[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de abril de 2011

Cobrança de sacolas plásticas em BH? Pode? O que diz o CDC?

28.4.2011



Não há almoço grátis no mercado de consumo.

Vejam a afirmação da Apas (Associação Paulista dos Supermercados):

"O vice-presidente da Apas considera que sem gasto extra das sacolinhas, os estabelecimentos terão condições de baratear os preços de alguns produtos. "O consumidor nunca recebeu a sacola de graça. As embalagens consomem até 1% do faturamento. O valor é alto, pois a margem de lucro do setor é entre 3,5% e 4%."

Conclusão: não se está aqui afirmando categoricamente que a sacola não deve ser cobrada. Seria um fator de desestímulo ao consumo desses plásticos. Mas deve no mínimo existir um mecanismo que garanta efetivamente o repasse dessa redução de custos para o consumidor. Se não houver, fica difícil concordar com essa cobrança, por que senão pagamos duas vezes.

Ou vamos engolir a mesmo mecanismo de externalização de custos ocorrido com o início da cobrança dos estacionamentos em shoppings de Belo Horizonte? O correto seria exigir do consumidor notas fiscais de compras do dia para isentá-lo da cobrança, mas não, agora pagamos em dobro pelo custo que já era diluído nos preços dos produtos e serviços vendidos nos shoppings... e o pior... ainda abriram uma segunda margem de lucro com a cobrança direta do estacionamento... ou seja, pagamos mais que o dobro pelo mesmo serviço...

Hoje em dia, se o legislador apresenta projeto de lei tentando regular a cobrança de estacionamento em shoppings, o setor privado faz terrorismo dizendo que teria que aumentar os preços, mas quando externalizam um custo o preço dos produtos nunca é reduzido na mesma proporção, ou em regra geral não há redução nenhuma de preços.

Outro detalhe sobre a cobrança de sacolas plásticas: 19 (dezenove) centavos por sacola não parece ser caro? Para um produto fabricado com uma escala tão grande de produção é esse o preço de custo?

Juridicamente há alguma vedação à cobrança? Podemos enquadrar em alguma cláusula geral do CDC? Art. 39, incisos V e X? A técnica legislativa foi inteligente. Seria impossível prever todos os abusos que ocorreriam no mercado de consumo.

Vantagem manifestamente excessiva? Elevação de preço sem justa causa?

Sim, parece-me plenamente possível subsumir o fato às normas. A não ser que o fornecedor garantisse um mecanismo efetivo de repasse da redução dos custos para o consumidor.

Existe um princípio de internalização dos custos no preço dos produtos e serviços, brilhantemente lembrado pelo Professor Doutor da USP, José Reinaldo de Lima Lopes.

Outro Professor Doutor, Celso Antônio Bandeira de Mello, doutrina que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer.

Considerando o princípio da proporcionalidade e a necessidade de ponderar interesses, quais sejam, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente, poder-se-ia imaginar a cobrança das sacolas, desde que ficasse de alguma forma garantido e efetivado o repasse da redução desses custos para o consumidor.

Só assim poder-se-ia admitir mexer com esse princípio.

Um verdadeiro câncer brasileiro esse: o da externalização indevida de custos...

https://twitter.com/#!/MarcoAdvCon
Marco Aurélio Gomes Cunha
advogado (graduado pela UFMG em 1997)

1 comentário:

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