[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 31 de agosto de 2010

GNR tem novas equipas com cães para detectar causas de fogos

O Grupo de Intervenção Cinotécnica da GNR conta, a partir desta terça-feira, com duas equipas, que integram um homem e um cão, treinadas para a deteção das causas dos incêndios e que ajudarão em investigações criminais em todo o país.

Frankie, um labrador, e Lara, uma pastor-alemão, são os novos «agentes caninos» da GNR e estão treinados para detetarem substâncias químicas utilizadas na ignição de incêndios, mesmo após a combustão. Os dois animais fazem parte das duas novas equipas do Grupo de Intervenção Cinotécnica (GIP) e começam a trabalhar a partir de hoje, em todo o país.

Homem e cão foram treinados para detetar agentes incendiários e materiais que tenham sido usados na ignição de combustões, com o objetivo de diminuir o tempo de investigação e utilização de recursos humanos nos casos de incêndios provocados por mão criminosa.

A apresentação das novas equipas esta manhã, na Escola Prática da GNR, em Queluz, consistiu em provocar fogo controlado em seis focos, deitar um pouco de gasolina num deles e deixar atuar Frankie e Lara, que, pouco tempo depois, detetaram a substância utilizada para a ignição. Segundo o capitão do GIP, Costa Pinto, os dois binómios destinam-se exclusivamente à deteção do indício que deu origem aos incêndios e, embora atuem em incêndios florestais, estas equipas são mais «vocacionadas para os fogos urbanos».
31 de Agosto de 2010 in “Diário Digital”

Publicado por Casa dos Bits – 31.Ago.2010

A Garmin identificou um problema de sobreaquecimento da bateria em alguns dos seus dispositivos de navegação por satélite e lançou um alerta aos utilizadores, que podem fazer uma revisão sem custos aos equipamentos potencialmente afectados.

Os modelos afectados pelo problema são os Nüvi 200W, 250W, 260W e as séries 7xx e 7xxT.
Para obter dados mais precisos, a fabricante disponibiliza informação no site, onde é possível introduzir o número de série do dispositivo portátil de navegação.

Se o teste demonstrar que o equipamento em questão representa algum risco para o utilizador são fornecidas as instruções para proceder à entrega do equipamento, para uma revisão sem custos.

A Garmin sublinha no entanto que, até agora, foram apenas detectados problemas em 10 dispositivos e nenhum deles resultou em danos materiais ou lesões.

Mesmo assim fica o aviso aos utilizadores: se o seu equipamento for potencialmente afectado é preferível não extrair a bateria manualmente.

As baterias afectadas, diz também a Garmin, foram fabricadas por uma empresa externa.

De acordo com a informação apurada pela empresa, em casos raros sobreaquecem o que, em combinação com os circuitos eléctricos de alguns modelos e series pode resultar num risco de incêndio.

Na revisão aos equipamentos potencialmente perigosos, a Garmin propõe-se a substituir a bateria e introduzir uma peça ao lado da placa base do equipamento, que eliminará a possibilidade de sobreaquecimento, num prazo máximo para a reparação de duas semanas.

A maior parte dos dispositivos potencialmente afectados - cerca de 800 mil - foi vendida nos Estados Unidos, mas também há unidades a circular noutras regiões do globo.

Publicado por Casa dos Bits – 31.Ago.2010 In “TeK Notícias

OAB-CE recebe especialista em Direito da Concorrência

O presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, recebeu na tarde desta segunda-feira, 30, o Prof. Dr. Mário Frota, uma das maiores autoridades mundiais em Direito da Concorrência, uma especialidade que une o Direito Empresarial e o Direito do Consumidor. (...)

Diário do dia 31-8-2010

Directiva 2010/60/UE da Comissão, de 30 de Agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural
2010/470/UE
Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína [notificada com o número C(2010) 5779] (1)
2010/471/UE
Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação [notificada com o número C(2010) 5781]
2010/472/UE
Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União [notificada com o número C(2010) 5780]
Regulamento n.o 49 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) – Prescrições uniformes no que diz respeito às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos
Regulamento n.o 13-H da Comissão Económica para Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas homologação dos automóveis passageiros que diz respeito sistema travagem
Regulamento n.o 17 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos bancos, suas fixações e apoios de cabeça
Regulamento n.o 43 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de materiais para vidraças de segurança e respectiva instalação em veículos
Regulamento n.o 105 da Comissão Económica para Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas no que diz respeito às suas características específicas de construção
Regulamento n.o 112 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e que estão equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED

Diário do dia 31-8-2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2010. D.R. n.º 169, Série I de 2010-08-31
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à aquisição de serviços de comunicação no âmbito da Rede Informática da Saúde, na sequência do concurso público n.º 2/2006
Portaria n.º 826/2010. D.R. n.º 169, Série I de 2010-08-31
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P., aprovados pela Portaria n.º 636/2007, de 30 de Maio

Diário do dia 30-8-2010

Regulamento (UE) n.o 765/2010 da Comissão, de 25 de Agosto de 2010, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clortalonil, clotianidina, difenoconazol, fenehexamida, flubendiamida, nicotina, espirotetramato, tiaclopride e tiametoxame no interior e à superfície de certos produtos

DECISÕES
2010/467/UE
Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2010, que altera a Decisão 2007/365/CE no que diz respeito aos vegetais susceptíveis e às medidas a adoptar caso se detecte a presença de Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) [notificada com o número C(2010) 5640]

2010/468/UE
Decisão da Comissão, de 27 de Agosto de 2010, que prevê a comercialização temporária de variedades de Avena strigosa Schreb. não incluídas no «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» nem nos catálogos nacionais de variedades dos Estados-Membros [notificada com o número C(2010) 5835]
2010/469/UE
Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Agosto de 2010, relativa ao não cumprimento das obrigações de prestação de informação estatística (BCE/2010/10)

Regulamento n.o 55 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos

2010/460/CE
Decisão da Comissão, de 19 de Novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C 38/A/04 (ex NN 58/04) e C 36/B/06 (ex NN 38/06) executados pela Itália a favor da Alcoa Trasformazioni [notificada com o número C(2009) 8112]

Diário do dia 30-8-2010


Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho
Lei n.º 25/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril
Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
Lei n.º 27/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Assembleia da República
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Presidência do Conselho de Ministros
Promove a elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local
Portaria n.º 825-A/2010. D.R. n.º 168, Suplemento, Série I de 2010-08-30
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Terceira alteração à Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca

ACRAL alerta para novo esquema de burla

A ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve lançou um alerta para um novo esquema de burla "com cartões de crédito nos POS" (aparelhos de pagamento).

O esquema consiste em o cliente dar o cartão para pagar, mas depois, em vez de digitar o pin, procede ao cancelamento da operação e reimprime o último talão da máquina. O lojista, ao ver sair o talão, acaba muitas vezes por não confirmar o valor, sendo enganado.

De acordo com João Rosado, presidente da ACRAL, na semana passada foram registadas "quatro ou cinco tentativas de burla em ourivesarias de Portimão, efectuadas por um homem. Os valores eram significativos, atingindo, num dos casos, cerca de três mil euros, mas o burlão não teve sucesso devido à atenção dos comerciantes.

"Trata-se de um esquema novo e, por isso, os comerciantes devem estar muito atentos", salienta o dirigente da ACRAL.
In “Correio da Manhã”, 31.Ago.2010Por: J.C.E.

Arribas: banhistas pouco informados sobre a lei que entrou em vigor há um mês

Os banhistas ainda estão pouco informados em relação à lei que entrou em vigor há um mês e que prevê coimas para quem se colocar junto de arribas em perigo de derrocada.

“Tenho conhecimento que existem coimas mas não sei o que diz a lei nem qual o valor das coimas”, refere Célia Santos, a usufruir de um dia de praia com a família na zona não concessionada a norte da Praia da Areia Branca (Lourinhã), a cerca de dois metros da arriba cuja parte se desmoronou no Inverno de 2005 sem fazer vítimas.

A banhista soube da existência da nova lei, que entrou em vigor a 1 de Agosto, “pela televisão depois do acidente” há um ano na praia Maria Luísa, em Albufeira.

Com a praia repleta de turistas, a família optou por ficar na zona não concessionada porque “é mais sossegada e tem espaço para as crianças jogarem à bola”. “Apesar de a arriba estar delimitada, hoje arriscámos um pouco porque sabemos que é perigoso”, admite.

Dois metros à frente de um sinal a alertar para “perigo de erosão” na praia concessionada de Porto das Barcas, praia do concelho da Lourinhã onde existem igualmente problemas de erosão na arriba, Maria da Luz Vitorino refere também que não está bem informada sobre a nova lei. “Vi na televisão que existia uma lei, sei que há multas, mas não tenho grande informação acerca disso”.

O facto de a maré estar cheia levou a banhista a colocar-se mais junto à arriba, justificando: “em princípio [a arriba] não irá cair por estes dias”.

Até quarta-feira, a Polícia Marítima ainda não tinha aplicado qualquer coima nas praias de Portugal continental, segundo dados adiantados à agência Lusa até 25 de Agosto.

De acordo com o gabinete de relações públicas da Marinha, “a autoridade marítima tem tomado uma postura sensibilizadora e pedagógica relativamente aos banhistas nas acções de vigilância”, além de colaborar na colocação de placas identificadoras de locais perigosos.

O decreto-lei, em vigor desde 1 de Agosto, estabelece coimas entre os dez e os 50 euros para quem transponha as barreiras de protecção existentes ou permaneça ou atravesse zonas interditas. Quem danificar ou remover sinalização a alertar para os perigos de erosão junto às arribas pode ser punido com coima entre os 200 e os dois mil euros.
31.08.2010Por “Lusa“, in “Público”

Bancos centrais prolongam medidas anticrise para evitar riscos de uma recaída da economia

Na sexta-feira foi Ben Bernanke, ontem Masaaki Shirakawa e na próxima quinta-feira deverá ser a vez de Jean-Clade Trichet.

Os mais importantes banqueiros centrais do Mundo estão todos a assumir que, afinal, devido às novas ameaças de recessão, ainda não chegou o tempo de retirar as medidas extraordinárias de estímulo monetário implementadas para ajudar a economia durante a crise.

O presidente da Reserva Federal norte-americana foi o primeiro. Bernanke, com os indicadores a apontarem para uma recaída da economia dos EUA, garantiu que a "Fed" estava preparada para adoptar novas medidas extraordinárias - nomeadamente a compra de mais obrigações no mercado - se a recessão voltasse a ameaçar o país.

Como seria de esperar, o Japão não tardou a responder. O yen tem estado a valorizar-se face ao dólar, ameaçando a competitividade das exportações nipónicas e, por isso, Masaaki Shirakawa decidiu ontem que a linha de crédito extraordinária a taxas fixas lançada pelo Banco Central do Japão vai passar de 20 para 30 biliões de yens (277 mil milhões de euros).

Resta o Banco Central Europeu dar um sinal no mesmo sentido. De acordo com a edição de ontem do Financial Times, isso deverá acontecer já na quinta-feira, quando o Conselho de Governadores se reunir em Frankfurt. Apesar de a zona euro - em particular a Alemanha - estar a crescer mais rápido do que o previsto, Jean-Claude Trichet deverá anunciar o prolongamento pelo menos até ao início do próximo ano das cedências de liquidez ilimitadas a taxa fixa que foram iniciadas no auge da crise.

Antes da crise, o BCE, para garantir a liquidez do sistema, realizava leilões, em que os montantes emprestados e a taxa praticada eram definidas consoante a procura dos bancos. Mas a partir de Setembro de 2008, quando a desconfiança se instalou no mercado interbancário, o BCE passou a emprestar todo o dinheiro que os bancos pedem a uma taxa fixa de um por cento. A única coisa que é exigida é a apresentação de activos minimamente seguros como garantia.

Há vários meses que os responsáveis europeus têm vindo a falar da retirada destas medidas extraordinárias. No entanto, a persistência da instabilidade nos mercados financeiros e, agora, a ameaça criada pela perspectiva de um novo abrandamento nos EUA, têm levado a consecutivos adiamentos dessa decisão.

Além disso, mais do que nunca, os principais bancos centrais do Mundo não se podem dar ao luxo de apresentar políticas que sejam muito diferentes entre si. Na prática, depois de a "Fed" ter dado a entender que pode voltar a injectar liquidez nos mercados em grandes quantidades, uma eventual retirada das medidas extraordinárias por parte do BCE resultaria inevitavelmente numa nova escalada do euro face ao dólar nos mercados cambiais e na perda de competitividade das empresas exportadoras alemãs - o motor da zona euro. No caso do Japão, com o yen já a atingir máximos, esta dependência ainda é maior.

Assim, tudo leva a crer que não será nos próximos meses que se irá ouvir, do lado dos bancos centrais, o anúncio do fim da crise.
31.08.2010 – in “Público”Por Sérgio Aníbal

CENTRO NACIONAL DE ARBITRAGEM PARA AS COMUNICAÇÕES

A ACOP recebeu da ANACOM uma comunicação do teor seguinte, que difunde aos consumidores em geral:

“Assunto: Centro Nacional de Arbitragem para as Comunicações Electrónicas

Em 2008 o ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM) desenvolveu um estudo de avaliação dos meios extrajudiciais de resolução de litígios no sector das comunicações electrónicas. Com base nos resultados deste estudo, o Conselho de Administração aprovou, em Junho de 2008, o lançamento do projecto para a criação de um centro nacional de arbitragem especializado no sector das comunicações electrónicas, entretanto incluído nos planos estratégicos desta Autoridade.
Ao longo deste último ano, e com o apoio de todas as entidades envolvidas, concluímos os instrumentos necessários à constituição e à instalação do centro. A partir daqui entendemos que uma efectiva concretização deste projecto depende, não apenas do apoio desta Autoridade mas, sobretudo, do efectivo envolvimento de todos os interessados. Assim, e face às circunstâncias actuais, verifica-se a necessidade de protelar a criação deste centro especializado, sem prejuízo da nossa firme intenção de continuar a apostar no fomento da resolução extrajudicial de litígios no sector das comunicações electrónicas até à sua concretização definitiva.
Neste sentido, não deixaremos de prosseguir com a avaliação e o recurso a outras vias de acção que, aproveitando os mecanismos e as estruturas já existentes, permitam a prossecução das atribuições desta Autoridade, assegurando uma maior protecção dos utilizadores finais das redes e serviços de comunicações e contribuindo para o crescimento dos níveis de transparência e de confiança no mercado.”

Crianças obesas com risco para a saúde podem ser separadas de pais que não os ajudem a perder peso

Pais que não procurem ou rejeitem ajuda, que falhem sistematicamente consultas, que se descuidem nas dietas prescritas e que não tentem reduzir o peso de filhos que sofram de obesidade que comprometa de forma perigosa a saúde, devem ser acusados de negligência? Sim, diz uma equipa de especialistas de saúde infantil do Reino Unido, sublinhando que não é o peso da criança em si que determina se há negligência, mas a atitude empenhada ou não dos pais.

Em Portugal, uma das vozes concordantes é a do psicólogo Eduardo Sá, para quem, em casos de obesidade mórbida, os "pais que não cuidam da nutrição dos filhos são negligentes e não têm condições para exercer a parentalidade". O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), Armando Leandro, reconhece mesmo que, numa "situação de perigo, por questões de obesidade", a criança pode ser separada dos pais, se estes contribuírem ou não se opuserem ao problema.

Nestas situações, "caso se revelem inadequadas ou insuficientes outras medidas menos restritivas da liberdade de exercício das responsabilidades parentais e do direito da criança de estar preferencialmente com os seus pais", a criança pode ser colocada numa instituição. Por e-mail, Armando Leandro frisa que é necessário "bom senso" e "equilíbrio" na tomada destas decisões e que "mesmo a medida de apoio institucional tem em vista, sempre que viável e seguro, o regresso, o mais rapidamente possível, da criança ou do jovem à sua família" - na impossibilidade de isso acontecer, deve acautelar-se outro projecto de vida.

O que está em causa são casos em que "o excesso significativo de peso", "já característico de obesidade", possa constituir "uma situação de risco" e de "perigo" para a saúde das crianças. Armando Leandro, também juiz, ressalva que, antes de medidas mais drásticas, devem ser promovidas "estratégias e acções de prevenção primária e secundária", nas quais se incluem "a informação e a sensibilização" sobre as "implicações negativas da obesidade na saúde e na realização das crianças" e sobre os "meios de a evitar e superar".

A tese de considerar negligentes os pais que, sistematicamente, ignorem estas implicações e se recusem a acatar os conselhos médicos, falhando e desrespeitando tratamentos para ajudar um filho obeso (ou em risco de) a perder peso, foi defendida por um grupo de especialistas, entre os quais Russell Viner, do UCL Institute of Child Health de Londres, num artigo publicado no British Medical Journal.

Também o psicólogo Eduardo Sá entende que, num contexto de risco para a saúde, pais que ignorem os conselhos médicos, não promovam alimentação saudável e exercício físico dos filhos devem ser acusados de negligência: "Só posso estar de acordo. Atenção que não falo de excesso de peso, mas de obesidade, da chamada obesidade mórbida. Os pais têm que compreender que têm responsabilidades sobre as crianças. Se não providenciam os cuidados, o bem-estar das crianças, seja por ignorância ou por negligência, estão a comprometer de forma irreparável todo o desenvolvimento dos filhos", diz, ressalvando que não se trata de defender que toda a gente tenha "as medidas certas", mas de não deixar que o peso da criança comprometa o seu "desenvolvimento e saúde". "Proporcionar uma alimentação saudável e exercício físico devia ser como obrigar as crianças a ir à escola", diz.
Mas, quando todas as medidas falham, a criança pode ser separada dos pais: "Não está, porém, afastada a possibilidade de, nesses casos de situação de perigo, por questões de obesidade, ser aplicada medida de promoção e protecção que implique a separação da criança de seus pais, incluindo a medida de colocação em instituição, caso se revelem inadequadas ou insuficientes outras medidas menos restritivas da liberdade de exercício das responsabilidades parentais e do direito da criança de estar preferencialmente com os seus pais", explica.
In “Público” - 29.08.2010 Por Maria João Lopes

Gasóleo é o segundo mais caro da União Europeia

O gasóleo em Portugal é o segundo mais caro da Europa, apesar de ter uma carga fiscal inferior à média da União Europeia (UE), mesmo com o recente aumento do IVA. O problema está no peso base deste combustível.

De acordo com o jornal 'I', nas primeiras 30 semanas deste ano, Portugal registou o gasóleo mais caro em dez semanas, sete cêntimos mais que na média da UE. Na semana de 23 de Agosto, em Portugal o preço do gasóleo correspondia a 51,4% do custo base, com 48,6% de impostos. Na UE, apesar de a média do preço ser mais baixa, são os impostos que determinam a parte mais pesada (53%), contra 47% do custo imposto pela indústria petrolífera. Só a Grécia teve nas últimas três semanas preços mais altos.

António Comprido, secretário-geral da APETRO (Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas), justifica os preços das últimas semanas com a forma como funciona o mercado português: mais lento a reflectir as oscilações dos preços do mercado internacional.
Ferreira de Oliveira, presidente da Galp, acrescenta ainda mais uma justificação: a incorporação de biodiesel no gasóleo, que tem benefícios em termos fiscais mas que aumenta os custos, em um cêntimo, três quando a percentagem de biodiesel chegar aos 12%.
Ainda de acordo com o 'I', o boletim mensal da Autoridade da Concorrência sobre preços dos combustíveis não faz comparações com a UE, apenas os relatórios trimestrais, levando a que os preços de Agosto só sejam analisados no final do ano.
In “DN- Economia” 30.Ago.2010

Acordo UE-Austrália sobre o vinho: entrada em vigor

Lisboa, 31/8/2010

Entra amanhã em vigor um novo acordo que regula o comércio dos vinhos entre a Austrália e a União Europeia, substituindo o acordo assinado em 1994. O referido acordo preserva o regime de rotulagem do vinho existente na UE, prevê uma protecção integral das indicações geográficas da UE, incluindo para os vinhos destinados a exportação em direcção a países terceiros, e consagra um compromisso claro das autoridades australianas a favor da protecção das menções tradicionais utilizadas na UE. O acordo prevê ainda que a Austrália, no ano seguinte à entrada em vigor do acordo, irá pôr progressivamente fim à utilização de várias denominações importantes para a UE como «Champagne» e «Porto».
(Desenvolvimento em IP/10/1078)
Comissário Šemeta visita China para reforçar cooperação em matéria de controlos aduaneiros e combate à contrafacção
Algirdas Šemeta, Comissário Europeu responsável pela Fiscalidade, União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria, abrirá amanhã uma conferência internacional em Xangai, no âmbito da exposição universal de 2010, sobre iniciativas para facilitar o comércio entre a China e a UE. O objectivo da conferência é debater formas de aprofundar a cooperação aduaneira entre a UE e a China, a fim de permitir a fluidez das trocas comerciais entre as duas partes sem deixar de proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção. Serão pontos importantes da ordem de trabalhos a segurança da cadeia de abastecimento, o combate ao contrabando (especialmente de cigarros) e a protecção dos direitos de propriedade intelectual. A China é o segundo parceiro comercial da UE, depois dos EUA, e a sua maior fonte de importações. A UE, por seu turno, constitui o principal mercado de exportação da China. Tanto a UE como a China têm, por conseguinte, todo o interesse em assegurar a entrada nos respectivos mercados de produtos que não ofereçam quaisquer perigos e sejam genuínos e legais. O Comissário Šemeta passará três dias na China, a debater com as autoridades nacionais e os representantes das empresas questões fulcrais relacionadas com as alfândegas e as medidas antifraude, e visitará o porto de Xangai para ver ao vivo como funcionam os controlos aduaneiros chineses.
(Desenvolvimento em IP/10/1079 e MEMO/10/389)
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização ajuda 512 trabalhadores do sector dos semicondutores na Holanda
A Comissão Europeia aprovou hoje um pedido de intervenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentado pela Holanda. Este pedido vai agora ser transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia para obtenção do respectivo acordo. Em caso de aprovação, a ajuda de 1 809 434 euros servirá para facilitar o regresso ao emprego de 512 trabalhadores despedidos pela empresa NXP Semiconductors Netherlands BV.
(Desenvolvimento em IP/10/1080)
Reunião de trabalho sobre a situação das populações ciganas em França e na Europa
A Comissão Europeia organiza hoje uma reunião de trabalho com as autoridades francesas sobre a situação das populações ciganas em França e na Europa. A Comissão será representada pela Comissária da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, Viviane Reding, e pela Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström. O governo francês estará representado pelo Ministro da Imigração e da Integração, Eric Besson, e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pierre Lellouche. A Comissária Viviane Reding vai igualmente receber uma delegação romena.
Julho de 2010: taxa de desemprego continuou estável, tendo sido de 10% na zona euro e 9,6% na UE
Em Julho, a taxa de desemprego na zona euro foi de 10%, mantendo-se inalterada em relação a Junho. A taxa fora de 9,6% em Julho do ano passado. Na UE, a taxa de desemprego registou um valor de 9,6%, mantendo-se inalterada em relação a Junho. Essa taxa fora de 9,1% em Julho do ano passado.
(Desenvolvimento em STAT/10/125)
Agosto de 2010: inflação da zona euro em 1,6%
Em Agosto, segundo uma estimativa rápida publicada pelo Eurostat, a taxa de inflação anual da zona euro será de 1,6%. Em Julho, essa taxa fora de 1,7%.
(Desenvolvimento em STAT/10/124)

I Encontro Luso-Brasileiro de Defesa da Concorrência


ACOP PONDERA INTENTAR ACÇÃO CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS POR DISCRIMINAÇÃO E INCUMPRIMENTO DA LDC

A Lei de Defesa do Consumidor prescreve no seu artigo 1.º o que segue:

“Dever geral de protecção
1- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.


2- A incumbência geral do Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.”

A ACOP viu preterida a sua candidatura aos "contratos-programa" por meio dos quais se "financiam" as associações de consumidores: não se trata de subsídios a fundo perdido, antes de trabalho suplementar que se dá às associações como forma de as dotar de escassíssimos meios, numa denegação do que prescreve a lei - "apoio ao funcionamento das instituições"...

Por isso, a ACOP encara a hipótese de instaurar uma acção exemplar contra o Estado português por denegação dos meios ao seu financiamento, num País em que a ACOP é, na verdade, uma associação autêntica, autónoma e genuína.

Uma delas, ligada a uma multinacional, não tem associados. Considera como filiados seus os assinantes de revista de uma empresa estrangeira, antena de uma multinacional, sediada em Portugal. Outra, considera os sindicalizados, sem que haja uma manifestação de vontade própria, como consumidores e "arregimenta-os" à sua "estrutura".

É esta a mentira do movimento associativo de consumidores em Portugal.

A ACOP pode desaparecer, mas desaparece por ser uma instituição séria que não compactua com a mentira que tem sido a realidade das associações em Portugal, como vem sendo sistematicamente denunciado, mas sem sucesso.

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

NetConsumo registou hoje a sua visita n.º 400.000

400.000 visitas!

Orgulhamo-nos de assinalar que este nosso boletim diário registou hoje a sua visita n.º 400.000.

Esta III Série do Netconsumo vai no seu terceiro ano consecutivo e regista hoje uma média de 400 visitas diárias.
A todos os que nos consultam, designadamente em Portugal e no Brasil, o nosso muito obrigado!
No ano em que a apDC assinala o seu 21.º aniversário, continuaremos a nossa missão e o nosso trabalho para melhor informar os consumidores e pelo reconhecimento da apDC como instituição merecedora de mais e melhor atenção do Estado.
Não deixe de se associar ao NetConsumo na rede social Facebook (aqui), onde já conta com 450 fãs.
Abaixo segue a representação gráfica e a distribuição das visitas ao NetConsumo e respectivas páginas nos últimos 12 meses.

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

De uma consumidora chega-nos a sugestão deixada numa grande superfície:

“Aos
Responsáveis pelo Serviço de Informação ao Consumidor dos Supermercados Continente:
O assunto desta carta é acerca de um produto adquirido no supermercado Modelo do Lourel.
Espero que ela contribua para o vosso conhecimento da sensibilidade dos consumidores. O produto em causa é apenas uma embalagem com dois rolos de fita-cola da marca note it. Mas as pequenas coisas e os gestos banais do dia-a-dia têm, quase sempre, grandes implicações.
Quando inclui o artigo fita-cola na minha lista de compras, há cerca de um mês, tinha em mente adquirir fita-cola da marca Tesa film, em parte porque já tenho um desenrolador dessa marca, em parte porque têm embalagens só com um rolo, que para mim chega muito bem, mas sobretudo porque a fita-cola dessa marca nunca me desiludiu. Ou seja: não rasga ao desenrolar, tem uma espessura razoável, e tem uma ponta que torna fácil encetar o rolo.


Acontece que no dia em que fiz a compra não havia rolos Tesa film, só encontrei uns da marca note it, e meti-os no cesto de compras, sem reparar que são fabricados na China. Mais tarde constatei que, além da indicação “fabricado na China”, o código de barras começa por 560, referência que está conotada com o fabrico nacional, pelo que aproveito para chamar a vossa atenção e pedir um esclarecimento sobre esta aparente incongruência.

Tivesse eu reparado no país de origem do artigo e não o teria comprado, e passo a explicar porquê:

Além da notória falta de qualidade dos artigos chineses “baratos” que, no caso da fita-cola, se traduz por fita demasiado fina que se rasga ao desenrolar, tornando-se, assim, difícil de utilizar, ao comprar produtos feitos na China estou a deixar de alimentar as empresas nacionais e/ou comunitárias. Mas mais grave do que isso, embora no imediato não pareça, estou a alimentar uma indústria selvagem que não tem qualquer respeito pela Terra que pisa, nem pelas condições sanitárias das pessoas que fabricam esses produtos.
Quanto à frase inscrita no verso da embalagem “este produto foi submetido a um rigoroso controlo de qualidade realizado em laboratórios independentes”, parece tratar-se, neste caso, de uma mera formalidade.
Que controlo de qualidade é este? Não é certamente sobre a qualidade final do produto. Será sobre os processos de fabrico, ou sobre o impacto ambiental? “Se não ficar totalmente satisfeito devolveremos a totalidade do seu valor”.
Não vou fazer valer os meus direitos no que toca ao reembolso da importância dispendida, isentando assim os vossos serviços da devolução do mesmo, até porque provavelmente, ir-me-iam exigir um talão de compra que já não tenho. Vou, isso sim, fazer algumas sugestões tanto a V. Exªs como aos organismos (*) a quem vou dar conhecimento desta missiva. Assim sugiro:
- Maior oferta de produtos de qualidade nas prateleiras dos supermercados, porque o barato sai caro, e lojecas de chinês já há por aí muitas.
- Embalagens mais pequenas para que quem não tenha famílias numerosas não tenha que comprar mais do que realmente precisa num período razoável.
- Desinvestir em produtos sobre os quais não haja, da parte do fabricante, o cumprimento dos requisitos de minimização do impacto ambiental. Tenham presente que o lixo industrial produzido num só país, tão vasto e tão densamente povoado, acaba, mais cedo ou mais tarde por afectar todo o planeta. Da maneira como as coisas estão, dentro em breve, projectos louváveis como o vosso hipernatura não servirão de muito se ficarmos a olhar só para o nosso cantinho.
- Colocar a informação do país de fabrico de forma bem visível e inequívoca.
- Retirar das embalagens informações supérfluas que não passem de mera formalidade, como é o caso da afirmação “este produto foi submetido a um rigoroso controlo de qualidade realizado em laboratórios independentes (...)”. Não fica bem ao bom nome do grupo. Para aqueles produtos em que, eventualmente, até seja verdade, deviam mencionar concretamente quais os aspectos testados, que tipo de fiscalização é feito sobre o impacto ambiental, e, já agora, qual é o laboratório independente.
Quanto ao produto que originou esta exposição, como o desperdício me é algo penoso, vou resignar-me a usá-lo até me fartar, e só não o envio juntamente com a carta porque nem vale os portes que eu iria pagar pelo correio.”

Bancos devem responder por movimentos 'online'

Sefin quer também legislação que obrigue bancos a fechar efectivamente contas bancárias, quando o cliente o solicite.

Os bancos devem assumir a responsabilidade pelos movimentos não solicitados feitos nas contas dos seus clientes através da Internet. Esta é uma das reivindicações apresentadas pela Associação Portuguesa dos Utilizadores e Consumidores de Serviços Financeiros (Sefin), que consta de um "pacote" de propostas legislativas, hoje entregue por esta entidade ao Banco de Portugal.

A Sefin enviou uma carta ao governador do banco central, solicitando uma audiência com vista a sensibilizar a autoridade de supervisão a criar legislação sobre dois serviços em concreto: a movimentação de contas por via informática e o encerramento de contas bancárias.

Esta associação quer pôr cobro a uma situação que considera lesiva para o cliente bancário e que diz respeito à atribuição, nos contratos de adesão, à "gestão" de uma conta bancária por via informática, a chamada banca online, da responsabilidade ao cliente por quaisquer movimentos efectuados nas suas contas. Ou seja, no actual quadro legislativo, mesmo que as respectivas ordens não sejam provadamente dadas pelo consumidor em causa, os bancos atribuem a responsabilidade desse movimento ao cliente.

Como referiu ao DN António Júlio Almeida, presidente da Sefin, "recebemos várias queixas de clientes que deparam com movimentos nas suas contas para os quais não deram qualquer tipo de autorização". Estão neste casos débitos de despesas, sem que para as quais tenha havido a necessária autorização de débito.

De acordo com a análise comparativa feita pela Sefin, em muitos países, a responsabilidade de movimentos não solicitados é atribuída aos bancos. Isto porque se reconheceu a impossibilidade de controlo pelo cliente do funcionamento do sistema e das ferramentas informáticas (internas aos bancos). Assim, nesses países, essa responsabilidade tem expressão contratual, contida nos respectivos contratos de adesão. Ficam de fora as situações em que seja provado que a responsabilidade pela utilização da conta foi indubitavelmente do cliente.

Como refere António Júlio Almeida, em Portugal, os bancos optaram por uma solução contrária, ou seja, atribuir contratualmente essa responsabilidade aos clientes, nos contratos de adesão ao serviço online, apesar de "ser forçoso reconhecer que os clientes financeiros não têm qualquer domínio ou controlo do funcionamento e da segurança dos sistemas informáticos postos à sua disposição pelos bancos".

Assim, esta entidade considera ser urgente regulamentar a responsabilidade das instituições bancárias.
por PAULA CORDEIRO, in “DN” – 30.Ago.2010

TRIBUNA DO CONSUMIDOR


Foi-nos dado conhecimento da seguinte situação:

“Exmºs Senhores
Advogados da SONAE

Em resposta à carta de V. Ex.ªs datada de 26 de Agosto de 2010 (INCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PAGAMENTO) a primeira coisa que me apeteceu dizer-lhes é que isto é uma vergonha.
Já não é a primeira vez que me vêm incomodar, depois de me porem uma Injunção, na altura do julgamento desistem.
Eu nada devo à V/ Constituinte e nenhum acordo tenho com ela, a não ser um contrato de pré pagamento com o telemóvel, por isso nunca poderia, da minha parte, ter deixado de cumprir o acordo de pagamento.
Tive, em tempos, um contrato com a Clix para fornecimento de Serviços: Televisão, Internet e Telefone.
Televisão, nunca tive, nunca ma conseguiram ligar;
Internet, tinha e não tinha, funcionava a 50%;
Telefone, as chamadas que os meus amigos e familiares me faziam iam ter à Cruz Vermelha, as chamadas que eu fazia, algumas que conseguia fazer, a maioria das vezes caíam.
Claro que ao fim de 2 meses a pagar pelo Serviço que não tinha, fartei-me e deixei de pagar e pedi a resolução do contrato.
Em 30 de Novembro de 2007, a Clix reconheceu que não tinha capacidade de me fornecer o Serviço e enviou-me uma carta onde me comunicava a resolução do contrato, mas entendeu, que apesar de não haver entre as partes qualquer contrato, me deveria continuar a enviar facturas para eu pagar. Esta farsa estendeu-se até Maio ou Junho de 2008. Como não paguei mandaram a dívida, que não existia, para o Tribunal.
V. Ex.ªs, são juristas, mas mesmo nessa qualidade e apesar de eu ter falado, pelo telefone com a Sr.ª Drª «««, a alertá-la para a situação descrita, não se coibiu de enviar para o Tribunal documentos falsos, pois eram facturas falsas, por terem sido passadas quando o contrato era nulo há muitos meses, o que ela muito bem sabia e, por isso, na data da contestação, disse que havia má-fé da parte desta Sr.ª jurista.
Na contestação que eu próprio fiz à Injunção dizia exactamente isto. Não foi um funcionário qualquer que enviou esses documentos ao Tribunal, foi uma pessoa com formação jurídica que, com o devido respeito, devia ser mais responsável.
Passados quase 3 anos, estes Srs. advogados lembraram-se de vir, novamente, incomodar-me, pois parece que nada mais têm que fazer.
Vêm reclamar uma dívida, embora com menor valor, mas que presumo se refere ao mesmo assunto e presumo, porque na referia carta nada dizem, sobre que dívida se trata.
Dizem que se não pagar 155.96 euros no prazo de 8 dias intentarão os procedimentos judiciais. Pois, façam favor, mas agora não façam como da primeira vez, compareçam e paguem-me as custas do processo que me ficaram a dever.”

Destaque no InConsulex, edição de 9 de Agosto, em Brasília:

“DAS PRÁTICAS COMERCIAIS AGRESSIVAS NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
O Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Mário Frota, é o nosso articulista desta semana na Secção Direito Comparado. Ele apresenta-nos artigo no qual aborda a questão das práticas comerciais desleais, que inclusive estão disciplinadas na legislação portuguesa.
O autor pormenoriza e conceitua os actos que são considerados como condutas desleais no relacionamento consumerista, para tanto, aponta os elementos integradores do conceito da prática desleal comercial. Ao fim, adiciona a importância de medidas a coibir as práticas que infligem o consumidor e que devem ser removidas pelos legisladores.”

Mário Frota conferiu a InConsulex o relevo devido ao artigo em que mostra uma disciplina nova no Espaço Económico Europeu: a das Práticas Desleais, na vertente das agressivas.

Defeitos do edifício… Quando denunciar?

É do conhecimento geral que os bens imóveis têm cinco anos de garantia. Contudo, no que toca a um prédio constituído em propriedade horizontal e verificando-se alguma falta de conformidade nas “partes comuns,” como deve ser contado o prazo de denúncia?

A lei é bem clara ao referir “cinco anos a contar da entrega” - artigo 1225.º n.º 1 do Código Civil e artigo 5.º n.º 1 do DL n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações posteriormente introduzidas.

Refira-se, entretanto, que o Código Civil se aplica às empreitadas civis e o diploma extravagante das “garantias” às empreitadas de consumo.

Importa pois, esclarecer a seguinte questão: a partir de quando se conta tal prazo? A contar de que entrega?

Podemos, desde logo, colocar três situações:
- a partir da alienação da primeira fracção autónoma?
- a partir da transferência das partes comuns do edifício aos condóminos?
- a partir da alienação da última fracção autónoma?

A jurisprudência vai no sentido de que a contagem do prazo de denúncia é o momento da constituição da administração do condomínio e não o da data da primeira escritura de compra de uma fracção, até porque seria inviável impor ao primeiro condómino a obrigação de inspeccionar todo o edifício, não sendo justo penalizar os futuros condóminos pela eventual incúria de quem não tem legitimidade para os representar.

Não obstante o processo de constituição da administração do condomínio poder ser desencadeado com a alienação da primeira fracção - o que não nos parece vantajoso, visto o construtor/vendedor permanecer em posição maioritária contribuindo proporcionalmente para os encargos com a electricidade, a limpeza, a água, os elevadores, etc., afigura-se-nos que a entrega das “partes comuns” deve, pois, ser entendida como a data da alienação da última fracção autónoma.

Assim sendo, o último adquirente, sendo também comproprietário das “partes comuns”, é detentor activo de direitos e deveres sobre essas partes do edifício, contando-se o prazo de denúncia da falta de conformidade a partir da data da alienação da última fracção.

Teresa Madeira
- jurista -

Desbloquear telemóvel mais fácil e barato a partir de hoje

Desbloquear um telemóvel passa a ser, a partir de hoje, mais fácil e barato, com a entrada em vigor da lei que obriga as operadoras a prestar este serviço gratuitamente no fim do perporíodo de fidelização.

As operadoras passam a ficar proibidas de cobrar dinheiro por este serviço quando termina o período de fidelização, que vincula os clientes a uma dada empresa, e que tem um prazo máximo de 24 meses.

O decreto-lei 56/2010 impõe também limites aos valores cobrados para pôr fim a um contrato ou pedir o desbloqueamento durante o período de fidelização, sendo proibido cobrar valores superiores a 100 por cento do custo do equipamento nos primeiros seis meses, deduzidos do valor já pago pelo utente.

Após os seis meses, o valor cobrado não pode ser superior a 80 por cento do custo do telemóvel e, no último ano do período de fidelização, só pode ir até 50 por cento deste valor.

O diploma estipula que os operadores deverão satisfazer os pedidos dos consumidores num prazo máximo de cinco dias.

por Lusa, in “DN” – 30.Ago.2010

Expectativas de segurança nas escolas em alta

Pais, professores e alunos acreditam que o ano lectivo que se aproxima terá mais segurança e menos casos de violência nas escolas.
A “autoridade” impressa no novo Estatuto do Aluno e a instalação de videovigilância em 700 escolas contribuem para o optimismo.

É raro, mas acontece: pais, alunos, professores e directores de escolas acreditam que as mudanças que entram em vigor no novo ano lectivo vão contribuir para serenar os ânimos.

No ano passado, foram abertos 17629 processos disciplinares e a maioria acabou com a suspensão dos alunos. O número de agressões a professores e funcionários também tem vindo a aumentar (registaram-se 468 casos no ano 2008/2009, últimos dados disponíveis do programa Escola Segura), embora o número global de ocorrências tenha baixado 15%.

João Grancho, presidente da Associação Nacional de Professores e responsável pela linha SOS Professor, diz que “é importante que o Ministério da Educação e as autoridades deixem de ter complexos e de usar eufemismos para reconhecer que há violência nas escolas”. Mas aplaude a revisão do Estatuto do Aluno por repor alguma da autoridade perdida.

Depois de “quatro anos penosos”, João Grancho admite que as medidas tomadas são “adequadas e suficientes” para impor alguma disciplina. Mas deixa um aviso: “Temos de ser incisivos e não haver hesitações na aplicação do estatuto”, diz, insistindo na importância de as medidas sancionatórias previstas serem “claramente assumidas pela comunidade escolar” para que se tornem “efectivas”.

Aponta como “defeito mais evidente” da nova lei o facto de não estarem definidas as equipas que vão acompanhar o plano individual de trabalho dos alunos que excedam o limite de faltas.

Adalmiro Fonseca, presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas, também considera que o novo estatuto “vai trazer a autoridade e o rigor que são precisos na escola”, contra a “ideia de facilitismo que leva a mais indisciplina”. Adverte que “grande parte” do abandono e do insucesso escolar resultam de problemas familiares e sociais que ultrapassam as capacidades dos professores.

Além de insistir na importância de haver formação para a gestão de conflitos – que o Ministério da Educação diz estar a preparar (ver texto ao lado) –, o dirigente insiste na importância de as escolas terem “mais autonomia” e equipas multidisciplinares e meios especializados (como psicólogos e assistentes sociais) para acompanharem estes casos.

Albino Almeida, da Confederação das Associações de Pais, está optimista quanto ao novo ano lectivo, mas insiste na importância de os alunos serem envolvidos nos regulamentos da escola.

Por fim, Eduardo Fernandes, da Plataforma de Alunos do Secundários, refere que o estatuto tem “medidas sancionatórias mais severas” e vai ajudar a “pacificar” as escolas.

In “JN” - 30.Agosto.2010Por: Gina Pereira

Insuficiência cardíaca: Novo tratamento reduz mortalidade

Um estudo realizado em 37 países demonstra que a associação de um novo fármaco com a susbtância ativa Ivabradina à terapêutica base de doentes com insuficiência cardíaca crónica reduz em 26% o risco de mortalidade e hospitalização devido a esta patologia.

«No estudo, verificou-se que a mortalidade cardiovascular e o internamento, devido ao agravamento da insuficiência cardíaca, diminuía em 18%, um valor estatístico altamente significativo. Isso é extremamente importante, porque quer dizer que doentes que são tratados de uma forma ótima na sua insuficiência cardíaca e que têm situações extremamente graves beneficiam com a administração deste medicamento (Ivabradina) para lá da terapêutica que fazem habitualmente», explicou o coordenador do estudo SHIFT em Portugal, Luís Providência. O diretor do serviço de cardiologia dos Hospitais Universitários de Coimbra (HUC) revelou ainda que «acresce que esta diminuição de 18% se deveu essencialmente à diminuição da mortalidade por insuficiência cardíaca e hospitalização por insuficiência cardíaca que diminuiu 26% em qualquer destes dados».

O estudo SHIFT («Systolic Heart Failure Treatment with If inhibitor ivabradine Trial»), referiu o médico, envolveu mais de 6.500 doentes em 37 países e 667 centros de investigação. Os doentes, «com insuficiência cardíaca grave, que já tinham sido internados e tinham um tratamento otimizado - os medicamentos que estavam a tomar são aqueles que são internacionalmente recomendados» -, foram seguidos, «em média, durante dois anos e, no máximo, durante três anos e meio» e Portugal esteve representado «com seis centros, que incluíram quatro dezenas de doentes».

«Temos uma arma nova para melhorar o prognóstico destes doentes, que são doentes graves, com mortalidade elevada e com muitos internamentos hospitalares. E podemos beneficiar a evolução da sua doença com a administração desse fármaco», afirmou Luís Providência. O cardiologista salientou ainda que, «neste estudo, verificou-se que a administração do fármaco é segura».

A insuficiência cardíaca é uma doença na qual a capacidade do coração em bombear eficazmente e manter a circulação sanguínea para responder às necessidades do organismo é prejudicada. Torna-se crónica quando se transforma num problema a longo prazo. É uma doença que afeta 15 milhões de pessoas na Europa.

O estudo SHIFT é apresentado este domingo em Estocolmo, durante o Congresso Mundial de Cardiologia, que reúne, naquela cidade, mais de 30 mil especialistas até quarta-feira e os primeiros resultados são publicados também hoje na revista científica Lancet.

Diário Digital / Lusa, 29.Ago.2010

Medicamentos para cancro entre os 500 que desaparecem

Secretário de Estado Óscar Gaspar admite fazer em breve uma revisão excepcional de preços nos casos em que deixam de ter viabilidade económica e em que não haja alternativas para os doentes.

Quase 500 medicamentos desapareceram temporária ou permanentemente do mercado português em 2010, alguns deles sem terem uma alternativa. As falhas sentem-se em áreas como o cancro, cardiologia ou nas doenças raras e foram confirmadas ao DN por vários especialistas (ver textos ao lado).
Uma das razões relaciona-se com o baixo preço de alguns remédios, que são retirados pela indústria.
O secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, admitiu ao DN que "tem de ser feita rapidamente uma revisão excepcional de preços, mas temos de estabelecer critérios. Sabemos que há medicamentos que saem de mercado por estas razões".

A falta de centenas de medicamentos - que podem ser apresentações e dosagens diferentes de um mesmo produto - verifica--se quando há ruptura de stocks no mercado ou quando um remédio perde autorização para ser vendido. Segundo a Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), até Agosto registaram-se 175 casos de rupturas, muitas vezes com datas de reposição previstas, e já em 2009 houve 505 casos.

Outro caso envolve a revogação das autorizações de introdução no mercado (AIM), ou seja, licenças de comercialização.
No primeiro semestre contabilizaram-se 310 apresentações de medicamentos, a pedido do laboratório ou do Infarmed. O organismo diz que, "na maioria dos casos", se encontram soluções para garantir uma alternativa para o doente.

As revogações de autorizações de introdução no mercado podem surgir depois de o Infarmed detectar falhas na segurança. Mas há muitos casos, "a maioria", em que a decisão é do laboratório.
"Há situações inevitáveis", diz fonte do Infarmed. O organismo pode desenvolver contactos com produtores para incentivar a distribuição ou produção ou recorrer a autorizações de utilização especial (AUE) ou excepcional (AEX) para reduzir o impacto.

O preço é um dos maiores problemas. "Há casos de remédios com preços baixos que não são revistos há dez anos. Num mercado pequeno como o português, podem levar a retirar muitos", diz Rui Ivo, director executivo da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma).

O mesmo acontece com as revisões excepcionais de preços, um mecanismo que o ministério usa quando reconhece haver um preço demasiado baixo. "Há anos que não é feito", alerta. Óscar Gaspar admite que "muitos medicamentos possam não ter viabilidade económica.
Temos um mecanismo mas não estamos autorizados a utilizá-lo. Vamos trabalhar com as Finanças para que se clarifique a situação e se avalie a subida nos casos em que esteja em causa a saúde pública. Ainda por cima, são casos de medicamentos que não têm custos elevados".

Já as rupturas devem-se a problemas nos laboratórios que fabricam, ao transporte, ausência de matérias-primas, irregularidades nos lotes, entre outros. "As rupturas geralmente são pontuais e as empresas esforçam-se por ultrapassar as dificuldades", afirma Rui Ivo.

Mais preocupante é a exportação paralela. "Continuamos a receber queixas de doentes e farmácias, porque as encomendas não chegam ou só de forma errática. A exportação paralela é legal, mas não pode pôr em causa o fornecimento aos doentes", diz, realçando que esta é a causa de muitas rupturas.

António Campos, presidente da divisão farmacêutica da Groquifar (grossistas), não nega "que há casos de escassez devido à exportação paralela". Mas alerta que há casos de "distribuição exclusiva de produtos só para algumas farmácias".
Por estas e outras razões alerta que "há mais rupturas do que as conhecidas, porque não são notificadas".
É o caso do desaparecimento "das embalagens mais pequenas..." Rui Ivo defende mais regulação.
"Tem de haver uma maior fiscalização para que se assegure o abastecimento do mercado. Isso é um aspecto obrigatório". O Infarmed refere que no caso das rupturas, se tenta encontrar soluções noutros países, através de AUE ou AEX, e envolver as empresas na resolução do problema de ruptura.
por DIANA MENDESin “DN” – 30.Ago.2010

O ano mais mortífero desde que o IP5 passou a ser A25

Este ano, o troço da A25 que atravessa o distrito de Aveiro - entre a praia da Barra e o nó de Reigoso - teve o número de mortes mais impressionante de sempre: até agora, morreram seis pessoas. No final do ano passado, houve apenas uma vítima mortal.

Registe-se que, enquanto IP5 (conhecido, na altura, como estrada da morte), morreram, em 2005, 13 pessoas, ao longo de todo o troço da via (entre Aveiro e Vilar Formoso), enquanto no ano seguinte, o último enquanto itinerário principal, perderam ali a vida 12 pessoas. Depois, em 2007, agora já A25, o decréscimo foi abismal: morreram quatro pessoas nesse ano em acidentes de viação, enquanto no ano seguinte foram apenas três as vítimas mortais. Em 2008, não houve registo de mortos e, no ano passado, uma pessoa perdeu ali a vida.

Apesar de 2010 ir a pouco mais de metade, e até à passada segunda-feira, um total de 198 acidentes ter resultado numa vítima mortal, esse dia ficou marcado como um dos mais negros da história das tragédias nas estradas portuguesas. Dois brutais acidentes, quase simultâneos, junto a Talhadas, Sever do Vouga, ceifou a vida a cinco pessoas. Estiveram envolvidas 53 viaturas e os feridos foram em número de 72 e morreram cinco pessoas. De um momento para o outro, em oito meses, a A25 conseguiu matar metade do que o IP5 matou no seu derradeiro ano (12).

As causas do acidente estão ainda a ser apuradas, embora, na altura, as autoridades apontassem logo como principais causas o nevoeiro que se fazia sentir, em especial, naquela zona de Talhadas (onde, segundo a população, é muito frequente), o piso molhado, devido à chuva, e ainda algum excesso de velocidade. No sentido Aveiro-Viseu estiveram envolvidos 34 viaturas ligeiras e quatro pesados, enquanto no sentido contrário envolveram-se 19 veículos, incluindo um pesado.

Até meados deste ano, a A25, no troço que atravessa o distrito de Aveiro, tinha sido palco de 78 colisões, menos de metade das que aconteceram durante o ano de 2009: 145. Já em número de despistes, este ano, até Junho, houve 115, enquanto durante o ano inteiro que terminou foram 277.

Surpreendentes são os nove atropelamentos registados no ano passado e os cinco que a GNR já registou, durante a primeira metade de 2010.

As causas prováveis dos acidentes são, obviamente, na esmagadora maioria, por excesso de velocidade. Resumindo, em 2009 houve 344 viaturas que sofreram danos materiais (até Junho de 2010), foram 164, enquanto o total de acidentes, no ano transacto, foram 431 e, até Junho deste ano, registaram-se 198.
Como forma de combater a causa do maior número de acidentes naquela via, foram colocados, em Viseu, radares fixos, numa zona conhecida como a “bossa do camelo”.

Tendo contribuído para uma drástica diminuição do número de transgressores em excesso de velocidade, os radares não deixaram de ser, também, uma boa fonte de rendimento para o Estado.

Em finais do ano passado, e fazendo contas aos três anos de funcionamento dos radares, tinham sido registados 66575 condutores em excesso de velocidade o que equivaleu, em termos monetários, a qualquer coisa como 7,7 milhões de euros embolsados em coimas.
In “JN”, 30 de Agosto de 2010Ana Carla Rosário e Jesus Zing

MISSÃO CULTURAL AO BRASIL

O BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor -, com sede em Brasília, promove, em cooperação com outras entidades, no BRASIL, eventos em que participarão como convidados especiais os Profs. Mário Frota e Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, directores dos Centros de Estudos de Direito do Consumo e Formação para o Consumo de Coimbra, que assim levarão ao País-Continente, que o Brasil é, o Direito Europeu do Consumo.

O convite partiu dos directores Walter Moura, Leonardo Bessa e Marcus da Costa Ferreira.

Registe-se que o Prof. Mário Frota esteve na concepção do BRASILCON, entidade homóloga da apDC, enquanto sociedade científica de intervenção. E que trabalho muito meritório tem desenvolvidos nestes quase vinte anos que leva de existência.

Projeto Criança e Consumo - Comunicação - Notícias - Instituto Alana vai assistir o Ministério Público em ação contra cervejarias

A Justiça Federal aceitou esse mês o pedido de assistência do Instituto Alana, do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), do Comunicação e Cultura e do Intervozes na ação civil pública que o Ministério Público Federal (MPF) move contra os três maiores fabricantes de cerveja do Brasil – Ambev, Schincariol e Femsa.

Com a aprovação, as organizações contribuirão para a apuração judicial, especialmente no que se refere à exposição diária das crianças às publicidades de cerveja. Essa é a primeira vez que o Instituto Alana participa efetivamente de uma ação civil pública. (...)

Diário do dia 27-8-2010

Directiva 2010/57/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que altera o anexo I da Directiva 91/414/CEE no sentido de renovar a inclusão da substância activa imazalil

Directiva 2010/59/UE da Comissão, de 26 de Agosto de 2010, que altera a Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

Diário do dia 27-8-2010

Declaração de Rectificação n.º 26/2010. D.R. n.º 167, Série I de 2010-08-27
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional as Directivas n.os 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2010
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Portaria n.º 813/2010. D.R. n.º 167, Série I de 2010-08-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração à Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à diversificação definida no Programa Nacional de Reestruturação do sector do açúcar e da ajuda suplementar à diversificação definida no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de Fevereiro

Criança e Consumo e Andi anunciam selecionados do Programa InFormação


domingo, 29 de agosto de 2010

Água: Consumidores contestam aumentos fixados «a olhómetro»

Água: Consumidores contestam aumentos fixados «a olhómetro»

A Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) insurgiu-se hoje contra um eventual aumento dos preços da água que seja definido «segundo um só barómetro: a olhómetro», reclamando rigor no estabelecimento de novas tarifas.

“A ACOP exige, para um eventual aumento, que haja uma imposição séria no sentido de as empresas serem racionalmente estruturadas, com uma criteriosa contabilidade analítica, rejeitando categoricamente as fórmulas cegas e a composição dos preços segundo um só barómetro: a "olhómetro", sustenta em comunicado divulgado hoje em Coimbra.

A organização com sede em Coimbra reagia a um notícia publicada quinta-feira pelo Diário de Notícias, que alude a uma recomendação que está a ser ultimada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e que, caso venha a ser adotada, irá implicar um aumento das tarifas de consumo da água.

Segundo o jurista Mário Frota, membro fundador desta associação, eventuais alterações aos atuais tarifários só serão aceitáveis “se o consumidor tiver de pagar o preço justo, tendo em atenção uma contabilidade analítica fundada em rigor”.

“Não se admite que em relação a monopólios naturais, de facto, haja assessores e mais assessores pagos principescamente, com administrações faraónicas, menos ainda que empresas do jaez destas façam publicidade à tripa forra, patrocinem eventos mirabolantes aqui e além, constituam fundações, sejam mecenas em espetáculos caríssimos, paguem deslocações e cursos no exterior a ministros ou ex-ministros, como a que se anuncia agora do antigo titular da Economia que vai a expensas da EDP para os States, etc”, lê-se no comunicado.

A nota adianta que “só com uma gestão criteriosa é que se admite se reveja a composição do preço, mas num só sentido - o do rigor, o da racionalidade, o da exigência".

“É tudo feito sem qualquer responsabilidade e num sistema de navegação à vista. Os consumidores não estão a pagar água, estão a pagar folclores: quadros desajustados, conselhos de administração que não servem os interesses da empresa mas interesses económicos”, criticou Mário Frota.

Na sua perspetiva, é preciso “saber, em rigor, quanto custa um metro cúbico de água”.

O DN referia que, caso a recomendação da ERSAR seja adotada, “uma família com um consumo mensal da ordem dos 10 metros cúbicos deverá ficar a pagar 0,92 euros por metro cúbico, quando, atualmente, a fatura não vai além dos 0,65 euros nos casos em que o abastecimento é da responsabilidade de serviços municipais ou dos 0,77 euros no caso das tarifas cobradas pelas entidades gestoras dos serviços multimunicipais”.

"A ACOP estranha que não haja sido consultada pela entidade reguladora, conquanto se fale em consulta pública", adianta ainda a associação de consumidores.
In “Diário Digital / Lusa”,

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Diário do dia 26-8-2010

Regulamento (UE) n.o 761/2010 da Comissão, de 25 de Agosto de 2010, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona

2010/466/UE
Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2010, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de pentiopirade no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2010) 5556]

Diário do dia 26-8-2010

Portaria n.º 812/2010. D.R. n.º 166, Série I de 2010-08-26
Ministério da Educação
Procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar

Comissário Europeu da Fiscalidade e Alfândegas visita Hong Kong e Macau

Lisboa, 27/8/2010

O Comissário Europeu da Fiscalidade, Alfândegas e Luta Antifraude, Algirdas Šemeta, visitará Hong Kong e Macau nos dias 30 e 31 de Agosto para reforçar a cooperação nos domínios da fiscalidade e alfândegas entre a UE e estas duas regiões. O Comissário vai abordar especialmente a forma de avançar nas trocas de informações e nos princípios de boa governação em matérias fiscais. Em Macau, o Comissário vai encontrar-se com Francis Tam, Secretário para a Economia e Finanças, Cheng Kuoc Vá, Secretário para a Segurança e Choi Lai Hang, Director-Geral do Serviço das Alfândegas de Macau.

UE reforça relações com a ASEAN numa reunião de ministros da Economia
O Comissário Europeu do Comércio, Karel De Gucht, terminou hoje uma visita de três dias ao Vietname onde foi convidado para a 42ª reunião dos ministros da Economia da ASEAN. É a primeira vez em três anos que um representante da UE participou na referida reunião. A visita representou uma oportunidade para intensificar as relações comerciais e económicas com a ASEAN após terem sido suspensas as negociações para um acordo de comércio livre entre as duas regiões do mundo.
(Desenvolvimento em IP/10/1073)

Comissão Europeia autoriza a aquisição do banco alemão SEB pelo Banco Santander
A Comissão Europeia autorizou, nos termos do regulamento das concentrações, a aquisição pelo Banco Santander do banco alemão SEB, uma filial do Skandinaviska Enskilda Banken ("SEB") que está sediado na Suécia. O banco alemão SEB faz parte das actividades bancárias e financeiras da SEB escandinava na Alemanha.

Combate ao défice. Somos quem menos concorda com austeridade

Um quinto dos portugueses acha que a austeridade pode ser adiada

Apesar dos avisos de Bruxelas e dos sustos provocados pelas agências de rating, um em cada cinco portugueses continua a não achar que as medidas de combate ao défice são urgentes. Segundo os dados do Eurobarómetro, 22% da população portuguesa está "completamente em desacordo" com a ideia de que "as medidas para reduzir o défice e a dívida pública não podem ser adiadas".

A percentagem é a mais elevada da União Europeia, empatada com a Macedónia, e bem mais elevada que a dos gregos (15%), que enfrentam neste momento um exigente plano de combate ao défice. Além disso, Portugal está também empatado em terceiro lugar com a Bulgária, com a menor percentagem de população a concordar com a urgência de controlar a escalada da dívida e do défice orçamental, com apenas 59%.

"É estranho, mas significa que a estratégia de enfiar a cabeça na areia continua a funcionar", afirma ao i João Cantiga Esteves, professor de Finanças do ISEG. "Há um divórcio entre a realidade e o discurso do governo. Falta rigor a transmitir a realidade do país."

O inquérito tem ainda a curiosidade de ter sido efectuado em Maio, ou seja, durante o pico da crise da dívida soberana na zona euro, uma altura em que se especulava se o desequilíbrio das finanças públicas dos países do Sul da Europa não iria provocar o fim do euro.

Aparentemente, a maioria dos europeus percebeu a mensagem, com 75% a concordarem totalmente com a impossibilidade destas medidas de austeridade serem adiadas, com apenas 15% a discordarem. Números muito diferentes dos portugueses: "O discurso em Portugal não tem sido favorável a dizer a verdade. Temos problemas gravíssimos, com a dívida pública a continuar a disparar. Não é possível achar que podemos continuar a viver assim", explica João Cantiga Esteves.

O inquérito mostra também que a União Europeia (UE) é a organização que os portugueses reconhecem como mais capaz para combater a crise (28%). O governo de José Sócrates surge apenas em terceiro lugar (11%), a seguir aos Estados Unidos (12%). No entanto, mesmo em relação à UE, os portugueses apresentam fortes desconfianças. A percentagem de portugueses que acreditam que Portugal beneficia por pertencer à UE diminuiu em relação ao Outono de 2009, de 64% para 54%.
por Nuno Aguiar, in “Jornal I” - 27 de Agosto de 2010

Empresários aplaudem Licenciamento Zero

As associações empresariais aplaudiram, ontem, o Licenciamento Zero.

O programa apresentado pelo Governo tem como objectivo acabar com burocracias e tempos de espera entre o pedido de licença para o início ou mudança de uma actividade e a obtenção da autorização para abrir o estabelecimento ao público.
Na apresentação do projecto, que será submetido à Assembleia da República através de uma autorização legislativa, José Sócrates alertou que será essencial uma cooperação mais intensa entre o Estado e as autarquias. "Porque essa cooperação é essencial para que nós possamos reduzir os custos administrativos na nossa sociedade e potenciar a iniciativa privada", afirmou.
A Associação Empresarial de Portugal (AEP) revelou-se satisfeita com o projecto que pretende facilitar a abertura de pequenos negócios. "É através da actuação e eliminação de custos de contexto que o Governo deve apoiar e facilitar o empreendedorismo e iniciativa empresarial", afirmou o presidente da AEP, José António Barros.
Também a confederação do turismo aplaudiu "a projectada eliminação de custos de contexto das empresas e a mudança de paradigma a adoptar pela administração pública central e local".
Para a Confederação do Comércio (CCP), a medida é vantajosa desde que "se trate de uma real simplificação dos procedimentos e redução dos custos". Vasco Melo salientou que, além de "se ajudar as empresas a crescerem, é preciso fazer com que elas sobrevivam, o que passa pela redução de custos de contexto, uma vez que não é possível reduzir custos fiscais". Vasco Melo apelou, também, à discussão do Governo com os parceiros sociais sobre o tema.
Segundo avançou ao JN Rui Madaleno, a AIP reuniu-se com o Governo para discutir o Licenciamento Zero e, "se tudo decorrer normalmente, o programa estará operacional no início do próximo ano".

Catarina Craveiro,in “JN” – 27.Ago.2010

Euribor a seis e 12 meses inalteradas

Os prazos de seis e 12 meses das taxas Euribor estão esta quinta-feira inalteradas. A mais utilizada nos créditos à habitação em Portugal, a de seis meses, manteve-se nos 1,139 por cento.

A taxa a um ano ficou nos 1,417 por cento.
Já a Euribor a três meses recuou 0,001 pontos para os 0,889 por cento.
In “Correio da Manhã”, 27.Ago.2010

Governo dá o primeiro passo para acabar com todas as Scut

Renegociação de contratos prevê portagens. Cobrança nas Scut a norte poderá avançar em Outubro

O governo deu o primeiro passo formal para pôr fim a todas as Scut (auto-estradas sem custos para os utilizadores). Ontem saiu o primeiro documento oficial, um despacho publicado em Diário da República, que assume, preto no branco, "a futura introdução de taxas de portagem nas concessões Scut Interior Norte, Beira Interior e Algarve" e Beira Litoral e Alta. A opção já tinha sido admitida por vários membros do governo durante as negociações com o PSD.
O documento, assinado pelos secretários de Estado do Tesouro e Obras Públicas, nomeia a comissão que vai renegociar os quatro contratos. A equipa tem até 30 de Setembro para apresentar um primeiro relatório, onde serão definidos o âmbito e os objectivos da renegociação. Para uma das fontes contactadas pelo i, este despacho representa o princípio do fim das Scut enquanto auto-estradas gratuitas. Representa ainda um sinal claro do governo ao PSD de que, apesar de o acordo sobre as portagens ter falhado, o processo de cobrança das Scut vai seguir a principal exigência dos social-democratas: a universalidade do pagamento a todas as concessões, embora com um calendário faseado.
Também ontem foi conhecida a decisão de Cavaco Silva de promulgar a lei dos chips, que fixa as regras de cobrança electrónica, segundo avançou a Lusa. Este era o passo que faltava para o governo clarificar se vai ou não avançar já com as portagens na Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral, cuja cobrança estava prevista para 1 de Julho e foi adiada.
Fonte oficial do Ministério das Obras Públicas adianta que o governo deverá tomar uma posição sobre este assunto no próximo Conselho de Ministros, em princípio daqui a uma semana. Fonte do sector rodoviário adiantou ao i que há condições operacionais para avançar com as portagens nas três Scut a norte a partir de Outubro. Do ponto de vista legal, será ainda necessário adaptar a portaria que fixa os métodos de cobrança, consagrando formas de pagamento alternativo à cobrança electrónica, e sem custos acrescidos.
As conversas entre governo e PSD sobre as Scut não foram retomadas desde o fracasso negocial de Julho, mas o executivo não parou de trabalhar no dossiê. Um dos aspectos que estarão a ser aprofundados é a política de descontos - por número de passagens e para residentes - que o governo propôs na negociação com os social-democratas.
A pressa de avançar com a renegociação das restantes Scut no sentido de introduzir portagens não é alheia às dificuldades de tesouraria da Estradas de Portugal para fazer frente ao aumento dos encargos com as concessões rodoviárias (ver ao lado) e ainda à necessidade de cortar a despesa em vésperas de Orçamento do Estado. Em Julho o governo admitiu que esta medida poderia avançar já em 2011, sempre depois de as três Scut iniciais terem portagens, e com medidas de discriminação positiva para regiões de menor rendimento.
O social-democrata Jorge Costa não comenta o despacho, que qualifica de acto corrente, e diz que o PSD vai aguardar o que vai fazer o executivo depois de promulgada a nova legislação.
O facto de a comissão que vai negociar as restantes Scut ser composta pela mesma equipa que renegociou as primeiras três Scut é visto como um sinal de que a revisão contratual deve avançar depressa. Embora não haja data para a conclusão da renegociação, fontes do sector rodoviário acreditam que o processo será muito mais célere que o primeiro. Isto porque já está definido o modelo financeiro e operacional da migração das concessões Scut para concessões portajadas, bem como o processo de cobrança. E alguns accionistas e bancos até são os mesmos.
por Ana Suspiro in “Jornal I” - 27 de Agosto de 2010