[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 30 de novembro de 2010

Companhias de seguros: resistência aos direitos dos lesados

As seguradoras que se acautelem!

Reagem, em regra, às solicitações dos lesados que intentam obter as indemnizações a que fazem jus. Impunemente…

Mas há soluções na Lei das Práticas Comerciais Desleais que o vulgo ignora, mas de que o lesado pode lançar mão, denunciando a situação a quem de direito, já que as coimas daí emergentes poderão, no limite, atingir montantes da ordem dos cerca de 45 000 €.

E com efeito, a alínea g) do artigo 12 da enunciada Lei (o DL 57/2008, de 26 de Março) estabelece a regra que segue:
“Obrigar o consumidor, que pretenda solicitar indemnização ao abrigo de uma apólice de seguro, a apresentar documentos que, de acordo com os critérios de razoabilidade, não possam ser considerados relevantes para estabelecer a validade do pedido, ou deixar sistematicamente sem resposta a correspondência pertinente, com o objectivo de dissuadir o consumidor do exercício dos seus direitos contratuais.”

As sanções estão previstas no artigo 21, como segue:
Contra-ordenações
1 - A violação do disposto nos artigos 4.º a 12.º constitui contra -ordenação punível com coima de € 250 a € 3740,98, se o infractor for pessoa singular, e de € 3000 a € 44 891,81, se o infractor for pessoa colectiva.
2 -São, ainda, aplicáveis, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Publicidade da aplicação das coimas e das sanções acessórias, a expensas do infractor.
3 -As sanções referidas nas alíneas a) a c) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória final.
4 -A negligência é sempre punível, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.
5 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos respectivos processos de contra -ordenação, compete à ASAE ou à autoridade administrativa competente em razão da matéria, [no caso, o Instituto de Seguros de Portugal]
…”


apDC

Há mais portugueses a não consumir álcool, mas os que “bebem, bebem muito”

in Jornal “Público” - 30.Nov.2010

Portugal continua a ser um dos maiores consumidores mundiais de bebidas alcoólicas. E se ao longo dos anos as quantidades ingeridas têm diminuído, os excessos continuam preocupantes

A quantidade de álcool consumida em Portugal está a diminuir. Os responsáveis ligados ao sector da produção de bebidas alcoólicas falam num decréscimo que se verifica há já vários anos e que tende a manter-se. Como explicações para o fenómeno, referem maiores preocupações dos consumidores com a saúde, hábitos que se foram alterando de geração em geração e a actual crise económica e financeira. Manuel Cardoso, vice-presidente do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), não nega uma diminuição, mas sublinha a necessidade de uma leitura dos dados. Assim, a quantidade total de álcool consumida em Portugal pode até estar a diminuir, mas os valores por consumidor continuam elevados e os hábitos de consumo preocupantes.

Segundo um estudo do Eurobarómetro, de Abril de 2010, somos o país da União Europeia que tem maior percentagem de não consumidores em 2009”, afirma Manuel Cardoso, apontando 42 por cento de portugueses que não consumiram bebidas alcoólicas. No entanto, “os que beberam, beberam muito”, diz o vice-presidente do IDT. “Há, principalmente nos jovens, padrões de consumo de bebidas destiladas em altas doses e em pouco tempo”.
Uma das propostas do Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool, aprovado em Maio em Conselho Interministerial, visa alterar, de 16 para 18 anos, a idade mínima para consumo de álcool. O vice-presidente do IDT diz que é preciso começar por implementar a lei que existe, e que proíbe o consumo de álcool a menores de 16 anos, e fiscalizar mais. “Depois, far-se-á a alteração, se for adequada e necessária para garantir o cumprimento da lei, e aumentar-se-á a idade dos 16 para os 18 anos”.

Hoje de manhã, é assinada, em Loures, a Carta de Compromisso do Fórum Nacional Álcool e Saúde. Cerca de 40 entidades, ligadas à produção de bebidas alcoólicas, sociedade científica, marketing e publicidade, prevenção e sensibilização, vão apresentar projectos para reduzir problemas ligados ao álcool.

Os números do INE
De acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística, o consumo de vinho diminuiu cerca de 33 por cento desde 1992, ano em que foi de 600,5 milhões de litros. Já no que diz respeito à cerveja, registou-se, no ano passado, o menor consumo por habitante, desde pelo menos 2003, com 59 litros, segundo estatísticas da Brewers of Europe (associação que representa cervejeiras de 15 países da União Europeia). No sector das bebidas espirituosas, a quebra no consumo começou a fazer-se sentir no final da década de 90 e, este ano, as empresas queixam-se de uma grande redução.

Num país que, em 2003, se encontrava, segundo dados do World Drink Trend de 2005, no 8.º lugar, a nível mundial, em termos de consumo de álcool, os hábitos estão a mudar, acreditam responsáveis ligados ao sector. Francisco Gírio é secretário-geral da Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja: “Não existe aumento de consumo de álcool em Portugal desde há muitos anos”, afirma. “O consumo de cerveja tem vindo lentamente a diminuir, em média dois a três por cento ao ano.” Como explicação para o fenómeno, aponta “as políticas públicas, que existem no sentido da prevenção do consumo abusivo de álcool” e que se têm reflectido “na forma de beber dos portugueses”. O responsável acredita que os padrões de consumo de bebidas alcoólicas estão a tornar-se “mais saudáveis”, com os portugueses a beberem de forma mais moderada. “Não se abusa das bebidas como há 20 ou 30 anos.”
No sector das bebidas espirituosas, a tendência tem sido para uma diminuição do consumo. Quem o diz é Mário Moniz Barreto, secretário-geral da Associação Nacional de Empresas de Bebidas Espirituosas (ANEBE). Segundo o responsável, nos anos 90, os portugueses deixaram de beber tanto vinho e passaram a beber uma média de dois litros de bebidas espirituosas por ano, valor superior ao que anteriormente se registava: 0,8 litros anuais. Já quase no início do novo milénio, a tendência mudou. Mário Barreto fala num mercado que se tem “ressentido de uma evolução do consumo negativa” e em que as empresas notam “uma redução grande do consumo de bebidas espirituosas”.
O secretário-geral da ANEBE acredita que a tendência para o decréscimo, mais pronunciado desde 2006, se deve ao facto de as pessoas beberem “cada vez com maior preocupação em relação à sua saúde”. A crise também terá a sua quota-parte de responsabilidade. “As pessoas estão preocupadas com as suas finanças” e não gastam tanto dinheiro com bebidas alcoólicas.
Para a diminuição do consumo de vinho, Ana Sofia Oliveira, directora de marketing da ViniPortugal, encontra várias explicações. “A geração dos nossos pais e avós tinha o vinho integrado nos hábitos alimentares e isto já não acontece com as gerações mais novas”. Para além disso, o facto de se associarem ao vinho as campanhas de prevenção de abusos no consumo também contribui para a descida. “Quando se fala no abuso de álcool, a imagem que é associada é a de um copo de vinho.”
O consumo de bebidas alcoólicas deverá continuar a diminuir. “Este fenómeno é geral em toda a Europa”, afirma Francisco Gírio. De acordo com o jornal The Guardian, 2009 foi o ano em que se registou em Inglaterra a maior descida no consumo de álcool desde 1948. Os ingleses estão a beber 13 por cento menos desde 2004. Mário Barreto acredita que a indústria vai continuar numa “situação negativa, que, até ao final de 2011, se vai agravar”.

Companhias aéreas pressionam ANA e contestam Governo pelos apoios concedidos às low-cost

in Jornal “Público" - 30.Nov.2010

As taxas de utilização do aeroporto de Lisboa geraram uma polémica que já chegou à Assembleia da República
Os apoios públicos às low-cost em Portugal estão a gerar uma forte contestação por parte das grandes companhias de aviação tradicionais. A associação das transportadoras aéreas, presidida pela alemã Lufthansa, pediu uma reunião à gestora aeroportuária ANA, detida pelo Estado, por causa da criação de um pacote especial de taxas no Terminal 2 do aeroporto de Lisboa. E, em declarações ao PÚBLICO, contestou o “incentivo ao baixo custo”, sublinhando que “pode sair muito caro ao país”.
Foi a intenção de criar preços diferentes para as companhias de aviação que desencadeou os protestos da Associação Representativa das Companhias Aéreas (RENA). No dia em que foi anunciada a abertura da base aérea da Easyjet em Lisboa, o director do Aeroporto da Portela avançou que o terminal que actualmente serve os voos internos vai passar a ter um pacote especial de taxas aeroportuárias. Na carta enviada à empresa, no final de Outubro, as transportadoras aéreas pediam uma reunião para “confirmar a intenção de diferenciação” dos valores a cobrar e para ter acesso “à estrutura de cálculo dos montantes das taxas aeroportuárias”.
Queriam, ainda, perceber se haveria “possibilidade de todas as companhias aéreas interessadas acederem às infra-estruturas abrangidas pelas taxas reduzidas”, nomeadamente o Terminal 2.
A reunião ocorreu na quinta-feira e, de acordo com a RENA, “a indicação é de que não haverá quaisquer taxas para companhias low-cost”, até porque “tal não seria possível no actual quadro legal”. No entanto, e apesar da garantia deixada pela ANA, o PÚBLICO sabe que o pacote especial de taxas faz parte dos planos da gestora aeroportuária, embora não tenha como único alvo as transportadoras de baixo custo.
A ideia da empresa estatal será a de reduzir os custos do Terminal 2 para conseguir diminuir os preços às companhias. A ideia da ANA parte do pressuposto de que as transportadoras aéreas que decidissem operar a partir daquela infra-estrutura teriam taxas mais reduzidas, mas também um serviço menos completo do que as instaladas no terminal principal.

Contactada pelo PÚBLICO, a gestora aeroportuária não desmentiu esta informação. Disse apenas que “há sempre muitos planos em estudo” e que “não vai fazer comentários enquanto não houver nada de concreto”.
A RENA, que representa 17 companhias de aviação tradicionais (fortemente afectadas pela concorrência das low-cost) não é a única que tem mostrado desconforto em relação a estes planos. O PCP entregou, na Assembleia da República, um documento com perguntas dirigidas ao Ministério da Economia sobre as taxas praticadas pela gestora aeroportuária. Uma posição à qual também já se juntaram os Trabalhadores Sociais Democratas (TSD) da transportadora aérea portuguesa, detida pelo Estado. Num comunicado interno, o grupo contesta as políticas de incentivo do Governo. “Somos a favor de uma concorrência leal, mas não da desleal”, afirmam.

Confraria quer certificar pão tradicional alentejano

in Jornal “Público” - 30.Nov.2010

Pão vai ter “selo de qualidade”
A Confraria Gastronómica do Alentejo (CGA) está a desenvolver um projecto para a certificação do pão tradicional da região, como forma de preservar a sua “tipicidade e notoriedade” e impedir que o consumidor compre “gato por lebre”.
Através da certificação, queremos manter a tipicidade e notoriedade do pão alentejano, conceituado em todo o país, mas que anda muito maltratado, sobretudo pelas grandes superfícies”, explicou Manuel Fialho, presidente da Confraria Gastronómica do Alentejo, citado pela agência Lusa.
Segundo o mesmo responsável, o pão tradicional alentejano, um dos pilares da gastronomia da região, deve ser “protegido pelo processo de certificação” para que “o consumidor não seja enganado”.
Os produtores que respeitem as especificações do fabrico deste tipo de pão vão ter um ‘selo de qualidade’, que vai impedir que todos os outros que não sigam as regras possam vender ‘gato por lebre’”, frisou.
A certificação do pão alentejano é um dos principais projectos do plano de actividades para 2011 da Confraria Gastronómica do Alentejo, criada em 1994.
O pão é fundamental na gastronomia alentejana e já estamos a trabalhar nesse processo, em parceria com uma entidade certificadora. O objectivo é avançarmos com a certificação, na prática, no próximo ano”, revelou Manuel Fialho. O projecto envolve a elaboração de um caderno de especificações, onde vão estar definidos aspectos como os ingredientes, nomeadamente qual o tipo de trigo utilizado, ou o modo de fabrico.

Turismo: Actividade em 2010 já só é comparável com melhor ano de sempre, mas 2011 poderá "ser difícil"

in "Diário de Aveiro" - 30.Nov.2010

O secretário de Estado do Turismo, Bernardo Trindade, enalteceu sábado a actividade do sector este ano, cujas receitas já só são comparáveis com o melhor ano de sempre, no entanto, alertou que "2011 poderá ser um ano difícil"

O turismo continua de facto a afirmar-se como protagonista na recuperação da economia portuguesa. Os resultados acumulados até Setembro nos indicadores turísticos, em particular nas receitas, registam um crescimento de mais 9,9 por cento”, revelou.
"O termo de referência já deixou de ser o ano de 2009, que foi um ano manifestamente mau, mas sim o ano de 2008, que os números demonstraram ter sido o melhor ano turístico de sempre. Neste momento atingimos já mais 44 milhões de euros de receitas, comparativamente com i- gual período de 2008", enalteceu Bernardo Trindade.
O secretário de Estado, que falou na abertura da cerimónia inaugural do XXXVI Congresso nacional da APAVT, no Centro de Congressos do Funchal, na Madeira, reforçou ainda que "o contributo do turismo para o bom desempenho das exportações nacionais comprovam esta realidade", já que se as exportações crescem 15 por cento, "muito devem ao turismo, a actividade económica que mais tem contribuído para a redução do nosso défice externo",
Para o governante esta realidade "é essencialmente resultado de um conjunto de políticas públicas em consonância com o esforço privado que qualificaram o país, o tomaram mais acessível e o colocaram no roteiro do turismo de qualidade na Europa e no Mundo",
O turismo tem-se assumido "como uma actividade líder na economia do nosso país", tanto "na criação de riqueza, como no investimento, na geração de emprego, na inovação, na tecnologia e na sustentabilidade", sublinhou o mesmo responsável.
Ainda assim, perante uma plateia de muitos intervenientes no sector, Bernardo Trindade não quis deixar de enviar um alerta: "O ano de 2011 poderá ser um ano difícil", onde "fortes condicionalismos surgirão em termos de procura interna, mas é perante as adversidades que mostramos capacidade de reacção".
O XXXVI Congresso nacional da APAVT termina amanhã e conta com quase 450 congressistas, sob o lema "Turismo: Liderança na recuperação",

Clima - Crise leva países o substituir agenda ambiental pelo económico


in "Diário de Aveiro" - 30.Nov.2010


Os países têm substituído a agenda ambiental pela económica, devido à crise, e em Cancún deverão ficar-se por acordos em algumas áreas, sendo difícil ter uma alternativa ao protocolo de Quioto até 2012


A Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas começou ontem em Cancún, no México, e reúne representantes de cerca de 200 países que vão tentar chegar a um acordo global sobre a redução de emissões de gases com efeito de estufa e o apoio à adaptação dos países em vias de desenvolvimento, de modo a travar a subida da temperatura média do planeta e as consequentes alterações no clima.
"A questão central é saber se vamos chegar a 2012 e se temos uma alternativa a Quioto. Neste momento, ao ritmo a que a coisas estão a acontecer, diria que as hipóteses se inclinam mais no sentido de não conseguirmos, de facto, uma alternativa", disse à agência Lusa Viriato Soromenho-Marques, responsável pelo Programa Gulbenkian Ambiente.
Por isso se fala, na União Europeia (UE), na possibilidade de prolongar o protocolo de Quioto, que vigora até 2012, por mais alguns anos, acrescentou. Em Cancún, deverá ser conseguido mais apoio financeiro para a estratégia de adaptação por parte de países em vias de desenvolvimento e desenvolvida a questão das florestas para evitar a desflorestação, relevante para a redução das emissões com gases com efeito de estufa.
Desde a conferência de Copenhaga, em Dezembro do ano passado, "mudou muita coisa e não para melhor", salientou o especialista. No último ano, "os diferentes governos, sobretudo em países desenvolvidos, com o agravamento da crise financeira e económica, acabaram por não ser capazes de cruzar as agendas políticas", substituindo o ambiente pela economia, embora a sua articulação fosse "útil e necessária", explicou Soromenho-Marques.
"Seria possível que o combate à crise fosse cruzado com as alterações climáticas", disse o responsável, avançando o exemplo da aposta nas energias renováveis, que aumenta a autonomia energética, evita importações e cria postos de trabalho.
Os EUA são um exemplo desta situação, estão fora de Quioto e sem este país "não temos a China no processo"; por isso, o afastamento dos EUA "é um factor que vai fazer perigar toda a possibilidade de chegarmos a 2012 com um novo regime", acrescentou. No contexto da UE, Portugal "não se tem saído mal" e tem conseguido aproximar-se das metas definidas em Quioto, salientou Soromenho-Marques.
A redução das emissões "tem a ver com a mudança dos comportamentos individuais em função da crise económica e financeira", mas também com a opção de política energética, com aposta nas renováveis e com os diversos instrumentos que o Governo tem aprovado no sentido do combate às alterações climáticas.

Retirada voluntária do mercado de alguns Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal de marca Lavera

Circular Informativa do Infarmed – 25.Nov.10

Atendendo a que a qualidade microbiológica dos produtos Creme Facial Neutro para Bebé e Creme Neutro para Bebé – Protecção de Assaduras da marca Lavera não se encontra garantida, o Infarmed ordena a suspensão imediata da comercialização e retirada do mercado de todos os lotes destes produtos cosméticos e de higiene corporal.

Após análise foi detectada uma não conformidade no Ensaio de Eficácia de Conservantes relativamente ao descrito nas especificações de referência, tendo o responsável pela colocação no mercado – Eko Vivendi, Ldª – procedido à suspensão da sua comercialização e respectiva recolha.

Assim, o Infarmed informa o seguinte:
As entidades que disponham destes produtos não os podem utilizar ou vender. Para obtenção de informações adicionais, devem contactar a empresa Eko Vivendi, Ldª, responsável pela colocação no mercado nacional destes produtos;
Os consumidores que possuam estes produtos não os devem utilizar.

Redes sociais - Facebook. Cuidado, o seu mural pode ser perigoso

in Jornal “i”- 30.Nov.2010

Os utilizadores da maior rede social do mundo não estão atentos à segurança e 20% têm conteúdo malicioso publicado no perfil

Bastaram três semanas para que a BitDefender, uma multinacional romena, tenha chegado à conclusão de que 20% dos utilizadores do Facebook, a maior rede social do mundo, partilham aplicações com conteúdo malicioso. A maioria das vezes sem o saberem.
Desde o início do mês, foram passados a pente fino os perfis de 14 mil utilizadores e analisados mais de 20 milhões de objectos partilhados em murais - como links, imagens e vídeos. As conclusões mostram que o Facebook está longe de ser inofensivo, sobretudo porque os próprios utilizadores não estão atentos à segurança e, na maior parte dos casos, não sabem que estão a partilhar conteúdo malicioso com os seus amigos.
Quase 60% desse conteúdo, revela a BitDefender, assume a forma de aplicações. As mais populares, identificadas em 21,5% dos casos, são as que encaminham para funcionalidades que o Facebook nem sequer permite - como a possibilidade de o utilizador saber quem visitou o seu perfil. Há as que oferecem falsos itens para jogos como o Farmville (15,4%) ou as que permitem alterar o fundo do perfil ou a colocação de botões como "não gosto", através de extensões (11,2%). Outras aplicações, aparentemente menos populares, fazem-se passar por novas versões de jogos famosos (7,1%), prometem prémios como telemóveis (5,4%) ou sugerem métodos idóneos para ver filmes, gratuitamente e online (1,3%).
Na maior parte dos casos, estas aplicações não são mais do que esquemas publicitários - em que são apresentados, por exemplo, questionários ao mesmo tempo em que são exibidos anúncios - e tentam redireccionar para outros sites.

Cinco por cento apanham vírus

Além destes ataques, conseguidos através de falsas aplicações, a BitDefender diz que 16% do malware encontrado no Facebook atrai os utilizadores para a visualização de filmes considerados "chocantes". Além disso, concluiu a multinacional romena, 5% dos utilizadores do Facebook são infectados pelo vírus Koobface - um anagrama da palavra Facebook e um software malicioso que tenta detectar os nomes dos utilizadores e respectivas palavras-passe nos computadores que consegue infectar.
"Muitos utilizadores não têm consciência de que os conteúdos que publicam no seu mural são muito perigosos para os seus contactos e para eles próprios, por estarem infectados", explicou ontem a directora de marketing da BitDefender para Portugal, Espanha e América Latina, Jocelyn Otero.
A empresa recolheu, ao longo de três semanas, 20 milhões de itens partilhados por utilizadores de 20 países - uma amostra pequena para o universo de 500 milhões de utilizadores activos daquela que é a maior rede social do mundo. Os 14 mil utilizadores analisados usaram uma aplicação aplicação para o Facebook, a Safego - que permite analisar os níveis de segurança do utilizador e que consegue identificar a informação pessoal que é visível a estranhos.

Câmara preparada para alargar horários de cantinas escolares

inJornal de Notícias” - 30.Nov.10
Braga:
Autarquia lembra que, durante as férias, pré-escolar não encerra e alimenta as crianças
Uma proposta do Partido Popular Monárquico em Braga colheu o voto favorável dos outros partidos na Assembleia Municipal: manter as cantinas escolares abertas ao fim-de-semana para alimentar crianças com fome. Medida pode avançar a qualquer momento.
Foi uma simples proposta apresentada e aprovada na Assembleia Municipal de Braga mas que não passa disso mesmo: uma proposta que ainda não foi pensada pela câmara”, disse, ao Jornal de Notícias, Palmira Maciel, a responsável pelo pelouro da Educação. A vereadora reagiu, assim, à proposta apresentada pelo Partido Popular Monárquico (PPM) na última assembleia municipal bracarense, aprovada por unanimidade, e que prevê a abertura das cantinas escolares ao fim-de-semana, durante o almoço e o jantar.
O documento recomenda à autarquia “o reforço das refeições escolares para os alunos mais carenciados porque muitos deles não irão certamente jantar”, refere a proposta. A indicação apresentada pelo PPM prevê a abertura das escolas e das cantinas nos fins-de-semana “se se justificar e se a situação económica piorar, para apoiar os alunos mais carenciados”. No concelho de Braga, a maioria das cantinas funciona em escolas com vários níveis de ensino, entre eles, o pré-primário que tem um calendário escolar mais prolongado que os restantes níveis de ensino.
Sem regimes de excepção
O mesmo argumento é usado pela Câmara de Guimarães para explicar porque é que, ao contrário de outras autarquias, não vai criar regimes de excepção no fornecimento de refeições. “As cantinas do concelho de Guimarães funcionam 11 meses por ano e, com as cantinas abertas, não se negam refeições a ninguém”, referiu Francisca Abreu, vereadora da Educação. António Magalhães, o presidente da autarquia, salientou que através da Divisão de Acção Social e da Cooperativa Fraterna, os serviços municipais estão apostados a prestar todo o apoio necessário, designadamente, em matéria de alimentação, “às famílias como um todo e não apenas às crianças”. “Estamos a fazer um grande esforço para canalizar contribuições para os mais carenciados, mas temos a preocupação de pensar e tratar a família como um todo ao invés de limitarmos as nossas respostas a uma carência específica de um grupo específico”, referiu o autarca. De resto, nem à Câmara de Braga nem à de Guimarães chegou qualquer pedido ou sugestão para que as cantinas se mantenham abertas durante o período de férias, afirmam as responsáveis pela Educação dos dois municípios.

Portugal tem mais de 116 mil casas de habitação social

in Lusa/ SOL” - 30.Nov.2010

Portugal tem mais de 116 mil casas de habitação social, sobretudo nas regiões de Lisboa e do Norte, indicam dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) hoje divulgados.

Segundo os valores divulgados nos anuários estatísticos regionais de 2009, o ano passado foram registados 1 983 bairros sociais em Portugal, com 116 386 fogos, dos quais mais de 3 600 disponíveis para arrendamento e mais de 800 para venda.
Na análise do número de fogos de habitação social por mil habitantes, evidenciam-se os municípios do Grande Porto e da Região Autónoma da Madeira com os valores mais elevados.
Os municípios que registam maior número de fogos por mil habitantes eram o Porto (67,2), Santana (60,5), Alter do Chão (55,6) e Lisboa (51,3).
Em termos globais, o município do Porto tinha no final do ano passado 14 159 fogos de habitação social, dos quais 111 para venda e 684 disponíveis para arrendamento, Santana conta com 496 casas de habitação social (apenas cinco disponíveis para arrendar), Alter do Chão tem 187 destes fogos e Lisboa 24 610, dos quais 689 disponíveis para arrendar e oito para venda.
Os anuários estatísticos regionais do INE indicam ainda que dos 116 386 casas de habitação social existentes no final do ano passado, 7 361 sofreram obras de requalificação no último ano.
Dados divulgados em Julho pelo INE indicavam que a habitação social de propriedade municipal era uma realidade em 246 autarquias, havendo mais de 60 sem qualquer casa de habitação social.
Os mesmos dados davam conta de que durante o ano de 2009 os municípios portugueses fizeram obras de conservação em 2252 edifícios (mais de 10 por cento do total) e reabilitaram 6636 (6,8 por cento do total).

EUA encerram mais de 70 sites de pirataria

in Jornal “Sol” - 30.Nov.2010

O Governo dos EUA encerrou mais de 70 sites dedicados à partilha de ficheiros ilegais e à venda de produtos falsificados

A iniciativa foi organizada pela Immigration and Customs Enforcement Agency e incidiu sobre um motor de busca de torrents, sites de downloads de música e de venda de roupa falsificada, segundo o New York Times.
Agora quem visitar estas páginas depara-se com uma mensagem do organismo que remete os cibernautas para um conjunto de leis sobre direitos de autor ou tráfico de bens contrafeitos.
Fonte da agência citada pelo diário norte-americano afirmou que não podem ser divulgados detalhes sobre o encerramento dos sites, pois ainda há investigações a decorrer.
Apesar da acção, alguns dos sites afectados continuam on-line, mas a operar sob domínios diferentes, dado que estes passaram a estar controlados pela agência norte-americana.

Google poderá comprar site de descontos por 2.5 mil milhões

in Jornal “Sol” - 30.Nov.10

A Google continua a vaga de compras. Os mais recentes rumores apontam para a aquisição do site de descontos Groupon por 2.5 mil milhões de dólares

A informação ainda não foi confirmada por nenhuma das empresas, mas há vários Media que estão a dar como certa a aquisição.
Segundo o Daily Telegraph a aquisição tem sido discutida entre ambas as empresas ao longo das últimas semanas e poderá estar prestes a ser concluída.
Lançado em 2008 o site Groupon dedica-se a oferecer descontos e ofertas especiais consoante a localização dos seus utilizadores.
Com mais de 20 milhões de membros e uma presença em cerca de 300 cidades de todo o mundo, há quem afirme que este site tem lucros de mais de 50 milhões de dólares por mês.

Combustíveis - Gasóleo já aumentou 16% desde o início do ano

in Jornal "Diário de Notícias” - 30.Nov.10

Agravamento dos preços está já a provocar nas zonas fronteiriças uma deslocação do consumo para Espanha, com perdas de milhões de euros para o Estado
Encher o depósito do carro é cada vez mais proibitivo para o bolso dos portugueses. Só este ano, o preço da gasolina 95 aumentou 10,3% em Portugal, enquanto o gasóleo custa mais 16%!
Actualmente, o preço de referência da gasolina é de 1,409 euros o litro. É o quinto mais caro em toda a União Europeia, de acordo com os dados publicados por Bruxelas; o gasóleo ronda 1,209 euros o litro, o 11.º mais elevado no espaço comunitário.
Ou seja, atestar um depósito de 50 litros de gasolina custa, hoje, 70,45 euros; no final do ano passado não se gastava mais de 63,85 euros. Para quem consome gasóleo, as contas ainda são mais difíceis de fazer: um depósito de 50 litros enchia-se com 52,10 euros; agora tem de se desembolsar 60,45 euros. E o pior é que, tendo em conta a evolução do mercado petrolífero, os preços deverão voltar a subir nos próximos dias.
O agravamento dos preços dos combustíveis, no entanto, ainda não se fez sentir com grande impacto no consumo. A procura nacional de gasolina 95, de acordo com os últimos dados oficiais, referentes ao mês de Agosto, totalizou 175 milhões de litros, uma quebra de apenas 0,5% face ao ano anterior; o consumo de gasóleo rodoviário, por seu lado, cresceu 5,3%, ascendendo a 520 milhões de litros.
Mas nas zonas de fronteira há uma clara deslocação do consumo para Espanha, onde os preços de venda ao público são mais baixos. Um estudo recente da Apetro, a associação das empresas petrolíferas, realizado pela Deloitte, conclui que o fenómeno fuel tourism levou já ao encerramento de algumas “bombas” e a uma perda de receita líquida de 70 milhões de euros anuais entre particulares e transportadores. E isto sem contar com os impostos que o Estado não recebe (84,4 milhões) e os 25 milhões que se perdem na deslocação da procura de outros bens e serviços, como restauração e supermercados.
A verdade é que, de acordo com a execução orçamental, as receitas de ISP ascenderam, nos primeiros dez meses do ano, a 2016,9 milhões de euros, uma quebra de 0,9% em relação ao mesmo período do ano passado.
Para dinamizar o mercado e travar a “sangria” dos cofres do Estado, o Governo está a preparar nova regulamentação da Lei dos Combustíveis, de modo a “obrigar” as gasolineiras a criarem uma rede de gasolinas low cost, à semelhança do que a Galp fez em Setúbal e do que já se verifica nas “bombas” associadas às grandes superfícies. Os consumidores ficarão a ganhar, já que a diferença de preços entre as gasolinas mais caras e as de baixo custo chegam aos 20 cêntimos por litro.

Ginásios - Subida do IVA vai provocar cerca de 3000 despedimentos

in Jornal “Diário de Notícias” - 30.Nov.10

A subida do IVA de 6 para 23 por cento vai implicar uma quebra de 15 por cento nos actuais frequentadores de ginásios e a perda de cerca de três mil empregos, estimou a associação do sector.

De acordo com os dados da Associação de Empresas de Ginásios e Academias de Portugal (AGAP), hoje apresentados numa conferência de imprensa, a subida do IVA terá como principal consequência o abandono de cerca de 90 mil dos actuais 600 mil frequentadores dos ginásios portugueses.
"Isto corresponde a um despedimento de 2700 a 3000 pessoas que trabalham nestes ginásios e que incluem professores, recepcionistas e pessoal de manutenção e limpeza", disse à Lusa, o vice-presidente da APAG, José Júlio Vale e Castro.
"No interior", acrescentou, "serão, sobretudo, empresas familiares a fechar lançando famílias inteiras no desemprego".
José Júlio Vale e Castro salientou que "neste momento, com a taxa mínima ainda a ser praticada já há algum abandono dos ginásios porque o poder de compra já baixou" e nalgumas empresas os problemas económicos reflectem-se em salários em atraso. A subida da taxa de IVA significa que os frequentadores dos ginásios que pagam em média 46 euros por mês, vão passar a desembolsar quase 54 euros para praticar desporto.

iPad chega finalmente a Portugal

in Jornal “Diário de Notícias
– Tecnologia – 30.Nov.10

Tal como se esperava, o 'tablet' da Apple chegou para entrar no sapatinho dos portugueses que tenham 500 euros, se quiserem o mais baratinho, ou 800 euros, o mais caro. A concorrência também está atenta...
Como que respondendo ao anseio de muitos fãs do último grito da tecnologia, a Worten coloca à venda, a partir de hoje, nas suas lojas de norte a sul do País, o tablet mais aguardado dos últimos tempos, o iPad.
Apesar de ao DN a Apple ter dito que da sua parte "não há nada oficial", a loja de electrodomésticos do grupo Sonae apresentou o iPad numa festa, no centro Colombo, em Lisboa. Segundo apurou o DN, Nuno Graciano, Cláudia Vieira (rosto da comunicação comercial da marca) e Ana Rita Clara são os anfitriões de uma festa, em que são esperados muitos clientes vestidos a preceito, tentando aproximar-se da imagem do mentor deste gadget, Steve Jobs. Para apurar o vencedor, o candidato terá de fazer uma apresentação de três minutos, envolvendo o iPad. Se for o melhor, ganha este gadget.
Segundo apurou o nosso jornal, estarão à venda seis versões deste equipamento, com preços que vão dos 499 euros para a versão wi-fi de 16 gigas, passando pelos 599 euros (32 gigas), até 699 euros (64 gigas). Já a versão 3G apresenta preços que vão dos 599 euros (16 gigas), passando pelos 699 euros (32 gigas), até aos 799 euros (64 gigas).
Apresentado a 27 de Janeiro de 2010, em São Francisco, por Steve Jobs, depois de meses de rumores em relação ao seu nome - iSlate, iBook e iTablet, entre outros -, o iPad é um dispositivo misto de macBook e iPhone, segundo especialistas do meio, utilizando o mesmo sistema operativo do dito iPhone, com um ecrã multitouch de grandes dimensões. Funciona tanto na horizontal como na vertical, facilitando o uso de milhares de aplicações dos mais variados géneros (ver infografia).
Mas de base, este tablet traz o Safari, programa que permite navegar na Internet com toda a facilidade bastando para tal o dedo a deslizar entre teclas. Depois tocar duas vezes numa secção de página para a ampliar ou encolher, ou apertar para aproximar ou afastar. Ao premir uma hiperligação, o Safari apresenta o URL para que se possa saber para onde se vai. Existe também uma vista de miniaturas que mostra todas as páginas abertas numa grelha, para permitir que se desloque rápido de uma página para outra.
Se a opção for o envio de um mail, há que escrever no ecrã de enormes dimensões, sendo que o iPad apresenta e-mail em HTML, com imagens e fotografias junto ao texto, sendo compatível com a maior parte dos fornecedores de e--mail, incluindo o MobileMe, GoogleGmail, Microsoft Exchange, Yahoo! Mail, Hotmail e AOL, e a maior parte dos sistemas de IMAP e POP.
Mas o ecrã de 9,7 polegadas de alta resolução do iPad permite visualizar, comprar (no iTune ou App Store, loja virtual da Apple onde estão milhões de músicas, milhares de podcasts) e partilhar fotos, vídeos no YouTube, por exemplo.
Com uma bateria com 10 horas de autonomia, o tablet da companhia de Steve Jobs permite ainda aceder a mais de 250 mil aplicações, na App Store, na sua maioria compatíveis com o iPad, que vão de jogos até aplicações mais viradas para profissionais, caso do iWork. Mas o iPad também oferece livros, melhor dizendo, permite ler as obras dos escritores favoritos, podendo inclusivamente virar as páginas com o dedo como de um livro "clássico" se tratasse, através da aplicação iBooks (gratuita).
Estima-se que o lançamento do iPad provoque uma queda nas vendas dos PC para este ano e para o próximo, avança a Gartner. As estimativas de vendas de PC, em 2010, caíram para 352,4 milhões, mais 14,3% do que de 2009, mas menos 17,9% do que o estimado em Setembro. Em face da chegada do novo tablet, vários analistas vieram corrigir o aumento de vendas de PC de 18,1% para 15,9%, este ano.

Leis extravagantes. Fora do Código Penal reina o caos

in Jornal “i” - 30.Nov.2010

Estudo inédito analisou 112 leis penais e conclui que muitas estão desajustadas da realidade. Livro é apresentado hoje

Se alguém abater um lobo ibérico, está a cometer um crime previsto na lei desde 1988. Mas se for detectado e identificado pela polícia ou pelos serviços ambientais, o Ministério Público acabará por ter de arquivar o processo. A razão é simples: por estranho que pareça, a lei n.º 90/88 tipifica o abate do lobo ibérico como crime, mas não prevê qualquer pena. O exemplo é apontado pelo professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque como "jóia da coroa" das falhas e vícios graves das leis penais portuguesas.

Tecnicamente são chamadas leis extravagantes e muitas fazem jus ao nome: as leis penais que estão fora do Código Penal são em muitos casos antiquadas, padecem de vícios e contradizem-se umas às outras. Além disso, crimes graves como o terrorismo estão hoje fora do Código Penal. As conclusões resultam de um trabalho que demorou dois anos e envolveu 29 juízes e magistrados do Ministério Público, coordenados por Paulo Pinto de Albuquerque e pelo procurador José Branco.
Pela primeira vez em Portugal, o grupo analisou de forma crítica todos os diplomas penais - no total, 112 leis e decretos. O resultado, em forma de livro, é apresentado esta tarde na Universidade Católica e inclui indicações sobre a necessidade de revogação ou actualização dos diplomas. Sendo em primeiro lugar dirigido aos aplicadores da lei, que muitas vezes se vêem obrigados a fazer direito por linhas tortas, desvendando contradições e omissões, o trabalho pode também ser útil ao legislador. Foi o caso na Alemanha, onde idêntico trabalho inspirador deste grupo de juristas teve como consequência prática a reforma de leis desactualizadas.

Pornografia. Do tempo em que as revistas eram um problema
Completamente caduca
. A caracterização aplica-se à lei que regula a pornografia entre adultos. Tem apenas 34 anos, mas já perdeu o pulso aos tempos modernos. Prova disso é que prevê, por exemplo, a incriminação das revistas para adultos, fiscalização que deixou de ser feita há muito. A preocupação centrou-se na pornografia envolvendo menores. Na análise das leis penais avulsas, o desfasamento em relação à realidade é uma conclusão comum a várias normas. Há crimes que datam de 1936 e 1939.
O Código da Marinha Mercante, dos anos 40, divide os juristas porque nunca foi claramente revogado. Há jurisprudência para todos os gostos: em defesa de que se mantém em vigor e a proclamar precisamente o contrário. E nem se pode dizer que a matéria em causa seja irrelevante, já que o diploma faz a previsão de penas de prisão que podem atingir os oito anos. O Ministério Público tem optado por arquivar inquéritos ao abrigo deste código, mas a falta de clareza causa insegurança jurídica.
Nem só diplomas com muitas décadas sofrem de velhice. Exemplo disso é a lei do jogo, em vigor desde 1989. Parece-lhe recente? Seria se não tivesse havido entretanto a revolução da internet. Em termos práticos, a nossa lei do jogo não prevê crimes cometidos através da internet. Com alguma "criatividade judicial", os tribunais têm procurado enquadrar os casos que surgem e dar-lhes resposta, mas pede-se ao legislador que defina o quadro adequado.

Leis eleitorais. Multas para todos os gostos na mesma infracção
Furtar ou danificar cartazes e outro material de propaganda nas eleições presidenciais e legislativas é punível com pena de prisão até seis meses e multa até 50 euros
. Nas eleições regionais, o valor da multa pode subir até mil euros. Nas autárquicas e referendos, para a mesma conduta prevê-se prisão até um ano. O mesmo crime nunca tem a mesma moldura e a pena de multa é, nalguns casos, cumulativa e noutros uma alternativa. Acresce que todas estas punições são consideravelmente inferiores às dos crimes simples de furto e de dano inscritas no Código Penal – que em ambos os casos podem chegar aos três anos.
As leis eleitorais são um dos melhores exemplos de como as diversas leis penais extravagantes são contraditórias entre si e chegam a entrar em contradição com o Código Penal. Outro exemplo é a violação dos limites de propaganda gráfica e sonora. Nas eleições legislativas e europeias está sujeita e multa entre os dois euros e meio e os 12,5 euros, mas nas regionais já varia entre 50 e 250 euros. Indo à lei eleitoral autárquica e sobre referendos, as coimas passam para 50 a 500 euros, enquanto a conduta não tem sequer relevância contra-ordenacional nas presidenciais.
O resultado salta à vista e é, concluem os juristas autores do estudo editado pela Universidade Católica, completamente irracional: a mais alta pena de multa aplicável nas eleições legislativas e europeias é inferior à coima mais baixa aplicável nas autárquicas.

Terrorismo. Crime grave esquecido pelo Código Penal
Terrorismo, crimes contra a humanidade e genocídio estão hoje fora do Código Penal. Desde que foi aprovada a lei do terrorismo, em 2003, passou a estar inserida no código apenas uma referência à revogação dos anteriores artigos, em consequência da legislação específica. Para o antigo juiz e professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque, "não se compreende que os crimes mais graves estejam fora do Código Penal". Além de não estar incorporada no código agregador, a lei relativa ao terrorismo não inclui entre os crimes base o cibercrime, que é reconhecidamente uma das novas formas de guerra terrorista.
Uma eventual revisão do Código Penal (recentemente alvo de "correcções cirúrgicas", como qualificou o governo) teria de passar pela Assembleia da República, mas pode partir do governo a iniciativa de propor eventuais alterações. O mesmo se passa com diplomas como o do terrorismo: a hierarquia e reserva legislativa não permite ao executivo mexer em leis do Parlamento, apenas submeter propostas.
Não está previsto o envio formal do trabalho crítico ao governo e Assembleia da República, mas os organizadores consideram que esta poderá ser uma oportunidade para aproveitar o trabalho feito gratuitamente e colocado à disposição do poder político. O critério de serem envolvidas pessoas que lidam diariamente com as dificuldades sentidas na aplicação da lei, procuradores e juízes, visou fazer passar as conclusões pelo crivo prático.

ENERGIA, DISTRIBUIÇÃO e FIDEDIGNIDADE AOS PRINCÍPIOS


Dos artifícios, sugestões e embustes que rodeiam os serviços públicos essenciais.

A publicidade pretende se pintem de tons rosa o que é baço, cinza…
Alardeia-se respeito pelo consumidor, afronta-se abominavelmente a sua carta de direitos.
Exalta-se a responsabilidade social, que se violenta nos pormenores mais ínfimos.
Mas a imagem que transparece até persuade, convence as vítimas inocentes de estranhos estratagemas…
Reconhece-se o feixe de poderes de que se munem as estruturas associativas de consumidores - autênticas, autónomas e genuínas - por força da lei, mas só o mais abjecto descaso se abate sobre tal: a Lei dos Serviços Públicos Essenciais apela ao exercício do

Direito de participação, nestes termos
1 - As organizações representativas dos utentes têm o direito de ser consultadas quanto aos actos de definição do enquadramento jurídico dos serviços públicos e demais actos de natureza genérica que venham a ser celebrados entre o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias e as entidades concessionárias.
2 - Para esse efeito, as entidades públicas que representem o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias nos actos referidos no número anterior devem comunicar atempadamente às organizações representativas dos utentes os respectivos projectos e propostas, de forma que aquelas se possam pronunciar sobre estes no prazo que lhes for fixado e que não será inferior a 15 dias.
3 - As organizações referidas no n.º 1 têm ainda o direito de ser ouvidas relativamente à definição das grandes opções estratégicas das empresas concessionárias do serviço público, nos termos referidos no número anterior, desde que este serviço seja prestado em regime de monopólio.”

O que a realidade sugere é exactamente o inverso. A participação não é assumida nem tem tradução efectiva… ao menos no que toca a entidades representativas que não são convocadas para tal.

Elege-se como princípio geral o da boa-fé, que já de si seria redundante:

Princípio geral
“O prestador do serviço deve proceder de boa fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.”

A empresa de distribuição impõe, sob a óptica de um contrato mais favorável aos consumidores, a celebração (passe a redundância: impositiva, forçosa) de um contrato com uma outra empresa do grupo, que se tem por excessivamente onerosa.
E, no plano das relações com os consumidores, avultados exemplos de má-fé sobrevêm.
Reforça-se o dever de informação, inscrito na matriz da carta consignada ao consumidor, mas só a desinformação prepondera:

Dever de informação
1 - O prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias.
2 - O prestador do serviço informa directamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-lhes informação clara e completa sobre essas tarifas.
Nem sequer a prevenção acerca de uma facturação cega – ainda que para os contratos que ora se celebram -, vale dizer, por estimativa, nem sequer fundada no histórico, de resto inexistente, atinge as próprias vítimas.”

Os padrões de qualidade desmerecem do que razoavelmente poderia esperar-se, com sucessivas interrupções e consequências nefastas no que toca à integridade dos equipamentos domésticos, e a escusa, o eximir-se a responsabilidades torna-se em permanente ladainha, que constitui algo de “esfarrapado”, aliás, insuportável, sejam quais forem as circunstâncias:

Padrões de qualidade
A prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do preço varie em função desses padrões.
Como no fado de António Pinto Basto, ao aluguer do contador se chama taxa de potência e outros eufemismos se agarram às denominações constantes das facturas:

Consumos mínimos e contadores
1
- São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.
2 - É proibida a cobrança aos utentes de:
a) Qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados;
b) Qualquer outra taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas na alínea anterior, independentemente da designação utilizada;
c) Qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual;
d) Qualquer outra taxa não subsumível às alíneas anteriores que seja contrapartida de alteração das condições de prestação do serviço ou dos equipamentos utilizados para esse fim, excepto quando expressamente solicitada pelo consumidor.
3 - …”

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais disse o óbvio, como algo que se desprende do princípio da protecção dos interesses económicos: para salário mensal, factura mensal -
Facturação
1 - O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.
2 - A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.
3 -...”

A empresa de distribuição que serve domésticos e não domésticos como é que procede?
Continua a facturar de dois em dois meses, em violação do princípio e da regra imperativa, afrontando a Casa da Democracia onde as leis se fazem e a Carta de Direitos do Consumidor com suporte constitucional.
E inverte a regra injuntiva: pergunta a alguns se querem a facturação mensal, incumprindo as prescrições legais. Com o assentimento da Entidade Reguladora que supera em dignidade e importância institucional o Parlamento, e se posta acima dos esteios do Estado de Direito…
Aos mais emponta-lhes a facturação bimestral…
Os consumidores pagam mais que os seus homónimos europeus. Tanto dá – há aí coberturas diversas e o paciente consumidor português tudo suporta!
Mas mais do que isso há sobrefacturação, em regra, num descompasso face aos consumos efectivos por deficiente organização das estruturas da empresa, com notório prejuízo dos consumidores, em clara violação ao rigor e à probidade. E a pecha perpetua-se!
Estranhas regras práticas! Bizarra contabilidade! Coxa matemática! Só ao nível da ineficiência escolar que nos caracteriza e empesta o nosso pobre ensino!
E em matéria de extinção de dívidas por fornecimento de energia eléctrica, as facturações fantásticas e diferidas no tempo mercê de leituras distanciadas e aleatórias deveriam encaixar na norma que define um tal regime, mas mal se equacionam neste domínio, já que nem correspondência têm com os consumos efectivos e reais:

Prescrição e caducidade
1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
5 - O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.”

Só mesmo num País de opereta tamanhos atropelos se consentem e os seus fautores ainda se exibem publicamente como fidedignos parceiros numa relação de responsabilidade social criteriosa, consciente e adequada…

Pobre povo…

Ainda que já não lave no rio os cueiros da nossa cidadania!


Mário Frota

Já tem versão portuguesa o movimento para levantar todo o dinheiro dos bancos

in Jornal “I” - 28.Nov.2010

O ex-futebolista Eric Cantona deu origem a um movimento no Facebook que incita as pessoas a levantarem todo o dinheiro dos bancos a 7 de Dezembro. Portugal já aderiu
Depois de um vídeo onde o ex-futebolista Eric Cantona apela a uma revolução monetária e incita as pessoas a levantarem todo o seu dinheiro do banco, vários países aderiram a este movimento.
Portugal é um deles e até já existe uma página no Facebook onde se pede que no dia 7 de Dezembro, terça-feira, todos levantem o dinheiro dos bancos. Segundo o comunicado na página, o objectivo "não é fazer o sistema colapsar de imediato", mas sim "educar a população sobre como o sistema financeiro REALMENTE opera". Na página do movimento, perto de 1400 pessoas dizem querer participar na iniciativa.
"Este é o primeiro grupo de acção espontânea, a fim de proteger-vos da comunicação social e corrupção política e nos libertar da escravidão que nos foi imposta pelos grandes banqueiros", lê-se na página.
O movimento começou em França e já se estendeu a vários países como Inglaterra, Grécia, Itália, Dinamarca, República Checa, Islândia e México.

Alta tensão em Parada do Bispo à espera do tribunal

por: Eduardo Pinto
inJN” – 29.Nov.2010

A população de Parada do Bispo, em Lamego, acredita que o tribunal lhe vai dar razão e obrigar a Redes Energéticas Nacionais (REN) a alterar o projecto de alta tensão que criou um "estendal" em cima da freguesia. A empresa já contra-argumentou.

A instalação de linhas de alta e muito alta tensão entre Armamar e Valdigem (Lamego) está concluída, mas ainda não entrou em funcionamento. Está pendente da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, onde a população de Parada do Bispo entregou, em Agosto deste ano, uma acção popular e uma providência cautelar para travar o processo.

"Sabemos que a REN já foi chamada a apresentar os seus argumentos, mas nada mais", adiantou, ao JN, Alzira Carvalho, que lidera o protesto da população. Desolada com o "estendal de cabos de alta tensão" que povoam os céus da freguesia, não quer avançar com mais comentários até que o tribunal tome uma decisão. "Acreditamos que temos razão e que vai ser feita justiça", limita-se a afirmar.

O aglomerado de postes e a profusão de fios destoa numa zona que faz parte do Alto Douro Vinhateiro Património Mundial. A intervenção ocorre numa área protegida que também faz parte da Rede Ecológica e da Reserva Agrícola nacionais. Entidades que tutelam a região, como a Estrutura de Missão do Douro e a Turismo do Douro, também já se pronunciaram negativamente, salientando que havia alternativas ao traçado das linhas.
Parada do Bispo conta também com o apoio do Bloco de Esquerda que conseguiu confirmação no Ministério do Ambiente de que uma linha, quando localizada em área sensível, apresente uma tensão maior ou igual a 110 kilovolts (kV), o respectivo licenciamento terá necessariamente que englobar um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.
No entanto, os serviços não têm conhecimento de que isso tenha acontecido na linha Armamar-Carrapatelo 1 e 2 (220kV).
Ao JN, a REN já adiantou que "cumpre escrupulosamente os mais exigentes critérios, normas e recomendações da União Europeia" sobre o transporte de energia. Acrescentou que todas as intervenções realizadas "foram apreciadas pela Agência Portuguesa do Ambiente e mereceram o respectivo licenciamento por parte das entidades competentes". E frisou que ao longo de todo o projecto "foi sempre possível chegar a acordo com as centenas de proprietários e entidades envolvidas".
A linha Armamar-Lagoaça atravessa, no seu troço final, o Parque Natural do Douro Internacional, mas segundo a REN "não interfere com a área classificada".

CMVM pede mais transparência no Estado

por: Marta Cerqueira
in Jornal “I” - 23.Nov.2010

O presidente da CMVM propôs uma "maior transparência do estado", no sentido de "evitar ter de recorrer a agências de rating".
Carlos Tavares apresentou hoje aqueles que considera serem os sete pecados cometidos para chegarmos à crise financeira actual: a falta de regulação de alguns mercados e a falta de transparência dos mercados; as instituições não reguladas - como o caso do banco de investimento americano – a baixa capitalização dos bancos e também o papel dos ratings e respectivas agências. "Foram aprovadas regras de supervisão, mas isso só não é suficiente. É necessário prevenir os conflitos de interesse nas agências", considerou o presidente da CMVM. O “quinto pecado” é, para Carlos Tavares, o papel das políticas remuneratórias, “cuja lógica conduziu a incentivos perversos”. A política monetária e a insuficiente regulação dos mercados são os últimos delitos apontados pelo presidente da CMVM.
Num almoço organizado pela Câmara de Comércio em Portugal sobre "A crise financeira e a reforma da regulação", Carlos Tavares alertou ainda para a importância de "um retorno aos valores tradicionais da banca".

segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Emprego - Criação de emprego em 2011 não chega para absolver desempregados sem formação

in "Diário de Aveiro" 27.Nov.2010

O secretário de Estado do Emprego prevê que em 2011 não haverá criação de novos empregos "com dimensão suficiente para absorver os desempregados nas actuais circunstâncias", por isso vai melhorar a formação de mais 250 mil desempregados

“Sabemos que face às circunstâncias nacionais e internacionais o próximo ano não é um ano onde a expectativa do crescimento económico seja muito elevada e portanto a criação de novos empregos não ocorrerá com a dimensão suficiente para absorver os desempregados nas actuais circunstâncias", disse à Lusa Valter Lemos.
O secretário de Estado, que falava a propósito de um despacho, que visa enviar 250 mil desempregados sem o 12º ano para formação nos centros de novas oportunidades, disse que o objectivo do Governo "é aumentar o nível de oportunidade dos desempregados de longa duração para que melhorem as suas condições face ao mercado de trabalho". Ontem mesmo foi publicado em Diário da República um despacho que abre esse processo e no qual se lê que "os cidadãos desempregados inscritos nos centros de emprego do IEFP, que sejam detentores de habilitações inferiores ao 12.º ano de escolaridade completo e não estejam a frequentar uma modalidade de qualificação no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, e cujo perfil de empregabilidade se afigure pouco adequado às ofertas de emprego disponíveis, devem ser encaminhados para a rede nacional de centros novas oportunidades".
O Governo quer "encaminhar desde já todos esses desempregados para os centros de novas oportunidades, onde serão reencaminhados para processos de validação e reconhecimento de competências quer profissionais quer escolares, para cursos de dupla qualificação ou para formações modelares dentro das suas áreas", explicou Valter Lemos.
Questionado sobre estas pessoas encaminhadas para os centros de novas oportunidades deixam de ser oficialmente desempregados, ou se desaparecem das estatísticas de desemprego do INE, o secretário de Estado foi peremptório: "Não, reiteradamente não. Nem (saem dos números) do INE nem do lEFP. Não deixam de constai" de número nenhum. A medida não tem nenhuma influência do ponto de vista estatístico, ou seja, continuam todos nas mesmas condições de inscrições nos centros de emprego", afirmou o secretário de Estado.

Marinho Pinto quer que Governo desça ou elimine custas judiciais

inJN” - 27.Nov.2010

O bastonário da Ordem dos Advogados reeleito Marinho Pinto tem como prioridades tentar que o Governo desça ou elimine as custas judiciais e “combater a massificação” da advocacia.
Marinho Pinto foi reeleito bastonário da Ordem dos Advogados.
Em declarações à agência Lusa, António Marinho Pinto disse estar muito satisfeito com os resultados das eleições para os órgãos sociais da Ordem dos Advogados, que decorreram na sexta-feira.
Ganhar com "uma margem destas é reconfortante e é sinal de que os advogados acreditam no projecto que apresentei e querem que o programa seja cumprido", referiu.
Outra das prioridades do bastonário reeleito é a "desjudicialização da justiça. A justiça tem de ser feita nos tribunais e não nas repartições públicas, não em julgados de paz, não em cartórios notariais", explicou Marinho Pinto.
Quanto à redução ou eliminação das custas judiciais é um aspecto fundamental, porque estas "são elevadíssimas em Portugal, impedem as pessoas de aceder à justiça" disse o bastonário, lembrando que em Espanha, por exemplo, não há custas judiciais, "a justiça é gratuita para os cidadãos".
O bastonário da Ordem reeleito pretende também "continuar a combater a massificação da advocacia, através do exame nacional de acesso".
António Marinho Pinto foi sexta-feira reeleito como bastonário da Ordem dos Advogados conseguindo 9532 votos num universo de 20521 votantes, revelou à Agência Lusa fonte ligada ao processo.
Segundo a mesma fonte, nas eleições para o triénio 2011-2013, Fernando Fragoso Marques terminou na segunda posição, com 5991 votos, seguido de Luís Filipe Carvalho, com 3666.
Os resultados divulgados são ainda provisórios porque faltam apurar os votos referentes ao Conselho Distrital da Madeira, uma vez que a assembleia distrital foi suspensa.

Facebook está a usar indevidamente endereços de email


Publicado por Casa dos Bits – 29.Nov.2010


Uma associação alemã de defesa dos direitos dos consumidores, a VZBV, está a acusar, em tribunal, o Facebook de violar os direitos dos consumidores ao fazer uso de dados privados dos seus utilizadores.
Segundo o porta-voz da associação, Gerd Billen, citado pelo El Mundo, a principal queixa prende-se com a ferramenta "Procurar Amigos", que permite aos utilizadores do Facebook encontrar pessoas inserindo o seu endereço de email e enviar-lhes convites para a rede social, quando estas ainda não tenham conta no serviço.
De acordo com a explicação, o problema é que o endereço electrónico desses internautas, que não são membros da rede social, está a ser usado sem o seu consentimento, para lhes enviar os convites.
Segundo a mesma fonte, a Federação Alemã dos Consumidores tinha já alertado a rede social - que conta com milhares de utilizadores no país - para esta situação, mas não obteve qualquer resposta por parte da empresa.
"Como o site não se manifestou oficialmente, vemo-nos obrigados a cumprir as regras da defesa do consumidor e da privacidade recorrendo à Justiça", afirmou o responsável.
Recorde-se que em Julho a rede social tinha sido alvo de acusações deste teor por parte de um organismo público do mesmo país, na sequência de queixas de pessoa sem conta no Facebook que foram contactadas pelo serviços depois de este ter obtido os seus nomes e endereços electrónicos a partir de perfis de amigos que usam o serviço.

Acções para recuperação de créditos entopem os tribunais

Dos 1,6 milhões de processos pendentes nos tribunais, 1,1 milhões são de dívidas
por: António Arnaldo Mesquita
inPúblico” - 29.11.2010

Só as empresas de telecomunicações, TV por cabo, cartões de crédito e bancos são autoras de cerca de 700 mil acções executivas, um número que tende a acentuar-se.
Muitas das acções executivas são de valor irrisório.
Os tribunais portugueses estão afogados pela cobrança judicial de dívidas, numa situação que se tem acentuado devido ao agravamento da situação económica. Dos 1,6 milhões de processos pendentes nos tribunais portugueses de todas as áreas, 1,1 milhões (69 por cento) são acções executivas para cobrança de dívidas. Os restantes 31 por cento representam todas as outras áreas da justiça: cível, penal, laboral, tutelar e militar.
O PÚBLICO soube de fonte oficial que cerca de 700 mil processos pendentes nos tribunais no final do ano passado foram intentados pelos chamados grandes exequentes. Um grupo que engloba instituições financeiras (banca e seguros), mas também empresas do sector das telecomunicações que optaram pela via judicial para cobrança de dívidas, muitas delas de valor irrisório. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, tem alertado para este fenómeno nos últimos anos. Para ele, o caso configura uma "colonização dos tribunais" pelas grandes empresas de serviços e telecomunicações.
As acções executivas persistem nos tribunais e continuam a engordar as estatísticas judiciais, mesmo quando é público e notório que o executado não tem bens para serem vendidos e usados na liquidação da dívida. O fenómeno é significativo, pois entre 2007 e 2009 o número de execuções subiu de 976.361 para 1,1 milhões. Um acréscimo que, só por si, equivalia a todos os processos pendentes na justiça penal (124.413).
A praga das acções executivas assume actualmente uma gravidade bem superior àquela que anteriormente representou a dos cheques sem cobertura. O Ministério da Justiça, que já ensaiou três tentativas de reforma na actual década, em 2004, 2008 e 2010, está já a ultimar mais uma reforma da acção executiva, cujos contornos devem ser conhecidos em breve.
Além da redefinição da função do solicitador de execução, o projecto deverá estabelecer que a execução caduque logo que se verifique que o executado não tem bens penhoráveis. Uma acção executiva, disse ao PÚBLICO um magistrado judicial,"pode começar e terminar sem a intervenção do juiz". Este, acrescentou, só intervém a pedido de uma das partes para dirimir divergências, pedindo ao solicitador de execução que lhe faça chegar o processo para sanar eventuais irregularidades.
A não obrigatoriedade da intervenção do juiz quando um determinado bem é penhorado tem motivado situações embaraçosas. Há cidadãos que, não sendo titulares de dívidas, têm visto as suas contas bancárias ou outros bens arrestados, por confusão da respectiva identidade.
O elevado nível de incumprimento é um sintoma da crise de endividamento pessoal e de agregados familiares. E tem reflexos negativos em muitos credores, podendo gerar situações de ruptura de tesouraria, um fenómeno que obrigará os responsáveis pelas empresas a repensar a sua política comercial. Nos últimos anos, tem aumentado o número de insolvências individuais, quando o devedor assume não ter meios para saldar os compromissos, após ter contraído empréstimos para solver outros créditos anteriormente concedidos. E como o seu poder negocial é diminuto ou quase nulo, aceita juros de usura.
Norte com mais de metade das falências
Mais de metade das falências decretadas no ano passado ocorreram no Norte do país, na área de jurisdição do distrito judicial do Porto, segundo dados da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ).
Em 2009, naquela região, onde predominam as pequenas e médias empresas, foram concluídos 3512 processos, ou seja mais 1100 do que em 2008. No ano passado, o total de processos de falência em todo o país ascendeu a 7047, o que representa 24 por cento do total dos processos de insolvência registados na actual década (28.661).

Europeus vão gastar hoje 5 mil euros por segundo em compras online

inJN” – 29.Nov.2010

Um estudo da Visa Europe aponta para que o dia de hoje, 29 de Novembro, seja o dia mais movimentado do ano em compras online em toda a Europa, com gastos de perto de 460 milhões de euros.

Segundo a Visa, nos dois últimos anos, tem-se vindo a verificar que o dia mais movimentado para compras através da internet é a segunda-feira mais próxima do início de Dezembro, que este ano é dia 29 de Novembro e Steve Perry, diretor comercial da Visa Europe, lembrando a aproximação da quadra natalícia, explicou que "a combinação entre o pagamento de salários e os prazos de entrega [das prendas de Natal] são factores que são tomados em consideração pelos consumidores e que conduzem a um recorde diário em compras online".
Portanto, é estimado que os consumidores irão efetuar uma média de 319 mil euros em compras por minuto, ou seja, cerca de 5 mil euros por segundo ao longo do dia, com os períodos mais movimentados de compras online previstos para a hora de almoço, entre as 13 horas e as 14 horas, e com um segundo pico aguardado para as 19 horas, altura em que os consumidores acedem à internet a partir de casa.
Prevê-se que, durante o dia de hoje, a plataforma de processamento da Visa Europe assegure mais de 6,6 milhões de transacções em toda a Europa, o que significa uma média de 4.500 transacções por minuto, 70% das quais com cartões de débito.
De acordo com Steve Perry, "as compras 'online' são agora parte natural do processo de compra dos presentes de Natal por parte dos consumidores e são uma parte fundamental da estratégia de vendas de Natal para os comerciantes".

EDIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA COMISÃO EUROPEIA EM PORTUGAL

Lisboa, 29/11/2010

Previsões do Outono 2010-2012: recuperação na UE começa a confirmar-se, mas com progressos díspares
As previsões do Outono da Comissão indicam que a retoma económica actualmente em curso na UE continuará a progredir. Aponta-se para um aumento do PIB em cerca de 1¾% em 2010-11 e em cerca de 2% em 2012. Um desempenho melhor até agora do que o esperado este ano permite prever uma significativa revisão em alta do crescimento anual em 2010, em comparação com as previsões da Primavera. Contudo, no contexto de um abrandamento da actividade mundial e do início da consolidação orçamental, espera-se que a actividade abrande no final do ano e em 2011, mas retome de novo em 2012 graças ao reforço da procura privada. Com a retoma económica que se está a concretizar na UE, prevê-se que as condições do mercado de trabalho melhorem lentamente durante o período de previsão, tal como a situação orçamental. Antevê-se que a taxa de desemprego caia para cerca de 9% em 2012, diminuindo o défice público para cerca de 4¼% do PIB. As situações nos Estados-Membros devem, no entanto, ter evoluções distintas.
(Desenvolvimento em IP/10/1614)

União para a inovação: três novas infra-estruturas europeias de investigação nos domínios das energias eólica, solar e nuclear
Os ministros da Investigação dos Estados-Membros da UE e dos países associados, bem como a Comissão Europeia, anunciaram hoje em Bruxelas a construção de três novas infra­estruturas de investigação europeia no domínio da energia: uma instalação de investigação no domínio da energia eólica na Dinamarca, uma instalação de energia solar em Espanha e um reactor nuclear de investigação na Bélgica. O investimento global será de 1 200 milhões de euros. Estas instalações estão integradas no fórum estratégico europeu das infra-estruturas europeias de investigação (ESFRI). As infra-estruturas de investigação no domínio da energia desempenham um importante papel no plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas (plano SET).
(Desenvolvimento em IP/10/1615)

Europa quer política moderna e ambiciosa em matéria de responsabilidade social das empresas
Os Comissários Europeus das Empresas, Antonio Tajani, do Emprego, Lázsló Andor, e do Mercado Interno, Michel Barnier, vão apelar, hoje e amanhã, às empresas que apoiem uma nova iniciativa política para a promoção da responsabilidade social das empresas. Durante uma reunião de dois dias do fórum europeu sobre a responsabilidade social das empresas, os Comissários vão sublinhar a forma como as empresas responsáveis podem contribuir para a Estratégia «Europa 2020».
(Desenvolvimento em http://ec.europa.eu/enterprise/policies/sustainable-business/corporate-social-responsibility/multi-stakeholder-forum/2010-meetings/index_en.htm)

Novembro de 2010: indicador do clima de negócios melhora ligeiramente na zona euro
O indicador do clima de negócios para a zona euro registou um novo aumento em Novembro, embora a melhoria fosse menos importante que no mês anterior. O nível do indicador situa-se agora no ponto mais alto desde Dezembro de 2007, fazendo prever que a recuperação económica vai continuar nos próximos meses.
(Desenvolvimento em IP/10/1617)

Novembro de 2010: sentimento económico está a melhorar
Em Novembro, o indicador de sentimento económico melhorou tanto na zona euro como na UE. O indicador aumentou 1,3 pontos na UE, passando assim para 105,2, tendo subido 1,5 pontos na zona euro e passado para 105,3.
(Desenvolvimento em IP/10/1616)

Para mais informações sobre assuntos europeus:
http://ec.europa.eu/portugal/index_pt.htm

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO RENOVA A SUA CONFIANÇA EM MÁRIO FROTA PARA A PRESIDÊNCIA DO CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO

A Câmara Municipal do Porto, a que preside Rui Rio, renovou a sua confiança no Prof. Mário Frota, enquanto membro do Conselho de Administração do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, funções que, aliás, exerce, como os seus pares, a título gracioso, em vista das eleições para um novo triénio, programadas, em princípio, para 16 de Dezembro.
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo atravessam um momento particularmente difícil de indefinição, com os municípios a cortarem nas subvenções para funcionamento e a Direcção-Geral do Consumidor a fazê-lo de forma abrupta, com reduções da ordem dos 80 a 50%, numa atitude inconcebível, mesmo em período de profunda crise, sobretudo de ordem moral.
Como dizem os brasileiros, na esteira do que proclamavam os nossos maiores, “quem não é competente, não se estabelece”…
É lamentável que se registe de banda da DGC, para além dos orçamentos que não soube naturalmente negociar, tais os resultados colhidos, tamanha insensibilidade para os problemas do consumo e dos consumidores.
Que saudades do tempo de José Manuel Ribeiro…

Queixas contra agências de viagens crescem 40%

por: Ana Serafim, no Funchal
inSOL” – 28.Nov. 2010


As queixas de clientes contra agências de viagens aumentaram 40% - ou seja, houve mais 525 reclamações - até ao final de Novembro, face a igual período de 2010.

No total, foram apresentadas 1341 queixas, explicou hoje o provedor do Cliente da Associação Portuguesa de Agências de Viagem e Turismo, à margem do 36º congresso da associação, que decorre no Funchal.
Segundo José Vera Jardim, 69% da subida corresponde a queixas relacionadas com o caso Marsans, que gerou 363 reclamações.
O responsável justifica ainda este aumento com cancelamentos de viagens, reclamações em hotéis e alterações de programas comprados pelos clientes.
«Houve vários cancelamentos, designadamente de cruzeiros, que motivaram larguíssimas dezenas de queixas», detalhou.
Vera Jardim aponta ainda o caso de um hotel, cujo nome e localização não quis revelar, que provocou um «conjunto amplo de reclamações», porque «acusava determinadas deficiências».
«Um dos problemas que mais no aflige é o do overbooking» uma vez que «cria nas pessoas uma situação de desconfiança porque acham sempre que as mudaram para pior, e nem sempre é assim», frisou ainda o provedor, explicando que alterações no programa do cliente, com por exemplo, mudança de hotel por estar esgotado ou alteração de horários, são também queixas frequentes.

Septuagenário foi burlado e ficou sem todas as poupanças

por: Paula Rocha
inJN” – 28.Nov.2010

Um homem, de 76 anos, residente no lugar de Ponte de Vagos, foi ontem burlado por dois indivíduos que se fizeram passar por funcionários da Segurança Social e conseguiram fugir com quase nove mil euros em dinheiro. A situação ocorreu por volta do meio-dia, quando a vítima se encontrava sozinha em casa com a esposa.
De acordo com Ismerinda Jesus, cunhada da vítima, o casal guardava todas as poupanças em casa, "com medo de um dia lhes dar alguma coisa e de precisarem de ter o dinheiro para ir a um médico". "Agora ficaram sem nada", lamenta.
Ismerinda não estava com o cunhado e a irmã na hora em que os dois homens os abordaram e quando chegou "eles já tinham fugido nos carros". "A minha irmã estava a chorar e contou-me que um dos homens ficou a falar com ela e não a deixou ir ter com o marido. Foi nessa altura que ele lhes deu o dinheiro todo", acrescentou.
A cunhada da vítima contou ainda que esta não é a primeira vez que o homem é enganado. Na altura do feriado do dia 1 de Novembro, "um homem bem vestido e arranjado, meteu conversa com ele no cemitério e com seguiu levar todo o dinheiro que ele tinha no bolso, 180 euros".
Segundo fonte da GNR, os familiares da vítima, que fizeram queixa no posto de Vagos, ainda terão tirado as matrículas das duas viaturas, na esperança de que os burlões fossem identificados. Contudo, as autoridades vieram a verificar que se tratava de matrículas falsas, pois não correspondiam nem ao modelo nem à marca.