[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de abril de 2010

Instituto Alana denuncia McDonald’s e Habib’s para o Procon

29/4/2010


Representação questiona campanhas para promover combos infantis com brindes das duas redes de fast food
Em janeiro, McDonald’s e Habib’s foram notificados pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, a respeito das peças publicitárias dirigidas a crianças sobre seus respectivos combos infantis. As duas empresas responderam em fevereiro, mas não deixaram de veicular a campanha nas emissoras de TV. Por isso, em abril o caso foi denunciado ao Procon de São Paulo. Segundo a denúncia do Criança e Consumo, os filmes tentam convencer crianças a colecionar os “agarradinhos” do McDonald’s e os “bichinhos” da rede Habib’s. O comunicado oficial do McDonald’s argumenta que a publicidade estimula o consumo de alimentos saudáveis, pois mostra combos compostos por produtos como sucos, cenouras em formato aperitivo e nuggets de frango no lugar do tradicional trio refrigerante, batata frita e hambúrguer. O mesmo afirma o Habib’s, que ainda diz que todos os produtos são assados, evitando o consumo de frituras. “O problema é que a publicidade continua se dirigindo à criança, que não tem discernimento para determinar o que e de que forma consumir. A abusividade está, sobretudo, na forma como essas companhias tentam atrair o público infantil, contribuindo para a formação de hábitos pouco saudáveis, sempre baseados na cultura do excesso”, explica Isabella Henriques, advogada e coordenadora geral do Criança e Consumo. Regulamentação Lançada em março deste ano, pesquisa do Instituto Alana feita pelo Datafolha revelou que 75% dos pais entrevistados concordaram com a frase “A oferta de prêmios e brindes influencia a escolha do produto/ alimento pelo(s) meu(s) filho(s)”. A pesquisa foi realizada na cidade de São Paulo e ouviu pais de crianças entre 3 e 11 anos de idade. Estudos científicos indicam que até os 12 anos as crianças não compreendem inteiramente o poder de persuasão da comunicação mercadológica. Ainda assim, mais de 50% das campanhas do setor alimentício veiculadas na TV são voltadas para esse público. No ano passado, 22 empresas da indústria brasileira de alimentos assumiram um compromisso público para restringir as estratégias de marketing infantil. O Habib’s não é signatário desse documento. Já o McDonald’s está entre os signatários, além de ter divulgado mundialmente um código de ética com relação à publicidade em 2007.


Acompanhe o caso no site do Projeto Criança e Consumo http://www.alana.org.br/CriancaConsumo/AcaoJuridica.aspx?v=1&id=149
Lisboa, 30/4/2010

· Novas regras da segurança social: vida mais fácil para os europeus que mudam de país
Entram amanhã em vigor as novas regras europeias de coordenação da segurança social. Esta reforma constitui um passo importante na construção de uma Europa mais próxima dos cidadãos pois as novas regras facilitam a mobilidade dentro da UE tanto para os trabalhadores como para os jovens e outros cidadãos (reformados, desempregados…) lançando as bases da nova estratégia para o emprego e o crescimento – Europa 2020. Os novos regulamentos não criam novos direitos de segurança social mas garantem que são preservados os direitos nos domínios do seguro de doença, pensões, desemprego e prestações familiares quando se muda de país dentro da Europa. Garante-se uma melhor protecção dos direitos dos cidadãos, incluindo a prestação de informações aos cidadãos, a cooperação entre os Estados-Membros, o desenvolvimento do intercâmbio electrónico de dados e a simplificação das regras.
(Desenvolvimento em MEMO/10/159)

· Comissão publica relatório sobre a eliminação de obstáculos fiscais ao investimento transnacional de capitais de risco
A Comissão Europeia publicou hoje um relatório onde define os problemas da dupla tributação que se colocam aquando do investimento transnacional de capitais de risco, apontando possíveis soluções. O relatório tem por base os resultados e as recomendações de um grupo independente de peritos fiscais da UE, criado pela Comissão para estudar formas de eliminar os principais obstáculos fiscais ao investimento transnacional de capitais de risco. O capital de risco é uma fonte vital de crescimento para as pequenas e médias empresas. Por conseguinte, facilitar o investimento no território da UE assume uma importância crucial para um forte crescimento económico. A Comissão irá agora considerar formas de dar seguimento aos resultados do relatório, de acordo com a sua agenda mais vasta para eliminar a dupla tributação na União Europeia.
(Desenvolvimento em IP/10/481 e MEMO/10/160)

· Reforma da Política Comum da Pesca debatida em dois eventos em Espanha
Os ministros da Pesca da UE, bem como as partes interessadas, vão discutir o futuro da Política Comum da Pesca por ocasião de dois importantes eventos que têm lugar em Espanha nos próximos dias. Em 2 e 3 de Maio, a Comissão e a presidência espanhola organizam na Corunha uma conferência sobre a reforma da Política Comum da Pesca. Em 4 e 5 de Maio, tem lugar em Vigo um Conselho informal dos ministros da Pesca. Por ocasião destes dois eventos, a Comissão apresentará os resultados da consulta pública sobre a reforma da Política Comum da Pesca que teve lugar no ano passado, devendo os participantes definir orientações estratégicas para o futuro.
(Desenvolvimento em IP/10/483)

· Dia Mundial da Liberdade de Imprensa: Comissão lança Prémio Lorenzo Natali 2010 para o jornalismo ligado ao desenvolvimento
Por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, que se celebrará no próximo dia 3 de Maio, a Comissão Europeia lança oficialmente o Prémio Lorenzo Natali 2010. Este prémio internacional, organizado em parceria com a associação Repórteres sem Fronteiras e a Associação Mundial dos Jornais, recompensa os melhores trabalhos jornalísticos sobre os temas do Desenvolvimento, da Democracia e dos Direitos do Homem.
(Desenvolvimento em IP/10/482)

· Comissária Vassiliou congratula-se com empenho da China na cooperação em matéria de educação, cultura e juventude
A Comissária Europeia responsável pela Educação, Cultura, Multilinguismo e Juventude, Androulla Vassiliou, felicitou hoje os dirigentes chineses pelo seu empenho em cooperarem com a União Europeia. Numa intervenção em Pequim, onde participa em reuniões com os ministros chineses do sector, Androulla Vassiliou afirmou: "As discussões foram profícuas e posso afirmar que partilhamos o mesmo compromisso quanto à futura cooperação em benefício de todos os nossos cidadãos".
(Desenvolvimento em IP/10/480)

· Taxa de desemprego: 10% na zona euro e 9,6% na UE
Em Março, na zona euro a taxa de desemprego, após a correcção das variações sazonais, foi de 10%, mantendo-se estável em relação ao mês de Fevereiro. Em Março do ano passado, a taxa de desemprego na zona euro era de 9,1%. Na União Europeia, a taxa de desemprego foi de 9,6%, mantendo-se inalterada em relação a Fevereiro. Em Março do ano passado, a taxa de desemprego na UE era de 8,5%. Segundo as estimativas do Eurostat, em Março haveria 23,1 milhões de desempregados na União Europeia, dos quais 15,8 milhões na zona euro. Em relação ao mês de Fevereiro, o número de desempregados aumentou 123 000 na UE e 101 000 na zona euro. Comparativamente com o mesmo mês de 2009, há mais 2,5 milhões de desempregados na União Europeia, dos quais 1,3 milhões na zona euro.
(Desenvolvimento em STAT/10/59)

· Inflação da zona euro: 1,5%
Segundo uma estimativa rápida do Eurostat, em Abril a taxa de inflação anual da zona euro terá sido de 1,5%. Em Março, essa taxa foi de 1,4%.
(Desenvolvimento em STAT/10/58)

· Taxa de poupança das famílias: 15,1% na zona euro e 13,3% na UE
No último trimestre de 2009, a taxa de poupança das famílias, após correcção das variações sazonais, manteve-se praticamente inalterada relativamente ao trimestre anterior tanto na zona euro como na UE, mas a taxa de investimento das famílias diminuiu. Na zona euro, o rendimento disponível das famílias diminuiu 0,2% em termos reais.
(Desenvolvimento em STAT/10/60)

· Taxa de investimento das empresas baixa para 20,4% na zona euro e 20,3% na UE. Percentagem dos lucros sobe para 37,9% e 37,1%, respectivamente
Segundo as contas trimestrais dos sectores no último trimestre de 2009, a taxa de investimento das empresas baixou em relação ao trimestre anterior, ao passo que a percentagem dos seus lucros no valor acrescentado aumentou tanto na zona euro como na União Europeia. Na zona euro, as existências baixaram pelo quarto trimestre consecutivo.
(Desenvolvimento em STAT/10/61)
Para mais informações sobre assuntos europeus:
http://ec.europa.eu/portugal/index_pt.htm

Mário Frota em conferência em Santa Maria da Feira a 31 de Maio

Mário Frota, presidente da apDC e director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, fará uma conferência em Santa Maria da Feira no decurso de um evento preparado pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor em temas de Direito do Consumo e programado para 31 de Maio.
O tema que versará é o das "Práticas Comerciais Desleais", escassamente divulgado entre nós, conquanto o seu regime jurídico, que decorre de uma directiva-quadro da União Europeia, haja entrado em vigor em Portugal a 1 de Abril de 2008.
O público-alvo é indiferenciado, se bem que se espere que os estudantes de marketing e publicidade possam acorrer ao Seminário ali levado a cabo.
NETCONSUMO saúda a coordenadora do CIAC de Santa Maria da Feira, Dr.ª Catarina Gomes, pela iniciativa e sua oportunidade.
Os Centros de Informação dos Municípios têm de enveredar por iniciativas do estilo. Por isso os estimulamos a fazê-lo. Esse é o caminho.

DIRECTIVA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL: PUBLICIDADE TELEVISIVA E TELEVENDA.

VISIBILIDADE

Na Directiva se estabelece:
A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente reconhecíveis distinguir-se do conteúdo editorial.
Sem prejuízo da utilização de novas técnicas publicitárias, a publicidade televisiva e a televenda devem ser claramente diferenciadas da restante programação por meios ópticos e/ou acústicos e/ou espaciais.

Os spots publicitários e de televenda isolados, salvo se apresentados em transmissões de acontecimentos desportivos, devem constituir excepção

A publicidade não deve utilizar técnicas subliminares.

É proibida a publicidade clandestina.

INTEGRIDADE DOS PROGRAMAS

No seu artigo 11.º, a Directiva estabelece:
Os Estados-membros devem assegurar que a inserção de publicidade televisiva ou de televenda nos programas não prejudique a integridade dos mesmos, tendo em conta
as interrupções naturais e a duração e natureza do programa, nem os direitos dos detentores de direitos.

A transmissão de filmes realizados para a televisão (excluindo séries, folhetins e documentários), obras cinematográficas e noticiários pode ser interrompida por publicidade televisiva e/ou televenda uma vez por cada período de programação de, no mínimo, 30 minutos.
A transmissão de programas infantis pode ser interrompida por publicidade televisiva e/ou televenda uma vez por cada período de programação de, no mínimo, 30 minutos, desde que a duração prevista para o programa seja superior a 30 minutos.
Não deve ser inserida publicidade televisiva nem televenda durante a difusão de serviços religiosos.
A transmissão de obras audiovisuais tais como as longas metragens cinematográficas e os filmes concebidos para a televisão (com exclusão de séries, folhetins, programas de diversão e documentários) de duração programada superior a 45 minutos pode ser interrompida uma vez por cada período completo de 45 minutos.
É autorizada outra interrupção se a duração programada da transmissão exceder de, pelo menos, 20 minutos dois ou mais períodos completos de 45 minutos.

Sempre que um programa que não qualquer um dos que são abrangidos pelo n.º 2 for interrompido por publicidade, deve decorrer um período de pelo menos 20 minutos entre duas interrupções sucessivas do mesmo programa.

Não pode ser inserida publicidade durante a difusão de serviços religiosos.

Os telejornais, os programas de informação política, os documentários, os programas religiosos e os programas infantis de duração programada inferior a 30 minutos não podem ser interrompidos por publicidade.
Quando a sua duração programada for igual ou superior a 30 minutos, aplica-se o disposto nos números anteriores.

Directiva da Comunicação Social Audiovisual - Publicidade - Televendas

DIRECTIVA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL: PROTECÇÃO DE MENORES NA RADIODIFUSÃO TELEVISIVA

A Directiva em epígrafe, no seu artigo 22, dispõe em particular no que se prende com a situação dos menores algo do estilo que segue:

CAUTELAS: não à violência nem à pornografia

Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita.

EXCEPÇÕES
As medidas a que se alude são igualmente aplicáveis a todos os programas susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou por quaisquer medidas técnicas, se assegurar que, em princípio, os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não verão nem ouvirão essas emissões.
Além do mais, sempre que esses programas não forem transmitidos sob forma codificada, os Estados-membros assegurarão que os mesmos sejam precedidos de um sinal sonoro ou identificados pela presença de um símbolo visual durante todo o programa.

Directiva da Comunicação Social Audiovisual – Menores – Protecção de Menores – Directiva 2007/65/CE

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

“Gostava de saber o que posso fazer a um vizinho que tem todos os dias carros à venda junto a uma estrada nacional e por conseguinte dificulta a visão para eu sair de casa.
Já fiz essa queixa/reclamação na GNR e disseram-me que não podiam fazer nada pois estão fora da estrada e não impedem a minha saída
No entanto em conversa com um amigo ele disse-me que existe alguma coisa a proibir a venda dos carros junto às estradas, mas que não sabia e que deveria fazer queixa, em princípio, para as Estradas de Portugal para me resolverem o problema.”

*

inOeste OnLine”, de 13.12.2006
Carlos Barroso
Caldas da Rainha

Venda ilegal de carros na via pública
“Centenas de carros usados estão ilegalmente à venda na via pública na cidade das Caldas da Rainha, mas as autoridades fecham os olhos às transgressões e, na maior parte dos casos, não autuam os transgressores, ora por falta de meios, ora por desconhecimento da Lei.
Segundo o Código da Estrada, está previsto que esses veículos sejam bloqueados e removidos quando estacionados em parques e há um decreto-lei que determina multas para os carros à venda nas bermas da estrada.
Cruzamentos, rotundas, parques de supermercados, restaurantes e postos de combustíveis são alguns dos locais mais disputados por quem quer vender carros fugindo ao controlo do Fisco.
O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota, referiu ao Jornal de Noticias que "as autoridades devem ser intransigentes com esse comércio selvagem e agir sem dó nem piedade".
Mário Frota lembra o caso singular de Viseu para desafiar os autarcas do país a "seguir o exemplo e limpar essa praga das estradas portuguesas".
Alguns proprietários de stands da região confrontados com esta situação disseram ao OESTE ONLINE não terem dúvidas de que "neste momento, há mais pessoas a vender na esquina do que legalizadas. É o salve-se quem puder. Há centenas de carros à venda por aí e, numa altura em que se fala tanto na cobrança de impostos, não há ninguém que olhe para o que se passa com os automóveis".
No entanto, alguns dos prevaricadores começam já a ser donos de stands de borda de estrada, tal é o número de viaturas espalhadas pela cidade com vários números de telefone, mas que no final se trata do mesmo negociador.”

Hospitais sem seguro no aborto

por: Cristina Serra com S.T.
in "Correio da Manhã" - 30 Abril 2010

Fiscalização: Inspecção-geral detecta ilegalidades no público

Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam abortos até às dez semanas de gestação a pedido da mulher não possuem quaisquer seguros de responsabilidade pela actividade nem seguros de responsabilidade civil e profissional, conclui a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
Esta não é porém a única ilegalidade detectada pelos investigadores da IGAS na fiscalização efectuada em finais de 2008 e em 2009: na quase totalidade das unidades de saúde não é dada à mulher a possibilidade de escolha entre um aborto por via cirúrgica ou medicamentosa, sendo este último o método mais utilizado.
Os inspectores da IGAS detectaram ainda que a toma do Mifepristone, a pílula abortiva, nem sempre ocorre junto a um técnico de saúde e que não é também certificada a datação da idade gestacional por um médico diferente daquele que autorizou a interrupção voluntária da gravidez.
O relatório da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde revela ainda que em algumas unidades as interrupções voluntárias de gravidez foram feitas em "salas normais de consultas e tratamentos, sem condições técnicas e legais".

Conferência A Segurança Alimentar ...

Programa (...)

Estado: Obras de 13 MM€ vão avançar

in "Correio da Manhã" - 30 Abril 2010

Ministro confirma que avançam TGV, novo aeroporto, terceira travessia do Tejo e seis auto-estradas.


Saiba todos os pormenores desta notícia na edição em papel de hoje do jornal 'Correio da Manhã'.




EUA: Universitários viciados em telemóveis e Internet

por: DAVIDE PINHEIRO
in "DN" - 30 Abril 2010
Estudo compara sintoma ao consumo de álcool e drogas

Os estudantes universitários americanos estão viciados em telemóveis, redes sociais e Internet. De acordo com um estudo da Universidade de Maryland, os sintomas apresentados são semelhantes aos do consumo de álcool e drogas.
As conclusões foram obtidas depois de cerca de 200 alunos terem ficado sem acesso a qualquer tipo de tecnologia durante um dia. Após essas 24 horas, muitos deles mostravam sinais de abstinência, ansiedade e incapacidade em agir normalmente. "Claramente, sou viciado e a dependência é doentia", assumiu um dos inquiridos, argumentando que "as pessoas se tornaram incapazes de despir essa segunda pele mediática". A directora da investigação explicou que muitos alunos escreviam sobre como odiavam perder os seus contactos virtuais. Muitos compararam essa sensação à da perda de figuras próximas, como amigos e familiares.
De acordo com Susan Moeller, os alunos sentiram falta, principalmente, das mensagens de texto, das mensagens instantâneas, do e-mail e Facebook. Poucos estudantes terão assistido aos noticiários na televisão ou lido um jornal, ainda segundo o estudo. "Enviar SMS aos meus amigos conforta-me", afirmou outro dos estudantes. "Quando não tinha esse luxo, sentia-me sozinho e isolado", acrescentou.
Por enquanto, a Associação Psiquiátrica Americana não reconhece o vício em Internet como doença, mas já existem clínicas para tratamento do vício na rede social mais popular do planeta. Chama-se Facebook Addiction Disorder (FAD) e é uma perturbação psicológica derivada da Internet Addiction Disorder, diagnosticada pelo psiquiatra norte-americano Ivan Goldberg em 1995.
Tal como os Alcoólicos Anónimos, há mais de 80 grupos no Facebook para pessoas viciadas. A FAD já pode ser tratada em clínicas e serviços especializados, como os que abriram em Itália, Estados Unidos e Reino Unido nos últimos meses. Para testar o grau de vício à rede social, alguns grupos de apoio sugerem que se faça um teste criado para o efeito. Mas tal, como no estudo da Universidade de Maryland, a reacção a 24 horas sem ligação ao Facebook pode servir de barómetro.

Espanha: Lucros da Repsol aumentam 30% no 1.º trimestre

por: "Lusa" - 29 Abril 2010

A petrolífera Repsol YPF anunciou hoje que obteve lucros líquidos de 688 milhões de euros entre Janeiro e Março, mais 30 por cento do que no período homólogo em 2009, devido à recuperação dos preços do petróleo e gás.

O EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) situou-se nos 2397 milhões de euros, mais 63 por cento face a 2009, tendo o resultado operativo (EBIT) crescido 61 por cento, para 1538 milhões de euros, segundo informou a empresa.
Na nota hoje divulgada, a Repsol destaca ter obtido estes resultados num contexto de recuperação favorável dos preços internacionais de petróleo e gás.
A liquidez da petrolífera era no final de Março de 6481 milhões euros, mais 489 milhões do que no final de 2009.
Um dos principais impulsores do aumento dos lucros da Repsol foi a área de "upstream" (exploração e produção), em que a empresa conseguiu

Factura: Cada português deve 18,3 mil euros a bancos estrangeiros

por: RUDOLFO REBÊLO

in: "DN" - 29 Abril 2010


A dívida líquida não pára de crescer. Estado pede mais dinheiro e a banca, sem poupanças e pressionada com empréstimos às famílias e empresas, deve ao estrangeiro o equivalente a 46,7% do PIB


O contra-ataque português aos especuladores surgiu ontem logo pela manhã, com o Tesouro a dar ordem de recompra de 300 milhões de euros em obrigações do Tesouro (ver caixa). Uma gota de água, um gesto simbólico face aos quase cinco mil milhões de euros que Portugal, dentro de dias, terá de pedir emprestados para refinanciar parte dos 182,7 mil milhões de euros do saldo de dívida externa.
Uma dívida contraída pelo Estado - para financiar os défices anuais dos orçamentos - pelas famílias e empresas nacionais, que significa o trabalho de 13 meses dos portugueses. Por outras palavras, cada português deve 18,3 mil euros aos bancos estrangeiros, como o belga Fortis ou o ABN.
A mensagem do "ataque simbólico" aos especuladores foi de que "não estamos com a corda na garganta". Mas, valha a verdade, como afirmam os economistas, "o País consome mais do que produz" e "está a viver à custa das poupanças dos estrangeiros".
Como foi possível chegar a esta situação? Na verdade, o total da dívida externa é muito maior: a chamada "dívida bruta" - sem contabilizar os activos - é o triplo do PIB, o equivalente a mais de três anos de trabalho dos portugueses. É o resultado do "crédito à descrição sem limites" proporcionado por baixas taxas de juro. Serviu para comprar casas, carros e consumo em hipermercados. De tal modo que o montante total das dívidas das famílias à banca excede em 35% o salário médio anual, já descontados os impostos (rendimento disponível).
Os défices anuais do Estado - provocados por excesso de despesas em relação a receitas com impostos - também contribuíram para o aumento da dívida interna e externa. Só no ano passado, o Estado teve de contrair mais 15,4 mil milhões de euros (9,4% do PIB) para pagar o défice. Gasta em demasia com salários, saúde, educação, exército, Segurança Social, para o nível de produção do País. Este ano serão mais 13,2 mil milhões de euros (8,3% do PIB). Por fim, as dívidas das empresas nacionais são das mais elevadas da OCDE. Isto ajuda a explicar porque o investimento empresarial não descola.
Sem depósitos em quantidades suficientes - ou seja, sem poupanças dos portugueses - a banca nacional teve de pedir emprestado aos banqueiros estrangeiros para satisfazer a apetência do País pelo crédito. O saldo dos empréstimos (promovidos pela banca) chegou a atingir os 57% do PIB em 2007, mas, de então para cá, os bancos reduziram a exposição. É que a própria banca, ameaçada pelo peso do endividamento, começou a restringir o crédito concedido às famílias.
Contas feitas, para sustentar a dívida ao estrangeiro, em média cada português pagou de juros cerca de 590 euros, em 2009. Só o Estado - para sustentar a dívida em títulos do Tesouro - pagou quase cinco mil milhões de euros em juros a bancos nacionais e estrangeiros. Outros 5,9 mil milhões de euros em juros foram pagos ao estrangeiro pelas famílias e empresas. É isto que ajuda a explicar - em conjunto com a balança comercial - um défice externo de 9,4% do PIB em 2009.

Prevenção: Proibição de álcool a menores arranca com novo organismo

por: DIANA MENDES
in "DN" - 30 Abril 2010

Plano foi criado há um ano, mas o organismo que o vai aprovar tem dois dias

O novo plano de combate ao álcool vai finalmente arrancar, depois de ter estado a aguardar aprovação durante um ano e dois meses. O plano que prevê a proibição do álcool a menores de 18 anos, entre outras medidas, foi apresentado em Fevereiro de 2009, mas o organismo encarregado de o aprovar foi apenas criado há dois dias, com a publicação de um decreto-lei em Diário da República.
O Conselho Interministerial para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool vai integrar elementos de vários ministérios, nomea- damente das áreas da saúde, trabalho, segurança social, justiça e educação. O presidente será o primeiro-ministro, José Sócrates - que também lidera o órgão consultivo deste conselho -, e o coordenador nacional será João Goulão, actual presidente do IDT.
Entre outras competências, este conselho irá avaliar e aprovar o plano atrás referido bem como o plano de acção, documentos que "vão manter-se tal e qual como propostos inicialmente", diz ao DN João Goulão.
As medidas "serão aprovadas logo que a tutela agende a primeira reunião deste conselho", avança. No entanto, medidas como a proibição do álcool a menores de 18 anos ou a redução da taxa máxima de alcoolemia para 0,2 gramas por litro de sangue, no caso dos recém-encartados, "podem ter de passar por aprovação parlamentar", avisa.
João Goulão refere a importância da criação deste conselho porque o tratamento e prevenção na área do álcool não integravam as atribuições do IDT, segundo a sua lei orgânica. "O Governo extinguiu os centros de alcoologia e passou--os para o IDT, mas não nos deu responsabilidades nestas matérias. Para desenvolvermos estas acções precisávamos de ter um mandato claro nesse sentido." Apesar das dificuldades burocráticas, o médico esclarece: "Não temos estado parados em relação ao tratamento de quem precisa."
Um dos aspectos a trabalhar é a forma como os doentes serão referenciados para tratamento, articulando centros de saúde, hospitais e unidades de saúde mental.
A criação de linhas de intervenção junto das grávidas, a protecção de crianças em famílias problemáticas ou a auto-regulação da publicidade a bebidas são outras propostas do plano. Quanto aos objectivos, o documento prevê reduzir a prevalência da embriaguez no último ano de 20,7% para 18% ( e de 34,6% para 30% entre os 15 e os 19 anos). A redução da mortalidade de 18 para 14 casos por cem mil é outra meta.

EMPRÉSTIMOS: Bancos 'esmiúçam' vida de quem quer comprar casa

por: PAULA CORDEIRO
in "DN" - 30 Abril 2010

Nível de exigência de informação a prestar aumenta. Tudo em defesa do risco

Conseguir a aprovação de um crédito à habitação junto da banca tornou-se numa tarefa ciclópica, ao alcance de poucos. Os níveis de rejeição de novos pedidos de empréstimo são elevados - apesar de a banca não revelar números - e quem o consegue pode considerar-se feliz se o spread negociado não ultrapassar 1,5 pontos.
Com o aumento do desemprego, a precariedade laboral e o consequente aumento do crédito malparado, o risco dos portugueses agravou-se. Além disso, devido à crise da dívida pública, os bancos estão a financiar-se nos mercados internacionais a taxas de juro mais elevadas, obrigando a que se seja mais selectivo na concessão.
As exigências de informação e garantias junto dos potenciais candidatos a um empréstimo à compra de casa aumentaram. Além da habitual informação sobre o agregado familiar, rendimentos auferidos e situação profissional, os candidatos a um crédito têm agora de prestar outros dados.
Alguns bancos estão a exigir informação actualizada (ao último mês) sobre os créditos em pagamento, com o valor das respectivas prestações. Dados que os bancos, normalmente, consultam junto da Central de Responsabilidade de Crédito (CRC) do Banco de Portugal, mas agora fazem uma espécie dupla confirmação junto do potencial cliente.
Por outro lado, a banca recorre com mais frequência à figura do avaliador. Como explica ao DN um gestor bancário, é solicitada a apresentação desta garantia a quem trabalha em determinados sectores de actividade. Ou seja, um empregado da construção dificilmente conseguirá um crédito sem apresentar um fiador, que se responsabiliza pelo pagamento do empréstimo. O sector de actividade a que estão ligados profissionalmente os candidatos a um crédito à habitação passou a ser um ponderador muito importante na determinação do scoring (nota de risco) do cliente.
Os sectores em que os níveis de desemprego são maiores são, pois, ponderados com elevado grau de risco, colocando muitos clientes em patamares de spreads elevados que inviabilizam muitos dos projectos.
Em contrapartida, trabalhadores ligados a actividades em franca expansão, como por exemplo a informática, não encontrarão grandes dificuldades em obter financiamento.
Só com uma declaração de contrato de trabalho sem termo se consegue partir para uma negociação de crédito, bem como com ausência de qualquer divida fiscal e à Segurança Social. A estas acrescem as exigências contratuais, a estabelecer com o banco.
Uma situação que alimentou muito o mercado de compra e venda de casas e consequentemente o crédito à habitação - antes da crise imobiliária actual se instalar - foi o facto de muitos portugueses comprarem uma casa maior, e melhor, depois de venderem a que tinham antes. Por vezes, a compra de casa nova ocorria ainda antes da venda da usada, com a existência de diversos mecanismos de empréstimos a permitirem suportar os dois créditos por determinados prazos.
Como os consumidores conseguiam, desta forma, realizar mais-valias imobiliárias, podiam pedir um novo empréstimo inferior ao valor da nova casa.
Agora tal já não é possível. Com o mercado de usados estagnado, dificilmente alguém consegue trocar de casa, uma vez que os bancos só emprestam, em média, entre 80 a 60% do valor do imóvel. Já não é possível, pois, realizar mais-valias que colmatem esta diferença, nem existe tão-pouco poupança individual suficiente.
IP/10/478
Bruxelas - 29 de Abril de 2010
Resíduos radioactivos: grande maioria dos cidadãos a favor de legislação europeia
A Comissão Europeia publicou hoje uma sondagem Eurobarómetro que revela que uma esmagadora maioria dos europeus considera útil dispor de legislação europeia sobre a gestão dos resíduos radioactivos. A preocupação com os riscos para a segurança inerentes aos resíduos radioactivos é comum tanto aos países com centrais nucleares como aos que as não têm.
Günther Oettinger, Comissário responsável pela Energia, declarou: «Em toda a Europa, as pessoas partilham das mesmas preocupações, haja ou não centrais nucleares no seu território. Temos que tomar a sério essas preocupações e assegurar que resíduos radioactivos sejam eliminados com segurança, tanto para a população como para o ambiente.»
Gestão dos resíduos radioactivos
Uma grande maioria dos cidadãos europeus (82%) afirma que a gestão dos resíduos nucleares deveria ser regulamentada a nível da UE, segundo a sondagem publicada no número especial da revista Eurobarómetro sobre os europeus e a segurança nuclear. Esta opinião é extremamente homogénea em toda a União Europeia, sendo quase unânime em Chipre (93%), na Hungria (90%), nos Países Baixos (90%) e na Eslovénia (90%). Na outra extremidade do espectro – nos países em que a percentagem de pessoas que partilham desta opinião é mais baixa – existe uma maioria homogénea (Áustria 59%, Reino Unido 60%, Malta 62%).

Segurança das instalações nucleares
Embora os cidadãos exprimam também preocupação com a utilização incorrecta dos materiais nucleares e com o terrorismo, uma grande maioria (59%) acredita que as centrais nucleares podem ser exploradas de forma segura. Esta média da UE manteve se estável em relação à sondagem de 2006. Os resultados nacionais mostram, contudo, algumas alterações significativas: em 14 países, observa-se um aumento das respostas que concordam com esta opinião, que é mais marcado na Irlanda (+11), Polónia e Luxemburgo (+9), e em Malta, Estónia e Itália (+6). Em contrapartida, observou-se uma diminuição na Bulgária (-9), Alemanha (-7), França e Roménia (-5).

Antecedentes
Cabe os Estados-Membros decidir se utilizam ou não a energia nuclear. Actualmente, 15 dos 27 Estados-Membros da UE têm centrais nucleares, mas só existe um número reduzido de projectos de unidades de armazenamento definitivo para a categoria de resíduos radioactivos mais perigosos. No segundo semestre de 2010, a Comissão Europeia irá propor legislação europeia sobre a gestão dos resíduos radioactivos e está a efectuar actualmente uma consulta pública sobre essa proposta legislativa. Embora a Comissão respeite plenamente o princípio segundo o qual a escolha do cabaz energético é da competência nacional, a UE está empenhada em estabelecer o quadro jurídico da UE mais avançado possível para a segurança nuclear e a gestão dos resíduos radioactivos. O Tratado Euratom prevê expressamente que o estabelecimento de normas de base em matéria de segurança é uma competência da UE.

O relatório estará disponível, na sua versão integral, em:

http://ec.europa.eu/energy/nuclear/safety/safety_en.htm

Consulta pública

http://ec.europa.eu/energy/nuclear/consultations/2010_05_31_fuel_waste_en.htm.

IP/09/1039 (25/06/2009): A UE estabelece um quadro comum vinculativo em matéria de segurança nuclear

Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado

Sítio Web da DG ENERGIA: Energia nuclear e gestão de resíduos

http://ec.europa.eu/energy/nuclear/index_en.htm

Para mais informações sobre assuntos europeus:
http://ec.europa.eu/portugal/index_pt.htm

Centro Nacional de Arbitragem para o Sector das Comunicações Electrónicas

Está na calha a sua constituição.

Será que se assegura a proximidade sempre que os consumidores recorram a uma tal estrutura?

Será que os consumidores sairão a ganhar no confronto com os centros tradicionais de arbitragem de conflitos de consumo?

Será que o Centro Nacional afastará a eventual competência dos Centros instalados?

Há ainda uma nebulosa em tudo isto.

Tanto se malbarata em Portugal em questões do estilo…

Tanta sobreposição, tanto desajustamento…

Associação alerta para perigos da DECO

Escrito por "Informação, Sim" - 29-04-2010

Cuidado com a DECO porque é uma empresa que também alinha na publicidade enganosa e que só pretende o lucro.

O aviso parte do presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo que também não acredita que a DECO tenha recebido, em 2009, as 382 mil reclamações de consumidores, um número avançado recentemente.

A DECO é o braço armado de uma multinacional belga que tem o lucro como objectivo. Eles fazem um marketing para vender uma imagem de que são muito operacionais” refere Mário Frota,, acrescentando que “eles dizem que no ano passado tivera 382 mil reclamações. Passa pela cabeça de alguém que uma organização tenha capacidade em gente, instalações e tempo para gerir essas reclamações?” questiona. “Eu não acredito”, afirma. “Porque os números oficiais saídos das estatísticas do livro de reclamações não dão esses números” acrescenta.

Declarações de Mário Frota, à margem das segundas jornadas de direito do consumo, ontem, em Mirandela, promovidas pela delegação de Trás-os-Montes daquela associação, que está sediada, há um ano, na escola superior de comunicação administração e turismo de Mirandela.
Mário Frota diz ser fundamental uma cooperação com a autarquia local para divulgar esta associação.
Nós temos de desenvolver um esforço em cooperação com o município para concretizar a protecção dos direitos e a promoção dos interesses dos consumidores” considera, lembrando que “é obrigação, por imperativo legal, que o município coopere de forma que os consumidores sejam protegidos, garantindo o acesso à informação”.

O objectivo destas jornadas é continuar a promover a informação do consumidor.

No entanto, Rute Couto, responsável pela delegação de Trás-os-Montes confessa que ainda existe algum desconhecimento da existência desta delegação.

Facto que se reflecte nas poucas reclamações recebidas.

Ainda há alguma falta de informação, mas já tivemos alguns consumidores que se dirigiram a nós a pedir informação” afirma, sobretudo em casos de “compras do dia-a-dia”.
A delegação transmontana da Associação Portuguesa de Direito do Consumo conta com seis juristas e um elemento da área da economia e da administração.

Mais de 40% do software utilizado em Portugal é ilegal, diz Microsoft

in "JN" - 30 Abril 2010

Mais de 40% do software utilizado em Portugal é ilegal, perdendo-se cerca de um quarto do valor do sector das tecnologias de informação, revelou hoje, terça-feira, o responsável de Propriedade Intelectual da Microsoft Portugal.
"A taxa de pirataria de software em Portugal é de 42 por cento", disse à agência Lusa Artur Amaral, à margem do III Fórum "Marcas e Patentes - Chave do Sucesso", em Lisboa, realçando que "é uma taxa superior à média europeia que ronda os 35 %".
Segundo o responsável da Microsoft, "os impactos da utilização ilegal de software totalizam cerca de um quarto de todo o sector de tecnologias de informação", apontando como consequência "o enfraquecimento das indústrias de software e de serviços adicionais".
Sem avançar o valor das perdas para a empresa de Bill Gates, Artur Amaral admite que a tecnológica tem a sua "quota-parte de prejuízos", resultante da cópia e utilização ilegal de software.
"Não temos valores públicos relativamente a isto [pirataria], mas temos uma infracção significativa do software que vendemos no mercado", afirmou, dando a conhecer a existência de "uma correlação entre a taxa de pirataria de software e o índice de competitividade em que os países com maiores taxas de infracção são os menos competitivos economicamente".
Em declarações à Lusa, Artur Amaral explicou que a política da Microsoft para a resolução dos problemas de pirataria informática passa por "chegar a acordo", sendo os tribunais o último recurso.
Para a empresa líder mundial de software, a prevenção e a aplicação da legislação para penalizar os infractores devem ser as medidas a seguir para diminuir o fenómeno da pirataria informativa.
"A prevenção é essencial, através da sensibilização da sociedade em geral e dos jovens em particular, bem como a aplicação da lei para garantir que há respeito pela propriedade intelectual", disse, alertando ainda para "os riscos da utilização de software pirateado, sobretudo, vírus".
A defesa contra a infracção de direitos de propriedade industrial foi um dos temas em debate no fórum sobre marcas e patentes, promovido pela Associação Portuguesa dos Consultores em Propriedade Industrial (ACPI).

Auto-estradas do Centro suspensas pelo Governo

in "JN" - 30 Abril 2010

2010-04-29
L.T.
A concessão das auto-estradas do Centro, com excepção do troço Coimbra-Viseu que é considerado prioritário, será a única obra pública suspensa na sequência do anúncio do Governo, feito, hoje, quinta-feira, após o Conselho de Ministros. O ministro das Obras Públicas, António Mendonça, diz ainda não saber qual a poupança resultante desta decisão.
A decisão de manutenção de todos os restantes grandes projectos de obras públicas foi justificada pelo ministro António Mendonça pelo facto de não ser possível travar o que já está adjudicado ou é prioritário. Mantêm-se assim, obras como o novo aeroporto, o TGV e a nova travessia do rio Tejo.
No final do Conselho de Ministros de hoje, quinta-feira, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou a revisão do projecto de obras públicas do Governo, remetendo para o ministro das Obras Públicas o anúncio da decisão final durante uma conferência de Imprensa que terminou há momentos.
Assim, a única obra pública que está posta em causa é a da concessão de auto-estradas do Centro, ficando de fora o troço Coimbra-Viseu que António Mendonça disse ser "prioritário" e, por isso, impossível de travar.
Na conferência de Imprensa, o ministro das Obras Públicas admitiu que não sabe ainda contabilizar qual a poupança decorrente desta decisão.

Diário do dia 30-4-2010

Não há nada de relevante no diário de hoje.

Diário do dia 29-4-2010

Portaria n.º 240/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006, de 3 de Março

Decreto-Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

Diário do dia 29-4-2010

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 365/2010 da Comissão, de 28 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios no que diz respeito a Enterobacteriaceae no leite pasteurizado e noutros produtos lácteos líquidos pasteurizados e a Listeria monocytogenes no sal alimentar (1)

DECISÕES

2010/244/UE
Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2010, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do 1,4-dimetilnaftaleno e da ciflumetofena no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2010) 2518] (1)

2010/245/UE
Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2010, que concede à França uma derrogação parcial da Decisão 2006/66/CE, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema «material circulante — ruído» do sistema ferroviário transeuropeu convencional, e da Decisão 2006/861/CE, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional [notificada com o número C(2010) 2588]

Diário do dia 29-4-2010

Portaria n.º 237/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Ministério da Justiça
Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública

Portaria n.º 238/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV-Export e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento, e aprova o Regulamento da Medida INOV-Export

Portaria n.º 239/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica

Decreto-Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave

Decreto-Lei n.º 41-A/2010. D.R. n.º 83, Suplemento, Série I de 2010-04-29
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro

Brisa estuda antena para cobrança eletrónica de portagens

por: JESUS ZING
in "JN" - 30 Abril 2010

Investigação
A Brisa Inovação e Tecnologia e o Instituto de Telecomunicações da Universidade de Aveiro assinaram ontem um protocolo para desenvolvimento do projecto Antena DUAL, para a investigação e concepção de uma antena de comunicações para cobrança electrónica de portagens (Via Verde) e que corresponde á primeira unidade concebida e desenvolvida em Portugal.
Um outro projecto, pioneiro a nível mundial (projecto WAVE VII - Vehicle Infrastruture Integration) que permite a comunicação entre veículos e entre veículos e a infra-estrutura rodoviária, foi também objecto de um protocolo. A ligação do tecido empresarial ao meio académico foi sublinhada pelo reitor da Universidade de Aveiro, Manuel Assunção.
"É um trabalho inserido na missão da Universidade", sublinhou Manuel Assunção enquanto o presidente da Brisa Inovação e Tecnologia, António Nunes de Sousa referiu que a empresa pretende "dinamizar o conhecimento nacional".
A Brisa também assinou ontem um protocolo de colaboração com a Universidade de Coimbra, através do Instituto de Sistemas e Robótica destinado a desenvolver o projecto AVISAR de detecção automática de incidências nas auto-estradas, como, por exemplo, a detecção de veículos parados nas vias, situações de contramão, entre outros e o projecto ITRAFIC que fornece informação sobre o tráfego nas auto-estradas, como contagem e classificação de veículos e medição de velocidades.

Saúde recebeu 7848 reclamações

por: IVETE CARNEIRO
in "JN" - 30 Abril 2010

Os problemas de acesso aos cuidados de saúde, envolvendo discriminação ou rejeição de doentes e indução artificial de procura, estão a ganhar relevância nas queixas e nos processos de inquérito abertos pela Entidade Reguladora da Saúde.

Num ano em que foram validadas 7848 reclamações (216 das quais recebidas através do sistema de reclamação online), a ERS instaurou 18 processos de inquéritos relativos a discriminação ou rejeição infundada de doentes, 19 relacionados com acesso e liberdade de escolha e três por indução de procura de cuidados.
Embora os números pareçam pequenos, ganham relevância tendo em conta que foram abertos, no total, 113 processos de inquérito. E têm vindo a crescer nos últimos anos. A discriminação ou rejeição infundada de utentes representou 15,9% dos inquéritos abertos em 2009. Em 13 casos, a ERS concluiu pela violação de direitos, a maior parte dos quais se prendem com utentes que se viram discriminados na marcação de exames por virem do Serviço Nacional de Saúde, em favorecimento de utentes privados.
Ainda no mesmo capítulo, a ERS está a finalizar um estudo sobre a selecção de doentes, incidindo sobre o tratamento do enfarte agudo do miocárdio dado a doentes de idades diferentes.
Destacada ainda é a actividade da entidade (cuja missão é velar pela igualdade de acesso à saúde e pelo respeito por regras de concorrência) no campo do acesso e liberdade de escolha: mereceu 16,8% dos processos de inquérito iniciados no ano passado. E envolvem situações claras de violação.
Num dos casos, uma profissional de Saúde do Centro Hospitalar do Porto diagnosticou um tumor maligno num olho de um doente "que tinha de remover com urgência". E desviou-o para a clínica privada onde também trabalhava. Noutro, verificou-se que a imposição, pela Unidade Local de Saúde de Matosinhos, de os exames serem feitos no hospital local aumentava substancialmente o tempo de espera. Há ainda casos de recusa de consultas de especialidade a doentes de centros de saúde que não são da área do hospital.
No que toca à indução de cuidados - consumo excessivo de cuidados face às necessidades dos doentes - foram instaurados três processos. Num deles, uma clínica realizava ecografias morfológicas a grávidas que só necessitavam de ecografia obstétrica.
Os problemas de acesso levaram ainda a ERS a avaliar as redes de referenciação hospitalar existentes. E concluiu que nenhuma delas funciona. "A maior parte são mais instrumentos programáticos do que guias. Não incluem regras para serem cumpridas, mas meramente indicativas", explicou ontem o presidente da ERS, Álvaro Almeida. O estudo gerou recomendações às administrações regionais de saúde no sentido de criar redes "implementáveis e executáveis".
Em 2009, a ERS recebeu 7848 reclamações, mais 19% do que em 2008, um aumento sustentado, mas decrescente ao longo dos anos. A expectativa é que as queixas anuais estabilizem entre as oito mil e nove mil, o que deverá acontecer no final deste ano, a julgar pelos dados do primeiro trimestre: as reclamações foram muito inferiores ao período homólogo do ano passado.
À frente nas queixas está o tempo de espera (27%), a qualidade da assistência administrativa (26%) e dos cuidados (16%).
A maioria acaba, contudo, arquivada.
Em 10 415 reclamações "terminadas, 70% não tiveram seguimento, porque os utentes aceitaram as alegações dos prestadores.

quinta-feira, 29 de abril de 2010

Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças


novo “Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças” entrará em vigor no próximo dia 3 de Maio, após ter sido aprovado, por unanimidade, em Assembleia-Geral do ICAP.

O presente documento, cujos trabalhos preparatórios iniciaram-se em 2008, corporiza diversos esforços conjugados, nomeadamente através de vários e profícuos debates entre representantes de associações do sector, como é o caso da APAN – Associação Portuguesa de Anunciantes, APAP – Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação, AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo, Relacional e Interactivo e APImprensa – Associação Portuguesa de Imprensa. De salientar que este trabalho conjunto, é certamente uma prova viva do compromisso, da união e da corroboração do sector em relação ao sistema de auto-regulação desenvolvido pelo ICAP.


O novo “Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças” combina uma série de regras gerais e específicas no campo da comunicação comercial, nomeadamente relativas à responsabilidade social, saúde, segurança, identificabilidade e intervenção de personagens, promoção de vendas e marketing escolar.

Este normativo permitirá, também, auxiliar os agentes a planearem e a executarem as suas comunicações comerciais de uma forma ética e legal e dá prova da resposta do sistema de Auto-Regulação promovido pelo ICAP, em relação a um tema que tem vindo a ser cada vez mais discutido no seio da sociedade civil.

Desta forma, firma-se, uma vez mais, o papel deste Instituto como agente e apoiante de determinadas políticas e acções nacionais, como é o caso da Plataforma contra a obesidade promovida pela Direcção Geral da Saúde, tudo isto sempre sem perder de vista a responsabilidade transversal e multifactorial desta matéria. (...)

Mário Frota em Tondela

O presidente da apDC falará no Auditório Municipal, na noite de sexta-feira, 30 de Abril, em iniciativa da Escola Profissional, em tema de “Educação Financeira do Jovem Consumidor”.
O presidente da apDC far-se-á acompanhar da Directora do Centro de Formação para o Consumo da apDC, que tem pugnado por que a “educação para o consumo” se institua em todos os plano de estudo.

Ferrari acusada de fazer publicidade subliminar a tabaco



29 de Abril de 2010


Profissionais da área da saúde exigem uma investigação para esclarecer a alegada publicidade subliminal que a escuderia Ferrari poderia estar a utilizar nos seus carros e nos fatos dos pilotos para promover a marca de cigarros Marlboro, o que é considerada uma violação da lei europeia.

Segundo o jornal britânico The Times, médicos teriam chegado a pedir a intervenção governamental para investigar a equipa italiana nesta possível publicidade encoberta.

A Ferrari é acusada de utilizar as cores vermelho, branco e preto tanto nos seus carros como no macacão utilizado pelos seus pilotos, o brasileiro Felipe Massa e o espanhol Fernando Alonso.

O problema é que eles usam uma faixa branca horizontal na altura do peito para supostamente «lembrar» aos espectadores um maço de cigarros da Marlboro.

De acordo com o que estipula a legislação vigente europeia a este respeito, para as empresas de tabaco constitui um delito o acto de patrocinar eventos desportivos.
O jornal inglês lembra que um porta-voz da Comissão Europeia de Saúde Pública afirma que a abordagem adoptada a este respeito pela marca de cigarros constitui uma potencial prática de marketing subliminar.

EM APOTEOSE - AS JORNADAS DE DIREITO DO CONSUMO EM MIRANDELA COM UM FORTE SABOR LUSO-BRASILEIRO

O programa das Jornadas Transmontanas de Direito do Consumo aprazado para Mirandela teve notas de distinção.

Principiou a horas, manteve uma tal toada ao longo do dia, os temas tratados com particular elevação, rigor técnico e, por estranho que pareça, de uma forma perceptível a todos, suscitaram acalorado debate e os presentes deixaram-se embalar pelo interesse despertado pelos temas e deram por bem empregue o tempo despendido.

As Jornadas principiaram com a intervenção do presidente da apDC, Prof. Mário Frota, que traçou as linhas de força do evento e pelo anfitrião, Prof. Rui Pedro Sanches de Castro Lopes, que saudou os presentes e se regozijou pela actuante intervenção da Delegação da apDC de Trás-os-Montes, em iniciativa ímpar que cumpre a justo título acarinhar.

A primeira comunicação intitulada “A Educação para o Consumo como Direito Fundamental” esteve a cargo de Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, directora Centro de Formação para o Consumo afecto à apDC, em Coimbra, e nela se versou a temática da educação e da formação para o consumo com base tanto nos preceitos plasmados nos instrumentos internacionais, como na Constituição Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor.

A prelectora recusou que a educação para o consumo se pudesse transformar numa disciplina mais e advogou a sua inserção curricular, oferecendo uma larga cópia de exemplos – disciplina a disciplina – de como se poderia integrar nos programas a extensa gama de matéria relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, como propugna a LDC.

De seguida, usou da palavra a Mestre Rute Couto, a um tempo, docente do ESACT/IPB e presidente da delegação da apDC de Trás-os-Montes, versando o tema “A Proposta de Directiva Dos Direitos do Consumidor: progresso ou retrocesso no estatuto do consumidor?”. Numa inteligente comparação entre o que se tem, no plano legislativo, em Portugal, e o que ora nos oferece a Directiva de Protecção Mínima de Direitos Nivelados em toda a Europa, a prelectora pôde assim mostrar quão decepcionante seria se o tal instrumento viesse a ter plena consagração normativa na União Europeia, já que os portugueses e os que vivem em Portugal perderiam decerto muito com a sua aprovação e vigência. Claro que se trata de um notável retrocesso, o que não enobrece a União Europeia nem a aposta de Barroso numa Europa em que há que restituir a dignidade perdida aos consumidores.

Mário Frota, presidente da apDC e director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, ocupou-se, a seguir, de um tema sempre actual: “Cláusulas Abusivas nos Contratos de Consumo: o problema, as soluções”.

Traçou com base na doutrina o problema, recorreu à jurisprudência dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal de Justiça, para se reportar às soluções nem sempre conseguidas, mas que os julgados oferecem, sobretudo no que toca à Cognoscibilidade (comunicação e informação do conteúdo dos contratos), Legibilidade, Audibilidade e Visualidade das Cláusulas apostas nos contratos singulares, Inteligibilidade, Contextualidade e Vinculatividade pela subscrição de tais cláusulas.

Depois, e só se os contratos singulares se tiverem por válidos, revelou os passos em ordem à análise material pelo recurso às listas negras e cinzentas, que não constituem, aliás, listas fechadas, permitindo a sua permanente reconstrução, e, como recurso, ao princípio fundamental da boa-fé.

Como soluções, aventou as inovações que a Lei portuguesa deveria consagrar, impondo-se uma consequente intervenção do legislador: criação da figura do “termo de ajustamento de conduta” que Ministério Público e Direcção-Geral do Consumidor deveriam poder dispor para pôr termo aos inquéritos preliminares e às subsequentes acções se se detectarem cláusulas abusivas e condições gerais proibidas; alargamento do âmbito do caso julgado – de “ultra partes” a “erga omnes” – e criação da Comissão Nacional das Cláusulas Abusivas; efectivação e reconversão do Registo Nacional de Cláusulas Abusivas; efectivação da “legitimidade processual activa” conferida à Direcção-Geral do Consumidor.

Estas coisas não podem ficar-se pelas meras enunciações repetidas sem consequências práticas de qualquer espécie.
O Novo Regime do Crédito ao Consumidor: o crédito responsável como paradigma” foi o tema tratado de forma particularmente solta e segura pela Mestre Susana Ferreira dos Santos, docente da ESACT/IPB e membro da Delegação de Trás-os -Montes da apDC, que revelou os propósitos da Lei Nova pela qual se opera a inversão do paradigma “Do Crédito Selvagem ao Crédito Responsável”, confiando-se que a Entidade de Supervisão –o Banco de Portugal – não denegue os seus poderes, permitindo, como até então, os desvarios que afectaram centenas de milhares de consumidores, vítimas de uma omissão criminosa. Abordou o tema metodologicamente – dos preliminares à conclusão e execução do contrato, fixando-se na responsabilidade pré-contratual em decorrência quer das violações ao regime da publicidade, hoje imperativamente mesclado de informações inderrogáveis e rigorosas, quer das informações pré-contratuais que a Lei Nova meticulosamente, dir-se-ia, cirurgicamente, define e traça para que o consentimento do consumidor possa ser livre, ponderado e esclarecido.

Excelente a prestação desta prelectora que procurou, em matéria de tanta dificuldade, tornar fácil o difícil e simples o complexo, apelando sistematicamente ao registo de outras noções dos estudantes presentes para melhor compreensão do tema.

De seguida, Flávio Citro Vieira de Mello, magistrado afecto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, professor da disciplina de Direito do Consumidor no ensino superior na antiga capital no Brasil, apresentou uma interessante exposição subordinada ao título “O Sobreendividamento dos Consumidores – Soluções Possíveis”.
Passeou-se pelas situações de facto cuja ocorrência, na generalidade, se verifica em Portugal, peregrinou pelos frisantes exemplos oferecidos pelos Estados Unidos, deambulou pelo Brasil e, depois, procurou as soluções adequadas para superar esse autêntico flagelo social que é o do excessivo endividamento das famílias.

Fê-lo de uma forma segura, sinal do domínio de uma matéria sobre a qual tem reflectido maduramente, fê-lo de uma forma entusiasmante, fê-lo de forma brilhante. E, na contraluz, deu-nos a situação no Brasil, onde não há leis expressas em ordem à prevenção e repressão do sobreendividamento, mas que, às avessas, os instrumentos actualmente disponíveis sobre a impenhorabilidade do salário, da habitação da família e do mais, em que se inclui a não cobrança constrangedora de dívidas e as indemnizações por damos morais que a situação é susceptível de acarretar, constituem poderosos elementos de não accionamento dos sobreendividados, sendo certo que os juros excessivos do crédito no Brasil são reflexo de tudo isto: pagam os que honram os compromissos pelos que o não fazem pela repercussão do indébito na esfera dos mais consumidores de crédito.
Marcus da Costa Ferreira, magistrado judicial no Tribunal de Justiça de Goiás e professor do curso de pós-graduação de Direito do Consumidor na Universidade em Anápolis, Estado de Goiás, versou o tema “O acesso dos consumidores à Justiça no Brasil: os juizados especiais”. Traçou o perfil do consumidor no Brasil, o conceito de relação jurídica de consumo e o papel relevantíssimo dos juizados especiais, enquanto órgãos de administração da justiça, sobretudo no período subsequente à Constituição-Cidadã de 1988. E, em jeito de remate, estabeleceu as principais diferenças entre os juizados especiais e os julgados de paz, de resto decalcados sobre o modelo vigente no Brasil, mas sem as prerrogativas e o enquadramento normativo daqueles, já que em Portugal os julgados são órgãos de resolução extrajudicial da justiça, ao invés do que ocorre na Brasil.

Marcus da Costa Ferreira apresentou-se de modo informal, fez uma exposição solta que muito agradou aos presentes, recorreu a exemplos marcantes fruto de uma experiência ímpar, aludiu a desvios persistentes das instituições de crédito e das sociedades financeiras nas relações com os consumidores, e enalteceu o modelo brasileiro dominado também pela informalidade que muito contribuiu para aproximar os cidadãos da justiça e para dispensar uma efectiva justiça aos consumidores dela outrora privados pelas naturais circunstâncias que rodeavam a estrutura dos órgãos de judicatura.
Após uma breve pausa para café, Mário Frota trouxe à liça o tema “Conflitos de Consumo e sua Resolução em Portugal”.
Principiou, talqualmente o fizera Marcus da Costa Ferreira, por definir relação jurídica de consumo, sujeitos, objecto e garantias, por se deter sobre o alargamento do conceito de consumidor às associações, fundações e sociedades mercantis no domínio dos serviços públicos essenciais e por significar quais os meios à disposição dos consumidores para resolução de eventuais litígios: tribunais das diferentes ordens de jurisdição, tribunais arbitrais de conflitos de consumo, julgados de paz, onde os haja.
Traçou, depois, as distinções entre transacção, conciliação, mediação e resolução de litígios.
E ofereceu aos presentes reflexões acerca das vantagens e desvantagens de cada um dos meios de resolução de conflitos.
Aludiu às sobreposições tribunais arbitrais/julgados de paz, em desfavor de uma tutela adequada: um mais que é geralmente um menos, e ao facto de o Regulamento de Custas ter subtraído direitos ao consumidor esvaziando de conteúdo o direito a uma justiça acessível e pronta.
O debate que se seguiu foi intenso e muito proveitoso no aclaramento de situações fundamentais afloradas pelos oradores.

O encerramento contou com a presença da Vereadora da Cultura, em representação do presidente da Câmara Municipal, que se achava ausente em Lisboa ao serviço do Município.
A presidente da delegação da apDC, Rute Coute, endereçou um agradecimento circunstanciado a quantos cooperaram para a realização das Jornadas. E dos objectivos que se têm em mente ao proporcionar à comunidade escolar como à envolvente iniciativas do jaez destas.

Mário Frota, presidente nacional da apDC, aludiu à penúria que neste particular se regista no interior desertificado do País e à enorme importância de que manifestações do estilo se revestem para o progresso dos povos. Exortou, em particular os jovens, a que se empenhem para resgatar o País da situação a que chegou por improbidade e incúria de tantos dos responsáveis, porque vítimas primaciais são exactamente as gerações que despontam para a vida.

A grande revolução de mentalidades está no ensino superior e nos que o frequentam cuja preparação tem de servir de base às modificações de que o País precisa para trilhar a senda do progresso e inverter os sinuosos caminhos que têm sido seguidos nos últimos tempos.
A Vereadora da Cultura falou das características das gentes das Terra Quente Transmontana e rejubilou pela acção que a apDC vem desenvolvendo na Região.
Terminou em apoteose as Jornadas.
Até houve quem sugerisse que as próximas se realizassem no Brasil!
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