[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano VII

segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011

MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA: DIREITOS E DEVERES


Deveres da Empresa de Mediação Imobiliária para com os interessados

A empresa de mediação é obrigada a:
1.
Certificar-se, no momento da celebração do contrato de mediação, da capacidade e legitimidade para contratar das pessoas intervenientes nos negócios que irão promover;
2. Certificar-se, no momento da celebração do mesmo contrato, por todos os meios ao seu alcance, da correspondência entre as características do imóvel objecto do contrato de mediação e as fornecidas pelos interessados contratantes, bem como se sobre o mesmo recaem quaisquer ónus ou encargos;
3. Obter informação junto de quem as contratou e fornecê-la aos interessados de forma clara, objectiva e adequada, nomeadamente sobre as características, composição, preço e condições de pagamento do bem em causa;
4. Propor com exactidão e clareza os negócios de que forem encarregadas, procedendo de modo a não induzir em erro os interessados;
5. Comunicar imediatamente aos interessados qualquer facto que ponha em causa a concretização do negócio visado.

O QUE É QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE VEDADO ÀS EMPRESAS DE MEDIAÇÃO?

Está expressamente vedado à empresa de mediação:

1. Receber remuneração de ambos os interessados no mesmo negócio, com a excepção que no ponto seguinte se revela;
2. Intervir como parte interessada em negócio cujo objecto coincida com o objecto material do contrato
de mediação do qual seja parte, nomeadamente comprar ou constituir outros directos reais, arrendar e tomar de trespasse, para si ou para sociedade de que sejam sócios, bem como para os seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.o grau;
3. Celebrar contratos de mediação imobiliária quando as circunstâncias do caso permitirem, razoavelmente, duvidar da licitude do negócio que irão promover.

REMUNERAÇÃO DEVIDA POR AMBOS OS INTERESSADOS

Caso a empresa de mediação tenha celebrado contratos de mediação com ambas as partes no mesmo negócio, cujo objecto material seja o mesmo bem imóvel, a remuneração só é devida por quem primeiro a contratou, excepto se houver acordo expresso de todas as partes na respectiva divisão.

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