecerá um aumento de 0,8 por cento, também muito distante dos 1,4
pontos percentuais avançados na anterior previsão. Estes números ficam também aquém das previsões que o Governo inscreveu no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) que irá apresentar a Bruxelas – 0,7 por cento no ano em curso e 0,9 por cento em 2011.

Incertezas nos mercados
A entidade liderada por Vítor Constâncio alerta que este quadro macroeconómico está envolto em algumas incertezas: fragilidades múltiplas em muitos segmentos do mercado financeiro internacional, a eventual reversão das medidas que muitos países adoptaram para estimular o crescimento económico, a timidez da retoma entre os principais parceiros comerciais de Portugal e os impactos das medidas inscritas no PEC elaborado pelo Governo.
Não obstante este enquadramento internacional pouco seguro, a análise mais optimista do Banco de Portugal diz precisamente respeito às exportações, que deverão crescer acima de 3,5 por cento este ano e no próximo.
Estes valores representam uma significativa revisão em alta dos indicadores avançados no Boletim de Inverno.
Já a procura interna deverá cair 0,5 por cento este ano e aumentar 0,2 por cento em 2011.
Preocupante é a previsão para a evolução do investimento em Portugal (formação bruta de capital fixo).

Retoma lenta
Variação do PIB em %

Previsão Inverno 2009
2011 - 1,4
2010 - 0,7

Previsão Primavera 2010
2011 - 0,8
2010 - 0,4

Previsão Governo*
2011 - 1,4
2010 - 0,7

*Inscrita no PEC
FONTE: BdP e Governo

As exportações devem crescer acima de 3,5 por cento em 2010 / 2011



O banco central avança a perspectiva de um recuo de 6,3 por cento, este ano, e um crescimento residual, de 0,3 por cento, no próximo ano. O investimento público, assinala o BdP, irá repercutir os efeitos das opções de política com vista à redução do défice orçamental e o investimento residencial vai reflectir os condicionamentos no rendimento disponível das famílias. Quanto ao investimento empresarial, continuará a evidenciar os impactos de um enquadramento negativo no final de 2009 e início de 2010, embora, face ao crescimento da procura externa, se espere “um aumento limitado desta componente no ecurso de 2011”, salienta a entidade liderada por Vítor Constâncio.
Para os trabalhadores que tiverem salários congelados este ano e no próximo (como é o caso dos funcionários públicos) as notícias não são boas. O Banco de Portugal prevê que a inflação aumente 0,8 por cento este ano e 1,5 por cento em 2011, o que resulta numa perda de poder de compra conjunta de 2,3 por cento.
No ano passado, o índice harmonizado de preços no consumidor registou um recuo de 0,9 por cento, segundo o Instituto Nacional de Estatística.

Estágio de advocacia sem exame prévio

por: Paula Torres de Carvalho
in "Público" - 31 Março 2010

O Tribunal Administrativo de Lisboa deu razão às duas jovens licenciadas em Direito que consideraram não ter de realizar o exame de acesso ao estágio de advocacia, que se realizou ontem, em Lisboa, por alegarem que estava a ser posto em causa o livre acesso à profissão.

O tribunal decidiu no sentido de obrigar a Ordem a admiti-las provisoriamente no estágio profissional sem fazerem o exame de acesso. Segundo a advogada Elizabeth Fernandez, mandatária das licenciadas no curso de Direito pós-Bolonha, a juíza considerou “ilegal e inconstitucional o regulamento de acesso ao estágio, designadamente quanto ao artigo 9.º - A que prevê o referido exame nacional de acesso”.

O bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, já anunciou que vai apresentar recurso da decisão. O regulamento que determina a realização de exames “não é ilegal e está dentro dos poderes do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA)”, salientou o bastonário.
A decisão do tribunal refere que “o novo regulamento não previu para os candidatos licenciados antes do Processo de Bolonha uma norma transitória.
Estes candidatos também não caem no âmbito da previsão do artigo 9.º-A. Estarão os mesmos, portanto, isentos de fazer o dito exame de acesso”.

O recurso da Ordem tem, por lei, efeito devolutivo.

Consumidor propõe à ZON TV CABO tarifa de 0,01/mês

Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da ZON TV Cabo Portugal, S.A.

Sou v/ cliente n.º -----.

Acuso a recepção da carta de 26 do corrente, do v/ Serviço de Apoio ao Cliente, na qual me informam que a partir de 26/04/2010 operar-se-á a melhoria do serviço actual com "novas funcionalidades e condições especiais".
Relativamente à referida carta, encontrando-me dentro dos "quinze dias", e uma vez que, durante horas, a linha telefónica do vosso Serviço Comercial (800995050) não permite o atendimento devido ao "elevado fluxo de chamadas", comunico por este meio que NÃO PRETENDO que as condições contratuais de prestação do serviço que a v/ empresa me presta sejam alteradas (contrato n.º -------).
Aproveitando a oportunidade, tenho o grato prazer de contrapropor novas condições contratuais.
Assim, a partir do dia 26/04/2010, SALVO INDICAÇÃO VOSSA EM CONTRÁRIO NOS PRÓXIMOS QUINZE DIAS, o meu tarifário promocional para os próximos 12 meses e para o serviço actualmente prestado passará a ser de 0,01 (um cêntimo) / mês. Após os 12 meses, caso seja vontade da ZON TV Cabo Portugal, S.A., o tarifário poderá ser aumentado em 100%, isto é, passará a ser de 0,02 (dois cêntimos) para o mesmo serviço.
Porto, 30 de Março de 2010

terça-feira, 30 de Março de 2010

Consumidores Portugueses mais confiantes nas entidades nacionais representativas dos seus interesses

As barreiras ao comércio transfronteiriço são as principais causas apontadas pelo Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo para que os consumidores da UE continuem a não beneficiar plenamente dos benefícios do Mercado Único.

O Painel de Avaliação constata ainda que, na maioria dos Estados Membros, tem diminuido a confiança dos consumidores, quer nas autoridades nacionais de consumo e ONG’s representativas dos seus interesses, quer ainda na sua capacidade para dirimir litígios.
Contudo, em oito países, entre os quais figura Portugal, a confiança dos consumidores nas entidades representativas dos seus interesses aumentou.

Veja o documento aqui.

Anabela Correia de Brito
Jurista
Representante Permanete da apDC em Bruxelas

* * *
Bruxelas, 29 de Março de 2010

Painel de avaliação dos mercados de consumo revela obstáculos à obtenção dos melhores preços e uma deterioração das condições de consumo

O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo da Primavera hoje publicado pela Comissão Europeia revela que os consumidores da UE não conseguem ainda tirar o máximo partido do mercado interno devido a obstáculos ao comércio transfronteiras. Há um desfasamento cada vez maior entre o comércio electrónico transfronteiras e o nacional. As condições de consumo nacionais – medidas, por exemplo, pela confiança depositada pelos consumidores nas autoridades de defesa do consumidor e nas ONG, bem como pela eficácia da resolução de litígios – sofreram uma deterioração em muitos países. Alguns Estados‑Membros melhoraram o seu desempenho, apesar do período económico difícil. A capacidade financeira dos consumidores para adquirirem bens e serviços varia fortemente de país para país: em seis países, essa capacidade financeira é inferior a metade da média da UE. A vida é mais acessível para os consumidores nos países da UE mais ricos, apesar de os preços serem mais elevados. A Comissão está a envidar esforços no sentido de remover os obstáculos existentes, com base num conjunto de medidas entre as quais se inclui a simplificação das regras aplicáveis aos retalhistas.

John Dalli, Comissário para a Saúde e Defesa do Consumidor, comentou: «Para os consumidores, um mercado único europeu representa a promessa de maior escolha a preços mais baixos. No entanto, esta promessa fica muitas vezes por cumprir, uma vez que tanto os comerciantes como os compradores estão confinados dentro das fronteiras nacionais por enormes barreiras. Mas estou decidido a desenvolver esforços, em colaboração com os outros comissários, para eliminar essas barreiras». E acrescentou: «Quero aqui elogiar os Estados‑Membros que – apesar da pressão exercida sobre os orçamentos nacionais – continuam a investir na criação de condições em que os organismos de defesa do consumidor sejam dignos de confiança e os litígios sejam rapidamente resolvidos.»

O Painel de avaliação
O Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo fornece dados e alertas sobre os resultados do mercado interno para os consumidores, em termos de escolha, competitividade dos preços e satisfação. A partir de 2010, o Painel da Primavera examinará a integração do mercado retalhista e as condições de consumo nacionais. O Painel do Outono, que será adoptado em Outubro, examinará 50 sectores de mercado específicos, a fim de identificar os que funcionam mal, na perspectiva dos consumidores.

Principais conclusões

Obstáculos ao comércio transfronteiras
O número e o valor das transacções transfronteiras constituem uma medida da integração do mercado retalhista da UE. Ora, observa-se um crescimento limitado do comércio transfronteiras: em 2009, apenas 29% dos consumidores fizeram compras noutro país da UE (25% em 2008) e apenas 25% dos retalhistas venderam produtos para outro país da UE (20% em 2008). O desfasamento entre as compras em linha nacionais e transfronteiras está a aumentar: em 2009, 34% dos consumidores da UE compraram bens ou serviços em linha a vendedores nacionais (28% em 2008), mas apenas 8% compraram noutro país da UE (6% em 2008).
Estudos anteriores da Comissão revelaram que os consumidores podem fazer economias substanciais e têm maior escolha se comprarem noutro país (ver IP/09/1564 e MEMO/09/475).
Porém, continuam a existir obstáculos, devido aos quais muitos comerciantes recusam fazer entregas no estrangeiro. Inquéritos precedentes mostram que mais de 60% das encomendas transfronteiras não são bem sucedidas. A Comissão está empenhada em aplicar uma estratégia de eliminação destes obstáculos, com base num conjunto de medidas que foram identificadas em Outubro de 2009 (ver MEMO/09/475). Estas medidas visam, por exemplo, pôr termo à fragmentação da regulamentação, promover a resolução de litígios transfronteiriços e simplificar as regras aplicáveis aos retalhistas.

Deterioração das condições de consumo nacionais
As condições de consumo são definidas por vários factores, tais como a qualidade da regulamentação aplicável aos consumidores e às empresas, a eficácia da resolução dos litígios e do tratamento das queixas, bem como a confiança dos consumidores nas autoridades, nos retalhistas, nos anunciantes e nas organizações de consumidores.
A crise económica teve um impacto negativo a este nível, tendo muitos países registado uma deterioração de tais condições. Porém, oito Estados‑Membros (Portugal, Luxemburgo, Irlanda, Itália, Áustria, França, Eslováquia e Reino Unido) melhoraram o seu desempenho em comparação com 2008.

Grandes diferenças quanto à acessibilidade dos preços
O Painel revelou enormes discrepâncias entre os países da UE no que se refere à capacidade financeira dos consumidores para adquirirem bens e serviços, tendo em conta os rendimentos médios e os níveis de preços. Surpreendentemente, a vida é mais acessível para os consumidores nos países da UE mais ricos, apesar de os preços serem mais elevados: o Luxemburgo é, de longe o país mais acessível, seguido do Reino Unido, Chipre, Países Baixos e Áustria.

Ver também: MEMO/10/109

Texto integral do Painel de Avaliação:
http://ec.europa.eu/consumers/strategy/facts_en.htm#3CMS

Celebração dos XX anos da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo

A apDC lançou um selo comemorativo.

É uma edição limitada que visa marcar de forma indelével um percurso inteiramente dedicado à defesa dos direitos dos consumidores, em especial dos que não têm voz.

Visa ajudar a suprir dificuldades económicas da associação.

O preço mínimo e simbólico é de 10 euros.
Faça a sua reserva.
O pagamento pode ser feito para o NIB 0033.0000.13680120299.96, indicando-nos por email ou via postal, os seus dados e anexando comprovativo do depósito.
O selo pode ser adquirido nas instalações da apDC.

MÁRIO FROTA hoje em entrevista na Regiões TV, Televisão Regional do Norte

A convite de Fátima Torres, directora de informação da Regiões TV, Mário Frota, presidente da apDC, concede hoje, 30 de Março, uma conferência em que se abordarão os temas mais candentes da protecção dos consumidores em Portugal e na Europa.

Na realidade, Portugal precisa instantemente de rever a sua posição neste particular, já que a política de consumidores é votada ao descaso.

GARANTIAS DE USADOS: subversão total, incumprimento manifesto

Continuam a aparecer casos de "regime de bens usados sem garantia" ou "usados com garantia de seis meses" ou "usados com garantia restrita a determinados órgãos e com duração de seis meses", etc. ...

Ora, importa rever a lei:

"Artigo 5.º
Prazo da garantia


1 — O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.


2 — Tratando -se de coisa móvel usada, o prazo previsto no número anterior pode ser reduzido a um ano, por acordo das partes.
3 — (Revogado pelo Decreto -Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.)
4 — (Revogado pelo Decreto -Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.)
5 — (Revogado pelo Decreto -Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.)
6 — Havendo substituição do bem, o bem sucedâneo goza de um prazo de garantia de dois ou de cinco anos a contar da data da sua entrega, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel.


7 — O prazo referido no n.º 1 suspende -se, a partir da data da denúncia, durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens."
De onde se conclui que, nos usados, a garantia não pode ser inferior a um ano.
E, ainda assim, é indispensável que haja acordo. Não se pode tratar de imposição unilateral do fornecedor.


A garantia de usados pode ser de 23, 22, 18, 16 meses - o que não pode é ser inferior a um ano...
Para quando a percepção generalizada deste fenómeno?

TRIBUNA DO CONSUMIDOR


Se se pode complicar, para quê facilitar?

Venho por este meio expor a seguinte situação:


Desde o final de 2009 que sou cliente da MEO fibra (a primeira factura paga reporta a Dezembro de 2009). Aderi ao serviço numa altura em que me foi oferecida uma promoção relativa aos primeiros meses, durante os quais pagaria apenas uma percentagem do valor que mais tarde passaria a ser o da prestação. Isto foi acordado considerando um período de fidelização por um ano.
Logo após ter o serviço instalado, começaram os problemas. O equipamento que me foi disponibilizado não estava a funcionar correctamente, sendo que a interrupção do sinal era uma constante. Ao reportar o problema via telefone passei a ter um problema relativamente à facturação (a acrescentar à quantidade de tempo dispensada a ouvir música e a ser redireccionado de funcionário para funcionário). Para resolver o problema de instalação de serviço tive de telefonar para o 707 22 30 30 várias vezes, tendo sido estas chamadas cobradas em duas das facturas. Após novo contacto telefónico, estes valores indevidos foram-me retirados por duas vezes.
Seguidamente apareceu um novo problema (e é este que me fez escrever este email).
Quando configurei o meu correio electrónico SAPO que me foi disponibilizado, registei também um domínio na mesma página de internet. Ao fazê-lo, pensei que estava a configurar algo gratuito, pois não reparei que havia um custo extra para este serviço e um período de fidelização correspondente (mais informo que, tendo sido cliente da NetCabo, estava habituado a ter um espaço gratuito para alojar a minha página pessoal de internet e, portanto, fiz quase automaticamente o registo na Sapo dando-o por gratuito à partida).
Imediatamente reparei que estava enganado e reportei via telefone para a MEO o meu pedido de cancelamento. Para me assegurar que o assunto seria resolvido, logo de imediato, enviei também um email para os serviços MEO a solicitar o mesmo cancelamento.
Sei que ao abrigo da lei o consumidor tem direito a denunciar um contrato de fidelização durante os dias seguintes ao início do mesmo.
Assim sendo, e de acordo com a lei, o requerimento para cancelar o serviço foi feito de imediato (tenho comigo os emails trocados com a MEO).
Como nas facturas seguintes continuou a aparecer o valor do serviço Web que havia cancelado, fui retirando esse valor aos pagamentos das mesmas.
Em resposta aos meus pedidos de cancelamento, foram-me enviados emails em que me era referido que teria de pagar devido à fidelização.
Na factura seguinte o valor ia acumulando com o anterior.
Dirigi-me então ao edifício da PT em Picoas para resolver fisicamente o problema (um mês depois desde o início do problema). Na loja da Sapo deste edifício deu entrada no dia 31 de Dezembro um requerimento para realizar aquilo que já havia solicitado um mês antes via email – o cancelamento de um serviço não desejado (processo nº ---)
Tenho comigo todas as facturas, emails e cópia do documento acima citado.
A factura do mês de Março vem agora com duas inovações: a primeira é uma carta intimidatória para pagar valores em atraso sob pena de corte de serviço (relembro que paguei sempre todos os meses os valores que seriam justos de acordo com o que havia sido acordado, retirando o valor das chamadas feitas para a própria MEO e o valor do serviço Web que não pretendo). A segunda inovação foi a cobrança total (até completar um ano, no fim da fidelização) do serviço de que havia pedido o cancelamento.
Neste momento tenho um novo processo aberto (após novo contacto telefónico) – processo nº ---.
Terei de telefonar outra vez para a MEO (segundo indicações da funcionária ---) para solicitar o cancelamento do valor de €43,740 (valor da totalidade do serviço cancelado) até o assunto ser resolvido.
Gostaria realmente de resolver atempadamente este problema antes de tornar o processo mais “pesado” e sem ter de desistir de todo o serviço MEO.”

O ESTADO "PREMEIA" OS CONSUMIDORES FULMINANDO-LHE OS DIREITOS?

A LDC - Lei de Defesa do Consumidor - prescrevia no artigo 14.º, sob a epígrafe "direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta", na sua versão original:
"1 - Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo.
2 - É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1ª instância.
3 - Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.
4 - Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência."

Para além dos inúmeros disparates que se disseram a propósito ao longo destes anos e da denegação do seu cumprimento, o Ministério da Justiça tomou a peito, naturalmente por ignorância, a destruição daquilo que fora votado historicamente por unanimidade no Parlamento. E vai daí, no artigo 25 do diploma de base do Regulamento das Custas Processuais, meteu-lhe a rasoira e acabou com a expressão real desse direito: o direito a uma justiça não onerosa, parcial ou tendencialmente gratuita.
Repare-se no n.º 1 do artigo 25 do mencionado diploma legal que fez baixar o Regulamento:
"Norma revogatória

1 — São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei."

Sem mais nem menos.
E, o que é mais, quando alertados para a enormidade cometida, "fingem desconhecer a diferença entre acções colectivas e singulares", dizem que os consumidores mantêm os direitos, o que não é verdade, e até sucede que um sem número de portais que apresentam a Lei de Defesa do Consumidor na íntegra, mantêm os revogados n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 14. Numa subversão total que a ninguém aproveita. Por puro lapso? Ou para manter os consumidores numa vã ilusão que um qualquer juiz mais atento poderá vir a pôr em causa?
Alguém percebe a confusão que vai nestas cabeças?
Honra e louvor ao Portugal distraído que se permite as mais bizarras anomalias! No caso, em detrimento do cidadão-consumidor! Que, como não sabe, não reage individualmente nem pede contas aos poderes instituídos por estas inconcebíveis agressões ao seu estatuto!

Desemprego atinge sobretudo baixos salários

por: João Ramos de Almeida
in "Público"• 30 Março 2010

Há dois anos, três quartos dos empregados tinham um salário inferior a 850 euros. Após a crise passaram para 70 por cento

JORGE SILVA
Os trabalhadores de baixos salários foram os mais afectados pela subida abrupta do desemprego. Entre Dezembro de 2008 e de 2009, enquanto subia o número de assalariados com ordenados acima de mil euros, desapareceram 125 mil empregos pagos a menos de 500 euros por mês.
A conclusão extrai-se dos dados sobre descontos para a Segurança Social, feitos entre 2007 e 2009.
Os números referem-se a Dezembro de 2007, de 2008 e final de 2009.
E reportam-se a conjunturas distintas.
Em 2007, o emprego ainda estava a subir e subiria até Junho de 2008.
A partir daí, começou a cair. Em Dezembro de 2008, essa queda estava a meio. Em Dezembro de 2009, o emprego caíra três por cento face a 2008 e recuara aos níveis de 2000.
O interesse destes números é o de permitir acompanhar como o nível dos salários declarados evoluiu ao longo das conjunturas. Em finais de 2007, os salários eram bastante baixos. O salário mínimo situava-se em 403 euros, mas abrangia apenas 6 por cento da mão-de-obra. Se os ganhos salariais médios eram de 1033 euros, cerca de 39 por cento dos então 3.189.219 assalariados tinham salários brutos (antes de descontos e IRS) inferiores a 500 euros mensais.
E 26 por cento recebiam entre 500 e 750 euros. Pouco mais de dez por cento entre 750 e 850 euros. Ou seja, três quartos dos assalariados tinham salários brutos até 850 euros.
E depois o outro quarto repartia-se entre vários salários. Entre os quais, o escalão de mil a 1250 euros (6 por cento) e de 1250 a 1500 euros ou de 1500 a 2000 euros (cada um com 4 por cento). Acima de dez mil euros havia só 1661 pessoas (ver caixa).
Este era o cenário de partida quando veio a crise. Em Dezembro de 2008, quando o INE já assinalava uma quebra do emprego desde o terceiro trimestre, o número de assalariados com descontos para a Segurança Social ainda subiu – passou para 3.204.279 pessoas (mais 15 mil). Mas juntando os “independentes” sem pessoal a cargo (que abrange os “falsos recibos verdes” e que passaram de 307,5 mil para 284,6 mil num ano), a tendência batia com a do INE. O emprego caiu 0,2 por cento.
Ou seja, quando a crise apertou, os contratos mais precários foram os primeiros a quebrar. E desde 2008 até ao final de 2009 desapareceram mais 54,3 mil postos de trabalho “independentes”.
Que tipo de salários foram mais afectados? Os mais baixos, os salários inferiores a 500 euros.
De 2007 para 2008, foram abatidos 121 mil desses postos de trabalho. E de 2008 para 2009, mais 125 mil. E é de admitir que esta quebra esteja subavaliada porque não se conhece os rendimentos dos “independentes”, já que podem escolher o escalão pelo qual descontam para a Segurança Social. A quase totalidade fê-lo pelo valor mínimo.
Parte da redução de postos mais baratos deveu-se, por outro lado, a uma progressão salarial. De facto, o salário mínimo subiu para 426 euros em 2008 e para 450 euros em 2009.
Os ganhos salariais médios passaram para 1071 euros no final de 2008 e 1094 euros na primeira metade de 2009. Mas a maior parte da progressão foi “comida” pela crise.
De 2007 para 2008, o escalão de ordenados entre 500 e 700 euros subiu 60 mil pessoas. Mas de 2008 para 2009, o desaparecimento de 125 mil postos mais baratos não foi compensada no escalão seguinte.
Esta evolução condiz com os números do INE. Os dados dos terceiros trimestres de 2008 e de 2009 revelam ter sido operários e trabalhadores não qualificados os mais afectados pelo desemprego (menos 154 mil pessoas).

Candidatos a advogados fazem exame hoje na Ordem

por: Paula Torres de Carvalho
in "Público" • 30 Março 2010


Quase 300 jovens licenciados em Direito fazem hoje, em Lisboa, exame de acesso ao estágio de advocacia na Ordem dos Advogados (OA).
Os que forem admitidos, juntam-se aos 5160 estagiários já existentes.
Esta iniciativa, estabelecida pelo bastonário Marinho Pinto, com vista a restringir o acesso à profissão e garantir a melhor preparação dos estagiários, tem sido fortemente criticada por ser considerada uma forma de limitar o livre acesso à advocacia.


Marinho Pinto considera exames uma medida necessária para não deixar entrar candidatos mal preparados

Este é precisamente um dos fundamentos apresentados por duas recém-licenciadas em Direito que decidiram apresentar ao procurador-geral da República e ao provedor de Justiça um pedido de fiscalização da constitucionalidade do regulamento da Ordem dos Advogados que determina a obrigatoriedade de um exame de acesso aos candidatos a advogados.
Até hoje, dia da realização do exame, os requerimentos não receberam resposta.
A mandatária das jovens licenciadas, a advogada Elisabete Fernandes, também professora de Direito na Universidade do Minho, fundamenta esta iniciativa com o entendimento de que está em causa a “violação do princípio da igualdade entre licenciados pós-processo de Bolonha e antes do processo de Bolonha”. O pedido de fiscalização da constitucionalidade do regulamento da OA é também explicado por aquela advogada pelo entendimento de que existe uma “restrição do livre acesso à profi ssão”, o que viola o artigo 47 da Constituição relativo à Liberdade de Escolha de Profi ssão. Por outro lado, a causídica entende que a imposição do exame de acesso ao estágio não pode ser feita através de regulamento da OA, mas por lei aprovada pela Assembleia da República.
Este exame, realizado por uma Comissão Nacional de Avaliação, no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL), é considerado pelo bastonário Marinho Pinto como uma “medida necessária” para “não deixar entrar para estágio candidatos mal preparados” por “falsas licenciaturas” pós-Bolonha, tendo em conta que, segundo os estatutos da Ordem, quem tem quatro ou cinco anos de formação académica não é licenciado.
Marinho Pinto nota que o regulamento da Ordem dos Advogados que impõe a realização de um exame de acesso ao estágio na instituição “foi aprovado pela Ordem, está em vigor e vai ser para manter”.
O objecto do exame, que se realiza hoje pela primeira vez, é avaliar se os candidatos têm os “conhecimentos jurídicos (...) indispensáveis à iniciação do estágio para advogados” e será composto por dois grupos de questões – um de resposta obrigatória e outro opcional.

Só quatro cegos aceitaram indemnização

por: Hugo Mamede
in "Público" • 30 Março 2010

Recusa dos dois outros casos de cegueira no Hospital de Santa Maria tem a ver com os valores propostos

A Comissão Independente de Acompanhamento, criada a pedido da administração do Hospital Santa Maria, revelou ontem na aula magna da Faculdade de Medicina de Lisboa que, dos seis lesados que cegaram parcial ou totalmente após terem sido submetidos a cirurgias oculares, quatro aceitaram receber as indemnizações propostas. Só o doente que sofreu os maiores danos – Walter Bom – e Américo Palhota, cuja indemnização, segundo o próprio, “não é justa”, resistem e continuam sem dar uma resposta às propostas avançadas.
Walter Lago Bom, que ficou cego dos dois olhos, pode assegurar para já 246 mil euros compensatórios do Hospital Santa Maria. Ao que tudo indica, a indignação quanto ao seu caso perdura. O próprio, que tinha estipulado 800 mil euros como valor justo, revelou ser, nas palavras do juiz desembargador que preside à comissão
– Eurico Reis –, “um ponto negro”. As sessões de apresentação das indemnizações destinadas a cada um dos lesados correram de forma “bastante cortês e civilizada com excepção do senhor Walter”, disse.
O juiz divulgou os critérios que motivaram a fixação das indemnizações:
“Aquilo que [os lesados] deixaram de ganhar” com a cegueira será um dos parâmetros, que atendem a dados clínicos como o tempo expectável de percentagem de visão, antes e depois da cirurgia. Referiu igualmente o que “perderam” e aquilo que não vão conseguir fazer no futuro, condicionados pelo seu estado actual, como aspectos que motivaram os valores atribuídos. Os critérios decorrem de “juízos de equidade e proporcionalidade”, acrescentou Eurico Reis, depois de sublinhar que o objectivo da comissão é “evitar” processos morosos em tribunal onde se obteriam compensações abaixo daquilo que os lesados podem conseguir através desta entidade.
Eurico Reis não quis adiantar qual
foi a totalidade de indemnizações disponibilizadas porque alegadamente estaria a infringir os pedidos de confidencialidade de vários dos lesados. Os valores que se conhecem até ao momento são os dos únicos dois doentes que não aceitaram as indemnizações – Américo Palhota, que teve uma proposta de 32.500 euros, e Walter Bom, de 246 mil euros.
O juiz expressou ainda a intenção de propor ao Ministério da Saúde a criação de mais comissões independentes que actuem, de forma alargada, como “mediadores”, em todo o Serviço Nacional de Saúde e privados.
Alegadamente estas entidades actuam com a eficiência e rapidez exigidas em casos problemáticos de saúde, que de outra forma demorariam anos em processos judiciais.
Walter e Américo têm até ao próximo dia 26 de Abril para reconsiderarem as indemnizações propostas.

EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO: “bicho de sete cabeças”?

Indagava uma socióloga, sexta-feira última, em Matosinhos, no debate do Ciclo de Conferências ali levado a cabo, o que fazer para se levar às escolas a educação para o consumo. Educação para o consumo que se não restringe obviamente ao “saber escolher, saber comprar”.
Ao que nos propusemos dizer de modo frontal e simples:
Cumpra-se a lei.
Cumpra-se o artigo 6.º da Lei de Defesa do Consumidor.
E, com efeito, se se compulsar o dispositivo, ler-se-á o que constitui, afinal, um autêntico programa de educação e formação para o consumo.
Pena é que se trate de “autêntica letra morta”…
Eis o que o artigo 6.º nos apresenta sob a epígrafe

direito à formação e à educação

1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e
nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os
direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à
formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de
educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços
destinados à educação e à formação do consumidor.
4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes
nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

Seria preciso algo mais?
Parece que não!
Bastaria passar tudo isto para os programas escolares.
Para calar o espanto de uma apresentadora de televisão que perguntava ontem, no Prós e Contras, por que razão não havia uma “disciplina”em que se ensinasse a gerir um orçamento…
A Ministra da Educação conhecerá o artigo e o que nele se aparelha?
E o que outros países fazem nesse particular?
E os seus próximos: secretários de Estado e assessores?
Mas será que alguém ainda tem sensibilidade para isto?
Sim, porque parece ser questão de sensibilidade. Se não fosse um “mero” imperativo legal…
Mário Frota

Vizela: Embalagens de manteiga para carenciados deitadas no lixo

in "JN" - 30 Março 2010

Há uma semana que centenas de embalagens de manteiga, destinada a famílias carenciadas, estão na berma de uma estrada de Vizela.

A Cruz Vermelha vizelense diz que não lhe pertencem e culpa instituições de concelhos vizinhos.

Mais de cem quilos de manteiga do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados estavam ainda, ontem à tarde, abandonados na berma da Estrada Municipal que liga as freguesias de S. Eulália a Vilarinho, em Vizela. As embalagens de manteiga foram descobertas numa lixeira ilegal, há cerca de uma semana, durante a iniciativa "Limpar Portugal". "Os pacotes de manteiga têm validade até ao dia 31 de Março de 2010 e têm escrito no rótulo "venda proibida"; mas estavam abandonados no meio do monte", disse ao "Jornal de Notícias" um dos elementos que encontrou as centenas de embalagens de manteiga. João Cocharra, o presidente da delegação de Vizela da Cruz Vermelha já denunciou o caso à Cruz Vermelha Portuguesa, à Segurança Social "e às autoridades judiciais competentes". "Posso garantir que a manteiga não pertencia à delegação de Vizela da Cruz Vermelha mas quem destruiu um bem alimentício destinado às famílias carenciadas deve ser responsabilizado pelo crime que cometeu", referiu João Cocharra. Em Vizela, os bens são recebidos pelo núcleo da Cruz Vermelha e entregues à Santa Casa da Misericórdia local que, posteriormente, os destribui em cabazes pelas famílias carenciadas. "Pela quantidade de embalagens encontradas, a manteiga estava à guarda de alguma instituição que, por razões que desconheço em absoluto, a deitou ao lixo", salientou o presidente local da Cruz Vermelha."
É do vizinho""Suspeitamos que possa pertencer a alguma instituição dos concelhos vizinhos de Vizela", disse Cocharra. O local onde as embalagens foram encontradas é de fácil acesso. Fica num declive, junto a uma Estrada Municipal pouco movimentada, num terreno usado como lixeira. O cheiro nauseabundo e o facto de alguns pacotes estarem já destruídos, ao que tudo indica, por cães, pode significar que a manteiga já se encontrava há algum tempo abandonada."

A manteiga só estava no meio do monte porque alguém a pôs lá. Estava destinada a ser entregue a pessoas carenciadas e não a ser destruída pelo sol e pela chuva no meio de um monte", referiu um autarca vizelense. "É um crime", salientou o mesmo autarca.

A polémica à volta das embalagens colocadas na lixeira levou já a que a delegação de Vizela da Cruz Vermelha emitisse um comunicado onde afirma que o produto não lhe pertence. "Os géneros não são pertencentes à delegação de Vizela nem à Santa Casa da Misericórdia, sendo estas as únicas instituições beneficiárias do Programa de Ajuda Alimentar a Carenciados", garante João Cocharra.
Apesar de as embalagens estarem embaladas em sacos de lixo há mais de semana, permanecem na berma da estrada à espera de ser recolhidas. "É um processo complexo porque não estamos a falar de lixo comum e as autoridades policiais têm que tentar recolher provas para saber a quem pertenciam as embalagens", salientou o presidente da Cruz Vermelha de Vizela.

Juiz atulhado em processos pede ajuda a advogados

por: NELSON MORAIS
in "JN" - 30 Março 2010

Falta de funcionários em alguns juízos da Comarca do Baixo Vouga revela "insensibilidade" da reforma do mapa judiciário

O magistrado do novo Juízo de Execução de Ovar tem 15 600 processos pendentes e, com poucos funcionários para os tratar, acaba de solicitar ajuda aos advogados. Por e-mail, pediu que lhe comuniquem se têm processos a aguardar marcação de diligências.
O desesperado e insólito pedido de "colaboração" daquele juiz da nova Comarca do Baixo Vouga (CBV), Henrique Delgado, foi feito este mês, através de e-mails dirigidos às delegações da Ordem dos Advogados de Aveiro, Estarreja e Ovar. E põe a nu uma fragilidade da reforma do mapa judiciário, iniciada há um ano com as três (grandes) comarcas piloto do Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral: a criação de juízos especializados, que tende a concentrar processos que antes se distribuíam por vários juízos de competência genérica, não foi acompanhada de uma redistribuição dos funcionários judiciais.
No caso do Baixo Vouga, o problema não está no número total de funcionários, mas na impossibilidade legal de os transferir de local de trabalho, sem consentimento pessoal, em função das necessidades dos novos juízos, garante o presidente da comarca, Paulo Brandão.
Os problemas mais gritantes da CBV estão, justamente, nos seus dois juízos especializados na execução de dívidas, situados em Ovar e Águeda e criados em Abril de 2009, pelo último Governo.
Na altura, o Juízo de Execução de Ovar (JEO) recebeu 12 mil processos de execução que estavam espalhados pelos então extintos juízos de Ovar, Aveiro e Estarreja. Dada a forma indiscriminada como lhe chegaram esses processos, por via electrónica, o passo seguinte seria analisá-los, um a um, para ver o estado em que se encontravam e, se fosse caso disso, marcar diligências e notificar as partes. Mas, como o JEO só tem nove funcionários para dar resposta à entrada de novos processos, aquele trabalho foi ficando para trás. Apesar da ajuda recebida de alunos da Universidade de Aveiro em estágio.
Neste momento, o JEO tem 15 600 processos à espera de resolução, dos quais os referidos 12 mil estão congelados. Daí o SOS do magistrado titular do JEO: "Pedia a colaboração dos senhores advogados para que me informassem quais os processos, em que intervêm, e que se encontram a aguardar a marcação de diligências (abertura de propostas, inquirição de testemunhas, marcação de julgamentos), podendo enviar essa informação para o meu e-mail pessoal", escreveu Henrique Delgado.
Nos últimos 15 dias, já responderam ao juiz duas dezenas de advogados, o que significa que "há 20 processos que passam a ser movimentados", traduz Henrique Delgado. Nalguns processos, será agendado julgamento pela segunda vez, visto que a primeira marcação ocorreu ainda no juízo de origem; e como era para data posterior a Abril de 2009, o julgamento, simplesmente, não se realizou.
No Juízo de Execução de Águeda, o problema é ainda mais grave, pois tem cerca de 20 mil processos pendentes. Um número que, segundo o presidente da comarca, resulta da carência de funcionários e da concentração de processos. No caso, processos transferidos das extintas comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Ílhavo, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos. O presidente do Observatório Permanente da Justiça, Boaventura Sousa Santos, vê neste tipo de casos "a insensibilidade da reforma do mapa judiciário, perante as necessidades de gestão" dos operadores judiciários no terreno.
O sociólogo considera que a criação de grandes circunscrições é "uma boa reforma", mas deveria ter sido antecedida de uma preparação dos sistemas informáticos, que ajudasse a sinalizar os processos prioritários, e de uma revisão do estatuto dos funcionários, que permitisse movimentá-los para os juízos com maiores necessidades de mão-de-obra.

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

Gel… com garantia ou sem ela?

Venho por este meio, relatar o pequeno contratempo que tive com a empresa “nails4`us”. No passado dia 6 de Março do presente ano desloquei-me ao espaço“nails4`us”, situado no Continente de Portimão para fazer unhas gel pelas 15.00 horas.

No dia 10 de Março quando acordei tinha-me saltado uma parte do gel do dedo polegar da mão direita e um bocadinho do polegar da mão esquerda entrei logo em desespero pois tinha feito as unhas havia 3 dias, liguei para empresa em questão falei com a colaboradora que me tinha feito as unhas, ela disse que fazer a unha tinha um custo de 4.00 €, contestei ao qual ela me respondeu que tinha que falar com a gerente e dentro de 10 minutos ligou-me a dizer que podia ir lá refazer a unha a custo zero. Assim, no dia 10 de Março pelas 18.00 horas dirigi-me pela segunda vez ao espaço “nails4`us”, a colaboradora retocou-me novamente as outras unhas e refez a que tinha saltado o gel.
Pensando que agora só voltaria ao espaço “nails4`us”, no próximo dia 30 do mês de Março para a manutenção das unhas, enganei-me pois no passado dia 14 de Março voltou-me a saltar o gel da mesma unha e no mesmo sítio. Esta situação, para além de muito desconfortante, pois de 3 em três dias ter que me dirigir a Portimão não é lá muito agradável pois moro longe e está-se a tornar muito dispendioso, a meu ver a unha foi muito limada, parece uma folha e talvez seja por isso que salta o gel, passadas mais ou menos 5 horas a mesma unha partiu-se, de tão fina que estava tive que colocar um penso para não se partir mais e a nível estético não fica lá muito bem coloquei as unhas gel para não ter chatice de andar a pintar todas as semanas e agora ainda é pior. No passado dia 16 de Março fui atendida pela gerente que disse que não percebia bem o motivo de o gel saltar e “indicou-me a ainda que o gel tinha saltado porque a unha se tinha partido”, mas isso não corresponde à realidade pois a unha só se partiu depois, como já referi. A gerente voltou-me a refazer a unha e a dar um jeito em todas (a custo zero) e passando novamente o brilho sai de lá satisfeita pensando desta vez vai correr tudo bem. Mas, infelizmente, passado um dia de ter dado um retoque nas unhas o brilho começou a saltar, parece uma película autocolante e já estão 4 unhas, passado 4 dias saltou das unhas restantes inclusive uma das unhas saltou por completo o brilho e a decoração nail art e saltou parte do gel da unha do dedo polegar da mão esquerda. De dia para dia as unhas estão uma lástima, como podem imaginar não estou nada satisfeita com a situação, não tem apresentação nenhuma, a meu ver existe muita falta de profissionalismo e inexperiência por parte desta empresa. Contudo, após reclamação à empresa, via email, tive a resposta que não percebiam o que acontecia e que voltasse lá para ver o que dava para fazer, eu disse que não me deslocava lá, pois as unhas voltavam sempre ao mesmo, mas que estava disponível para eles entrarem em contacto comigo e agendarem uma data para verem o que se passava com o trabalho feito pela empresa em questão e que queria o reembolso do dinheiro já pago (40.00€ referente às unhas gel, e dos 140 quilómetros gastos nos dois dias para manutenção da unhas danificadas no valor de 56.00€. Ida e volta - 140 km referentes aos dias 10Março/16 Março - 140 km x 0.40 cêntimos, perfazendo um total de 96.00.
Actualmente encontro-me com as unhas numa lástima à espera de uma resposta deles que até à data não chegou.
Queria que me ajudassem e me indicassem quais os meus direitos e o que posso fazer para combater esta situação.”