[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de abril de 2011

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

Relator: M. PINTO DOS SANTOS

Data: 05.ABRIL.2011

Sumário:

Provado que o incumprimento do prazo de permanência num determinado serviço de telecomunicações móveis faz incorrer o incumpridor numa dada penalidade, mas não se tendo apurado o exacto valor desta, há que condenar aquele a pagar ao credor a quantia que, a tal título, se apurar em posterior liquidação, nos termos do n° 2 do art. 661° do CPC.

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