[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 30 de junho de 2010

Edição da representação da Comissão Europeia em Portugal

Lisboa, 30/6/2010

· Novas regras da UE para a rotulagem de produtos biológicos entram amanhã em vigor
As novas regras da UE relativas à rotulagem dos produtos biológicos, incluindo o requisito de aposição do novo logótipo biológico da UE, entram amanhã em vigor. O novo símbolo, conhecido por "Eurofolha", será obrigatório para os alimentos biológicos pré-embalados produzidos em qualquer dos Estados-Membros da UE que satisfaçam as condições exigidas. Juntamente com o novo rótulo da UE, continuarão a figurar outros logótipos privados, regionais ou nacionais. No caso dos produtos biológicos não embalados e importados, a aposição do logótipo continua a ser facultativa. Para além do logótipo, as novas regras de rotulagem prevêem igualmente a indicação obrigatória do local de cultivo dos ingredientes e do código do organismo de controlo. Os produtores dispõem de um período de transição de dois anos para cumprirem as novas regras de rotulagem. São também introduzidas, pela primeira vez, normas em matéria de aquicultura biológica.
(Desenvolvimento em IP/10/861)

· Turismo: Europa quer manter o primeiro lugar como destino turístico mundial
Manter a Europa como primeiro destino turístico mundial é o objectivo de uma comunicação apresentada hoje pela Comissão Europeia. Com 370 milhões de visitantes em 2008, a Europa é o destino de mais de 40% do turismo mundial. Contudo, os efeitos da rápida evolução da economia mundial têm afectado o sector do turismo, provocando grandes alterações nas escolhas dos turistas e nos respectivos mercados de origem. Identificando desafios como a sazonalidade e o envelhecimento da população, o documento esboça uma política de apoio a este sector crucial da economia europeia e propõe iniciativas em prol da sua competitividade e desenvolvimento sustentável, com base na qualidade e na promoção da visibilidade da Europa enquanto destino turístico excepcional.
(Desenvolvimento em IP/10/858 e MEMO/10/289)

· Governo económico da UE: Comissão propõe reforço da vigilância orçamental, macroeconómica e estrutural
A Comissão Europeia aprovou hoje uma comunicação a fim de reforçar o governo económico da UE e da zona euro. O documento centra-se numa vigilância mais apertada tanto das políticas orçamentais e macroeconómicas como das reformas estruturais. Essa vigilância será acompanhada de sanções para prevenir ou corrigir as derrapagens que possam pôr em causa a estabilidade financeira da UE ou da zona euro. O Pacto de Estabilidade e de Crescimento será reforçado, colocando-se a tónica na evolução da dívida e do défice públicos.
(Desenvolvimento em IP/10/859 e MEMO/10/288)~

· Sistema europeu para abastecimento de veículos eléctricos
Os organismos europeus de normalização vão definir um sistema comum de abastecimento de veículos eléctricos. A nova norma deve garantir que todos os tipos de veículos eléctricos e respectivas baterias possam ser carregados de forma segura e fácil em todos os Estados‑Membros da União Europeia. As tomadas e as ligações eléctricas deverão seguir a mesma norma em toda a Europa, proporcionando uma solução europeia para todos os países ou marcas. A nova norma deverá estar concluída daqui a um ano.
(Desenvolvimento em IP/10/857)

· Cartéis: Comissão aplica coimas de 518 milhões de euros a produtores de aço
A Comissão Europeia decidiu aplicar coimas no montante global de 518 milhões de euros a 17 produtores de aço por terem organizado um cartel ilegal durante 18 anos, abrangendo o mercado da UE, com excepção de três Estados-Membros. Trata-se da quarta decisão em matéria de cartéis desde o início de Fevereiro, o que eleva o montante total das coimas aplicadas em 2010 para 1 493 milhões de euros.
(Desenvolvimento em IP/10/863)

· Comissão Europeia lança consulta pública sobre a Directiva "Serviços"
O prazo para a transposição da Directiva «Serviços» chegou ao seu termo no final de Dezembro de 2009. Em Janeiro os Estados-Membros iniciaram um processo de avaliação mútua para analisarem conjuntamente certos aspectos dos respectivos quadros jurídicos nacionais aplicáveis aos prestadores de serviços. A Comissão convida os interessados a manifestarem, até 13 de Setembro de 2010, os seus pontos de vista sobre as legislações nacionais que estão a ser examinadas pelos Estados-Membros no âmbito do «processo de avaliação mútua».
(Desenvolvimento em IP/10/862)

· Comissão Europeia lança consulta pública sobre a neutralidade da internet
A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta sobre questões fundamentais relacionadas com a neutralidade da internet. Trata-se de apurar se os fornecedores podem ser autorizados a adoptar certas práticas de gestão do tráfego internet, privilegiando por exemplo um certo tipo de tráfego em relação a outro; se tais práticas podem criar problemas e ser consideradas desleais para os utilizadores; e se o nível de concorrência entre os diferentes operadores e as exigências de transparência do novo quadro regulamentar das telecomunicações são suficientes para evitar problemas quanto à escolha por parte dos consumidores. Os resultados da consulta serão tidos em conta no relatório sobre a neutralidade da internet que a Comissão tem de apresentar até final do ano. Os interessados podem participar na consulta até 30 de Setembro de 2010.
(Desenvolvimento em IP/10/860 e SPEECH/10/349)

· Inflação da zona euro estimada em 1,4%
Segundo uma estimativa rápida do Eurostat, em Junho a taxa de inflação anual na zona euro foi de 1,4%. Em Maio, a taxa de inflação fora de 1,6%.
(Desenvolvimento em STAT/10/96)

Para mais informações sobre assuntos europeus:
http://ec.europa.eu/portugal/index_pt.htm

CONSUMO & MENORES: a proibição de acesso ao tabaco e a produtos do tabaco

A Lei de Prevenção e Controlo do Tabagismo de 14 de Agosto de 2007, em matéria de “venda de produtos do tabaco”, diz, no seu artigo 15, sob a epígrafe “proibição de venda de produtos do tabaco”, o seguinte:
1…
a)… …
b) Através de máquinas de venda automática, sempre que estas não reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
i) Estejam munidas de um dispositivo electrónico ou outro sistema bloqueador que impeça o seu acesso a menores de 18 anos;
ii) Estejam localizadas no interior do estabelecimento comercial, de forma a serem visualizadas pelo responsável do estabelecimento, não podendo ser colocadas nas respectivas zonas de acesso, escadas ou zonas similares e nos corredores de centros comerciais e grandes superfícies comerciais;
c) A menores com idade inferior a 18 anos, a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo com fotografia;
d) Através de meios de televenda.

2 — A proibição referida na alínea c) do número anterior deve constar de aviso impresso em caracteres facilmente legíveis, sobre fundo contrastante, e afixado de forma visível nos locais de venda dos produtos do tabaco.

3 — É proibida a comercialização de embalagens promocionais ou a preço reduzido.

4 — Por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde, poderá ser proibida a venda de produtos do tabaco a preço inferior a um preço mínimo de referência.”

CONSUMO & MENORES - PROTECÇÃO DE MENORES NA RADIODIFUSÃO TELEVISIVA

A Directiva da Comunicação Social Audiovisual de 15 de Abril de 2010, em tema de

PROTECÇÃO DE MENORES NA RADIODIFUSÃO TELEVISIVA,

dispõe no seu artigo 27 a doutrina que segue:

1. Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita.
2. As medidas referidas no n.º 1 são igualmente aplicáveis a todos os programas susceptíveis de prejudicar o desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, excepto se, pela escolha da hora de emissão ou por quaisquer medidas técnicas, se assegurar que, em princípio, os menores que se encontrem no respectivo campo de difusão não verão nem ouvirão essas emissões.
3. Além do mais, sempre que esses programas não forem transmitidos sob forma codificada, os Estados-membros assegurarão que os mesmos sejam precedidos de um sinal sonoro ou identificados pela presença de um símbolo visual durante todo o programa.”

CONSUMO & MENORES

A Directiva da Comunicação Social Audiovisual de 15 de Abril de 2010 define a propósito das bebidas alcoólicas a disciplina que segue:

Artigo 22
A publicidade televisiva e a televenda de bebidas alcoólicas devem obedecer aos seguintes critérios:

a) Não pode dirigir-se especificamente aos menores e, em particular, apresentar menores a consumir tais bebidas;
b) Não deve associar o consumo de álcool a uma melhoria do rendimento físico ou à condução de veículos automóveis;
c) Não deve criar a impressão de que o consumo de álcool favorece o sucesso social ou sexual;
d) Não deve sugerir que as bebidas alcoólicas são dotadas de propriedades terapêuticas ou têm efeito estimulante, sedativo ou anticonflitual;
e) Não deve encorajar o consumo imoderado de bebidas alcoólicas ou dar uma imagem negativa da abstinência ou da sobriedade;
f) Não deve sublinhar como qualidade positiva de uma bebida o seu elevado teor de álcool. “
O facto é que, em geral, as transmissões e retransmissões desportivas ignoram em absoluto o preceito, que é mandado às malvas.

Que bom que seria se vivêssemos num Estado de Direito!...

Ao menos, os não marginais bateriam palmas de contentes.

Novas regras da UE relativas à rotulagem dos produtos biológicos entram em vigor em 1 de Julho

As novas regras da UE relativas à rotulagem dos produtos alimentares biológicos, incluindo o requisito de apor aos produtos o novo logótipo biológico da UE, entram em vigor em 1 de Julho de 2010. A denominada «Eurofolha» será obrigatória para os alimentos biológicos pré-embalados que tenham sido produzidos em qualquer um dos Estados-Membros da UE e que satisfaçam as condições necessárias.
Juntamente com o rótulo da UE, continuarão a figurar outros logótipos privados, regionais ou nacionais. No caso dos produtos biológicos não embalados e importados, a aposição do logótipo continua a ser facultativa.
Para além do logótipo, as novas regras de rotulagem abrangem igualmente as indicações obrigatórias relativas ao local de cultivo dos ingredientes do produto e ao número do código do organismo de controlo.
Os operadores dispõem de um período de transição de dois anos para cumprirem as novas regras de rotulagem. Uma outra alteração consiste na introdução, pela primeira vez, de regras da UE relativas à aquicultura biológica.

CONSUMO & MENORES: a exortação ilícita a que os menores comprem

A Lei das Práticas Comerciais Desleais estabelece, no seu artigo 12, e sob a epígrafe, “práticas comerciais consideradas agressivas em qualquer circunstância”, que

são consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:

e) Incluir em anúncio publicitário uma exortação directa às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os bens ou serviços anunciados.”

Ora, tal disciplina releva tanto do Código da Publicidade, do n.º 1 do seu artigo 14, como da Lei das Práticas Desleais, alínea e) do artigo 12.
A inobservância de um tal comando normativo constitui um ilícito de mera ordenação social passível de coima e de sanções acessórias.

Eis por que nos não devemos calar perante circunstâncias como as enunciadas.

Mário FROTA a 1 de Julho na Figueira da Foz

A convite da Associação Cívica Figueira 100%, Mário Frota, presidente da apDC e director do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo – estará na Figueira da Foz, na Assembleia Figueirense, cerca das 21,30h, para uma conferência em torno dos serviços públicos essenciais, mormente para tratar juridicamente dos problemas da água, já que o concelho é dos que têm problemas maiores neste particular e preços exorbitantíssimos, desproporcionados.

De registar que as empresa concessionárias relutam em cumprir a lei, sendo que a lentidão da justiça fere de morte os direitos dos consumidores em geral e dos lesados em particular.

COMENTÁRIO DO NETCONSUMO A PROPÓSITO DA TOMADA DE POSIÇÃO DA ACOP ACERCA DA DECO-PROTESTE, LDA.:

A Deco-Proteste, Limitada, é uma empresa comercial, propriedade de uma multinacional belga - a EUROCONSUMERS, S.A. -, como se diz no texto da ACOP, que edita cinco títulos de revistas, entre as quais a Proteste (Test Achat) e a Dinheiro e Direitos (Droits et Budget), empresa em que detém uma posição social da ordem dos 20% a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor -, considerada pelas entidades oficiais como uma associação de consumidores.
A confusão parece ter sido estabelecida deliberadamente para dar a entender que se trata de uma só e mesma coisa - a DECO-PROTESTE, tal como se apresenta ao grande público. Nunca ninguém (a começar pelos jornais) a apresenta como empresa. As associações, para o serem, não podem ter carácter lucrativo nem desenvolver actividades comerciais. Uma associação é uma entidade sem fins lucrativos; uma empresa é uma entidade com fins lucrativos.
"Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa".
Os objectivos de uma associação são diferentes dos de uma empresa.
Esta confusão ilude os assinantes das revistas que julgam que são filiados da associação, mas o que são é assinantes de uma publicação estrangeira que explora este segmento - o da defesa do consumidor. E a ilusão vai ao ponto de os assinantes se julgarem defendidos pela Deco-Proteste, Lda., a que recorrem, mas recebem dela vagas referências de que fizeram diligências neste e naquele sentido, sem consequências, porém, como se nos queixam determinados consumidores.
Para além das acções de marketing directos de que são alvo, com uma agressividade particular, como também deploram os consumidores.
O que a Deco-Proteste, Lda., faz é imputado à Deco, com o intuito de fazer crer que é uma e a mesma coisa, quando de todo não é ou não deveria ser. A começar pela confusão que se estabelece com o nome. Porque o que é publicado nas revistas é que parece ter relevância pública, é isso que é alvo de referências nas televisões, nas rádios e nos jornais.
E desta confusão nasce a ideia de uma mega-associação, quando o não é, apesar dos favores do Estado que lhes pagou, no Governo de Guterres, uma sede, à Rua da Artilharia Um, em Lisboa, que custou ao erário público, aos contribuintes portugueses, a bonita soma de 208 650 000$00 (mais de duzentos e oito milhões de escudos), neste enorme malbaratar de meios públicos que têm sido marca de referência das sucessivas gestões dos últimos governos.
À ACOP nem um só cêntimo para ajudar à renda de casa...
E, por isso, é preciso, em homenagem ao princípio da transparência, clarificar as águas, separá-las. À empresa o que é da empresa, à associação o que lhe pertence, para que nesta concorrência desleal se não dê cabo do incipiente movimento de consumidores de Portugal, confundindo planos e permitindo-se esta enorme promiscuidade...
Ademais, a publicidade que tem vindo a ser feita nos programas da RTP/Canal 1 também ludibria os espectadores, uma vez que não há um separador nem a identificação da mensagem como publicidade, porque é a empresa Deco-Proteste que se publicita através da oferta aparente de uma brochura, embora se não refira o Limitada, que seria o "gato escondido com o rabo de fora"!

O Código da Publicidade dispõe inequivocamente que:
"Artigo 8.º
Princípio da identificabilidade

1 - A publicidade tem de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado.

2 - A publicidade efectuada na rádio e na televisão deve ser claramente separada da restante programação, através da introdução de um separador no início e no fim do espaço publicitário.

3 - O separador a que se refere o número anterior é constituído na rádio, por sinais acústicos, e, na televisão, por sinais ópticos ou acústicos, devendo, no caso da televisão, conter, de forma perceptível para os destinatários, a palavra 'Publicidade' no separador que precede o espaço publicitário."

Daí que a ACOP haja recorrido - e, em nosso entender, bem - às autoridades para repor a verdade neste particular.
Para que publicidade seja publicidade. E não informação. Menos ainda quando parece tratar-se de uma generosa campanha de ofertas de uma associação aos consumidores. O que não é real!
A posição da ACOP tem o óbvio propósito de acabar com as confusões existentes que prejudicam o movimento de consumidores em Portugal, incipiente, embora, por causa de todos estes embustes.
Mas, sejam quais forem as consequências, há que tomar-se de uma vez por todas - e corajosamente! - posição para que isto não pareça solver-se numa "União Nacional" dos Consumidores... quando há "promiscuidades" muito grandes entre empresas e associações!
E a democracia não pode ser palco de todas estes mascaramentos que se fazem impunemente com prejuízo de quem prima pela autenticidade!

Procuradores criticam audiências em “barracões” no tribunal de Vila Franca de Xira

por: Jorge Talixa
in " Público" - 30 Junho 2010

Obras no Palácio da Justiça destruíram jardim para arrumar pré-fabricados que minimizem a falta de condições. Novo campus prometido, mas atrasado
Espaço insuficiente
ajuda à acumulação
de 20 mil processos pendentes
Foi-se o jardim no Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira, ficaram uns barracões para servirem de salas de audiência. As obras realizadas nos últimos meses naquele espaço não agrada aos magistrados, que já se queixaram por escrito do que entendem ser a falta de condições de trabalho.

As estruturas pré-fabricadas estão a funcionar desde o final de Abril no átrio principal do tribunal e o PÚBLICO sabe que estão previstas mais para instalar algumas das secções que se acotovelam no piso superior.

No último relatório de actividades, referente a 2009 e agora divulgado, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) critica “a destruição do jardim para construção de barracões que servirão de salas de audiência”, considerando que esta “não é uma solução adequada”. Além do mais, prosseguem os procuradores, esta foi “uma intervenção agressiva no património arquitectónico”.
Ao mesmo tempo, as novas instalações prometidas em 2008 continuam a marcar passo. No fi nal de 2008, o Ministério da Justiça prometeu um novo campus de justiça. A Câmara de Vila Franca de Xira já cedeu 7300 metros quadrados de terreno, situados a norte da Ponte Marechal Carmona, no espaço da urbanização conhecida
por “Nova Vila Franca”.
A Procuradoria Distrital, dirigida por Francisca Van Dunen, afirma que o actual Palácio de Justiça de Vila Franca (inaugurado em 1964) não tem as condições adequadas, com instalações que se caracterizam pela “dispersão e escassez de espaço”.
Sustenta, também, que pelo volume de processos existente na comarca “justifica-se a criação de DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) em Vila Franca de Xira”.
Em Novembro de 2008 o Governo previa realizar o concurso num prazo de três meses. O PÚBLICO tentou, ao longo dos últimos seis meses, saber junto do ministério tutelado por Alberto Martins como é que está a evoluir este processo, mas nunca obteve resposta. O mesmo sucedeu com o pedido de comentário às considerações da PGDL formulado no relatório divulgado
no fi nal da semana passada.
Os serviços do Ministério Público na Comarca de Vila Franca de Xira movimentaram cerca de 8600 inquéritos em 2009. Trabalham ali 10 magistrados do Ministério Público e a PGDL defende, sobretudo, a necessidade de reforçar a equipa de 16 funcionários, que é “notoriamente insuficiente”.
A falta de condições do Palácio de Justiça é reconhecida há quase 20 anos. Por diversas vezes esteve prevista a construção de novas instalações.
A Comarca tem cerca de 20 mil processos pendentes. Tem sido dotada com juízes auxiliares para tentar despachar serviço, mas não tem espaço para mais juízos efectivos. As cinco secções acotovelam-se numa sala com menos de 100 metros quadrados, centenas de processos espalhados por armários, secretárias, corredores, chão e parapeitos das janelas.

Problemas de liquidez dos bancos europeus lançam nova onda de quedas nos mercados

por: Sérgio Aníbal
in "Público" - 30 Junho 2010

Termina amanhã o prazo de devolução do maior empréstimo da história do BCE. Nos mercados, receia-se pela estabilidade financeira dos bancos
Jean-Claude Trichet
Os bancos da zona euro vão ter de devolver, até ao dia de amanhã, os 442 mil milhões de euros que tinham pedido ao BCE há precisamente um ano e os mercados estão com medo dos efeitos que isso poderá ter nas suas já muito frágeis contas.
Em Julho do ano passado, para ajudar as instituições financeiras a superarem os seus problemas de liquidez, o banco central da zona euro decidiu dar uma ajuda inédita: um empréstimo ilimitado a um ano com uma taxa fixa de um por cento. Os bancos aproveitaram a ajuda de uma forma nunca vista, tornando este empréstimo no maior alguma vez realizado pelo BCE.
O problema é que agora chegou a altura de pagar e o BCE, apesar de continuar a fazer leilões a taxas fixas, já não está tão generoso, limitando-se agora a conceder empréstimos de mais curta duração até a um máximo de três meses. Isto pode agravar os problemas de gestão da liquidez dos bancos da zona euro, que, com a crise da dívida soberana que se instalou desde o início do segundo trimestre deste ano, ficaram com o mercado interbancário (onde emprestam dinheiro uns aos outros) e com o mercado obrigacionista praticamente congelados.
Os bancos gregos, espanhóis e portugueses estão entre os mais penalizados.
Ontem, o Financial Times dava conta na sua edição dos protestos feitos pelos bancos espanhóis junto do BCE pelo facto de este ter deixado de conceder crédito a um prazo mais longo. “Qualquer banco central tem a obrigação de garantir a liquidez. No entanto, esta não é a política do BCE e estamos a discutir com eles todos os dias sobre isto. É absurdo”, afirmou ao jornal um gestor de um banco espanhol que não se quis identificar.
A reacção dos mercados a estes desenvolvimentos foi ontem muito negativa. As bolsas caíram e o euro depreciou-se fortemente face às outras divisas. O PSI20, o principal índice da bolsa portuguesa, perdeu 2,67 por cento, mas o pior resultado foi precisamente registado em Madrid, com uma queda global de 5,45 por cento e o sector bancário a sair fortemente penalizado. Os maus resultados estenderam-se ao fim do dia
aos mercados norte-americanos.

Dependência crescente

A dependência dos bancos europeus relativamente aos fundos do BCE tem vindo a acentuar-se durante este ano, tendo disparado em quase todos os países a partir de Maio. Em Portugal, este fenómeno foi muito evidente.
De acordo com os dados do último boletim estatístico do Banco de Portugal, a cedência de liquidez feita pela autoridade monetária aos bancos nacionais atingiu em Maio um novo máximo histórico, com um total de 35.771 milhões de euros, um valor que é mais do dobro dos 17.721 milhões que se registavam em Abril. Em Maio do ano passado, os empréstimos do BCE aos bancos portugueses não passavam dos 4957 milhões de euros.
O BCE entretanto continua a tentar acalmar os mercados noutra frente que tem causado preocupações: a do financiamento dos Estados. De acordo com a Bloomberg, citando operadores do mercado, o banco central liderado por Jean-Claude Trichet, acelerou, durante o dia de ontem, as suas compras de obrigações do tesouro gregas, espanholas e portuguesas, tentando contrariar a pressão de subida das taxas de juros que os investidores continuam a exercer. Também por esta via o BCE dá uma ajuda aos bancos, já que estes estão entre os principais detentores dos títulos de dívida europeia e ficam com a oportunidade de não ficar com estes activos ainda mais desvalorizados.
Uma coisa é certa, tanto os bancos como os Estados estão totalmente dependentes do dinheiro do BCE.

Risco de derrocada leva Estado a sancionar morte de aves protegidas

por: Ricardo Garcia
in "Público" - 30 Junho 2010

Uma construção em risco de derrocada, uma infeliz coincidência do calendário e um parecer positivo do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) podem resultar na morte, em Elvas, de centenas de aves legalmente protegidas.
O azar de 300 casais de andorinhões pretos (Apus apus) foi o de estarem a ocupar os seus ninhos nos recônditos de uma muralha da antiga Igreja de São Paulo bem no momento em que, por razões de segurança, o Exército – responsável pelo imóvel – decidiu demoli-la. Derrocadas de outros edifícios contíguos tinham deixado aquela muralha em situação de risco.
A obra avançou até que a Quercus, preocupada com as aves, alertou a GNR e o ICNB. Embora não seja uma espécie ameaçada, o andorinhão-preto é protegido por lei. Uma operação como aquela necessitava de uma autorização prévia do ICNB, algo que não tinha ocorrido.
Parte da muralha chegou a ser demolida mas, com a denúncia da Quercus, as obras pararam. Segundo Sandra Moutinho, porta-voz do ICNB, o primeiro parecer do instituto foi de que a demolição deveria aguardar algumas semanas até que as aves terminassem a sua nidificação e deixassem o local, como fazem todos os anos.
O Exército argumentou que a demolição era urgente, dado o risco que a sua iminente derrocada representava para pessoas e bens. Também a hipótese de aumentar o perímetro de segurança à volta da muralha, para permitir adiar a demolição, foi descartada.
O resultado foi o ICNB autorizar a operação. A lei permite-o em casos de perigo para segurança pública. Será feita uma tentativa para recolher as crias dos ninhos e colocá-las em centros de recuperações de aves.
Para a Quercus, é o mesmo que nada.
“A taxa de sobrevivência dessas aves em cativeiro é baixíssima”, justifica Nuno Sequeira, vice-presidente da Quercus. A associação ameaça recorrer “às instituições competentes” caso a demolição avance.

Consumo & Menores: publicidade


O Código da Publicidade que, ao que parece, está em vigor em Portugal, estabelece em tema de “restrições ao conteúdo da publicidade” o que, no artigo 14, a propósito dos menores, se diz de modo inequívoco, o que nem sempre se observa na realidade:


EXORTAÇÕES DIRIGIDAS A MENORES

1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se nomeadamente, de:a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência; d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.

PARTICIPAÇÃO DE MENORES NA PUBLICIDADE
2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”
Que diferente seria o panorama se o Código se cumprisse na exacta medida das suas normas!

Condição jurídica dos menores: A INCAPACIDADE NEGOCIAL

O Código Civil, no seu artigo 122, define o que segue:

É menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade.”

O menor é incapaz.

O artigo subsequente diz, sob a epígrafe “incapacidade dos menores”, que “Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos.

Só excepcionalmente é que os menores podem celebrar negócios jurídicos.

Eis o que, excepcionalmente, estabelece o artigo 127:

1. São excepcionalmente válidos, além de outros previstos na lei:
b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidade natural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância.”

Outras excepções perfilam-se como segue:
a) Os actos de administração ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho;

c) Os negócios jurídicos relativos à profissão, arte ou ofício que o menor tenha sido autorizado a exercer, ou os praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício.

E, no que tange aos bens que respondem pelas dívidas contraídas, repare-se no que prescreve o n.º 2 do artigo 127, cujo número 1 se transcreveu supra:
2. Pelos actos relativos à profissão, arte ou ofício do menor e pelos actos praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição.”
Por conseguinte, a incapacidade negocial comporta excepções, razão por que convém atentar nas prescrições legais para que se não julgue, como acontece com muitos operadores económicos, que não há limites à excepcional capacidade dos de menos de 18 anos.

É que muitos dos que operam no mercado dirigem-se aos menores como se estes tivessem plena capacidade de exercício de direitos.
E aí há que ter cautelas particulares porque os negócios jurídicos celebrados pelos menores que careçam de capacidade negocial são anuláveis.
Repare-se no que se estabelece no artigo 125º

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 287.º, os negócios jurídicos celebrados pelo menor podem ser anulados:

a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exerça o poder paternal, do tutor ou do administrador de bens, desde que a acção seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento que o requerente haja tido do negócio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou ser emancipado, salvo o disposto no artigo 131.º;
b) A requerimento do próprio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipação;
c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de um ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na alínea anterior.

2. A anulabilidade é sanável mediante confirmação do menor depois de atingir a maioridade ou ser emancipado, ou por confirmação do progenitor que exerça o poder paternal, tutor ou administrador de bens, tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar como representante do menor.”

Convém, por conseguinte, reter estes quadros para que se não entenda que isto se resume num “é caminhar desbragadamente” “como cão por vinha vindimada”…
E, a demais, os menores carecem de respeito e de dignidade.

Férias: Verão - Só um terço dos portugueses vai fazer férias este ano



por: Rosa Ramos

Publicado em 30 de Junho de 2010

A maioria dos que vão de férias "para fora cá dentro" continuam a preferir o Algarve
José Pedro Tomaz
Carla Moreira, vendedora e moradora em Góis, não se vai esquecer tão cedo das férias dos seus 27 anos. O programa para este Verão é fácil de descrever: vai passar uma semana "sozinha, a dormir e a ver televisão", cingida às quatro paredes da casa que acabou de comprar. E a pensar nas férias de sonho no Egipto, que a conta bancária não pode pagar, "pelo menos para já". Não é caso único. David Pinto, artista plástico de Lagos, também não vai de férias. Assumidamente por falta de dinheiro. A sorte é que vive no Algarve: "Vou aproveitar o tempo para explorar a zona e andar pelas praias", conta. Há também quem não tenha, sequer, férias. É o caso de Lucília Baleixo, coreógrafa, professora de Dança e bailarina, que, aos 32 anos, não tem férias há dez. É preciso fôlego para acompanhar a explicação: dá aulas em quatro escolas diferentes, promove cursos de Arte para crianças e ainda dá espectáculos. Mesmo assim não se queixa: "É uma dádiva poder trabalhar naquilo que se gosta." Independentemente das razões, só um terço dos portugueses (35,6%) admite ter férias, este ano, entre Julho e Setembro. A conclusão é de um estudo que acaba de ser divulgado pelo Instituto do Planeamento e Desenvolvimento do Turismo (IPDT), que mostra também que quase 15% planeiam mesmo ficar em casa. Entre os que vão ter férias, metade vai fazer a vontade ao presidente Cavaco Silva e escolher um destino dentro de Portugal. O Algarve, como sempre, será o local mais procurado. Mas não deixa de ser relevante que dois terços dos portugueses não tenham férias este ano durante o Verão. Números semelhantes já tinham sido registados num estudo mais abrangente, realizado em 16 países pela empresa de estudos de mercado GfK, que foi divulgado na semana passada. A análise confirma que Portugal faz parte da lista de países em que menos se sai de casa para fazer férias, juntamente com Polónia, Hungria e Bulgária. Neste Verão, dois terços não vão a lado nenhum - uma realidade muito distante da da Holanda e da Bélgica, em que só 25% dos inquiridos admitem ficar em casa. Portugal destaca-se ainda por ser um dos países em que se gasta menos dinheiro durante o período de férias. Se 33% dos norte-americanos desembolsam mais de mil euros por pessoa e 20% dos belgas e dos holandeses planeiam gastar entre mil e dois mil euros, 11% dos portugueses só vão gastar até 500 euros e apenas 1% tenciona gastar mais de 2 mil euros. Dois terços responderam até que não estão a pensar entrar em quaisquer despesas. O estudo da GfK confirma ainda que 70% dos portugueses pretendem fazer férias em território nacional. Tal como referido pelo estudo do IPDT, a maioria dos que escolhem ir para fora cá dentro prefere o Algarve para passar férias (17%), seguido do Porto e Norte (8,5%) e Zona Centro (5,9%). Só 18,6% dos portugueses admitem sair de Portugal, com a Espanha, a França e o Reino Unido a liderarem os países mais procurados este Verão. Tendo em conta a situação económica, não é uma coincidência que estes destinos de topo sejam dentro da União Europeia e relativamente próximos. No entanto, apesar de a reserva antecipada de pacotes ser sinónimo de descontos, o estudo do IPDT conclui que os portugueses preferem programar as férias à última hora: 31,6% continuam sem saber para onde vão - o que pode também significar que estão à espera dos pacotes de última hora, que podem ter descontos bastante atractivos. Mais turistas, menos dinheiro A maioria das empresas do sector do turismo nacional acredita que os mercados interno e externo vão gerar menos receitas este Verão, em comparação com o ano passado. A crise e a contenção de despesas são os principais responsáveis pela quebra, até porque o número de turistas pode ser igual ou até mesmo superior que em 2009... só que pretendem gastar menos. Tendo em conta as novas tendências, as agências de viagens estão também a reorganizar a sua oferta. A agência Abreu, a maior do mercado português, está mais atenta aos mercados de proximidade, como as capitais europeias, e tem negociado melhores condições com os parceiros internacionais. Isto permite, por exemplo, oferecer pacotes de 750 euros nas Caraíbas em plena época alta. Fonte oficial da empresa garante que o número de reservas está "em linha com 2009" e que Cabo Verde é o destino em maior crescimento. No entanto, Marrocos, Grécia, Croácia, Egipto, Tunísia e Brasil também são blockbusters. Já a GeoStar garante que 2010 está a ser um ano melhor que 2009, com "um crescimento da procura de viagens de lazer", e confirma que os destinos do Mediterrâneo, tal como Espanha e Turquia, estão a ser muito procurados. Ambas as agências sublinham que a procura por pacotes dentro de portas está muito forte, não só para o Algarve mas também para a Madeira e para os Açores.

IVA em Portugal foi dos que mais cresceu na última década



por: Liliana Valente

Publicado em 28 de Junho de 2010

Imposto sobre o consumo foi dos que mais subiu na última década
pedro azevedo
Portugal ocupa o top 3 dos países onde o IVA mais cresceu nos últimos dez anos. Segundo os dados do Eurostat hoje revelados, a taxa aumentou três pontos percentuais em dez anos. Aumento que passará para quatro pontos, uma vez que vai entrar em vigor no dia 1 de Julho o aumento para 21% do IVA, ainda não contemplado nestas estatísticas.Portugal só é ultrapassada pela Grécia e pelo Chipre nos aumentos, e acompanhada pela Alemanha Letónia e Malta que também subiram três pontos percentuais.Apesar de protagonizar o aumento, a taxa de 20% era o décimo mais elevado dos 27 países da União Europeia.No governo de Durão Barroso o IVA passou de 17% para 19% e voltou a subir no governo de José Sócrates para 21%. O mesmo governo de Sócrates que em 2008 desceu para 20% e que agora anunciou nova subida para os 21%.

Portugal vai ser obrigado a desvalorizar "salários ou preços"


por: Agência Lusa

Publicado em 29 de Junho de 2010
D. R.
O economista Vítor Bento afirmou hoje que alguns países do sul da Europa como Portugal ou Espanha vão ter de desvalorizar os salários e ou os preços nos próximos anos como consequência da crise financeira.
Os países da zona euro “com elevado laxismo inflacionário”, como Portugal, vão sofrer um forte ajustamento nos setores não sujeitos à concorrência internacional, disse o economista.
“Não será possível a Alemanha sair do euro, mas nos países com elevada inércia inflacionária no sector dos bens não transacionáveis – Portugal, Espanha, Itália, Irlanda e Grécia – terá que haver desvalorizações internas de salários e/ou preços nos próximos anos”, acrescentou Vítor Bento, à margem de um almoço no American Club.
O economista, que falava no final de um almoço no American Club, com o tema “Das contradições europeias à crise do Euro”, sustentou que em Portugal se vai assistir a um processo de deflação interno nos setores não sujeitos à concorrência internacional.
No entanto, este processo deverá ser acompanhado de um movimento ao nível das exportações, adiantou Vítor Bento.
“A inércia inflacionária dos países latinos do Sul, sobretudo no setor dos bens não transacionáveis, gerou défices externos, endividamento e conduziu à crise financeira que estamos a viver”, justificou.
Para Vítor Bento, a crise do euro poderia já ter sido percecionada se tivesse sido estudada a inflação média nos países do sul nos 30 anos que antecederam a criação da moeda única, bem como a taxa de câmbio no mesmo período e “as dificuldades de adaptação à estabilidade cambial”.
O economista referiu ainda que a Alemanha sempre defendeu uma política monetária anti-inflacionista e um marco forte, pelo que “não restará” aos países do sul outra hipótese que não seja fazer “um ajustamento drástico nas suas economias”.

Justiça "não está bem", mas na Europa não há melhor, diz PGR


por: Agência Lusa
Publicado em 29 de Junho de 2010
Pinto Monteiro
nelson d'aires/kameraphoto
O procurador geral da República, Fernando Pinto Monteiro, afirmou hoje que a Justiça portuguesa “não está bem”, mas contrapôs que não encontra na Europa sistemas melhores.

"A Justiça não está bem, mas não está tão mal como isso. Se corrermos a Europa, não encontramos Justiça melhor do que a portuguesa”, disse Pinto Monteiro na Maia, onde assinou um protocolo de colaboração entre a Procuradoria Geral da República e o Instituto Superior da cidade, no âmbito de um curso de criminologia.
Para Pinto Monteiro, o que se passa é que os portugueses têm mais dificuldade em encarar os seus próprios problemas: “Não encontro povo que lide pior com ele próprio. É uma espécie de destino do fado, uma espécie de autodestruição”, afirmou, considerando que esta atitude se estende a todas as áreas, da Justiça à Educação e à Saúde.
Nada presta, está tudo mal, tirando o futebol. E mesmo isso vamos ver hoje”, acrescentou, numa alusão ao jogo desta tarde do Mundial 2010 entre Portugal e Espanha.

Mota Soares questiona aquisição de 137 viaturas

por: A.C.V.
in "Correio da Manhã" - 30 Junho 2010

Instituto de emprego gasta 3,7 milhões de euros

O líder parlamentar do CDS-PP, Pedro Mota Soares, questionou o Governo sobre a autorização concedida ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) para gastar 3,7 milhões de euros "na aquisição de 137 viaturas".
A portaria, publicada na segunda-feira, foi assinada após a aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que instituiu a regra de abate de "pelo menos três viaturas por cada uma nova". Mota Soares anunciou a entrega de algumas questões ao secretário de Estado do Emprego, Valter Lemos, no sentido de apurar se as regras do PEC estão a ser cumpridas, nomeadamente a que leva ao abate de 411 viaturas e a que visa a gestão partilhada de viaturas no Estado.
"A austeridade é para estar dentro da casa dos contribuintes e fica à porta do Estado", criticou.

Venezuela: Piratas informáticos atacaram Twitter do banco Banesco

por: Lusa
in "DN" - 30 Junho 2010

Piratas informáticos atacaram a conta do Twitter do banco Banesco, divulgaram falsas informações sobre a estabilidade do sistema bancário venezuelano e anunciaram que o banco seria alvo de intervenção administrativa de parte do Estado, anunciou hoje o Banesco.
"O departamento de Segurança pede desculpas e informa que o Banesco foi pirateado na segunda-feira (feriado bancário na Venezuela)" anunciou o banco.
Através do Twitter, o presidente do Banesco, Juan Carlos Escotet, usando a sua conta pessoal @jescotet, apelou aos venezuelanos para "não se fazerem eco de rumores" e advertiu que a divulgação de falsos rumores para criar instabilidade na banca é um delito condenado com prisão de até 10 anos.
"A suposta intervenção (administrativa do Estado) na entidade bancária foi negada pelas partes, (o ataque informático) pretendeu criar agitação nos utilizadores do sistema bancário", explicou.
Desde finais de 2009 que o governo venezuelano tem aplicado uma medida de intervenção administrativa em vários bancos pequenos e médios do país que foram depois absorvidos pelo Banco da Venezuela.
O caso mais recente é o do Banco Federal, cujo destino final da ainda não foi decidido pelas autoridades.

Internet: 90% da população de Taiwan usa Net em aparelhos móveis

por: "Lusa"
in "DN" - 30 Junho 2010

Cerca de 90% da população de Taiwan possui aparelhos portáteis para navegar na Internet, revelou uma pesquisa do Instituto da Indústria Informática da ilha nacionalista.

O estudo mostra também que 52,8% da população de Taiwan possui dois ou mais aparelhos portáteis para ligar-se à Internet e que 25,3% tinha três ou mais dispositivos para o mesmo fim.
Os resultados da sondagem revelam também que a utilização de tecnologia em Taiwan está num período de grande transformação marcado pela ligação à Internet através de dispositivos portáteis, novos serviços e mudanças nos meios de comunicação social.
Entre os temas mais procurados na Internet são a higiene alimentar, o lazer, seguros e serviços médicos, segurança de habitações, educação, novas tecnologias, preservação do meio ambiente, transportes e recuperação económica.

Campanha: Nestas férias descubra um país que vale por mil

in "DN" - 30 Junho 2010

'Slogan' - Turismo de Portugal seguiu a sugestão de Cavaco Silva na campanha de promoção interna que apresentou ontem

"Descubra Portugal, um país que vale por mil" é o tema da campanha de promoção interna ontem apresentada pelo Turismo de Portugal, no Porto, com o ministro da Economia. Um slogan que vem de encontro ao apelo que o Presidente da República lançou recentemente no sentido de que, atendendo à situação económica do país, os portugueses fizessem férias cá dentro.
Esta campanha, cujo slogan realça "a diversidade da oferta nacional com múltiplos atractivos reunidos num único território e facilmente acessíveis a todos os cidadãos", representa um investimento de três milhões de euros para o segundo semestre de 2010 e para o ano de 2011, um valor que "poderá ainda ser reforçado por verbas de outras proveniências, nomeadamente orçamentos de promoção turística regional". Estará presente em centenas de mupis e outdoors, na televisão, rádio e internet.
Países como a Espanha e Brasil e as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro poderão vir a ser abrangidas por esta campanha de promoção interna devido à sua proximidade e crescente interesse demonstrado nos últimos anos, anunciou ontem o Turismo de Portugal.
Em 2009, os turistas nacionais representaram mais de um terço das 13,24 milhões de dormidas realizadas em Portugal, geradas por 6,45 milhões de hóspedes.

Retrato: PME geram metade da facturação

por: PAULA CORDEIRO
in "DN" - 30 Junho 2010

Em Portugal, 85,6% das PME são micro, que empregam 27% dos efectivos das empresas não financeiras

Das cerca de 350 mil empresas existentes em Portugal, a esmagadora maioria - 99,7% - são pequenas e médias empresas (PME) que geram 57,8% do volume de negócios total das sociedades não financeiras. Estas PME empregam 2,1 milhões de trabalhadores, 72,4% do total do pessoal afecto ao tecido empresarial português, e são responsáveis por 60% do investimento empresarial.
Estas são algumas das características do universo das micro, pequenas e médias empresas em Portugal, de acordo com os Estudos sobre Estatísticas Estruturais das Empresas de 2008, ontem divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
De entre as 349 mil PME existentes no nosso país, a sua grande maioria são micro, representando 85% do total e empregando 26,9% do total da população activa que trabalha nas empresas não financeiras.
De acordo com o mesmo estudo e tendo em conta a população residente no País, existiam em 2008 mais de 330 sociedades por cada dez mil habitantes, das quais 283 eram microempresas. Para o mesmo número de habitantes existia, em média, uma grande empresa.
Em relação à dimensão das unidades empresariais, cada PME empregava em média 6,2 trabalhadores, enquanto nas grandes sociedades este valor era de 741,4 pessoas por empresa.
A facturação registada pelas PME em 2008, de 201,7 mil milhões de euros, reflectiu um crescimento anual de 1,7%, apesar de se situar 2,4 pontos percentuais abaixo da evolução verificada no volume de negócios do conjunto das sociedades.
Tendo em conta a distribuição deste volume de negócios per capita, cada trabalhador de uma PME gerou 93 mil euros, em oposição aos cerca de 178 mil euros registados nas grandes empresas.
Os custos com o pessoal afecto às PME atingiu os 31,6 mil milhões de euros, correspondendo a 64,2% do total suportado pelo tecido empresarial não financeiro.
Quando analisadas por sector de actividade, o comércio concentrava o maior número de PME: 99486 unidades, gerando uma parcela de negócios de cerca de 83,8 mil milhões de euros, ou seja, 41,6% da facturação total realizada por esta categoria de empresas.
O sector das indústrias transformadoras, por seu lado, foi o que mais contribuiu para o emprego, com 565 mil pessoas ao serviço, sendo igualmente o sector que realizou o maior montante de valor acrescentado bruto (VAB, a custo de factores), correspondente a 11,1 mil milhões de euros.
No que respeita aos custos de pessoal per capita, a electricidade registou o valor mais elevado, de 27,5 mil euros nas PME e de 68,5 mil euros entre as grandes empresas. Por seu lado, na categoria "outras actividades de serviços" encontramos os menores custos médio por trabalhador, não atingindo os dez mil euros.
O estudo do INE salienta ainda o crescimento que tem vindo a ser evidenciado pelas empresas de tecnologias de informação e comunicação (TIC), que representavam, em 2008, 1,7% das PME portuguesas. No que respeita ao emprego, as TIC empregavam quase 41 mil trabalhadores , valor que representava um aumento de 6,9% face ao ano de 2007. No total das PME, o crescimento do emprego não tinha ido além dos 0,2%, nos dois anos em análise.
Por regiões, o Norte e Lisboa concentravam 65,6% do total nacional de PME, destacando-se a região Norte no que respeita ao número de pessoas empregues: 36,5% dos trabalhadores afectos a este tipo de empresas.
As PME do Algarve, por seu lado, são as que apresentaram maiores contributos no volume de negócios e no VAB realizado na região, respectivamente de 91,9% e de 89,3%.

Avaliação: 115 novos mestrados aprovados

por: PEDRO SOUSA TAVARES
in "DN" - 30 Junho 2010

Maioria dos novos cursos validados pela agência de certificação são pós-graduações nas universidades

O novo ano lectivo vai arrancar com pelo menos 164 novas licenciaturas, mestrados e pós-graduações - os já aprovados pela Agência de Acreditação e Avaliação do Ensino Superior (A3ES). Mas as novidades são sobretudo para quem procura as pós-graduações.
Da lista de cursos aprovados até ao momento, consultada pelo DN, dois terços - 115 - são mestrados, oferecidos por universidades e institutos politécnicos públicos e privados. Os doutoramentos, exclusivos das universidades, são 33. Novas licenciaturas, apenas 16.
Na oferta de mestrados, não há uma área que sobressaia de forma clara em relação às restantes. Ainda assim, nas universidades, as principais tendências passam pela Economia e Gestão, algumas engenharias, Ciências Sociais e Humanas e as Letras. Nos politécnicos registam-se várias apostas nas áreas da Educação e da Enfermagem.
É nas universidades públicas que se concentra o grosso das novas ofertas até agora viabilizadas pela A3ES - 47 mestrados, 32 doutoramentos e três licenciaturas. As universidades privadas conseguiram ver aprovados 17 mestrados, cinco licenciaturas e apenas um doutoramento, da Católica.
No sector politécnico, os públicos terão mais 43 mestrados e seis licenciaturas, enquanto os privados só tiveram sucesso em oito novos mestrados e uma licenciatura.
A aposta nas pós-graduações acaba por reflectir o desafio assumido este ano no "Contrato de Confiança" assinado entre o Governo e universidades e politécnicos públicos, que prevê um reforço de cem milhões de euros anuais no financiamento.
Até Janeiro, a A3ES recebeu cerca de 330 pedidos de acreditação de novos ciclos de estudo. Destes, 166 não foram aprovados. Porém, ainda decorrem alguns recursos.
As instituições também submeteram, para análise da A3ES, os cursos já existentes que pretendiam manter. Um processo que acabou por conduzir a uma redução do total de ofertas pedagógicas. Dados divulgados em Abril mostram que as instituições prescindiram por iniciativa própria de 885 cursos, o que reduziu o total existente para 4376. A estes juntam-se agora as novas ofertas.
Ao DN, fonte da A3ES disse que a agência não vai comentar dados até o processo estar concluído. O DN tentou, sem sucesso, ouvir o Ministério do Ensino Superior e o Conselho de Reitores.

Reacção: BCE corta fundos à banca e agrava crise no crédito

por: PAULA CORDEIRO
in "DN" - 30 Junho 2010
Espanhóis respondem com fortes críticas, e Vieira da Silva mostra-se preocupado

Os bancos europeus, nomeadamente portugueses e espanhóis, vão enfrentar condições mais adversas no recurso aos financiamentos junto do Banco Central Europeu (BCE). Como consequência, o acesso ao dinheiro por parte da banca vai ser dificultado e o crédito às famílias e empresas vai escassear ainda mais.
A autoridade monetária europeia não deverá a voltar a conceder dinheiro a um ano, expirando amanhã o empréstimo a 12 meses de 452 mil milhões de euros. Resultado: resta aos bancos, que nos últimos meses só têm conseguido dinheiro para a sua actividade junto do BCE, as cedências de liquidez semanais desta instituição, bem com as mesmas operações a três meses. Na essência nada muda, mas são cada vez menos as hipóteses de financiamento.
Segundo fontes contactadas pelo DN, mais do que a situação, mudam essencialmente as indicações de que a instituição liderada por Jean-Claude Trichet quer dar ao mercado. O BCE quer alterar paulatinamente as condições excepcionais em que o acesso ao dinheiro tem funcionado nos últimos três meses e forçar o mercado interbancário (troca de dinheiro entre os bancos) a funcionar.
Mas não será assim que a confiança se restabelecerá, dizem analistas e responsáveis bancários, e as consequências de mais esta restrição do BCE estão à vista. Ontem, vários responsáveis espanhóis faziam eco nos jornais, nomeadamente no Financial Times, do seu descontentamento, apelando ao BCE para que tenha consciência das necessidades de financiamento da banca e renove o programa de financiamento a um ano. O "trambolhão" na bolsa de Madrid foi imediato, especialmente por parte dos bancos.
Em Lisboa, o ministro da Economia, Vieira da Silva, mostrava-se preocupado com as dificuldades de financiamento da banca e os seus efeitos sobre a economia real, salientando que "o Governo e o Estado fazem todos os possíveis para encontrar medidas".
Para a banca, em concreto, é sempre mais vantajoso financiar--se a prazos mais longos, uma vez que as garantias entregues junto do BCE (colaterais) são essencialmente compostas por carteiras de crédito à habitação (activos de muito longo prazo), explicou ao DN um responsável bancário.
Tomar decisões relativas ao financiamento de consumidores e empresas torna-se mais difícil, quando para se obter esse dinheiro tem de se recorrer aos leilões diários de liquidez ou aos de três meses, como referiu ao DN Cristina Casalinho, economista-chefe do BPI. "Os bancos dificilmente podem tomar decisões ou lançar financiamentos com base em situações que não têm lastro", acrescentou.
Mas, os maiores receios junto da banca advém agora de outra possível alteração que o BCE venha a tomar, ou seja, voltar aos leilões a taxa variável e com montantes limitados. "O BCE não estará disposto a manter esta situação por muito mais tempo", prevê Rui Constantino, economista-chefe do Santander Negócios.
Aí, quando a cedência de liquidez por esta autoridade deixar de se fazer à taxa fixa de 1%, por montantes ilimitados, como acontece desde Abril, quando o mercado começou a "secar", as condições para a banca vão voltar a agravar-se. Nenhum destes dois economistas acredita num restabelecimento do mercado interbancário a curto prazo. Porque quem tem dinheiro para emprestar (França e Alemanha) não confia nos que necessitam dele (Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda).

Habitação: Juros da casa mais caros este mês

in "DN" - 30 Junho 2010

Os portugueses que forem negociar um novo crédito à habitação em Julho vão partir para a negociação com uma taxa de juro de novo acima de 1%, um valor que se situa 3% acima da média do mês anterior. A par da subida dos spreads, os consumidores estão já a enfrentar a subida dos juros, a par de um apertar da "torneira" do crédito por parte da banca.
A Euribor a seis meses, principal indexante usado para o cálculo dos juros, deverá fechar o mês de Junho nos 1,011% (média calculada ontem, faltando ainda o valor de hoje), quando em Maio ficou nos 0,982%.
Tal significa que os contratos a realizar em Julho, bem como as revisões dos empréstimos em vigor com referência ao mês que amanhã começa, vão conhecer ligeiros aumentos, acentuado a tendência de subida dos juros iniciada há dois meses.
No entanto, a maior subida das taxas Euribor é registada no prazo de três meses: face a Maio, a média deste indexante subiu 5,8%, situando-se agora em 0,726%.
No prazo a um ano, a Euribor fecha o mês de Junho com uma média de 1,280%, valor que corresponde a uma subida de 2,4%.
Face aos valores registados por estes indexantes há um ano atrás, as Euribor estão ainda em valores mais baixo, mas este diferencial está a estreitar-se. Há um ano, a Euribor a seis meses estava nos 1,436%, estando actualmente num patamar 30% abaixo desta média. Apesar dos aumentos, a Euribor a três meses, por seu lado, está ainda 40% abaixo do valor médio registado há um ano.

Obras na A8 provocam mais acidentes e trânsito caótico

por: Luís Garcia
in "JN" - 30 Junho 2010

Os acidentes e engarrafamentos aumentaram desde que as obras de alargamento da A8 começaram, há um ano. Até ao fim de 2010, os problemas vão continuar para os milhares de automobilistas que utilizam diariamente a auto-estrada para entrar em Lisboa.

As obras de alargamento da auto-estrada 8 (A8) – que liga Lisboa a Leiria – de duas para três faixas em cada sentido, no troço entre Malveira e a CRIL (Circular Regional Interna de Lisboa) vieram dificultar, e muito, a vida a milhares de automobilistas que usam aquela via para entrar na capital vindos da região Oeste e do Norte.
Devido aos trabalhos na via que, em alguns troços, levaram ao estreitamento de faixas de rodagem e, noutros à limitação da circulação a uma única faixa em cada sentido, o número de acidentes disparou, alguns com vítimas mortais, como confirmou ao JN fonte dos bombeiros de Loures.
Júlio Cruz, 43 anos, nunca teve um azar nos seus percursos diários entre Mafra e Lisboa mas prepara-se para o pior sempre que entra na auto-estrada. “Tenho de ir sempre com a máxima atenção e as duas mãos bem agarradas ao volante, porque as faixas estão tão estreitas que, ao mínimo desvio, vamos contra o separador”, diz o advogado. “E não é fácil manter o carro direito, porque o piso é muito irregular, cheio de buracos e armadilhas”, acrescenta.
Carlos Vigário, 37 anos, também tem conseguido passar no ?inferno? da A8, como apelida a estrada que utiliza para se deslocar da capital para a sua casa em Torres Vedras, mas já ficou preso várias vezes por causa de colisões entre outros veículos. ?Quando não há acidentes, o trânsito é muito lento. Quando há batidela, é parado?, diz o automobilista, garantindo demorar o dobro do tempo a fazer o trajecto entre casa e o trabalho desde que as obras de alargamento começaram.

Por considerarem que a auto-estrada não está em condições de prestar um bom serviço, mais de nove mil pessoas – entre as quais sete presidentes de Câmaras municipais da região Oeste – assinaram uma petição exigindo a suspensão de portagens no troço Malveira-Loures enquanto decorrerem as obras.
Os subscritores exigem também que se eliminem os vários problemas ao nível do pavimento e do traçado identificados num relatório de peritagem às condições de segurança da A8, concluído em Janeiro pelo Observatório de Segurança de Estradas e Cidades.
A petição foi entregue a 29 de Abril no Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Apesar das tentativas insistentes, o JN não conseguiu obter uma reacção da Auto-Estradas do Atlântico, concessionária da A8. No entanto, em Março, o presidente da empresa, José Braga, afirmou à Lusa que o troço em causa iria continuar a ser portajado e desvalorizou críticas relativas à lentidão da obra.

PSD demarca-se da proposta de isenções de pagamento nas SCUT

in "JN" - 30 Junho 2010

O líder parlamentar do PSD considera que as isenções do pagamento de portagens nas SCUT propostas pelo Governo PS são "demagogia perigosa" e avisa que, para isso, o Executivo "não conta com o PSD".

O Governo propôs na terça feira a isenção da cobrança de portagens em 46 municípios atravessados pelas sete SCUT, caso seja alcançado um acordo.
"Nem concordo nem julgo que esta seja a maneira adequada de tratar este problema, porque a verdade é que o Governo está a enveredar por uma linha de demagogia perigosa e, se é esse o caminho que o Governo quer prosseguir, então eu tenho de dizer de forma muito clara que não pode contar com o PSD para esse campeonato de demagogia barata para onde nos querem empurrar", afirmou hoje à agência Lusa Miguel Macedo.
O deputado social democrata disse que "isto não é um concurso de isenções".
"Nós dissemos - de forma muito clara e publicamente - que discriminar positivamente, facto que nós aceitamos, não é isentar. Portanto, se o Governo está desorientado, não vai empurrar o PSD para a desorientação que revela, neste momento, neste processo", acrescentou.
Para o líder da bancada parlamentar do PSD, "o Governo já percebeu que o critério que tinha avançado para esta matéria não é socialmente aceitável" e, "ao mesmo tempo que apela à responsabilidade para o cumprimento do PEC [Programa de Estabilidade e Crescimento], constrói um critério que, no fundo, e ao que parece, isenta todos do pagamento das SCUT".
O Ministério das Obras Públicas explicou na terça feira em comunicado que o critério elaborado para a selecção da lista proposta pelo Governo, de que fazem parte Paredes, Viana do Castelo e Vila Real de Santo António, entre outros municípios, foi o Índice de Poder de Compra Concelhio (IPCC), um indicador publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, sem periodicidade definida, tendo o mais recente sido publicado em 2007.
O ministério sublinha que "o critério e a lista são propostas do Governo, ou seja, um ponto de partida para trabalhar no sentido de obter" um acordo.
Da proposta do Governo fazem também parte Guarda, Lousada, Paços de Ferreira, Ponte de Lima e Viana do Castelo.
Na semana passada, Governo e oposição não se entenderam quanto ao diploma da introdução de portagens nas três SCUT do Norte, tendo a oposição aprovado no Parlamento, na generalidade, a revogação da aplicação do sistema de identificação electrónica de veículos.
Na terça feira, Miguel Macedo escreveu ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, enunciando nove condições para um entendimento com o Governo sobre a cobrança de portagens nas SCUT.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, por seu turno, acusou o PSD de ter "dupla face" e de "inventar pretextos" para fugir a um acordo sobre portagens, mas adiantou que o Governo responderá por escrito às exigências colocadas pelos sociais democratas.

Estado perde 12,5 ME com adiamento de cobrança de portagens

in "JN" - 30 Junho 2010

O Estado vai perder 12,5 milhões de euros com o adiamento para 1 de Agosto, do início da cobrança de portagens nas três SCUT, disse hoje, terça-feira, fonte do Ministério das Obras Públicas.

A fonte do ministério tutelado por António Mendonça avançou à Lusa que a redução nas receitas que o Estado estimava alcançar com a cobrança de portagens ascenderá a "12,5 milhões de euros".
O secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, disse, a 8 de Junho, que o Estado estimava arrecadar uma receita entre 120 e 150 milhões de euros por ano com a introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata.
A mesma fonte do Ministério das Obras Públicas disse que o adiamento do início da cobrança de portagens, anunciado na ontem, "não obriga a qualquer tipo de renegociação dos contractos com as concessionárias, porque os custos deste adiamento serão suportados pela Estradas de Portugal".
A decisão do adiamento, explicou fonte do ministério, "tem em conta a votação recentemente ocorrida na Assembleia da República e a vontade do Governo de continuar a desenvolver todos os esforços para obter um acordo político que permita, com justiça e equidade, executar esta medida que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) com o qual Portugal se comprometeu".

Aumento do IVA vai tornar compras mais caras amanhã

por: Lucília Tiago
in "JN" - 30 Junho 2010

Fazer compras vai ser mais caro a partir de amanhã, data aprazada para nova mexida no IVA, desta vez para cima e em todas as taxas. Na maioria dos produtos de baixo preço e sujeitos à taxa reduzida, há que contar pelo menos com uma subida de um cêntimo.
"Grão, a grão..." se reforçam as receitas do Estado e se "alivia" a carteira dos consumidores, de todos os consumidores. O ditado popular ajusta-se como uma luva aos efeitos da subida das taxas do IVA, que a partir de amanhã passam a ser de 6%, 13% e 21%. Nos produtos de baixo preço e taxados com o valor mínimo do IVA, quase não se sentirá a diferença. No entanto, algumas despesas de maior relevo, mesmo com taxa mínima, como as contas do gás e da electricidade, vão aumentar.
O sobe e desce do IVA não é em si uma novidade. A grande diferença é que, desta vez, o Governo optou por mexer também nas taxas reduzidas e intermédia, ou seja, a taxa que incide sobre a água, a electricidade, a maior parte dos produtos alimentares e os medicamentos. Por este motivo, a generalidade das compras vai ficar mais cara.
Táxis ainda sem aumento
As únicas excepções irão observar-se nos casos em que os comerciantes decidirem suportar o agravamento da taxa, reduzindo para este efeito as suas margens de lucro. Ou nas situações em que não está "autorizado" um aumento dos preços. É o que vai acontecer com os táxis, cuja subida de tarifas não está ainda decidida, pelo que a "bandeirada" irá manter-se nos dois euros, apesar da subida do IVA de 5% para 6%.
Se é fácil "contornar" a subida do IVA em alguns produtos - antecipando ainda hoje a compra - nos de consumo corrente, é absolutamente impossível fugir nas compras mais frequentes, como é o caso dos produtos alimentares ou de higiene.
Portugal foi, aliás, um dos países europeus onde a taxa máxima do IVA mais subiu ao longo da última década. Mas, não obstante essa evolução, decidiu fazer nova subida, à semelhança do que outros Estados estão a fazer para equilibrar as contas públicas, aumentando a receita por via dos impostos.
Em Espanha, por exemplo, o IVA também sobe amanhã, de 16 para 18%, bem como na Finlândia, que passa de 22 para 23%. Mas, este ano, também a República Checa o fez, a 1 de Janeiro. Em Março foi a vez da Grécia. No Reino Unido, o aumento só terá efeitos a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, mas será o maior agravamento: de 17,5 para 21%.
Este movimento de reduzir os défices públicos através da via fiscal já tinha sido inaugurada no ano passado, com quatro países a decidirem aumentar o IVA, em todos os casos com subidas de dois pontos percentuais ou superiores: Estónia (de 18 para 20%), Hungria (de 20 para 25%), Letónia (de 18 para 21%) e Lituânia (de 18 para 21%).

Em Portugal, no ano em que José Sócrates tomou posse pela primeira vez como primeiro-ministro, em 2005, aumentou a taxa máxima do IVA de 19 para 21%, em Julho, para fazer baixar o défice que estava nos 6,83% do PIB. Um ano antes de terminar o primeiro mandato, em 2008, baixou a taxa para 20%. Agora, o objectivo é reduzir o défice de 9,4 para 7,3% ainda este ano, para se chegar aos 4,6%, em 2011.

ACOP EXIGE QUE A PUBLICIDADE DA DECO-PROTESTE, LDA.

(uma sociedade comercial que se confunde deliberadamente com uma associação de consumidores) NA TELEVISÃO CUMPRA A LEI

A Lei de Defesa do Consumidor estabelece, entre os princípios a que se subordina a publicidade, o da identificabilidade.
Ora, a empresa Deco-Proteste,Ld.ª, que tende a passar aos olhos do vulgo como uma associação de consumidores, no intuito deliberado de confundir os portugueses e os estrangeiros que vivem habitualmente em Portugal, passa uma publicidade nos programas da manhã e da tarde da RTP 1, sem que tal surja como publicidade que efectivamente é.
Nestes termos, a ACOP vai denunciar o caso à Direcção-Geral do Consumidor, requerendo designadamente que se ponha termo à confusão reinante, que constitui expressão de uma prática comercial desleal, de harmonia com a Lei das Práticas Comerciais Desleais, em vigor desde 1 de Abril de 2008 no País.
A ACOP quer lembrar - a quem o haja esquecido e alertar quem jamais o soube - que a Deco-Proteste, Ld.ª , é a antena portuguesa de uma multinacional belga - a "Euroconsumers, S.A. -, sediada no Luxemburgo, e com filiais em Espanha, Itália, França, Bélgica e Rio de Janeiro.
A confusão que se estabelece com a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - (coisa que é deliberadamente assumida por ambas as entidades) prejudica o movimento de consumidores e as associações autênticas, autónomas e genuínas que, em número exíguo, ainda subsistem e lutam denodadamente pela defesa do consumidor em Portugal.
E que saem naturalmente diminuídas dos processos de menor lealdade que factos destes representam.
A administração pública tem de tomar posição a este respeito, a bem da decência e do respeito pelas vítimas destes equívocos.

Comissão parlamentar vota discussão na especialidade de projetos de lei que revogam "chip" de matrícula



in "MSN - Notícias" - 30 Junho 2010
Lisboa, 30 jun (Lusa) - A comissão de Obras Públicas vota hoje um requerimento do PCP que solicita a discussão, na especialidade, de projetos de lei d...

Lisboa, 30 jun (Lusa) - A comissão de Obras Públicas vota hoje um requerimento do PCP que solicita a discussão, na especialidade, de projetos de lei de vários partidos que revogam o sistema de Identificação Electrónica de Veículos e o Dispositivo Electrónico de Matrícula.
De acordo com a informação disponível no site da Assembleia da República, o requerimento do Grupo Parlamentar do PCP solicita a discussão, na especialidade, de projetos de lei do PCP, do PSD, do BE e do CDS-PP que revogam o sistema de Identificação Electrónica de Veículos e o Dispositivo Electrónico de Matrícula, vulgarmente conhecido com "chip".
Na semana passada a oposição aprovou no Parlamento, na generalidade, a revogação da aplicação do sistema de identificação eletrónica de veículos.
Durante a reunião de hoje da comissão parlamentar, que terá início às 09:30, será também votada a realização de "um grande debate sobre a rede ferroviária de alta velocidade, que possa contribuir para um amplo e adequado consenso nacional".
A realizar-se, este debate será promovido pela Assembleia da República.
CSJ

O MUNDO DA PADARIA

Veio a lume o n.º 38, de Abril/Maio de 2010 de "O Mundo da Padaria", editado por Luso-Sabores, Edições e Eventos, Lda, de Tábua.

Diários de 3-6 a 23-6-2010

Diário do dia 3-6-2010

2010/307/UE
Recomendação da Comissão, de 2 de Junho de 2010, relativa à monitorização dos teores de acrilamida nos alimentos

4 de Junho de 2010
2010/308/UE*
Decisão do Conselho, de 11 de Março de 2010, respeitante à posição da União Europeia em relação ao projecto de Decisão n.o 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

2010/309/UE
Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2008/721/CE no que se refere às compensações pagas aos membros dos comités científicos e aos peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente

2010-6-5

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola ( JO L 170 de 30.6.2008)

2010-6-8

2010/313/UE
Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2010, que autoriza a realização de controlos físicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 669/2009 em instalações aprovadas de operadores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais em Chipre [notificada com o número C(2010) 3525]

2010-6-10

DECISÕES
2010/316/UE
Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010, que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

2010/317/PESC
ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2010, de 1 de Março de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2010, de 1 de Março de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo XIX (Protecção do Consumidor) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2010, de 12 de Março de 2010, que altera o anexo XIX (Protecção do Consumidor) do Acordo EEE

11 de Junho de 2010

Rectificação ao Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 21 de Março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária ( JO L 73 de 20.3.2010)

2010-6-12

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS
Regulamento (UE) n.o 503/2010 da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n.o 504/2010 da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10
DECISÕES
2010/327/UE

Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo da Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho [notificada com o número C(2010) 3548]
ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS
2010/328/UE
Decisão n.o 1/2009, de 21 de Dezembro de 2009, do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade no que respeita à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 17 relativo aos ascensores e à alteração do capítulo 1 relativo às máquinas
Actos não legislativos

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS
Regulamento n.o 7 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente e da retaguarda, de luzes de travagem e luzes delimitadoras para veículos a motor (com excepção dos motociclos) e seus reboques
Regulamento n.o 23 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de marcha-atrás para veículos a motor e seus reboques
Regulamento n.o 38 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da retaguarda para veículos a motor e seus reboques

2010-6-15

Regulamento (UE) n.o 505/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1)
Rectificação à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas ( JO L 226 de 18.8.1997)
Rectificação à Decisão 2010/15/UE da Comissão, de 8 de Março de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluopicolide ( JO L 58 de 9.3.2010)

2010-6-16

Regulamento (UE) n.o 514/2010 da Comissão, de 15 de Junho de 2010, relativo à autorização de Pediococcus pentosaceus (DSM 16244) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento (UE) n.o 515/2010 da Comissão, de 15 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham lasalocida de sódio, maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina, salinomicina de sódio e semduramicina de sódio
Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão, de 15 de Junho de 2010, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais
2010/333/UE
Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2010) 3665]

2010-6-17

2010/335/UE
Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2010, relativa a directrizes para o cálculo das reservas de carbono nos solos para efeitos do anexo V da Directiva 2009/28/CE [notificada com o número C(2010) 3751]

2010-6-18

Directiva 2010/37/UE da Comissão, de 17 de Junho de 2010, que altera a Directiva 2008/60/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes
Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos
Directiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios

2010-6-19

Regulamento (UE) n.o 530/2010 da Comissão, de 18 de Junho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gyulai kolbász/Gyulai pároskolbász (IGP)]
Regulamento (UE) n.o 531/2010 da Comissão, de 18 de Junho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Csabai kolbász/Csabai vastagkolbász (IGP)]
DIRECTIVAS
Directiva 2010/38/UE da Comissão, de 18 de Junho de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo
2010/342/UE
Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2010, que isenta o Banco de França da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco [notificada com o número C(2010) 3853]
Rectificação à Directiva 2009/74/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2009, que altera as Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere aos nomes botânicos dos vegetais, aos nomes científicos de outros organismos e a certos anexos das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE à luz da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos ( JO L 166 de 27.6.2009)

2010-6-22

Regulamento (UE) n.o 543/2010 da Comissão, de 21 de Junho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite Campo de Montiel (DOP)]
2010/345/UE
Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono [notificada com o número C(2010) 3310]

2010-6-23

Directiva 2010/39/UE da Comissão, de 22 de Junho de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que se refere às disposições específicas relativas às substâncias activas clofentezina, diflubenzurão, lenacil, oxadiazão, piclorame e piriproxifena