[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Gás Natural – Lisboa Gás - O desrespeito e a indignidade nos Serviços Públicos Essenciais




Corte de fornecimento de gás por alegada suspensão da autorização de débito em conta

De um consumidor de Oeiras, naturalmente revoltado, a missiva cujo teor cumpre transcrever
:

“No passado dia 22 de Fevereiro, foi cortado o fornecimento de gás à minha casa, por uma equipa técnica que se limitou a deixar um aviso na caixa do correio e um selo no contador, sem ter tido o cuidado de prevenir o cliente que, por sinal, se encontrava em casa.
Confrontados com a súbita falta de gás, em pleno Inverno, e depois de verificarmos que o vizinho do mesmo andar dispunha daquela fonte de energia, deparou-se-nos o contador selado, com os dizeres, “perigo de explosão”.
Contactada a vossa Companhia, telefonicamente, foi-nos informado que o corte se ficara a dever a “falta de pagamento”.
Depois da estupefacção inicial que nos provocou o motivo alegado, e tendo urgência no restabelecimento do fornecimento de gás, vimo-nos obrigados a deslocar-nos a Lisboa, em hora de ponta, a fim de tentar apurar, junto dos vossos serviços (Loja do Cidadão), o motivo para a alegada “falta de pagamento”, uma vez que da nossa parte não havia quaisquer dúvidas de que só poderia tratar-se de um erro, pois há muitos anos que a vossa companhia está autorizada, por mim, a efectuar o débito em conta das importâncias devidas pelo consumo de gás que efectuamos. (Autorização de débito directo n.º …, da CGD, de 01-02-2008).

Na vossa Companhia, em Lisboa, fui atendido presencialmente por uma vossa colaboradora, D. DCC, que, após haver confirmado o que me havia sido transmitido telefonicamente, sustentou que “(…) temos a informação em sistema que existiu um erro na transacção visto o débito ter sido anulado de forma externa à LisboaGás.
Verifiquei em sistema que a anulação do Débito Directo foi recepcionado pelo nosso sistema no dia 14/01/2011 com o nº «««.” (doc. 1).

Expliquei-lhe que, malgrado a sua argumentação, baseada num endeusado “sistema”, só poderia ter-se tratado de um erro, uma vez que, em primeiro lugar, a anulação da autorização de débito só pode ser feita pelo cliente ou pela entidade bancária e, em segundo, que qualquer destas plausíveis hipóteses estavam definitivamente afastadas - Nem a CGD, nem eu, demos qualquer instrução de cancelamento da autorização que sempre permitiu à vossa companhia efectuar os débitos utilizando a minha conta naquela instituição bancária.
Pergunto ainda o que significa “a anulação do Débito Directo” invocado pela vossa colaboradora, se ainda hoje a minha autorização de débito directo nº…, da qual têm sido sempre assacadas por V. Exas. todas as cobranças, se encontra activa, conforme prova que junto.
Muito transtornado com os prejuízos, indignado pela falta de consideração de que fora vítima, por parte da vossa companhia e movido pelo objectivo imperioso de voltar a ter gás em casa, por sugestão daquela vossa colaboradora, concordei estabelecer com a vossa companhia um novo contrato (?!) de fornecimento de gás e conceder uma nova autorização de débito em conta (doc. 4), diligência esta que se mostrou totalmente desnecessária dado que na CGD me garantiram que a autorização inicial que V. Exas. haviam dito haver sido cancelada se encontrava válida e activa, facto que ainda hoje, dia 26/02/2010, pude confirmar através do meu acesso à conta. (doc. 2).
Argumentei ainda que me achava no direito de exigir ser indemnizado das despesas decorrentes da interrupção e (re)fornecimento de gás que injustificadamente terei de pagar e dos danos morais que a situação me acarretou e ao meu agregado familiar.
Não posso deixar de lamentar ter sido tratado, pela vossa companhia de que sou cliente cumpridor há muitos anos, como um vulgar mau pagador, alguém de que tivessem um historial de calotes, quando a confusão gerada à volta de um falsa suspensão da autorização de débito terá decorrido de um lapso ou de uma manifesta incompetência dos vossos colaboradores.

Pergunto a V. Exas.
1.
Qual a razão que levou não terem tido a atenção de tentar efectuar um contacto no sentido de esclarecer se efectivamente eu havia desistido desse modo de pagamento?
2. Por que motivo a vossa equipa de técnicos, diligentes na interrupção do gás, não fez o mais pequeno gesto no sentido de prevenir o cliente do transtorno que iriam inevitavelmente causar, tentando um contacto através do intercomunicador? Enfim um gesto que pudesse demonstrar que há, na vossa companhia, uma réstia de consideração, para não dizer de educação, por quem se serve de um serviço vosso, mas que paga, tempestiva e prodigamente, todas as contas que lhe são debitadas.
3. Afinal, que sorte de colaboradores seleccionam ou que instruções lhes transmitem que justifique atitudes como a que tiveram para connosco?
4. Será que antes de optarem pelo corte do gás, não teria eu direito a efectuar o pagamento através doutro meio, enviando-me um aviso de cobrança?

Tenho 76 anos, uma carreira ligada à Justiça e garanto a V. Exas. que o procedimento discricionário, arrogante e desumano de que fui vítima, por parte da vossa companhia que, em lugar de admitir estar na presença de um lapso, como aconselharia o mais elementar bom senso, optou pela medida mais radical, causando-me prejuízos de ordem psicológica e material que estou na disposição de ver reparados e ressarcidos, recorrendo se for necessário à litigação judicial.
Na sequência do corte de gás, totalmente injustificado, avariou-se a caldeira de gás da minha casa, obrigando-me a solicitar a sua reparação, que me custou € 83,14 (oitenta e três euro e catorze cêntimos) conforme documento (3) que anexo. Sem querer imputar a avaria da caldeira ao corte de gás, reconheço que até esse dia a mesma sempre funcionou regularmente.
Caso não tenham lido a lei – a Lei dos Serviços Públicos Essenciais, do longínquo ano de 1996 e que continua em vigor, mas a ser tão mal tratada pelos seus destinatários – cumpre transcrever o que imperativamente se dispõe no seu artigo 5.º:

LEI n.º 23/96,
26 de Julho de 1996
(modificada pela Lei n.º 12/2008,de 26 de Fevereiro)

Artigo 5.º
Suspensão do fornecimento do serviço público
1 - A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.
2 - Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só poderá ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.
3 - A advertência a que se refere o número anterior, para além de justificar o motivo da suspensão, deve informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço e, bem assim, para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais.
4 - A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.

Aguardo, antes de recorrer a outros meios, uma resposta esclarecedora de V. Exas. que não subestime a inteligência do interlocutor, neste caso deste vosso cliente, atribuindo culpas a um qualquer sistema informático, e eximindo-se de modo inconsequente às inteiras responsabilidades que vos cabem neste congenho.
Exijo obviamente que reparem todos os prejuízos causados.”

COMENTÁRIO
Estes monopólios de facto fazem o “mal e a caramunha”…
Amarrotam as leis como qualquer folha de papel inútil que lhes chegue à esfera de intervenção.
Reinventam a roda e obrigam a novos contratos com os encargos daí advenientes. Em situação incrível, desprezível, amarfanhante.
Segregam indignidade em cada gesto que esboçam.
Como estão acima da lei, não lhes vem mal pelos actos inconsequentes que subscrevem, mas têm os consumidores como cordeiros amestrados que mal reagem às invectivas. E quando reagem, a situação não se altera um milímetro porque insensíveis às manifestações exteriores. “No pasa nada!”
Como o consumidor bem pergunta, será que se esqueceram da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que é tão clara no seu artigo 5? Que está ao alcance de qualquer dos “novos” habilitados pelas Novas Oportunidades sem que seja exigível que recorram a um explicador de português, aproveitando as hostes de professores desempregados?
Parece que, neste particular, estamos ainda bem pior do que nos recuados anos 80/90 do século passado em que os atropelos eram generalizados e atravessavam transversalmente todos os serviços públicos essenciais, o que levou a que – por insistência nossa, na RTP 1, ao tempo – se tivesse de fazer uma lei para lavar a cara aos monopólios do tempo, pondo-lhes algo de substancial na virilha… para que não olvidassem do que de todo lhes compete no relacionamento com os que lhes dão lucros e pagam os salários aos seus trabalhadores, para não falar dos gestores mais bem remunerados do orbe terráqueo… que por tais entidades e por este país de pacotilha se passeiam!
É de revolta a situação actual, em que atropelos superlativos como este e outros, se sucedem impunemente!
O consumidor que aguarde se publique a Lei dos Tribunais Necessários para os Serviços Públicos Essenciais para que no Tribunal Arbitral dos Conflitos de Consumo instaure uma acção indemnizatória contra a LISBOAGÁS…
É o mínimo que exigir se pode!

Sem comentários: