[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Empresa nacional entra na construção de poderoso telescópio no Chile

inJN” – 30.Set.2010

A Solidal ganhou o projecto de fornecimento de cabos isolados de média tensão para a construção do ALMA, o mais poderoso telescópio do mundo, um contrato de um milhão de euros.

"Pelo elevadíssimo grau de exigência e rigor a que a construção de uma infra-estrutura internacional de astronomia desta envergadura e importância obedece, é prestigiante o facto de termos sido escolhidos para participar na sua instalação", anunciou o presidente da Solidal, Pedro Lima.

Em comunicado, a empresa portuguesa explicou que os 180 quilómetros de cabos estão a ser instalados e destinam-se "ao transporte de energia entre a central de produção de energia e o planalto, situado a 5.000 metros de altitude, através da instalação de dois circuitos paralelos de extensão aproximada de 30 quilómetros".

O ALMA, um investimento de mil milhões de euros, situado no planalto de Chajnantor, no Chile, e cuja execução está a cargo do European Southern Observatory, vai permitir estudar os blocos de estrelas em crescimento, sistemas planetários, galáxias e a própria vida.

Segundo a Solidal, o ALMA é considerado "um dos cinco maiores projectos científicos do século XXI e corresponde ao mais poderoso telescópio do mundo", constituído por uma rede de 66 antenas gigantes interligadas, que "será capaz de observar o universo com uma nitidez dez vezes superior à do Telescópio Espacial Hubble".

A Solidal, do grupo Quintas & Quintas, registou no ano passado sete milhões de euros de lucros, impulsionado por ganhos provenientes de operações de cobertura de risco de câmbio.

O volume de negócios foi de 68,5 milhões de euros, menos oito por cento do que em 2008

Vendas em Pirâmide… o que são?

A prática comercial em que se cria, explora ou promova um sistema de promoção em pirâmide em que o consumidor dá a sua própria contribuição em troca da possibilidade de receber uma contrapartida que decorra essencialmente da entrada de outros consumidores, é considerada enganosa, de acordo com o artigo 8.º, alínea r do DL n.º 57/2007, de 26 de Março.

Pelo que os contratos celebrados sob a influência desta prática comercial são anuláveis a pedido do consumidor, sendo este indemnizado pelos danos que a situação lhe acarretar.

Esta prática comercial enganosa constitui contra-ordenação punível com coima de € 250,00 a € 3.740,98 se o infractor for pessoa singular, e de € 3.000,00 a € 44.891,81, se o infractor for pessoa colectiva, podendo ainda ser aplicáveis, sanções acessórias em função da gravidade da infracção e da culpa do agente.

A instrução do processo de contra ordenação cabe à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou à entidade reguladora do sector no qual ocorra a prática comercial desleal. E a aplicação da coimas compete à entidade prevista no respectivo regime regulador sectorial ou, caso não exista, à CACMEP - Comissão de Aplicação das Coimas em Matéria Económica e de Publicidade -.


Teresa Madeira

Presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo, Doutor Mário Frota, diz ...

O Brasil já deveria ter um controle maior sobre os contratos eletrônicos

Ele aponta ainda, que o país já tem um Código de Defesa do Consumidor avançado, mas, estranhamente, não consegue controlar os contratos eletrônicos.

O Doutor Mário Frota faz palestra hoje (29/9/2010), às 19h30min, no auditório da Câmara de Vereadores de Maringá. A entrada é gratuita e as inscrições podem ser feitas pelo site: http://www.amapar.com.br/ Ouça a reportagem (...)

Por: Gilson Aguiar 29/9/2010

Qualidade água cumpre parâmetros em 98% das torneiras

inJN” – 30.Set.2010

A qualidade da água que sai nas torneiras dos portugueses continua a melhorar e em 2009 o cumprimento dos valores paramétricos estipulados atingiu 97,91%, anunciou hoje, quinta-feira, o presidente da entidade reguladora do sector.

Em conferência de imprensa, o presidente da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), Jaime Melo Baptista, garantiu que Portugal está ao nível de outros países da Europa ocidental "melhor posicionados" no que respeita à qualidade da água para consumo humano e que "98 por cento é um bom valor em qualquer parte do mundo".

A situação conseguida está perto da meta traçada de 99 por cento de cumprimento do conjunto de parâmetros em 2013.

Os casos de incumprimento registam-se em zonas rurais, com populações de menor dimensão e onde "é mais difícil" gerir os sistemas de abastecimento de água. Estes casos estão a ter a atenção da entidade reguladora na procura de soluções, que podem passar pela associação de municípios.

No que respeita ao abastecimento cobre 94 por cento da população contra 82 por cento em 1994. O objectivo é chegar aos 95 por cento.

A preocupação da ERSAR centra-se no saneamento de águas, onde Portugal está mais longe da meta definida de 90 por cento para atingir em 2013. Actualmente, o saneamento com tratamento adequado de águas residuais está nos 70 por cento.

A percentagem de análises realizadas à água para consumo humano face às exigências legais passou de 99,29 por cento em 2008 para 99,84 por % no ano passado e totalizou 700 mil.

Melo Baptista fez um balanço da decisão de tornar obrigatória a desinfecção da água, a partir de Janeiro de 2009. Quase um ano depois, o número de incumprimentos dos valores dos parâmetros microbiológicos diminuiu 25 por cento o que, para o presidente da ERSAR, reflecte a importância da desinfecção como processo de tratamento obrigatório.

A maioria dos valores de desinfectante na água (53 por cento) está dentro dos limites recomendados (entre 0,2 e 0,6 miligramas por litro) e o excesso de cloro detectado não implica problemas de saúde pública, podendo sim desagradar (paladar e cheiro) ao consumidor.

A ERSAR considera, no entanto, que "há ainda um número apreciável de entidades gestoras que têm de continuar a melhorar o controlo operacional da desinfecção".
"Não houve registo de surtos epidemiológicos associados à ingestão de água" em 2009, salientou Melo Baptista.

Portugal já está a preparar o futuro na área do controlo da qualidade da água abastecida aos consumidores tanto através da aposta na implementação de planos de segurança nos operadores, "funcionando na prevenção e não na correcção" de problemas, como na certificação de materiais em contacto com a água, como reservatórios ou condutas.

EDIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA EM PORTUGAL

Lisboa, 30/9/2010

Direitos dos consumidores: Comissão insta Portugal e a Eslovénia a cumprirem as regras referentes à comercialização à distância dos serviços financeiros
Hoje, a Comissão Europeia decidiu enviar pareceres fundamentados a Portugal e à Eslovénia em razão da incorrecta transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2002/65/CE relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. A Comissão pode decidir recorrer a Tribunal se as medidas que garantem o cumprimento não forem adoptadas.(Desenvolvimento em IP/10/1226)

Saúde e Consumidores - Comissão insta Portugal e Itália a transporem directivas
A Comissão Europeia pediu a Portugal que notificasse medidas nacionais de aplicação nos termos do exigido pela Directiva 2009/36/CE relativa aos cosméticos. Pediu igualmente à Itália que notificasse medidas nacionais de aplicação conforme imposto pela directiva fitossanitária (2010/1/UE). O pedido assume a forma de um «parecer fundamentado» no âmbito dos processos por infracção da UE. Se, no prazo de dois meses, não houver uma resposta satisfatória, a Comissão pode decidir solicitar ao Tribunal de Justiça da UE que se pronuncie sobre a matéria.
(Desenvolvimento em IP/10/1229)

Livre circulação de mercadorias: Comissão insta Portugal e Áustria a cumprirem as regras da UE respeitantes às unidades de medida
Em decisão de hoje a Comissão Europeia pede a Portugal e à Áustria que cumpram as regras da UE respeitantes às unidades de medida (Directiva 2009/3/CE). Até à data, os dois países ainda não informaram a Comissão de como serão aplicadas as referidas legislações da UE nos respectivos territórios. Os pedidos assumem a forma de pareceres fundamentados no âmbito de processos por infracção da UE. Se, no prazo de dois meses, os Estados-Membros em causa não informarem a Comissão de medidas que adoptem para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações ao abrigo da directiva, a Comissão pode decidir solicitar ao Tribunal de Justiça da UE que se pronuncie.
(Desenvolvimento em IP/10/1219)


Saúde e segurança no trabalho: UE encerra processos contra Portugal e outros nove países e adverte Polónia sobre radiação óptica
A Comissão Europeia encerrou os processos judiciais contra Portugal e outros nove países (Bulgária, Chipre, Alemanha, Dinamarca, França, Hungria, Luxemburgo, Roménia e Eslovénia) após terem sido comunicadas as medidas nacionais de transposição para a legislação nacional das regras da UE em matéria de radiação óptica. A Comissão Europeia solicitou igualmente à Polónia o pleno cumprimento da legislação da UE que protege os trabalhadores dos riscos para a saúde decorrentes da exposição excessiva à «radiação óptica artificial», tal como produzida pelo equipamento laser e UVA (Directiva 2006/25/CE). O pedido assume a forma de um «parecer fundamentado» ao abrigo dos processos por infracção da UE. A Polónia tem agora dois meses para cumprir. A Comissão pode decidir instaurar um processo contra a Polónia no Tribunal se não forem tomadas medidas para assegurar o cumprimento.
(Desenvolvimento em IP/10/1212)

Serviços financeiros: Comissão exige que Portugal assegure aplicação correcta da regulamentação da UE sobre fundos de investimento
A Comissão Europeia decidiu hoje exigir que Portugal cumpra a obrigação de aplicar todas as disposições da Directiva «Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários» (Directiva OICVM). Portugal terá, nomeadamente, de garantir que os gestores dos fundos OICVM cumpram as restrições estabelecidas pela Directiva em relação aos activos nos quais possam investir. Esta directiva tem por objectivo criar um quadro comum para o funcionamento dos fundos OICVM nos Estados-Membros. Sem a aplicação correcta da Directiva, há um risco de falseamento da concorrência no mercado retalhista dos fundos de investimento. A exigência da Comissão a Portugal assume a forma de parecer fundamentado, que constitui a segunda etapa de um processo por infracção. Se as autoridades portuguesas não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
(Desenvolvimento em IP/10/1246)

Comissão Europeia vai reforçar os meios de defesa da Europa contra os ataques informáticos
A Comissão Europeia revelou hoje duas novas medidas que devem permitir à Europa fazer face aos ataques contra os seus sistemas de informação essenciais. Trata-se de uma proposta de directiva sobre as medidas contra as novas formas de criminalidade informática, nomeadamente os ataques informáticos em grande escala, completada por uma proposta de regulamento destinada a reforçar e a modernizar a agência encarregada da segurança das redes e da informação.
(Desenvolvimento em IP/10/1239, MEMO/10/459 e MEMO/10/463)


Open Days 2010 – Semana europeia das regiões e cidades (4 a 7 de Outubro)
As oitavas jornadas de portas abertas da semana europeia das regiões e das cidades começam em Bruxelas, no dia 4 de Outubro. Mais de 6 000 representantes locais e regionais participarão nesta manifestação de quatro dias organizada todos os anos pela Comissão Europeia e o Comité das Regiões da UE. Sob o lema «Europa 2020: competitividade, cooperação e coesão para todas as regiões», os OPEN DAYS permitirão trocas de impressões sobre o papel das regiões e das cidades na aplicação da estratégia «Europa 2020».
(Desenvolvimento em IP/10/1236)

Jovens talentos na ciência: Centro Comum de Pesquisa lança campanha de recrutamento de cientistas
Os investigadores de toda a UE são convidados a candidatarem-se para um emprego motivante e gratificante no âmbito do organismo de pesquisa da Comissão Europeia, o Centro Comum de Investigação. São organizados concursos para investigadores nos domínios da química, biologia e ciências da saúde; física; mecânica das estruturas; análise política quantitativa; ciências do espaço; ciências do ambiente; ciências da energia e tecnologias da informação e da comunicação. Os candidatos podem inscrever-se em linha de 30 de Setembro a 4 de Novembro no sítio web: http://www.eu-careers.eu/.
(Desenvolvimento em IP/10/1254)

UE concede 10 milhões de euros na luta contra os focos epidémicos nos países em desenvolvimento
A Comissão Europeia concedeu hoje uma verba de 10 milhões de euros do seu orçamento da ajuda humanitária para a redução da incidência das epidemias que afectam as pessoas vulneráveis nos países em desenvolvimento e para o apoio de operações de emergência destinadas a fazer face aos focos de doenças transmissíveis. Estes fundos vão permitir a cerca de 3 600 000 pessoas que vivem em zonas de alto risco epidémico beneficiarem de uma protecção eficaz contra as doenças.
(Desenvolvimento em IP/10/1256)

Comissária Georgieva toma os primeiros passos para criar um Corpo Europeu de ajuda humanitária voluntária
Kristalina Georgieva, Comissária Europeia da Cooperação Internacional e Ajuda Humanitária, lançou hoje uma consulta das partes interessadas para a criação de um Corpo Europeu de ajuda humanitária voluntária. Esta iniciativa prevista no Tratado de Lisboa dará a possibilidade aos voluntários europeus de contribuírem para operações de ajuda humanitária da UE.
(Desenvolvimento em IP/10/1255 e SPEECH/10/496)

Apoio à política marítima integrada
A Comissão Europeia deu hoje a conhecer a sua proposta de renovação do apoio financeiro à política marítima integrada da UE, criada em 2007, no período de 2011 a 2013. O objectivo da proposta é possibilitar que a Comissão, os Estados-Membros e as outras partes interessadas do sector marítimo continuem a pugnar pela exploração sustentável dos oceanos, dos mares e da costa. A política marítima integrada advoga uma abordagem integrada da gestão e governação dos oceanos, mares e litorais e promove a interacção de todas as políticas da UE relacionadas com o domínio marítimo. O orçamento proposto (50 milhões de euros) destina-se a financiar o trabalho que está a ser desenvolvido desde 2007 para eliminar os obstáculos políticos, realizar economias a nível dos orçamentos nacionais e da UE e promover sinergias estabelecendo pontes entre as políticas com incidência no mar − transportes, pescas, alfândegas e protecção do meio marinho.
(Desenvolvimento em IP/10/1268)

Setembro de 2010: inflação da zona euro estimada em 1,8%
Em Setembro, segundo uma estimativa rápida publicada pelo Eurostat, a taxa de inflação anual da zona euro será de 1,8%. Em Agosto, essa taxa foi de 1,6%.
(Desenvolvimento em STAT/10/141)


Para mais informações sobre assuntos europeus:
http://ec.europa.eu/portugal/index_pt.htm

FDA alerta para almofadas que evitam queda de bebés

inDiário Digital“ - 30.Set.2010

As autoridades norte-americanas pediram aos pais que deixem de usar as almofadas posicionadoras que evitam que os bebés se virem durante o sono, porque podem ser fatais.

A comissão de segurança de produtos de consumo (CPSC, sigla em inglês) e a FDA (agência de controlo de alimentos e medicamentos nos EUA) advertiram os pais que deixem de usar esses travesseiros, pois receberam dezenas de denúncias sobre bebés de cerca de quatro meses que morreram por conta do acessório.

A maioria das crianças foi sufocada e morreu ao ficar de barriga para baixo depois de girar para o lado, mas outros asfixiaram ao ficar presos entre o travesseiro e um lado do berço.

«Pedimos aos pais que considerem seriamente a nossa advertência e deixem de usar esses posicionadores, para que as crianças tenham um sono mais seguro», disse a presidente da CPSC, Inez Tenenbaum.

As mortes e os incidentes ocorridos por conta dessas almofadas foram registados num período de 13 anos, informaram ambas as agências.

Diário do dia 30-9-2010

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 43/10/COL, de 10 de Fevereiro de 2010, que altera a lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 301/08/COL, de 21 de Maio de 2008

Regulamento n.o 13 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M, N e O no que se refere à travagem

Regulamento n.o 86 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de tractores agrícolas ou florestais no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

Regulamento n.o 106 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos agrícolas e seus reboques
Regulamento n.o 120 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de combustão interna a instalar em tractores agrícolas ou florestais e em máquinas móveis não rodoviárias no que diz respeito à medição da potência útil, do binário útil e do consumo específico de combustível

Regulamento (UE) n.o 844/2010 da Comissão, de 20 de Setembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que diz respeito ao estabelecimento de um conjunto de estatísticas anuais da energia nuclear e à adaptação das referências metodológicas em conformidade com a NACE Rev. 2

Diário do dia 30-9.2010

Portaria n.º 995/2010. D.R. n.º 191, Série I de 2010-09-30
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito, para uso do pessoal da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

Empresas descumprem acordo de autorregulação para publicidade de alimentos


Revista do Consumidor e Mário Frota



REVISTA DO CONSUMIDOR,
editada em Coimbra pela sociedade portuguesa de Direito do Consumo, instituição científica que se vota à causa da Cidadania. (...)

CONTRATOS AO DOMICÍLIO

Entende-se por contrato ao domicílio, aquele que tem por objecto o fornecimento de bens ou serviços e é proposto e concluído no domicílio do consumidor, pelo fornecedor, sem que tenha havido prévio pedido expresso por parte do consumidor.

Ora, hoje em dia é usual deparar-mos-nos em nossa casa com vendedores que querem vender enciclopédias ou computadores ou qualquer outro tipo de bem.

Estes contratos são denominados por contratos ao domicílio, precisamente por serem celebrados em casa do consumidor.

Neste tipo de contratos a lei protege o consumidor, visto o mesmo se encontrar numa posição mais frágil em que é apanhado de surpresa em casa não podendo aferir das características dos bens nem podendo fazer comparações com outros bens semelhantes.

São equiparados a este tipo de contratos os contratos celebrados:
- No local de trabalho do consumidor, p. ex. a venda de ouro ou a venda de toalhas;
- Em reuniões, em que a oferta de bens ou serviços é promovida através de demonstrações realizada perante um grupo de pessoas reunidas no domicílio de uma delas a pedido do fornecedor, p. ex. a venda de tupperware’s, aspiradores, purificadores do ar etc.;
- Durante uma deslocação organizada pelo fornecedor ou seu representante fora do respectivo estabelecimento comercial, p. ex., panfletos que são distribuídos nas caixas de correio anunciando excursões à vizinha Espanha, em que, normalmente, é usual o consumidor assistir a uma reunião de apresentação de diversos produtos, sendo induzido a adquiri-los.
- No local indicado pelo fornecedor, ao qual o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita pelo fornecedor.

Quando o contrato tiver um valor superior a 60 euros, este deve ser reduzido a escrito e conter diversos requisitos como por exemplo:
- nome e domicílio ou sede dos contratantes;
- elementos identificativos da empresa fornecedora;
- indicação das características essenciais do bem;
- preço total, forma e condições de pagamento e , no caso de pagamento em prestações os seus montantes, datas do respectivo vencimento e demais elementos exigidos pela legislação que regula o crédito ao consumo;
- regime de garantia
- informação sobre o direito de retractação etc.

A omissão de algum destes requisitos, tem como consequência a nulidade do contrato, ficando o mesmo sem qualquer efeito.
Se o contrato tiver valor inferior a 60 euros, bastará uma mera nota de encomenda.
O consumidor, se assinar o respectivo contrato deve conservar em seu poder uma cópia assinado pelo outro contratante.

No caso do consumidor ter subscrito o contrato e posteriormente se arrepender, este tem um prazo de 14 dias, que se contam seguidos, para exercer o seu direito de retractação, isto é, “dar o dito pelo não dito”.

Neste caso, o consumidor deve enviar uma carta registada com aviso de recepção para a morada indicada no contrato, comunicando a vontade de resolver aquele. O consumidor não necessita de invocar quaisquer motivos.
O consumidor que exerceu o seu direito de retractação deve conservar os bens de modo a poder restitui-los em devidas condições de utilização em prazo não superior a 30 dias a contar da sua recepção à entidade fornecedora.
Contudo, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias, os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este. Se o não fizer dentro deste prazo, o fornecedor fica obrigado a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, sem prejuízo do direito do consumidor a ser indemnizado por danos patrimoniais e não patrimoniais

Ao consumidor não pode ser exigido qualquer pagamento antes da recepção do bem.

A existir violação de alguma destas disposições o consumidor deverá apresentar queixa junto da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar, visto ser esta, a entidade competente para fiscalizar e instruir os respectivos processos contra-ordenacionais.

Teresa Madeira

ACOP

Seguro de saúde vitalício aprovado até final do ano

por: Maria Ana Barroso
inDiário Económico” - 30.Set.2010

O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) fez chegar esta semana ao Governo a proposta de regulação do novo seguro.

O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) espera que o seguro de saúde vitalício possa entrar em vigor até ao final do ano. A medida abre caminho a que as seguradoras passem a oferecer seguros de saúde sem limite de idade.

Segundo adiantou ontem Fernando Nogueira, num encontro com jornalistas, o ISP entregou esta semana o seu projecto ao Governo. O presidente do instituto acredita que há condições para que a entrada em vigor aconteça "até ao final do ano".
Depois será preciso que as companhias de seguros iniciem a sua comercialização. O sector tem sido bastante crítico do novo projecto. Em entrevista recente ao Diário Económico, o presidente da Associação Portuguesa de Seguradores (APS), Pedro Seixas Vale, alertou para a inevitabilidade de o seguro vitalício saúde vir a ser contratado por "um número reduzidíssimo de pessoas com capacidade financeira" já que será um produto "muitíssimo custoso".

Manuais escolares gratuitos para todos no próximo ano lectivo

por: Kátia Catulo e Liliana Valente
in “Jornal I” - 30 de Setembro de 2010

PS e PSD vão viabilizar os projectos-lei do Bloco de Esquerda e do CDS que criam bolsa de empréstimos

A partir do próximo ano lectivo, as escolas públicas vão poder distribuir gratuitamente os manuais escolares aos alunos do ensino básico e secundário através de bolsas de empréstimos. O i apurou que PS e PSD vão viabilizar amanhã os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do CDS-PP que permitem aos estabelecimentos de ensino criar um sistema de empréstimos acessível a todas as famílias, independente da sua condição socioeconómica.
Paula Barros, deputada socialista, diz que o PS "não vai fechar a porta" ao regime proposto pelo PP e BE e que a bolsa de empréstimos deverá ser implementada "o mais rápido possível". Significa isto que o governo está disposto a introduzir o novo modelo no início do ano lectivo 2011/12 e após uma avaliação que terá de ser feita pelas escolas.
Acarretar com os custos dos manuais escolares é "uma situação insustentável" para muitas famílias portuguesas e é essa a razão que o PSD apresenta para viabilizar as propostas dos dois partidos. Só falta saber se os sociais-democratas vão optar pelo voto favorável ou pela abstenção, mas o deputado Pedro Duarte garante que não vai colocar impedimentos aos projectos de lei do BE e do CDS: "Viabilizaremos o documento na generalidade para podermos depois discutir as propostas na especialidade, onde iremos dar o nosso contributo."

Apesar do consenso da maioria dos deputados no Parlamento, a Confap - a principal confederação das associações de pais, está contra a bolsa de empréstimos de manuais escolares por "acarretarem demasiados obstáculos", avisa o dirigente Albino Almeida. O facto de os manuais do 1.º ciclo e de línguas estrangeiras incorporarem os exercícios, inutilizando os livros é a primeira dificuldade apontada pela confederação de pais.

Mas o certo é que o projecto dos bloquistas impõe uma cláusula que visa obrigar os editores a elaborar os manuais sem incluir o respectivo espaço para a resolução dos exercícios, permitindo que voltem a ser usados. A proposta, que não consta no projecto do CDS, terá o apoio socialista: "A verdade é que o aluno deveria poder manusear o livro escolar, mas a proposta do Bloco parece um bom princípio", defende a deputada do PS.
Só que este não é o único argumento para a Confap recusar a modalidade de empréstimos de livros escolares. "Apesar de os livros vigorarem durante três ou quatro anos, a maioria das escolas muda os manuais todos os anos", assegura Albino Almeida, que diz ser preferível as editoras fazerem os manuais destinados a mais do que um ano lectivo."Elaborar livros que incluam os currículos do 1.º e 2.º anos, por exemplo, permitiria reduzir o seu número", defende o presidente da confederação, propondo criar também conteúdos multimédia para complementar os manuais: "Esse é o melhor caminho, uma vez que permite a actualização permanente dos conteúdos, possibilidade que não existe nos manuais", esclarece Albino Almeida, adiantando que essa experiência já acontece em mais de 30 municípios com um custo médio de nove euros por cada disciplina.
Bolsas de empréstimos não é novidade entre alunos e professores e boa parte das escolas já pratica essa modalidade, conta Adalmiro Fonseca, presidente da Associação Nacional dos Directores de Escolas e Agrupamentos escolares. "Gerir um sistema de empréstimo de manuais não é difícil para as escolas, mas é preciso criar mecanismos e dar autonomia às escolas para estabelecerem as suas próprias regras", remata o dirigente.

Portugueses sem confiança para comprar casa e carro

por: Denise Fernandes
inDiário Económico” - 30.Set.2010

Apesar da melhoria do indicador, agravou-se o pessimismo sobre a compra de bens duradouros.
A confiança dos consumidores melhorou em Setembro, pelo segundo mês consecutivo, mas não ao ponto de os portugueses sentirem que podem aventurar-se, nos próximos tempos, a fazer grandes compras, nomeadamente, a adquirir casa, carro, electrodomésticos ou mobiliário.
Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) revelados ontem, o indicador de confiança dos consumidores recuperou em Setembro, pelo segundo mês consecutivo, após as quedas registadas desde Novembro de 2009. Porém, as perspectivas para os próximos 12 meses sobre a compra de bens duradouros - variável que não integra o indicador - "prolongaram a trajectória negativa iniciada em Outubro de 2009, atingindo um novo mínimo histórico", salienta o INE.
A recuperação do indicador de confiança dos consumidores resultou do contributo positivo de todas as componentes, mais significativo no caso das expectativas sobre a evolução da situação económica do país. O índice de confiança subiu, em Setembro, para -37,4 pontos, acima dos -40,4 pontos de Agosto, mês em que este indicador tinha invertido a tendência de queda que apresentava desde Novembro de 2009.

Mário Frota na Câmara Municipal de Maringá para falar sobre Contratos Electrónicos na União Europeia

Perante uma plateia de umas centenas de estudantes da Escola Superior da Magistratura do Paraná e das Universidades de Maringá, Mário Frota, director do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Maringá, vale dizer, da sua Assembleia Legislativa Municipal, palestrou acerca dos ''CONTRATOS ELECTRÓNICOS NA UNIÃO EUROPEIA''.

O tema foi desenvolvido a partir de três das directivas que regem este particular domínio.

O interesse do tema em debate propiciou uma salutar troca de impressões com a plateia com relevo para os problemas hoje solucionados pelos instrumentos normativos existentes na União Europeia. Ao passo que o Brasil não dispõe de lei, apesar de se achar pendente na Câmara dos Deputados federais um projecto de lei há mais de 9 anos.
A sessão foi muito concorrida e constituiu uma afirmação mais do saber fazer do Centro de Estudos de DIREITO DO CONSUMO de Coimbra, aliás, louvada em vários tons pelas entidades presentes.

A Escola Superior da Magistratura do Paraná revelou já o propósito de firmar um convénio de cooperação com o CEDC, nos moldes em que outras prestigiosas instituições brasileiras o fizeram já.

No final, o director da Escola da Magistratura - NÚCLEO DE MARINGÁ - ofertou ao Prof. Mário Frota um valioso quadro de um afamado pintor local que tem como motivo o da excelsa catedral de Maringá, um verdadeiro ex-libris daquela promissora região.

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Direito do Consumidor: União Europeia prepara mudanças na lei

Notícias - Destaques .As possíveis mudanças na legislação da União Europeia a respeito do Direito do Consumidor foram tema de um evento, nesta segunda-feira (27/9), organizado pelo Centro de Pesquisa da Escola Superior da Magistratura da AJURIS.
Os palestrantes foram os professores portugueses Mário e Ângela Frota.
Em viagem pelo Brasil desde o fim de agosto, o casal de especialistas do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra (CEDC) já passou por sete estados. (...)

Decreto-lei que põe fim às tarifas reguladas foi hoje publicado

inDestak - Lusa” – 29.Set.2010

O decreto-lei que extingue as tarifas reguladas de electricidade para empresas e indústrias e introduz um regime de venda livre, a partir de 1 de Janeiro de 2011, foi hoje publicado em Diário da República.
O DL n.º 104/2010 destaca, no preâmbulo, que “o Governo preconiza um processo progressivo de eliminação das tarifas reguladas, salvaguardando o interesse dos consumidores mais vulneráveis” e realça a importância da promoção da concorrência através da consolidação do Mercado Ibérico da Electricidade (MIBEL).

A liberalização do mercado da electricidade é reconhecida como “um vector estratégico para a redução de custos da energia e o aumento da competitividade da economia nacional”.

A extinção das tarifas reguladas aplica-se aos clientes finais com consumos de um determinado nível (Muito Alta Tensão, Alta Tensão, Média Tensão e Baixa Tensão Especial), ficando de fora os clientes domésticos.

A partir de 1 de Janeiro de 2011, estes clientes terão de mudar para um comercializador em regime livre.

Os comercializadores de último recurso devem continuar a fornecer eletricidade a estes clientes até 31 de Dezembro de 2011, sendo aplicada uma tarifa de venda provisória, fixada pela ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos).

Trinta e três instituições e Coimbra juntam-se a luta contra a pobreza

por: Ana Margalho
inDiário de Coimbra” - 29.Set.2010

MANIFESTO É ASSINADO DIA 17 DE OUTUBRO

Durante sete dias, a cidade celebra o Dia Mundial da Erradicação da Pobreza sensibilizando para os oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio
Coimbra quer ser a primeira Cidade Justa do Mundo. Mesmo que a crise esteja a atrasar a criação de uma Rede Internacional de Cidade Justas, ideia lançada pela ONU, tudo está encaminhado para que, no próximo dia 17 de Outubro, seja assinado, em Coimbra, o Manifesto Anti-Pobreza, um documento que compromete as autoridades públicas locais na luta contra a pobreza.

Este é um dos momentos mais importantes das comemorações do Dia Mundial da Erradicação da Pobreza, que se celebra dia 17, mas que inclui um conjunto de outras iniciativas que 33 instituições de Coimbra se comprometem a realizar, entre os dias 11 e 18 do próximo mês, para sensibilizar a população para a importância de serem cumpridos, até 2015, os oito Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM).
As comemorações da efeméride são o ponto de partida. Para esse dia, para além da assinatura do manifesto, está marcada uma Marcha Branca contra a Pobreza, que partirá da Praça da República, às 10h00, para percorrer toda a Baixa da cidade até ao Parque Verde, chamando a atenção da população para os oito ODM, nomeadamente o primeiro que se refere à necessidade de «erradicar a pobreza extrema e a fome».
Enquanto esta notícia esteve a ser escrita, ontem, ou enquanto a estiver a ler, hoje, serão milhares as pessoas a morrer à fome em todo o Mundo. Aliás, a média diária a nível mundial é de 70 mil mortes devido à falta de alimentação.
Por isso, as 33 instituições que aderiram ao projecto fizeram da erradicação da pobreza e da fome a principal bandeira da campanha, promovendo exposições, uma Feira do Comércio Justo e Solidário, debates, um ciclo de cinema no TAGV ou apresentando um documentário, todos centrados nos oito ODM, mas onde a pobreza e a fome são pontos centrais da discussão.

Apresentar os oito ODM é primeiro passo
«A política pública internacional que não consegue resolver estes problemas, consegue injectar milhões e milhões para salvar o sistema financeiro, que seriam mais do que suficientes para tirar as pessoas de uma situação de fome extrema», criticou Hernâni Caniço, da Saúde em Português, durante a apresentação do programa da campanha “Coimbra Unida contra a Pobreza”.
O presidente da associação que lidera este projecto lamentou que exista «responsabilidade da sociedade civil, mas que não exista dos Estados, para executar políticas públicas a favor do bem comum».
Em Coimbra, a campanha tem como objectivo informar a sensibilizar a população de Coimbra sobre os ODM. Como referiu, durante a cerimónia, Raquel Freire, da Associação Atlas, «o primeiro passo para se cumprirem os ODM». É isso que as 33 instituições que ontem assinaram o protocolo que formaliza a parceria se propõem fazer durante sete dias, desenvolvendo iniciativas que cheguem a toda a população, mas principalmente às crianças e aos jovens.
Se não sabe quais são, não faltarão oportunidades para se cruzar com os oito ODM. A campanha inclui, para além de um programa de actividades, um spot para televisão e oito para rádio, um site – www.odmcoimbra2010.org –, uma página no Facebook, e cartazes espalhados pela cidade e nos autocarros de Coimbra.

Voluntários apresentam ODM nos concertos dos U2
Setenta e cinco voluntários estarão, no próximo fim-de-semana, nas imediações do Estádio Cidade de Coimbra para divulgar a campanha Coimbra Unida contra a Pobreza e sensibilizar para a importância de serem cumpridos os oito ODM até 2015. Esta iniciativa, que aproveita a verdadeira enchente que se espera que circule naquela zona da cidade devido aos dois concertos dos U2, será realizada em parceria com a Amnistia Internacional. Haverá, também, um cartaz afixado no interior do estádio para divulgar a campanha.

Homem recebe 20 mil euros depois de encontrar rato em pão

in SOL” 29.Set.2010

Uma empresa de alimentos britânica foi condenada a pagar cerca de 20 mil euros depois de um homem ter encontrado um rato morto dentro de um pacote de pão de forma.
Segundo a edição online da BBC, Stephen Forse (de Kidlington) preparava sandes para os seus filhos quando se deparou com o roedor colado às fatias de pão.

Forse afirmou que já havia utilizado algumas fatias do pão quando notou um «objecto escuro, preso no canto de quatro fatias». Inicialmente pensou que a mistura do pão estivesse mal feita, mas quando olhou mais de perto apercebeu-se que afinal era um rato, e ficou tão abalado que já não conseguiu comer.

Entrou, então, em contacto com as autoridades sanitárias que se deslocaram a sua casa para recolher as provas.

A administração local abriu, então, um processo contra o fabricante do pão que foi multado em quase 7 mil euros e teve de pagar os custos do processo que ascenderam aos 13 mil.

Um porta-voz da Premier Foods, empresa que fabrica o popular pão de forma Hovis, pediu «desculpas pelo stress causado» e garantiu que a produção foi suspensa e um especialista independente nomeado para investigar a padaria.

Especiaria pode tornar quimioterapia mais eficaz

inSOL” - 29.Set.2010

Uma especiaria utilizada há séculos para apimentar o caril está a revelar resultados positivos no tratamento do cancro. O pó de cor amarela ou laranja parece ajudar a encontrar e destruir as células cancerígenas mais resistentes à quimioterapia.

Investigadores da Universidade de Leicester, na Grã-Bretanha, estão a utilizar o extracto de uma raiz da família do gengibre para encontrar células resistentes à quimioterapia.
Karen Brown, a cientista que comanda as investigações, explicou ao DailyMail online que «o tratamento para o cancro se depara muitas vezes com pequenas populações de células que permanecem responsáveis pelo regresso da doença, essas células parecem ter propriedades diferentes das outras, o que faz com que sejam resistentes à quimioterapia».

São precisamente essas células, mais resistentes, que a especiaria consegue reduzir e matar, impedindo a doença de regressar e aumentando os resultados da quimioterapia.

Para além de utilizado para tornar o caril mais picante, este pó tem sido utilizada para fins medicinais durante séculos. A medicina ocidental investiga agora o seu potencial para tratar doenças como o Alzheimer e a artrite, entre outras.

Sem comunicação… Não há vinculação!

Um contrato bancário constitui um contrato de adesão, uma vez que o mesmo é constituído por condições gerais elaboradas sem prévia negociação individual, cabendo apenas ao consumidor a opção de aceitar ou de rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto.

Todavia, aquando a adesão pelo consumidor, impende sobre a instituição de crédito a comunicação na íntegra das condições gerais propostas.

A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e extensão e complexidade das condições gerais, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.

Assim sendo, entende-se que a comunicação das condições deve ser feita adequadamente incumbindo ao predisponente a respectiva prova.

No caso de não existir comunicação das condições gerais, o que acontece?

Pois bem, nesta situação as condições gerais que não tenham sido comunicadas consideram-se excluídas dos contratos, nos termos do artigo 8.º, alínea a) do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações posteriormente introduzidas.

São ainda excluídas dos contratos as condições gerais comunicadas de molde a que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo, o que ocorre quando o teor das mesmas é transmitido inexistindo clarificação quanto ao seu conteúdo e extensão, induzindo assim, o consumidor em erro.

Verifica-se assim, que não basta ao consumidor apor a sua assinatura no contrato bancário para que fique vinculado ao mesmo. A comunicação do conteúdo das condições gerais por parte da instituição de crédito desempenha pois o “papel fundamental” sem o qual não haverá contrato.

Teresa Madeira

Jurista

Preço do cartão do cidadão aumenta 25%

por: Rita Paz
inDiário Económico” - 29/09/10

O Governo actualizou o montante das taxas cobradas na emissão do cartão do cidadão.

A partir de sexta-feira, quem pedir a emissão de um cartão do cidadão vai pagar 15 euros, ou seja, mais três que o preço actual, segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República.

Se precisar de uma emissão urgente, o valor aumenta 50%, passando de 20 para 30 euros. Um pedido urgente para entregar no dia vai custar mais 40%, passando de 25 para 35 euros.
E se até aqui as crianças até aos 6 anos estavam isentas de taxas, a partir de agora, vão pagar 7,5 euros. "Na primeira emissão do cartão do cidadão, em regime normal, até à idade prevista (...) a taxa aplicável é reduzida em 50%", pode ler-se no documento.

Nestes três primeiros anos de expansão do cartão de cidadãos mais 3,5 milhões de cidadãos passaram a ser portadores do novo documento de identificação nacional, "estando a ser atingidos, em diversos planos, os objectivos que presidiram ao seu lançamento", diz o Governo.

"A estabilização do processo produtivo e o mais rigoroso apuramento, agora possível, dos custos de cada um dos elos do processo de produção, personalização, atendimento, distribuição e controlo de qualidade do cartão permitem base mais segura para fixar os valores a cobrar", explica.

MÁRIO FROTA NA UNIVERSIDADE DO NORTE DO PARANÁ, EM LONDRINA

Por iniciativa da Escola Superior da Magistratura do Paraná e sob a égide da ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ, teve ontem lugar em Londrina, na UNOPAR, uma conferência, largamente concorrida, subordinada ao tema ''O Novo Regime do Crédito ao Consumidor na União Europeia''.

O orador, Prof. Mário Frota, explanou os traços gerais do novo regime europeu e travou um interessante diálogo com a farta assistência que ali se deslocou para o ouvir.

A cerimónia teve a presença dos dirigentes de topo da AMAPAR, presidida pelo juiz, Dr. Gil Guerra, e da Escola da Magistratura e ainda do Des. Joatan Marcos de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Paraná, de Curitiba.
E de autoridades académicas, de que se destaca a figura do Prof. Óscar Ivan Prux.

Hoje, o Prof. Mário Frota falará em Maringá, no núcleo local da Escola Superior da Magistratura.

O programa prossegue amanhã com uma palestra em Ponta Grossa.

TRIBUNA DO CONSUMIDOR


“Adquiri um telemóvel que já foi várias vezes para reparar. Na primeira vez diziam que não tinha avaria. Como vinha igual voltei a levá-lo e então substituíram o LCD. Ao fim de alguns dias, ao pôr o telemóvel a carregar danificou-se, não dando para ver mais nada. Dirigi-me à loja, não mo arranjam. Passou a orçamento.”

*

Matéria de Direito:

O caso sub judice constitui uma relação de consumo, aplicando-se a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, LDC - Lei de Defesa do Consumidor - e o DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, Lei das Garantias - LG - ambas com todas as alterações posteriormente introduzidas.

A reclamante tem direito à qualidade dos bens e dos serviços de acordo com o artigo 3.º da LDC.

Estando em causa um bem móvel - o telemóvel - o prazo de garantia legal é de 2 anos.
O vendedor durante o período de garantia responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade do bem.
A falta de conformidade do bem, está contemplada nas várias alíneas do n.º 2 do artigo 2.º da LG, a qual deve ser denunciada no prazo de 2 meses, a contar da data em que a mesma tenha sido detectada.

Aquando da denúncia da falta de conformidade, a lei estipula que o consumidor pode optar por um dos 4 remédios jurídicos contemplados no artigo 4.º, n.º 1, a saber:

- reparação do bem;
- substituição do bem;
- redução adequada do preço;
- extinção do contrato por meio de resolução do contrato.

No caso em apreço, verifica-se que a reclamante denunciou tempestivamente as faltas de conformidade do telemóvel, tendo o mesmo sido reparado.
Não obstante as reparações de que o telemóvel já foi alvo, o mesmo continua não conforme ao contrato de compra e venda.
Visto tratar-se de um terceira reclamação, a reclamante poderá optar pela resolução do contrato, a qual implica a devolução do dinheiro pago com a consequente entrega do telemóvel ao vendedor, não se verificando no caso concreto, qualquer abuso de direito.

A opção da reclamante deve ser acatada pelo vendedor.

Recusando-se o vendedor a aceitar a reclamação, o mesmo apenas poderá eximir-se à responsabilidade que sobre o mesmo recai, se fizer prova de que a falta de conformidade do bem foi provocada pela reclamante.
Não sendo o caso sub judice livremente resolvido pelo vendedor, a reclamante tem o prazo de 2 anos, a contar da denúncia da falta de conformidade, para fazer valer os seus direitos, sob pena dos mesmos caducarem – artigo 5-A, n.º 3 da LG.
Acresce ainda à reclamante o direito desta ser indemnizada pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que a situação lhe acarretou – artigo 12.º n.º 1 da LDC.

Caberá à reclamante fazer prova dos danos provocados.

Conclusão:

O telemóvel, sendo um bem móvel tem 2 anos de garantia legal.
Não estando o mesmo conforme com o contrato de compra e venda, a reclamante tem direito a optar por um dos 4 remédios jurídicos contemplados pela lei.
Não tendo sido acatada a decisão da reclamante pelo vendedor ou não sendo a questão devidamente resolvida, a reclamante tem 2 anos, a contar da data de denúncia, para fazer valer os seus direitos sob pena dos mesmos caducarem.
A fim de resolver o respectivo conflito, obtendo uma decisão definitiva sobre o caso sub judice, a reclamante poderá recorrer ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo.

Teresa Madeira

EDIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA EM PORTUGAL

IP/10/1205
Bruxelas, 29 de Setembro de 2010

A Comissão propõe uma ajuda de 31,2 milhões de euros a Portugal na sequência das graves inundações na Madeira
A Comissão Europeia propôs hoje a concessão de uma subvenção no montante de 31,2 milhões de euros sob a forma de uma ajuda do Fundo de Solidariedade da União Europeia para ajudar Portugal a fazer face às despesas de emergência na sequência das inundações e dos desabamentos de terras que ocorreram na Ilha da Madeira em Fevereiro de 2010. Esta ajuda destina-se a ajudar a reembolsar o custo das medidas de emergência, como as operações de auxílio, a limpeza das áreas afectadas e a reparação das infra-estruturas de base. O Parlamento Europeu e os Estados-Membros têm de aprovar a proposta.
O Presidente Barroso declarou: «Ao visitar as áreas devastadas imediatamente após a catástrofe, fiquei muito impressionado com o dinamismo da população da Madeira e a determinação e a solidariedade do governo. Hoje, a Comissão propõe uma ajuda financeira substancial para apoiar os extraordinários esforços efectuados. Tenho a maior confiança no futuro da Madeira».
O Comissário para a Política Regional, Johannes Hahn, declarou: «A decisão de hoje é um sinal muito concreto da solidariedade da UE com que qualquer país e todos os cidadãos europeus podem contar em caso de grandes catástrofes naturais. Pretende-se ajudar a população da Madeira afectada pelas inundações, assim como a economia local, e assegurar a reabilitação da paisagem natural».
Em Fevereiro de 2010, as chuvas torrenciais na Ilha da Madeira originaram desabamentos de terras e grandes inundações, tendo provocado a morte de 42 pessoas e causado prejuízos às infra-estruturas, às empresas e à agricultura locais. Em 20 de Abril, as autoridades portuguesas apresentaram um pedido de ajuda do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Os serviços responsáveis da Comissão analisaram seguidamente se estavam cumpridos os critérios ao nível europeu que definem as «catástrofes de grandes proporções». O Fundo de Solidariedade só pode prestar ajuda acima de um certo limiar, no caso de Portugal fixado em 985 milhões de euros de prejuízo. Os prejuízos directos causados pela catástrofe foram calculados pelas autoridades em 1,08 mil milhões de euros, o que significa que a ajuda da UE pode ser concedida.
Cerca de 130 quilómetros de vias navegáveis foram destruídos, tendo também sido gravemente afectados estradas e rios, redes de serviço público, casas e propriedades privadas. Cerca de 800 casas sofreram prejuízos graves, e mais de 700 pessoas tiveram de ser alojadas temporariamente. As empresas e as explorações agrícolas tiveram um prejuízo directo de cerca de 122 milhões de euros.
O apoio concedido pela União Europeia contribuirá para cobrir os custos das medidas de emergência realizadas pelas autoridades públicas, como a reparação de infra‑estruturas, a prestação de alojamento temporário e de medidas de salvamento, além da limpeza das zonas sinistradas. Os prejuízos sofridos por particulares e as perdas de rendimentos não podem ser compensados.
Para atribuir a ajuda do Fundo de Solidariedade a Portugal, a Comissão solicitará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que constituem a autoridade orçamental da União, que adoptem aquilo que se designa por orçamento rectificativo. A Comissão e Portugal assinarão em seguida um acordo em que se estabelecerão as modalidades de utilização da ajuda (ver MEMO/10/59).

Antecedentes
O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado após as inundações que assolaram a Europa Central no Verão de 2002. Pode conceder ajuda de emergência aos Estados-Membros e aos países candidatos à adesão afectados por grandes catástrofes naturais. O respectivo orçamento anual é de mil milhões de euros. Hoje, a Comissão também anunciou a concessão de ajuda do Fundo de Solidariedade à França, no seguimento da devastação causada pela tempestade Xynthia (IP/10/1204).
As autoridades portuguesas declararam que estão a examinar a possibilidade de financiar uma parte da reconstrução que ultrapassa o âmbito das operações de urgência através dos programas operacionais relevantes co-financiados pelos fundos estruturais da UE. Em 2007-2013, foi atribuído a Portugal um total de 21,5 mil milhões de euros repartidos por 14 programas. A Madeira beneficia de um apoio reforçado no quadro da política de coesão por ser uma das sete «regiões ultraperiféricas» da UE com um estatuto específico reconhecido no Tratado da UE para ter em conta a sua situação geográfica específica e a sua insularidade (ver MEMO/08/653).
Para mais informações, consultar o seguinte sítio Internet:
http://ec.europa.eu/regional_policy/funds/solidar/solid_fr.htm

Para mais informações sobre assuntos europeus:
http://ec.europa.eu/portugal/index_pt.htm

Duplicou o número de doentes de AVC em 2009

por: Lusa
inPublico” - 29.09.2010

O número de doentes com acidente vascular cerebral tratados em unidades especializadas “aumentou de forma significativa” na sequência da implantação da Via Verde AVC, afirmou o coordenador nacional das doenças cardiovasculares

De acordo com Rui Cruz Ferreira, a conclusão faz parte de um relatório da actividade hospitalar relativa à Via Verde Coronária e à Via Verde AVC a apresentar hoje durante o Congresso Nacional de Emergência Médica promovido pelo INEM até 1 de Outubro, no Centro de Congressos de Lisboa.

Segundo disse o responsável, “nos últimos anos, a taxa de mortalidade por enfarte agudo do miocárdio reduziu-se de 12 para cerca de 10 por cento, o que traduz um maior número de doentes submetidos a terapêuticas específicas e em tempo adequado”.
Quanto maior for o número de doentes encaminhados para os sítios certos e com tempos de evolução reduzidos, “maior será a redução da mortalidade por enfarte do miocárdio”, sublinhou também o coordenador nacional.
No caso do acidente vascular cerebral, além da redução da mortalidade - que ainda não é tão evidente - podemos falar de uma diminuição das sequelas funcionais do próprio AVC, que é um objectivo importante, embora mais difícil de quantificar porque não é um número com uma evolução claramente identificável”, acrescentou.
Rui Cruz Ferreira afirmou ainda que, “havendo diferenças regionais que têm de ser melhoradas”, o relatório constitui “uma base de trabalho” que permite planear as acções futuras mais detalhadamente.
Segundo o relatório, os indicadores da área cardiovascular dos hospitais nacionais relativos a 2009 mostram o aumento do número de doentes admitidos em Unidade Coronária (10 644 em 2007, 16 020 em 2008 e 17 172 em 2009), bem como dos doentes admitidos nestas unidades pela Via Verde (453 em 2007, para 717 em 2008 e 884 em 2009).

Quanto à admissão de doentes nas Unidades de AVC, evoluiu de 3410 em 2007 para 7826 em 2009, sendo que 1693 entraram no sistema através da Via Verde.

As Vias Verdes foram implementadas em 2007 com o objectivo de promover, no caso de situações clínicas particulares e graves, um atendimento tão rápido quanto possível e num local que tenha os recursos mais adequados: Unidades de Intervenção Coronária - Angioplastia para o enfarte do miocárdio e Unidades de AVC.