[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 31 de dezembro de 2010

Burla nos telefones


Telefonar para números começados por 707 custa uma fortuna, principalmente se for de um telemóvel. Ver (...)

RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇAS ILÍCITAS

apDC propõe restituição em dobro sempre que os agentes económicos cobrem montantes exorbitantes ou não que não representem o preço real do produto ou serviço ao consumidor.

Se, por exemplo, o preço estabelecido for de 113 € e o agente económico pretender locupletar-se, exigindo 131 €, apurado o ilícito (no caso, penal, por especulação), a restituição do montante cobrado far-se-ia em dobro, ou seja, 131x2= 162 €, como forma de sancionar o infractor pela ganância revelada...

É que há cada vez mais reclamações por factos do estilo destes. Que ficam praticamente impunes...
Coimbra, Villa Cortez, aos 31 de Dezembro de 2010
Mário Frota
- presidente -

Educação: Relatório 2010 - Alunos não sabem raciocinar nem escrever



por: Kátia Catulo
Publicado em 31 de Dezembro de 2010

Estudo do Ministério da Educação em 1700 escolas revela a dificuldade dos alunos em resolver exercícios que não sejam básicos

Expressar ideias por escrito é uma das grandes
fragilidades dos alunos portugueses
Filipe Casaca 1/1 + fotogalería
Estruturar um texto encadeado, explicar um raciocínio com lógica, utilizar uma linguagem rigorosa ou articular diferentes conceitos da mesma disciplina são incapacidades que percorrem os alunos do 8.o ao 12.o ano de escolaridade, seja na Matemática, seja na Língua Portuguesa ou na Biologia. Mais que dominar a matéria, a grande dificuldade dos estudantes das escolas básicas e secundárias é expressar por escrito as suas ideias e os conhecimentos que adquiriram nas aulas. Esta é a principal conclusão do Relatório 2010 do Gabinete de Avaliação Educacional (Gave).

Poucas semanas depois de o estudo do PISA revelar que Portugal é o país da OCDE que mais progrediu na educação, chega agora o relatório do Gave que vem demonstrar que os alunos portugueses afinal estão ainda longe de conseguir desempenhar tarefas tão simples como, por exemplo, interpretar um texto poético, solucionar um exercício matemático com mais de duas etapas ou enfrentar um enunciado que não seja simples e curto.
A equipa do Ministério da Educação avaliou os conhecimentos dos alunos em 500 escolas secundárias e em 1200 estabelecimentos com o 3.o ciclo do ensino básico. Os testes intercalares do Gave, que começaram no ano lectivo de 2005/06, foram aplicados às disciplinas de Matemática e de Língua Portuguesa (no ensino básico) e ainda às cadeiras de Matemática A, Física e Química A e Biologia e Geologia do ensino secundário.
Nas disciplinas que envolveram contas (Matemática e Física/Química), os adolescentes só conseguiram completar correctamente os exercícios quando o desafio passou por resolver "cálculos elementares". O bom desempenho, aliás, está "fortemente associado" aos enunciados curtos e aos textos simples, conclui o relatório que o i consultou.
Na disciplina de Língua Portuguesa do 9.o ano, as maiores dificuldades estão em utilizar a língua de forma correcta. As lacunas são de ordem gramatical, mas também de construção de frases e textos que tenham lógica e coerência. A resolução de problemas na Matemática do 3.o ciclo é o ponto fraco dos alunos, mas as derrapagens também aconteceram quando foi preciso construir respostas com várias etapas de resolução. Definir estratégias para encontrar a solução de um determinado exercício matemático são dificuldades que se acentuam sempre que os enunciados são mais longos, avisam os técnicos do Ministério da Educação.
Secundário. Escrever textos explicativos em que é necessário descrever raciocínios e explicar as estratégias adoptadas para justificar as respostas é uma das grandes deficiências que os especialistas do Gave encontraram em todas as disciplinas avaliadas no secundário. A falta de rigor científico e a linguagem desadequada foram falhas detectadas por todas as equipas que monitorizaram e avaliaram o desempenho dos alunos. Sempre que foi preciso seleccionar a informação e construir um texto que traduzisse um conjunto de ideias próprias, os alunos revelaram "grandes dificuldades".

Na Matemática
A do secundário, as fraquezas dos alunos tornaram-se mais evidentes quando tiveram de usar conceitos e estratégias menos treinados nas salas de aula ou então quando foram desafiados a interligar conceitos ou enfrentar enunciados longos. "Não deixam também de ser significativas as dificuldades detectadas nos problemas que envolvem maior número de cálculos e apresentação de raciocínios demonstrativos", alertam os especialistas no relatório de 2010.

Conseguir articular a informação fornecida nas provas e os conhecimentos necessários para responder a determinadas questões é igualmente uma tarefa a que poucos alunos conseguiram corresponder com êxito nos testes intermédios de Biologia e Geologia do 10.o e 11.o anos de escolaridade.

Nas disciplinas de Física e Química A
o desempenho dos alunos decresceu sempre que se exigiu uma avaliação crítica das informações contidas nas provas. Articular várias competências ou fazer cálculos que envolvam duas ou mais etapas são outras fragilidades dos alunos portugueses

Economista-chefe do FMI: Países europeus têm “longo e duro” processo de ajustamento pela frente

por: Lusa
in "Público" - 31.Dez.2010

Olivier Blanchard
(Reuters/Tyrone Siu)
O economista chefe do FMI, Olivier Blanchard, considera que vários países europeus têm pela frente um “longo e duro processo de ajustamento macroeconómico”, defendendo ainda os benefícios dos programas de apoio de Bruxelas e do Fundo.

Numa entrevista à publicação online do FMI, Olivier Blanchard sublinha que “não há dúvida alguma que alguns países da Europa têm pela frente um processo longo e duro de ajustamento macroeconómico” nos próximos anos, sublinhando ainda que em muitos casos esse ajustamento teria mesmo de ser feito independentemente da crise financeira ter surgido ou não.
Olivier Blanchard, que era questionado pela publicação sobre as suas perspectivas para a economia europeia e em particular dos países periféricos, considerou ainda que “na maioria dos casos, [esses países] teriam de o fazer independentemente da crise global ter ou não acontecido”. A crise, diz, “só o torna mais difícil”.
Sobre a capacidade de os países europeus em maior dificuldade realizarem esses ajustamentos sem recurso a ajuda externa, o economista chefe do fundo diz que “entende completamente a relutância dos países em pedir um programa conjunto da União Europeia e do FMI”, mas que estes têm os seus benefícios.
“Estes programas podem ajudar de duas formas: primeiro, ao colocar um teto nas taxas de juro a que os governos podem pedir emprestado, eliminam o risco de equilíbrios múltiplos -- que é o risco dos investidores, seja certo ou errado, pedirem taxas de juro elevadas, tornando impossível para estes países pagarem, e tornando os receios dos investidores auto-realizáveis”, explica.
“Em segundo lugar, mesmo que estes programas não exijam mais do que o país já pretenda fazer por si mesmo, eles reforçam a credibilidade desses compromissos, e dar segurança aos mercados no médio prazo”, acrescentou.
O economista chefe do Fundo considera ainda que os receios dos investidores que recaem sobre o sistema financeiro estão sobreavaliados, mas que a única forma de diminuir estes receios é aumentar a transparência, o mais rápido possível.
Olivier Blanchard diz que na prática isto se deveria traduzir em “novos e mais credíveis testes de stress”.

Nova lei: Capital mínimo "simbólico" para abrir uma empresa

por: DN com Lusa
in "DN" - 31.Dez.2010

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que elimina a exigência de um capital social mínimo de cinco mil euros para se constituir uma empresa, deixando aos sócios a liberdade para o definirem de forma simbólica.
O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, referiu na conferência de imprensa que decorreu após o Conselho de Ministros que a "exigência já não se justifica" e que o diploma visa simplificar "ainda mais" os processos de constituição das sociedades por quotas ou das sociedades unipessoais por quotas.
A legislação estabelece que os sócios devem depositar o montante do capital social com o valor mínimo de cinco mil euros, antes de se iniciar da constituição da empresa, situação que "constitui uma restrição" à constituição das empresas, sublinhou o ministro.
Este diploma estabelece que o capital passa a ser "livremente fixado pelos sócios".
Trata-se de uma medida de "combate à burocracia e aos custos de contexto", que vem no sentido do aprofundamento do SIMPLEX - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa.

Receita do imposto sobre o tabaco subiu 23,4% até Novembro

in "JN" - 31.Dez.2010

As receitas do Imposto sobre o Tabaco cresceram 23,4% até Novembro, face ao mesmo período de 2009, atingindo 1316 milhões de euros, principalmente devido ao aumento do consumo legal de cigarros.

A síntese da Execução orçamental divulgada pela Direção-Geral do Orçamento (DGO) refere que a subida se deve ao "acentuado crescimento da introdução no consumo ocorrida desde o final de 2009".
Fonte do Ministério das Finanças disse à agência Lusa que o acréscimo da receita proveniente do Imposto sobre o Consumo de Tabacos este ano está relacionado com a subida do consumo legal de cigarros, para o que contribuiu uma menor diferença entre os preços praticados em Espanha e em Portugal.
Com a aproximação do valor a pagar pelos cigarros nos dois países, registou-se uma quebra do consumo ilegal de tabaco vindo de Espanha.
"O aumento pouco significativo da fiscalidade incidente sobre os cigarros permitiu o aumento do consumo legal deste produto em cerca de 0,5%", explicou fonte do Ministério das Finanças.
"A redução do consumo ilegal de cigarros provenientes de Espanha, em resultado da diminuição do diferencial de preços existente entre os dois países contribui em muito para o referido aumento do consumo", acrescentou.
O Ministério das Finanças apontou também como razão para a subida das receitas "o aumento significativo da taxa do imposto incidente sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar", de 5,7%.

Bento XVI cria autoridade de luta contra branqueamento de capitais

in "JN" - 31.Dez.2010

O papa Bento XVI assinou hoje, quinta-feira, o decreto que cria a autoridade financeira de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, três meses depois de o Banco do Vaticano ter sido investigado.
"Infelizmente a paz é hoje ameaçada pelo uso impróprio dos mercados e da economia e pela terrível e destruidora violência do terrorismo", escreve Bento XVI no preâmbulo da lei que instaura a Autoridade de Informação Financeira (AIF).

foto: Giampiero Sposito/REUTERS
Para o Vaticano, trata-se de fazer prova de "transparência, honestidade e responsabilidade", explicou à imprensa o porta-voz Frederico Lombardi.
Numa carta apostólica, Bento XVI sublinha o seu compromisso na adopção dos princípios e instrumentos jurídicos usados pela comunidade internacional na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, indicando que é com esse objectivo que criou a norma hoje promulgada.

"A Santa Sé entendeu fazer suas estas regras", acrescentou Bento XVI.

Com estas medidas, o Vaticano pretende entrar na chamada "lista branca" de estados que respeitam as normas de luta contra a lavagem de dinheiro da Organização para a segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Grupo de Acção Financeira(GAFI).
Em meados de Setembro, o presidente do Instituto das Obras Religiosas (Banco do Vaticano), Gotti Tedeschi, e um outro dirigente da instituição, começaram a ser investigados pela justiça italiana por presumível violação da lei italiana contra o branqueamento.
Os dois dirigentes não são suspeito de branquearem dinheiro mas de omitirem movimentações de fundos de um total de 23 milhões de euros.
O Vaticano, que manifestou a sua "perplexidade e estupefacção" a propósito dessa investigação, afirmou na altura uma "vontade clara, manifestada várias vezes, de total transparência no que diz respeito às operações financeiras do IOR".
Conhecido como o "banco dos padres", o IOR gere as contas das ordens religiosas e das associações católicas. É uma estrutura que beneficia do estatuto extra-territorial atribuído ao Vaticano, pelo que não está obrigada a respeitar as normas financeiras em vigor para os bancos italianos.
O padre Frederico Lombardi sublinhou, no entanto, que não "há relação directa" entre a investigação e a promulgação da lei, que decorre da entrada em vigor de uma convenção com a União Europeia.
O presidente da AIF, nomeado pelo papa para um mandato de cinco anos renovável, liderará um conselho directivo composto por quatro membros também nomeados pelo líder da Igreja Católica.
Ainda assim, "a AIF será independente, agirá de forma autónoma. É uma realidade nova" no Vaticano, explicou o padre Lombardi.
A AIF poderá trocar informações relativas a operações suspeitas com as autoridades de outros países, sob reserva de reciprocidade.

Tribunal de Contas "chumba" contrato entre Ambiente e advogados



Publicado em 31 de Dezembro de 2010



Oliveira Martins considera que foram violados os princípios de transparência e da concorrência consignados nos tratados europeus
Oliveira Martins discordou
de procedimentos da Administração
da Região Hidrográfica do Douro
O Tribunal de Contas recusou o visto a quatro contratos de aquisição de serviços firmados entre a Administração da Região Hidrográfica do Norte e a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, que tiveram a aprovação prévia do ministro do Ambiente.

Os argumentos utilizados para a recusa do visto prendem-se com o facto de 30% do valor contratualizado ter sido pago contra a entrega do relatório de metodologia - o qual incluía apenas uma definição genérica do desenrolar dos trabalhos. Por outro lado, o parecer, já publicado em Diário da República, considera que o preço contratual corresponde a um determinado número de horas de prestação de serviços, e que esse valor foi logo pago no início, não se podendo verificar a proporcionalidade entre as horas efectivamente prestadas e pagas. "Foram pagos no total dos quatro contratos 405 480 euros sem contrapartida, em prestações realizadas de igual valor, o que consubstancia uma violação do disposto no artigo 292.o do Código dos Contratos Públicos", lê-se no acórdão publicado em DR.
O Tribunal presidido por Guilherme d''Oliveira Martins refere também que o segundo pagamento pode ter violado o que está consignado na lei por exceder a percentagem máxima prevista para os adiantamentos.
Finalmente, o acórdão considera que as contratações foram ilegais porque houve um recurso à contratação externa de serviços de assessoria jurídica, sem que se tenham verificado os pressupostos da lei-quadro dos Institutos Públicos e em violação à Lei de Enquadramento Orçamental. Houve também contratação de serviços por ajuste directo, em violação do Código dos Contratos Públicos e dos princípios da igualdade, da concorrência e da transparência resultantes dos Tratados europeus e da Constituição e da lei portuguesas.

As ilegalidades verificadas, considera ainda o TC, implicam a susceptibilidade de alteração do resultado financeiro dos procedimentos, sendo possível que tivessem sido obtidos resultados diferentes, com melhor protecção dos interesses financeiros públicos.

Doentes não urgentes perdem transporte pago

por: I.J.
in "Correio da Manhã" - 31.Dez.2010

Só tem direito quem ganha menos de 485 euros por mês
Cortes no transporte de doentes
direitos reservados
A partir de amanhã, os doentes não urgentes que ganhem mais do que o salário mínimo nacional deixam de ter direito a transporte pago pelo Estado nas deslocações aos hospitais e centros de saúde, em consequência de um despacho do secretário de Estado da Saúde, publicado anteontem em Diário da República.
O despacho determina que o pagamento deste tipo de transporte beneficie apenas situações em que "clinicamente se justifique", devendo para isso a justificação clínica ser feita pelo médico e constar do processo do doente. É ainda garantido o pagamento "em caso de insuficiência económica", ou seja, utentes que ganhem menos de 485 euros por mês.

A medida resulta de uma auditoria que detectou irregularidades nos pagamentos e visa reduzir custos do Ministério da Saúde.

Mundiclasse encerra os 28 balcões

in "JN" - 31.Dez.2010

No final de Novembro, a agência de viagens Mundiclasse, um dos maiores operadores nacionais, viu-se a contas com um pedido de insolvência movido por fornecedores. Esta semana, os 28 balcões da empresa ficaram encerrados, deixando alguns clientes sem as viagens que pagaram.
Clientes ficaram sem viagens
foto: ARQUIVO JN
Tal como acontecera com a Marsans, o pedido de insolvência da Mundiclasse, que entrou no Tribunal do Comércio de Lisboa, foi movido pelo mesmo fornecedor que suscitou a liquidação da empresa espanhola: o operador turístico Entremares. E, só este ano, cerca de 15 empresas terão movido acções contra a Mundiclasse, cujo passivo rondará os seis milhões de euros.
Entretanto, no decorrer deste mês, a Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT) avançou com um processo disciplinar contra a Mundiclasse, que culminou na expulsão desta enquanto associada (tal como acontecera com a Marsans Lusitana), por terem sido comprovadas violações do código de ética das agências de viagens.
O caso Mundiclasse, alegadamente relacionado com dívidas a fornecedores, em Portugal e no estrangeiro, também teve impacto nos clientes da agência, já que muitos terão ficado sem os pacotes turísticos que contrataram.
"Tinha uma viagem, a efectuar em 2011, praticamente paga e quando tentei solicitar a devolução do meu dinheiro (anulando a referida reserva), fui informado da impossibilidade por parte da Mundiclasse em me devolver o dinheiro", afirmou um cliente da agência.

Consumo: Sectores da alimentação e do vestuário absorvem IVA para evitar queda nas vendas

por: Paula Brito
in "DN" - 31.dez.2010

Ginásios Holmes Place anunciaram que só aumentam os preços em 3% e Staples lançou promoção em que oferece desconto de 21% (IVA) em compras em Janeiro.

Foi com uma enorme campanha publicitária de televisão que o Pingo Doce anunciou que não vai fazer reflectir nos preços dos seus produtos o aumento do IVA de 21% para 23% já a partir de amanhã. A cadeia de supermercados da Jerónimo Martins colocou mesmo os "colaboradores" a cantar mais um jingle, em jeito de hino nacional.
Embora esta decisão não reúna consenso entre as diferentes marcas, é esperado que surjam mais empresários a recorrer à criatividade para não transferir para o consumidor final o agravamento do imposto em muitos produtos essenciais. Não por patriotismo, mas para travar a quebra de consumo, uma vez que muitas famílias portuguesas vão ver os orçamentos familiares substancialmente reduzidos, quer devido ao agravamento dos impostos quer em muitos casos pelo corte nos salários.
"Vamos absorver o aumento de IVA porque nos brinquedos não se justifica estar a passar para os clientes", garante Paulo Sousa Marques, director-geral da Toys'r'Us, em declarações ao Diário Económico. Isto porque "o mercado de brinquedos vai sofrer uma recessão no consumo", estima o gestor.
Uma decisão seguida por algumas das maiores cadeias de roupa - como a Loja das Meias, Massimo Dutti ou Labrador. "As vendas só reanimam à custa de promoções e saldos. O agravamento do IVA vai traduzir-se em maior quebra nas vendas... e no fecho de algumas lojas", alertam os empresários.

Outros sectores aproveitaram o argumento do aumento do IVA para lançar campanhas de promoção curiosas. A Peugeot, por exemplo, publicita no seu site: "O ano muda, o preço não", não esclarecendo se absorve o agravamento do imposto ou se oferecem novos modelos a preços mais económicos. Por seu lado, a Staples compromete- -se a oferecer 21% de desconto em talão em todos os produtos e serviços comercializados entre 27 e 28 de Dezembro. Este desconto em talão pode depois ser utilizado em novas compras, mas só entre 2 e 31 de Janeiro.

Os ginásios Holmes Place vão actualizar os preços apenas em 3% (correspondente à inflação prevista), não fazendo, no entanto, reflectir nas mensalidades dos seus clientes o aumento do IVA aplicado às actividades desportivas, que neste caso pula de 6% para 23%. É que, caso o imposto aumente, a previsão é de uma quebra de 15% na clientela.

Combustíveis em máximos mas petróleo longe do recorde

por: Virgínia Alves
in "JN" - 31.Dez.2010

O preço do petróleo está longe do pico de 2008, quando passou os 147 dólares, mas o valor dos combustíveis não apresenta uma diferença tão grande. As explicações passam pelas diferenças cambiais, pelo valor dos produtos refinados e ainda pelos impostos.

Fila de condutores num posto de combustível com preços mais baixos
foto: José Carmo/GLOBAL IMAGENS
Olhando simplesmente para o valor do barril de petróleo em Julho de 2008, quando atingiu o pico histórico (na semana de 7 de Julho a média foi de 141,9 dólares, com o máximo de 147,50 dólares) e comparando com os valores médios da semana passada (92,93 dólares) era admissível pensar-se numa real redução do preço dos combustíveis, o que não acontece. Na altura, a gasolina estava em valores médios na terceira semana de Julho de 2008 a 1,525 euros por litro e na semana passada o valor médio foi de 1,453 (ontem estava a 1,519 euros).
No entanto, as contas não são assim tão simples, como explicaram ao JN o secretário-geral da Associação Portuguesa da Empresas Petrolíferas (Apetro), António Comprido, e o especialista em energia Sampaio Nunes.
O primeiro ponto que referem para a diferença é a taxa cambial, "que em 2008 era mais favorável ao euro, que agora e vai ser dramática no que diz respeito à factura energética ", diz Sampaio Nunes.
António Comprido apresenta as contas: "Em 2008, o barril atingiu 89,92 euros, na semana passada, face à taxa cambial actual o valor foi de 71 euros, logo um diferencial de 21%".
O secretário-geral da Apetro aponta ainda outro factor: os preços dos produtos refinados, que servem de referência aos preços de venda ao público. "Com estes valores, o diferencial é ainda menor. A gasolina ficou mais barata 15% e o gasóleo 26%, ou seja, a gasolina está mais próxima do pico de 2008, e o gasóleo está mais baixo por barril".
António Comprido acrescenta outro factor: os impostos. Nas suas contas, "antes de impostos, a gasolina está mais barata cinco cêntimos e o gasóleo 15 cêntimos", isto é, "uma boa parte do preço ao consumidor são impostos que praticamente não variam, excepto o IVA que era a 20% e passou para 21%" (e a partir de amanhã, 23%).
Sampaio Nunes acrescenta outro ponto, "a apropriação da margem por parte dos refinadores", frisando que "a Galp necessita de se capitalizar para responder aos elevados investimentos que está a fazer, por isso, espreme ao máximo os preços e como funciona em monopólio pode fazê-lo".
Quanto ao futuro concordam que a tendência será de aumento de preço, dada uma maior procura, em particular pelos países emergentes, sendo que a produção de petróleo será cada vez mais cara, uma vez que os campos petrolíferos são cada vez mais caros. "A tendência será a subida de preços da energia".
E quanto aos valores praticados nas grandes superfícies, explicam que resultam também de uma postura comercial. Sampaio Nunes lembra que as marcas brancas "já desviaram 30% do consumo". António Comprido salienta o investimento inicial e o custo de operação, que são mais baixos.

Governo vai identificar actos legislativos que "não vigoram ou deixaram de vigorar"

in "JN" - 31.Dez.2010

O Conselho de Ministros aprovou hoje um Decreto-lei que visa identificar os actos legislativos que "não vigoram ou deixaram de vigorar", com o propósito de clarificar o ordenamento jurídico português.

O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, disse na conferência de imprensa que se realizou após o Conselho de Ministro que se trata de mais uma medida, no âmbito do programa de simplificação jurídica (SIMPLEGIS) que tem como objectivo "simplificar a legislação" procurando identificar os diplomas desnecessários ou que já não são aplicados nos dias de hoje, mas que em relação aos quais "nunca houve uma revogação expressa".
Neste sentido, O Governo "procedeu à identificação de duas centenas de actos legislativos, designadamente Decretos-lei que não vigoram ou deixaram de vigorar".
A medida agora aprovado em Conselho de Ministros vai permitir revogar essa legislação de "forma expressa, clara e inequívoca", garantiu o ministro.
No entanto, com a aprovação do Decreto-lei, "não fica completa" a tarefa de ordenamento jurídico que o Governo irá continuar a desenvolver, mediante a identificação de outros actos normativos.
Estes devem reunir os requisitos de "não aplicabilidade e desnecessidade" no presente, estando por isso sujeitos à sua "eliminação expressa" através de novos diplomas legais.

Tabaco: Governo estuda proibição de fumar em todos os restaurantes

por: Diana Mendes
in "DN" - 31.Dez.2010

Em Janeiro haverá proposta de alteração da lei, mas técnicos exigem proibição total em restaurantes ou bares.

Acabar com o fumo em todos os restaurantes, bares e discotecas. É esta a posição defendida pela maior parte dos membros do Conselho Técnico Consultivo da Direcção-Geral da Saúde, encarregados de sugerir mudanças na lei do tabaco, que o Governo quer alterar já em 2011. As propostas vão ser apresentadas na próxima reunião, a 26 de Janeiro.

O vice-presidente do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge, José Calheiros, que integra este conselho, disse ao DN que "com excepção de alguma indústria e de associações da área da restauração, hotelaria e turismo, todos estamos a favor da proibição total. É a única forma de salvar vidas sem quaisquer custos".
Na quarta-feira, o grupo constituído por dezenas de associações, sindicatos, organismos do sector da saúde, mas também das áreas de turismo, jogo, restauração e hotelaria esteve reunido para preparar as alterações à lei do tabaco. A lei, em vigor desde 2008, previa que, ao fim de três anos, fosse realizado um relatório sobre os resultados da aplicação das normas e, se necessário, proceder a alterações.
Luís Rebelo, presidente da Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo, avança que "a maior dos conselheiros defende mais restrições na lei. Temos de proteger quem não fuma e ajudar os que o fazem a deixar".
O director-geral da Saúde, Francisco George, afirma, porém, que ainda "não há propostas definidas. Só depois de conhecermos os resultados do relatório é que o poderemos fazer", sublinha. Lembra que também há opiniões no sentido de não restringir mais. De qualquer forma, "a proposta que for feita terá de ser aprovada pelo Governo e depois pelos deputados".
Durante a reunião, Francisco George admitiu que "a lei tem falhas" que "têm de ser reparadas "para se obter uma posição de defesa dos cidadãos". Defendeu que "ninguém pode obrigar um não fumador a fumar os cigarros dos outros e que nenhuma associação, por mais poder que tenha ou que ache ter, pode impedir isso".
Recordando a lei que avança em Espanha, José Calheiros diz que, como acontece lá, os portugueses estão "preparados para maiores restrições". O especialista vai propor ainda que "só se fume para lá dos portões das unidades de saúde ou escolas. Fumar deve estar vedado a todo o espaço físico das unidades".
Os restaurantes opõem-se a mais restrições. "A lei não deve ser mexida. Causou confusão no início, e agora que a situação está estabilizada e que alguns empresários fizeram investimentos não estamos de acordo que se mexa. Até porque o balanço é positivo", disse à Lusa Ana Jacinto, da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

Em cima da mesa está também o aumento da fiscalização.

Francisco George admite que esta "ainda é insuficiente". "Não pode ser só a ASAE a fiscalizar", refere. Uma das soluções pode passar pela "participação dos delegados de saúde pública nestas fiscalizações. Afinal, o tabaco é um problema de saúde pública", recorda.

Aperto: Restaurantes a equilibrar custos e menor procura

por: P.S.T.
in "DN" - 31.Dez.2010

Depois de a taxa intermédia (aplicável à restauração e bebidas) ter subido um ponto percentual, para os 13%, em 1 de Julho deste ano, o sector não vai sofrer ajustes do IVA em Janeiro. Mas isso não significa que os custos não aumentem, já que muitos dos bens e serviços usados na restauração - dos alimentos, ao gás e electricidade - vão ter os seus preços actualizados. A Associação da Hotelaria, Restauração e Similiares de Portugal (AHRESP) admite mesmo que "poderão ser inevitáveis" alguns aumentos de preços, ainda que estes tenham de levar em consideração os riscos de quebra de clientela.
"Seguramente não assistiremos a muitos aumentos na restauração", esclarece Mário Gonçalves, presidente da AHRESP. "2010 já foi um ano mau, com muitos consumidores a perderem poder de compra, a optarem pelos menus mais económicos, e 2011 promete ser ainda pior."
O risco da perda de clientela é mesmo a principal preocupação da AHRESP, que teme ver "ainda mais fragilizada" a situação de muitas pequenas e médias empresas do sector. Porém, acrescenta Mário Gonçalves, até pelas "reduzidas margens de comercialização" já existentes, poderá revelar-se "inevitável" que alguns custos se reflictam nos preços para o consumidor.
"Felizmente, não teremos novo aumento da taxa de IVA que nos é aplicada - e digo 'felizmente' defendendo que deveríamos ter tabelas iguais às que são praticadas em Espanha", ressalva. "Mas muitos dos produtos que adquirimos terão o IVA corrigido e há outros custos, como a energia e os transportes, que deverão crescer e representam uma fatia muito significativa dos nossos encargos."
Além do aumento geral de 1% no IVA de muitos produtos utilizados na restauração, existe ainda o risco de alguns de os mais consumidos deixarem de ser considerados bens de primeira necessidade, o que resulta num agravamento radical das taxas aplicáveis: "Há produtos como o leite achocolatado e os iogurtes, que se dizia estarem nessa situação", lembra Mário Gonçalves . "Felizmente, parece que não se concretizará, mas só teremos a certeza quando conhecermos as tabelas definitivas."
Do que o dirigente da AHRESP já não duvida é de "muitas dificuldades" para 2011. "Os aumentos dos impostos, e não só do IVA, vão tirar poder de compra à população, e isso tem reflexos para nós."

Tabaco rende 1.316 milhões ao Estado

in "Correio da Manhã" - 31.Dez.2010

Mais 23,4% de receitas até Novembro

As receitas do Imposto sobre o Tabaco cresceram 23,4 por cento até Novembro, face ao mesmo período de 2009, atingindo 1.316 milhões de euros, principalmente devido ao aumento do consumo legal de cigarros, segundo o Ministério das Finanças.

Encerramentos: 255 milhões em dívida a empregados

por: Carla Aguiar
in "DN" - 31.Dez.2010

O número de trabalhadores com salários e indemnizações em atraso subiu para 22 mil, 40% dos quais há vários anos.

As dívidas aos trabalhadores de empresas que fecharam aumentaram este ano para 255 milhões de euros. Mais de 22 mil trabalhadores que perderam o emprego aguardam pelo pagamento de salários e indemnizações em atraso devidos por 970 empresas, segundo um apuramento feito pela CGTP. Esta situação representa um significativo agravamento, tendo em conta os 191 milhões de euros em dívida contabilizados no ano passado.
E afecta sobretudo o sector dos têxteis.
O mais preocupante é o facto de cerca de 40% daquele universo de trabalhadores estarem há vários anos sem receber os seus créditos. São cerca de 8800 ex-trabalhadores que aguardam há muito tempo decisões dos tribunais, alguns dos quais desde meados dos anos 80, revelou Arménio Carlos, membro da comissão executiva da CGTP.
É uma situação que se deve não apenas à crise económica, mas também à extrema morosidade dos tribunais e a alterações nas suas práticas. "Desde há cerca de cinco anos, a jurisprudência dos tribunais fez uma inversão e tem deixado de dar prioridade aos créditos dos trabalhadores nos processos de encerramento e falência, em detrimento de credores como a banca", disse Arménio Carlos.
Por isso mesmo, a CGTP anunciou que vai apresentar uma iniciativa legislativa junto da Assembleia da República para privilegiar o pagamento dos créditos aos trabalhadores, dado que são a única fonte de rendimento face aos restantes credores. Apesar de o Código das Falências já prever a prioridade para os créditos dos trabalhadores, esta garantia é ultrapassada pela possibilidade legal de os bancos que sejam beneficiários de uma hipoteca sobre os bens da empresa serem os credores prioritários.
Noutra frente, a CGTP pretende ainda avançar com a responsabilidade pessoal e solidária dos administradores e gerentes das sociedades pelas dívidas salariais, nos mesmos termos em que já o são nos créditos fiscais e da Segurança Social, pela introdução do direito de reversão. Trata-se de colocar os créditos dos trabalhadores em pé de igualdade com os do fisco e da Segurança Social. Mas a Intersindical não se fica por aqui e, ao mesmo tempo que reclama mais meios para os tribunais serem mais rápidos, propõe que, caso o processo não esteja concluído no prazo de um ano, seja o Estado a antecipar o pagamento.

O sector dos têxteis e vestuário é o mais afectado, com uma dívida de quase 105 milhões de euros a 7656 trabalhadores. Em segundo lugar estão a metalurgia e química, que devem mais de 36 milhões a 2300 trabalhadores.

O distrito do Porto é o que tem mais empresas (315) e o maior volume de dívida, 74 milhões de euros. Mas é em Lisboa que se conta o maior número de trabalhadores com salários e indemnizações em atraso, num total de mais de 10 800. O valor das dívidas está subavaliado, uma vez que exclui os processos arquivados por falta de bens das empresas.

Itália proíbe sacos de plástico para compras a partir de 1 de Janeiro

in "Público" - 31.Dez.2010


Os sacos de plástico serão banidos das lojas e supermercados italianos a partir de 1 de Janeiro, uma medida pioneira num país que consome um quarto dos cem mil milhões de sacos gastos anualmente na Europa.

Cada italiano usa anualmente mais de 330 sacos de plástico, a maioria importados de países asiáticos como a China, Tailândia e Malásia. Este número já valeu à Itália um dos lugares cimeiros na lista europeia dos maiores consumidores de sacos de plástico. De acordo com os ambientalistas, são necessários pelo menos 200 anos até um saco de plástico se decompor.
Mas a partir de 1 de Janeiro, esta dependência passa a ser mais sustentável, com a aposta nos sacos biodegradáveis ou em papel, através de uma campanha de sensibilização promovida pelo Governo e empresas de distribuição. A medida foi confirmada pelo Conselho de Ministros italiano.
“Esta é uma grande inovação que marca um passo em frente fundamental na luta contra a poluição e que nos torna mais responsáveis em matéria de reciclagem”, comentou a ministra do Ambiente Stefania Prestigiacomo, citada pela agência AFP.
As organizações de defesa do Ambiente, que na verdade esperavam um adiamento da aplicação da proibição, saudaram a decisão governamental. A indústria dos plásticos ainda exerceu pressão junto das autoridades para adiar a entrada em vigor da nova regulamentação.
Outros países europeus experimentam soluções para reduzir o uso de sacos de plástico. A 15 de Dezembro, o Parlamento português aprovou um projecto de lei do PSD que estabelece uma redução de 90 por cento no fornecimento de sacos nos supermercados até 2016, e um outro do PS para aplicar um "sistema de desconto mínimo" no valor de pelo menos cinco cêntimos por cada cinco euros de compras a quem prescinda totalmente dos sacos de plástico fornecidos gratuitamente pela superfície comercial. Foi rejeitado um projecto de resolução do BE para interdição em 2015 do uso de sacos de plástico nas "grandes superfícies comerciais", excluindo os biodegradáveis.

P. Ferreira: Menino bebe diluente

in "Correio da Manhã" - 31.Dez.2010

Um menino de dois anos foi ontem hospitalizado após ter bebido diluente, em casa, na freguesia de Ferreira, em Paços de Ferreira. Rui Correia foi levado aos bombeiros, que lhe prestaram os primeiros-socorros. Acabou por ficar internado no Hospital de São João, no Porto.

Restaurantes contra mexidas na Lei do Tabaco

por: Lusa
in "Público" - 31.12.2010

A Associação de Restauração e Similares de Portugal (ARESP) manifestou-se esta quinta-feira contra alterações à Lei do Tabaco, considerando que depois das “confusões” no início da aplicação da legislação, em 2008, o balanço é “positivo”.

A Direção-Geral da Saúde vai entregar em Janeiro ao Governo o relatório que avalia o impacto da lei do tabaco na saúde dos portugueses e que propõe medidas “mais exigentes” para melhorar a qualidade do ar nos espaços públicos fechados.

A legislação não deve ser mexida uma vez mais. Já causou grande confusão no início e agora que a situação está estabilizada e que alguns empresários tiveram de fazer investimentos não estamos minimamente de acordo que se mexa na lei até porque o balanço é positivo”, disse à agência Lusa a secretária-geral da ARESP.
Ana Jacinto adiantou que esta questão está a ser suscitada pelo próprio diploma, que prevê a revisão da lei ao fim de três anos, e pela entrada em vigor, a partir de domingo, da legislação espanhola antitabaco, que será mais dura e com mais proibições relativamente aos locais onde se pode fumar.
Já o presidente da Associação Nacional de Discotecas prefere esperar pelas conclusões da comissão de acompanhamento da legislação para ver o que vai ser alterado.
Mas, acrescenta, o que a associação defende “vai contra os princípios da Organização Mundial da Saúde de acabar com os espaços para fumadores”.
Ao fim de três anos de aplicação da lei, em vigor desde 01 de Janeiro de 2008, o sector da restauração e discotecas considera que a legislação foi cumprida e respeitada.
“Tivemos uma redução de clientes, mas as coisas foram-se adaptando. Criámos espaços para os não fumadores e os clientes também se foram adaptando à lei”, disse Francisco Tadeu.
Por outro lado, acrescentou, quanto à ideia “de que a lei iria ser muito complicada em termos de execução e respeitabilidade, isso não aconteceu e ainda bem. Os portugueses foram ordeiros e souberam acatar e cumprir a lei”.
Sobre os prejuízos causados, Francisco Tadeu disse que as quebras rondaram entre os 20 e os 40 por cento. “No fundo, também estamos a sofrer um pouco com a crise e com a concorrência desleal”, ressalvou.
Ana Jacinto também lamentou os “constrangimentos” no início da aplicação da lei “resultantes da desinformação que se gerou” e que levou alguns estabelecimentos a fazerem investimentos desnecessários.
Mas com o tempo estas questões foram sendo minimizadas: “Tem havido respeito, uma grande consciencialização desta matéria”.
O diretor-geral da Saúde lamentou à Lusa que o debate público só tenha ocorrido quando a lei entrou em vigor, considerando que foi “impeditivo” de fazer alterações.
“De certa forma, podemos dizer que o debate foi estéril porque a lei já estava aprovada e não fazia sentido estar imediatamente a alterá-la”, sustentou Francisco George.
Na sequência desta situação, em Janeiro de 2008 “assistimos a dúvidas e a questões que foram colocadas que nem sempre correram bem”, disse, acrescentando: “Há aspectos que não foram observados, nomeadamente a nível de certos espaços públicos nocturnos e casinos, mas agora o legislador que tem uma possibilidade de fazer uma revisão da lei irá tomar decisões”.

TRIBUNAIS ARBITRAIS DE CONFLITOS DE CONSUMO CONDENADOS A DESAPARECER?

A ausência de um financiamento adequado do Estado - via Ministério da Economia / DGC - Direcção-Geral do Consumidor - aos tribunais arbitrais de conflitos de consumo, com reduções previstas da ordem dos 50 a 80%, parece estar a condenar estas estruturas de resolução ágil e célere de conflitos de consumo ao desaparecimento.
Ao que NETCONSUMO apurou de fonte segura, parece que o Estado quer transferir tais encargos para as associações empresariais e as associações de consumidores, o que reflecte bem a ignorância que grassa no seio das estruturas de poder ou, o que é mais, da própria DGC, que se mostra assim apartada da realidade, dada a inexperiência e inapetência dos seus responsáveis pelo sector em que preponderam.
O que pode suceder é que, sem se saber, a DGC haja sido investida em funções de “comissão liquidatária da política de consumidores” em Portugal, em momento em que elementar seria reforçar estruturas e conceder meios mais fartos dos com que miseravelmente dotou tais centros no passado, estribada no maior contributo dos municípios, quando a função da justiça é incumbência maior do poder central.
Fazer com que as associações de consumidores – as autênticas – subvencionem tais estruturas é viver irrealisticamente no Reino da Lusitânia, mormente quando o próprio Estado denega a lei e se exime à assunção das suas responsabilidades plasmadas nos artigos 1.º e 14 da LDC - Lei de Defesa do Consumidor, respectivamente, a saber:

Artigo 1.º
Dever geral de protecção

1- Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores e de cooperativas de consumo, bem como à execução do disposto na presente lei.
2- A incumbência geral do Estado na protecção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos.”

Artigo 14.º
Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta
1 - Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo.”

A ACOP, não se sabe bem por que razões, já que não há documento fundamentado, numa manifestação absolutamente iníqua, não percebeu um cêntimo só durante o ano em curso de subvenção ou de auxílio aos projectos que desenvolve.
E o que percebeu nos anos pretéritos é absolutamente insignificante. E nada o foi a fundo perdido. Foi sempre para realizar actividades que cumpriria à DGC desenvolver.
A apDC foi pelo mesmo caminho...
Além disso, com absoluta passividade da DGC, que jamais esgrimiu razões pelos interesses e direitos dos consumidores, os n.ºs 2, 3 e 4 da LDC foram revogados.

Repare-se no que diziam:

Artigo 14.º
Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta
1 –...
2 - É assegurado ao consumidor o direito à isenção de preparos nos processos em que pretenda a protecção dos seus interesses ou direitos, a condenação por incumprimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou a reparação de perdas e danos emergentes de factos ilícitos ou da responsabilidade objectiva definida nos termos da lei, desde que o valor da acção não exceda a alçada do tribunal judicial de 1.ª instância.
3 - Os autores nos processos definidos no número anterior ficam isentos do pagamento de custas em caso de procedência parcial da respectiva acção.
4 - Em caso de decaimento total, o autor ou autores intervenientes serão condenados em montantes, a fixar pelo julgador, entre um décimo e a totalidade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência.”

Em conclusão:

Os consumidores perdem direitos que o próprio legislador parlamentar consagrara por unanimidade em 1981 e reiterara em 1996... e ninguém, de entre os responsáveis, reage.

Nem sequer o Parlamento, ante as denúncias da apDC, o fez pela sua Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Triste é a condição de se ser consumidor em Portugal:
“Só, no mato e... sem cachorro!”
Quem quer terçar armas pelos consumidores em Portugal?
Quem se permite acordar deste torpor que mata, que aniquila qualquer exercício sério de cidadania?
Que as instituições despertem e os consumidores individualmente considerados o façam também... antes que de sono leve se passe ao sono profundo dos cemitérios...

CTT aplicaram IVA de 23% durante duas horas

in "JN" - 31.Dez.2010

Os CTT aplicaram hoje, quinta-feira, durante duas horas, taxa de IVA a 23% em alguns serviços, o que se deveu a um erro informático, com a empresa a assegurar que irá repor a diferença aos clientes.
Balcão dos CTT
foto: ARQUIVO JN
"Em virtude de um erro informático, as lojas dos CTT aplicaram hoje, entre as 09 horas e as 11 horas, uma taxa de IVA de 23% aos serviços que não fazem parte do serviço postal universal, como por exemplo os apartados", disse fonte oficial da empresa à agência Lusa.
O serviço universal de correios, como por exemplo o correio normal, azul, cartas registadas, vales postais, correio verde, entre outros, "estão isentos de IVA e por isso não foram afectados", de acordo com a mesma fonte.
"Apesar de ter sido corrigido em tempo recorde em cerca de 900 lojas, os CTT lamentam o ocorrido e procederão ao pagamento imediato da diferença a todos os clientes afetados que apresentem o seu talão na estação de correios onde fizeram a sua compra", realça a empresa.
Em Outubro, e no âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2011, foi anunciada uma revisão deste imposto: a 1 de janeiro de 2011, o IVA aumentará de 21% para 23%.

quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

ACOP PROPÕE O REGRESSO A UM REGIME DE PREÇOS MÁXIMOS PARA OS COMBUSTÍVEIS

Com o petróleo a atingir o limiar psicológico dos $US 100, impõe-se, em situação emergencial, que o regime de preços livres, estabelecido há anos, cesse transitoriamente, já que o País vive uma crise sem precedentes por razões que se não ignoram…
Para tanto, a ACOP propõe se retorne ao regime de preços máximos, calculado segundo critérios rigorosos e que escapem a uma “pseudo-concorrência”, como a que ora se observa, sendo que no intervalo de preços poderá haver sempre uma salutar concorrência se as empresas do sector petrolífero honrarem o seu respeito pelo mercado e pelos consumidores, o que parece não se haver verificado desde a abertura do mercado à liberalização estatuída. Basta atentar no que sucede com os elevadíssimos preços praticados nas auto-estradas, cuja “concertação” os painéis não escondem… e no mais, onde a similitude preços poderá não ser mera coincidência!
Urge, a fim de evitar, em situação de emergência social declarada, que o mercado se suspenda… em homenagem ao que é essencial.
O Governo tem de tomar a iniciativa de enveredar por uma solução que não esvazie os bolsos dos consumidores… mais ainda, e se não reflicta no agravamento dos preços ao consumidor dos produtos e serviços essenciais.
Preços máximos, com margem para que – nos intervalos – ainda possa funcionar a concorrência se os agentes económicos pautarem a sua conduta pelo rigor e pela seriedade que é mister imprimir também nas actividades do mercado…
Preços máximos - como forma de o Governo intervir para aplacar as assimetrias que a vertigem do lucro das gasolineiras, na sua insaciabilidade, jamais fará sustar.
Preços máximos – como forma de repor equilíbrios de que se acham privados consumidores e mercado de consumo.

ACOP DEFENDE RADICAL REVISÃO DA LEI DE PREVENÇÃO E CONTROLO DO TABAGISMO

A ACOP - Associação de Consumidores de Portugal – entende que, em homenagem ao valor maior da saúde pública e em obediência à Convenção-Quadro da OMS – Organização Mundial de Saúde - há que rever a Lei 37/2007, de 14 de Agosto, por forma a vedar-se a hipótese de se fumar em recintos públicos fechados, nomeadamente na hotelaria, restauração e estabelecimentos similares.

Urge que o Ministério da Saúde que permitiu, pela sua passividade, a inteira subversão da lei, tome a iniciativa no seio do Governo e se apresente proposta de lei nesse sentido ao Parlamento.

E que parlamentar nenhum ouse estar ao serviço da Tabaqueira, já que é mister esteja cada um e todos - só e tão só - ao serviço do interesse geral, vale dizer, do bem comum.

A ACOP vai fazer ciente desta sua posição a Direcção-Geral da Saúde.

Mário Frota em entrevista à Rádio Liz, de Leiria

O presidente da apDC, Mário Frota, acaba de dar uma longa entrevista à Rádio Liz, de Leiria, a propósito da próxima instalação na cidade de uma delegação sua, em cooperação com a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
A formalização está prevista para 11 de Março de 2011, por ocasião de uma Jornadas de Direito do Consumo que ali se levarão a cabo.
A presidência da comissão instaladora da Delegação da apDC caberá à Prof.ª Susana Almeida, da ESTG/IPL, e nela se integrarão outros e tão devotados docentes e investigadores.

A apDC vota-se tanto à promoção dos interesses como à protecção dos direitos do consumidor.

Cabem aí missões como:
. Educação e Formação para o Consumo;
. Informação para o Consumo;
. Protecção do Consumidor, tanto através do estudo e investigação desta novel área jurídica, como da intervenção judicial no âmbito das acções colectivas para tutela dos direitos do consumidor.

Prevê-se ainda um impulso em ordem à criação de um tribunal arbitral de conflitos de consumo que funcionará na órbita da Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

“Notícias da Europa” no Portal do Consumidor de Energia

Para promover uma participação mais activa dos consumidores de energia na discussão das medidas propostas a nível europeu que lhes são destinadas, ERSE criou o canal “Notícias da Europa” no seu Portal do Consumidor de Energia
A Comissão Europeia, o Conselho Europeu de Reguladores de Energia (CEER) e o Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás (ERGEG) preparam frequentemente documentos e eventos, muitas vezes em conjunto, que antecedem a formulação de medidas de política comunitária a adoptar para as áreas da energia e dos consumidores.
Além dos reguladores nacionais de energia, como a ERSE, as organizações de consumidores são habitualmente convidadas a participar nestes trabalhos, desde logo o Gabinete Europeu de Associações de Consumidores (BEUC).
Com o objectivo de fomentar uma maior e mais activa participação dos representantes dos consumidores portugueses na discussão de temas centrais para a construção e bom funcionamento dos mercados de electricidade e de gás natural, a ERSE passou a disponibilizar o canal Notícias da Europa, no Portal do Consumidor de Energia da sua página na Internet. Através deste canal, são divulgadas iniciativas europeias sobre os consumidores de energia, em alguns casos com o objectivo de dar a conhecer a “Agenda do Consumidor” no plano europeu, em outros casos requerendo a participação dos representantes dos consumidores, designadamente mediante a solicitação de resposta a questionários.”

DGS: Fiscalização do tabaco não pode ser exclusiva da ASAE

in "Diário Digital / Lusa" - 30.Dez.2010

O diretor-geral da Saúde, Francisco George, admitiu que a fiscalização da lei do tabaco podia ser «mais eficaz», defendendo que esta missão não pode ser exclusiva da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
«Nós reconhecemos que a fiscalização podia ser mais eficaz», disse Francisco George em entrevista à agência Lusa, a propósito do terceiro aniversário da lei do tabaco, que entrou em vigor a 01 de janeiro de 2008 e limita o fumo em locais públicos fechados e estabelece sanções até 250 mil euros para os incumpridores.
Para Francisco George, «a fiscalização não pode ser unicamente missão da ASAE: Não conseguiu assegurar a cobertura em todo o país e em todos os momentos».
«Nós temos a noção de que há aqui uma certa fragilidade e que necessita de ser corrigida», sublinhou.

A especialista em tabagismo Sofia Ravara tem vindo a alertar que a aplicação da lei do tabaco «não está a ser efetiva» e a situação é «muito desigual» no país, havendo muitos cafés e restaurantes com fumo e ventilação insuficiente.
«Portugal não tem uma boa política de espaços sem fumo, a lei é ambígua e permite demasiadas exceções, e não está a ser efetiva porque também não está a ser fiscalizada», afirmou a pneumologista em declarações anteriores à Lusa.

Francisco George reconhece que há localidades em que os mecanismos de fiscalização não têm sido eficazes e avança que o relatório que vai ser entregue em janeiro ao Governo sobre o impacto da lei na saúde dos portugueses apresenta propostas para reforçar a fiscalização.
Uma das propostas passa por a rede de delegados de saúde ser «mais ativa» neste domínio, revelou.
Avançou ainda que a Direção-Geral da Saúde (DGS) vai apresentar «alterações sobre as ações inspetivas e de fiscalização, a fim de garantir que o ar interior dos espaços públicos tenha mais qualidade».
Em declarações à Lusa, o presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica admitiu que, «muitas vezes» a ASAE não tem «condições objetivas para cumprir a lei», mas assegurou que «não é a regra, é a exceção».
António Nunes avançou que a ASAE tem 2650 processos abertos por infração à lei do tabaco, um número que considera «insignificante face aos milhares de locais onde é proibido fumar e aos milhões de fumadores».
Está convicto de que os portugueses «aceitaram a lei», apesar de haver «casos excecionais» e faz um balanço muito positivo da legislação: «Foi um sucesso».
Segundo o presidente da ASAE, há mais denúncias na noite. «Estamos a falar de queixas que ouvimos algumas associações fazer».
«A partir de determinada altura, acaba por estar toda a gente a fumar, mesmo onde é proibido fumar» e é difícil controlar as pessoas com «elevado nível de euforia».

Constitucionalistas apontam falha legal à nova versão do decreto dos apoios ao ensino privado

por: Sofia Rodrigues e Bárbara Wong
in "Público" - 30.Dez.2010

O que Cavaco promulgou não foi o que o Governo fez aprovar em Conselho de Ministros, o que pode violar as normas do processo legislativo
As negociações do ministério com as escolas estão num impasse
Fernando Veludo
As alterações ao decreto-lei que regula os apoios do Estado ao ensino particular, feitas já depois da aprovação do diploma em Conselho de Ministros (CM) e na sequência de diálogo com a Presidência da República, não estão conforme a Constituição, dizem alguns juristas ao PÚBLICO.
A acrescentar a isto, a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (Aeep) alega que a portaria ontem publicada pelo Ministério da Educação (ME) não está conforme com o decreto-lei aprovado por Cavaco. A tutela desmente.
O decreto-lei promulgado na segunda-feira por Cavaco Silva sofreu duas alterações face ao que o Governo tinha feito aprovar em Conselho de Ministros. Essas alterações, que resultaram do "diálogo" que a Presidência estabeleceu com o Governo, foram ao encontro das preocupações de que Cavaco publicamente deu conta e permitiram consagrar o carácter plurianual e por ciclo dos contratos com as escolas e a possibilidade de renegociar os acordos. São estes os dois pontos alterados na versão inicial do diploma, aprovado pelo Governo a 4 de Novembro, e a que o PÚBLICO teve acesso.
A promulgação de um diploma cujo texto formalmente não foi aprovado em Conselho de Ministros (CM) suscita dúvidas. "Aparentemente, o Presidente da República promulga um texto que não foi aprovado em CM. Há uma falha formal que pode ser relevante", diz o constitucionalista Tiago Duarte, salvaguardando que o diploma aprovado não é público. Essa irregularidade só terá consequências se uma entidade suscitar a intervenção do Tribunal Constitucional e o diploma for considerado inconstitucional. Também a constitucionalista Isabel Moreira não tem dúvidas: "Se há indícios suficientes que apontam que o diploma aprovado em CM foi enviado para o Presidente pela primeira vez e depois foi alterado, é evidente que violou as normas do processo legislativo." Esta situação "não faz sentido porque o Presidente da República não tem poderes legislativos", diz.

O PÚBLICO não conseguiu ontem contactar a Presidência, nem o gabinete do primeiro-ministro sobre este assunto.

Um dia depois de o decreto-lei ter sido publicado em Diário da República, o Governo revelou a portaria que prevê os apoios ao ensino privado. O decreto-lei diz que estes devem ser equiparados aos graus equivalentes no ensino público. Contudo, o ME definiu o apoio com base no ensino profissional privado, alerta a Aeep.
"A portaria cumpre por excesso o decreto-lei, porque o valor é mais elevado", responde o secretário de Estado da Educação, João Trocado da Mata, lembrando que "nas turmas de ensino regular o valor é mais baixo" e "ronda os 3300 euros por aluno".

Arnaut: Taxas moderadoras tem significado "anti-ético"

in "Correio da Manhã" - 30.Dez.2010

Lembra que saúde é um direito fundamental

António Arnaut, criador do Serviço Nacional de Saúde, considerou que o Governo “ultrapassou as fronteiras da razoabilidade” ao limitar a isenção das taxas moderadoras aos pensionistas e desempregados com rendimento abaixo do salário mínimo. O socialista sublinhou que "a saúde é um direito fundamental".

Quando um Governo aumenta as taxas moderadoras é porque já ultrapassou as fronteiras da razoabilidade”, disse António Arnaut, considerando a alteração, mesmo implicando apenas um pequeno aumento “tem um significado verdadeiramente anti-ético”.
António Arnaut sublinhou que “a saúde é um direito fundamental” consagrado na Constituição da República como “tendencialmente gratuito e não tendencialmente pago”.
Um socialista ético não pode tomar uma medida destas”, criticou, frisando que “esse aumento, apesar de reduzido, vai sobrecarregar muitas pessoas que contam o seu dinheiro por cêntimos”.
O socialista defende que “se os sacrifícios fossem equitativamente repartidos, não seria necessário estendê-los às classes que são sacrificadas há milénios”, afirmando que “os mais carenciados, que precisam de mais protecção do Estado, continuam a ser sacrificados”.
Acrescentando que se deixaram “imunes a estes sacrifícios os grandes capitalistas que auferem grandes rendimentos”, referindo-se à distribuição dos “dividendos de meia dúzia de grandes empresas, como a PT”. Frisou ainda o princípio ético do Estado Social, onde cada um deve pagar impostos segundo as suas possibilidades.

Cavaco acusa administração do BPN pelo falhanço da recuperação

por: São José Almeida
in "Público" - 29.Dez.2010

Frente-a-frente eleitoral
A divisão ideológica dos candidatos foi bem visível
(Pedro Cunha)
Cavaco Silva criticou directamente a administração do BPN nomeada pelo Governo após a nacionalização deste banco por não ter conseguido resolver a situação e continuarem a ser necessárias injecções de dinheiro do Estado naquela instituição financeira.

O ainda Presidente da República e recandidato usou mesmo o caso de Inglaterra para questionar em directo na RTP a actuação da administração do BPN já quase no final do último frente-a-frente eleitoral, moderado por Judite de Sousa, que o opôs ao Manuel Alegre na RTP1.
Foi o mais político dos frente-a-frente desta campanha e aquele em que a linha divisória do posicionamento ideológico dos dois candidatos foi mais visível. E foi aquele em que quer Cavaco quer Alegre surpreenderam. Cavaco pela agressividade. Uma táctica de debate que procurou inverter a atitude defensiva e autojustificativa que adoptou face aos outros candidatos. De forma paternalista acusou Alegre de mentir e de não estar informado.

Alegre surpreendeu pela forma elegante com que ignorou a crispação de Cavaco e como nunca se irritou. E apenas foi dizendo que Cavaco lidava mal com as críticas e com opiniões políticas diferentes. O único momento em que Alegre usou a acusação directa a Cavaco foi quando levantou o caso das escutas que considerou ter posto em causa o regular funcionamento das instituições e que o Presidente na sua opinião, nunca esclareceu. Aqui Cavaco ignorou o ataque e apenas disse que Alegre estava mal informado.
A divisória ideológica entre os dois principais candidatos foi a marca do mais político do ciclo de debates. E foi chamada à colação por Alegre ao assumir-se como senhor de uma “visão mais aberta” e “progressista” e ao lembrar as posições de Cavaco contra leis de costumes como a da despenalização do aborto, da procriação medicamente assistida e a do divórcio.
Esta divisão manifestou-se depois no papel do Estado e do Presidente face aos mercados e à crise económica – em que Alegre defendeu a necessidade de o Presidente ser uma voz activa de defesa dos interesses de Portugal e em que sustentou ainda a necessidade de que sejam revistas as soluções para a crise pelos dirigentes políticos da Europa já que se trata de um problema político. Cavaco explicou que a posição do Presidente em matéria de política externa tem que ser coordenada com o Governo. E insistindo na tese de que os responsáveis portugueses não podem afrontar os “credores”, as “companhias de seguros, fundos de pensões e bancos” de quem o país depende.
Mas a grande divisória foi estabelecida em torno do Estado Social. Ainda que tenha tentado passar a imagem de que é defensor do Estado Social, Cavaco não conseguiu com clareza fazer a defesa do Estado Social e deixou-se encostar ao assistencialismo liberal. Não conseguiu responder às acusações de Alegre que o colaram a um projecto para “esvaziar os direitos sociais”. Assim como se limitou a insistir na defesa de um sistema nacional de saúde sem assumir se é a favor da sua universalidade e da gratuitidade, como fez Alegre.
E irritou-se mesmo quando Alegre o colou a soluções assistencialistas de combate à pobreza que põem em causa e tem como fim “esvaziar” os serviços públicos. Numa alusão a uma iniciativa de distribuição das sobras dos restaurantes pelos necessitados que foi apoiada e lançada por Cavaco.

Economia: Preço do petróleo mais alto

in "Correio da Manhã" - 30.Dez.2010

O barril de Brent, de referência para Portugal e para entrega em Fevereiro, valia esta quinta-feira 94,30 dólares na abertura do mercado de futuros de Londres, mais 0,16 dólares do que no fecho de quarta feira.

Polícia francesa alerta 100 mil internautas que acederam a material pirata

in "Público" - 30.Dez.2010

Guerra de Nicolas Sarcozy aos downloads ilegais

O sistema de Nicolas Sarkozy é apelidado de "Big Brother" pelos críticos

(Lionel Bonaventure/Reuters)

A polícia francesa fez já um aviso a mais de 100 mil internautas franceses que acederam a material pirata, segundo o diário britânico "The Guardian".

A lei anti-pirataria é um dos principais projectos do Presidente francês, Nicolas Sarkozy, e conta com um forte apoio da sua mulher, Carla Bruni-Sarkozy, que é cantora.

Pensa-se que a França será o país no topo do ranking daqueles onde mais se fazem downloads ilegais de música e filmes.
O sistema francês de policiamento da Internet, que é conhecido pela sua sigla Hapodi – os críticos chamam-lhe “Big Brother” – investiga incidentes relatados pelas empresas do sector, obtém dados relativos aos downloads dos internautas das empresas que fornecem serviços de Internet e envia depois avisos por e-mail e carta.
Quem repita o download ilegal de música ou filmes poderá ter uma suspensão de um mês noa cesso à internet, para os acusados de contrafacção é prevista uma pena de multa e corte da internet durante um ano.
Desde Outubro que foram já enviados pelo menos 100 mil e-mails de aviso, diz a jornalista do "Guardian" Angelique Chrisafis. Séries norte-americanas como Anatomia de Grey e House estarão entre o material mais popular para download ilegal em França.
Em vários casos, os internautas respondem aos e-mails da Hapodi, conta o "Guardian". Um diz que ficou viciado numa série, que seguiu toda a temporada. “Por favor deixem-me fazer download só do último episódio”, pediu, prometendo que não voltaria a descarregar ilegalmente ficheiros de séries. Mas na verdade, este internauta tinha sido apanhado a descarregar música ilegalmente.
Uma mulher queixou-se de ter sido levada a fazer download de músicas do antigo tenista-agora-cantor Yannick Noah. “Detesto esse cantor. Quando jogava ténis gostava dele, mas a música dele irrita-me”. Os ficheiros foram descarregados, argumentou esta internauta, por engano, quando carregou num anúncio a piscar no seu ecrã sem se aperceber.
A esquerda francesa criticou a lei não só por ser contra as liberdades civis mas também por ser pouco eficaz, já que atinge os programas de partilha de ficheiros (os chamados peer-to-peer), mas não downloads directos de um site.

Saúde: Governo tira isenções a 600 mil

in "Correio da manhã" - 30.Dez.2010

Mariline Alves
Taxas moderadoras rendiam cerca de 17 milhões de euros/ano.

O valor irá subir, mas o Governo não diz quanto.
Secretário de Estado diz que “não serão muitos os afectados”.

Portaria obriga reformados e desempregados com rendimento superior a 485 € a pagar taxas moderadoras.

Cuba vai deixar de racionar sabão e pasta de dentes

por: Lusa - 30.Dez.2010

O governo de Cuba anunciou o fim dos subsídios dos produtos de limpeza e higiene pessoal, produtos que deixarão de integrar as cadernetas de racionamento a partir de 01 de Janeiro.

A exclusão do sabão e das pastas de dentes sucede-se ao afastamento de uma série de outros produtos das cadernetas de racionamento, como tabaco, sal e batatas.
Os cubanos pagam actualmente 25 centavos de peso (um peso cubano convertível corresponde a 0,82 euros) por uma barra racionada de sabão. A edição de quarta-feira da Gazeta Oficial informa que o novo preço deverá situar-se entre os quatro e os seis pesos.
O programa de racionamento começou em 1962, como uma medida temporária destinada a responder ao embargo dos Estados Unidos da América.

Caso Ensitel levanta questão dos limites da liberdade de expressão no ciberespaço

por: Ana Gaspar
in "JN" - 30.Dez.2010

A blogosfera e as redes sociais estão em polvorosa. Tudo devido a uma acção da Ensitel, que pretende a eliminação das declarações de uma cliente insatisfeita do blogue desta última. Este caso volta questionar os limites à liberdade de expressão na internet.

A tentativa de devolução de um telemóvel, alegadamente defeituoso, gerou uma onda de indignação na internet nos últimos dias.
Tudo porque a empresa que o comercializou pretende que a compradora retire do seu bloque pessoal seis "posts" onde descreve as suas tentativas para trocar o equipamento, que terminaram com uma decisão em Maio de 2009 do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

Quase dois anos depois, a autora do bloque "Jonasnuts", Maria João Nogueira, é confrontada com uma providência cautelar e uma acção para que elimine os textos.

Não havendo legislação específica para as afirmações escritas no ciberespaço, a liberdade de expressão é limitada pelos denominados crimes contra a honra - difamação, injúria e calúnia - e estes são tratados da mesma forma sejam cometidos fora ou dentro da internet.
"Os limites são os mesmos. Quando alguém colocar o que for na internet, tem de se responsabilizar por aquilo que diz", explica o advogado Manuel Lopes da Rocha, especialista em direito da internet.
A única diferença, prossegue o jurista, é a de os crimes poderem ser agravados por chegarem a uma audiência maior. Existe ainda uma excepção, de acordo com o advogado, que "tem a ver com a responsabilidade dos intermediários", prevista na Lei do Comércio Electrónico.
No seu entender, a autora do blogue deverá ser obrigada a retirar os "posts" pelo tribunal se se der como provado que estes são ofensivos e denigram a imagem da empresa.
E não pode ser responsabilizada por outros comentários, ainda que ofensivos e difamatórios, que venham a ser proferidos no espaço virtual.
Azeredo Lopes, presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, lembra também que apenas os conteúdos sujeitos a tratamento editorial, com equiparação a meios de comunicação social, atribuída de acordo com os estatutos da reguladora, está sob a sua alçada; o que não é o caso dos bloques.

Lição de gestão
Quando, na segunda-feira, anunciou no blogue que tinha recebido uma citação para eliminar os "posts", Maria João Nogueira estava longe de imaginar as proporções que o caso iria tomar, com uma forte onda de indignação no Facebook e Twiter contra a empresa.
"As pessoas perceberam que isto não é por causa de um telemóvel. Estamos a falar de uma grande empresa a tentar silenciar uma pessoa com um blogue pequeno, com poucas visitas por dia", considera a autora, acrescentando que o caso "estava morto e enterrado" desde 2009 e que foi a empresa a espoletar a nova situação, que acabou por se virar contra esta última.
Por seu lado, a Ensitel colocou terça-feira um comunicado na sua página do Facebook reagindo aos comentários negativos, garantindo não pôr "em causa qualquer tipo ou forma de liberdade de expressão", repudiando aquilo que considera ser "uma autêntica campanha difamatória, assente em factos absolutamente falsos que têm como único intuito denegrir a imagem e boa reputação" da empresa.
No entender de Salvador da Cunha, director-geral da empresa de comunicação Lift, "a Ensitel está com um problema com o pós-venda e de relacionamento com os clientes", e que se tratou de "uma forma trapalhona de fazer as coisas".
Mas este caso em si não é determinante para afectar a imagem da empresa, até porque ela "já estava com problemas graves com os clientes".
A forma como a empresa lidou com a situação deve ser vista como "uma lição de gestão", defende o responsável, "para todas as empresas", que têm de perceber "que as redes sociais têm uma força grande e não se pode brincar com elas".
Na sua opinião, a empresa deverá mudar a política pós-venda e a chegar a um acordo com a autora do blogue, para minimizar os danos da situação.
Questionado sobre os comentários eliminados pela Ensitel, da sua página do Facebook, Salvador da Cunha defende a legitimidade do acto.
"A página é deles, não faz sentido manter mensagens ofensivas, que ultrapassem a liberdade de expressão. Nesta crise deviam ter mudado a política de permissões", sublinha, acrescentando que neste tipo de situações é preciso "equilíbrio, senão a determinada altura toda a gente fica contra toda a gente".

União de doentes com cancro quer proibir fumo de tabaco

in “Diário As Beiras” - 28.Dez.2010

o objectivo da proposta é a melhoria da saúde pública A UNIÃO Humanitária dos Doentes com Cancro foi ma percursora da actual Lei do Tabaco

A UNIÃO Humanitária dos Doentes com Cancro (UHDC) defende que deve passar a ser proibido fumar em todos os restaurantes, bares, discotecas e casinos, "sem qualquer excepção", com o objectivo da melhoria da saúde pública.
A UHDC congratula-se em comunicado com a Lei n° 37/2007, de 14 de Agosto, vulgo Lei do Tabaco, "na generalidade", salientando o "elevado grau de cumprimento e de aceitação pela esmagadora maioria da população".
No entanto, considera que "há ainda aspectos a melhorar, especialmente no que respeita às excepções previstas na Lei, como é o caso dos estabelecimentos que podem optar por terem espaços para fumadores".
O presidente da UHDC, Luís Filipe Soares, em declarações à Lusa, justificou a oportunidade da proposta de proibição total de fumar naqueles espaços pqr a partir de 1 de Janeiro "a Lei do Tabaco poder ser alterada por fazer três anos de vigência".
A UHDC considera que, "se está provado cientificamente que 'fumar prejudica gravemente a saúde de quem fuma e a dos que o rodeiam', não pode haver nenhum argumento para justificar que um fumador possa fumar junto de um não fumador".
Considera ainda que "não existe nenhum argumento científico para que os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança, beneficiem de um estatuto de excepção face ao restante comércio, serviços e locais de trabalho, onde já é proibido fumar".
A UHDC afirma, também, que "existem alguns destes estabelecimentos que optaram por terem espaços para fumadores que não estão a cumprir com todos os requisitos previstos na Lei para esse efeito, pondo assim em risco a saúde dos seus trabalhadores e dos seus clientes não fumadores".
A União Humanitária foi a precursora da actual Lei do Tabaco, ao entregar uma petição na Assembleia da República, em 7 de Abril de 2004,