[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 29 de abril de 2011

REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO: o editorial do seu n.º 2

Com a devida vénia, cumpre transcrever o editorial do segundo número da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, que virá a lume em Curitiba nos finais de Junho p.º f.º.
O espaço que se pretende preencher é sempre e só o da luso-brasilidade, de molde a afinarem-se conceitos e se aproximarem os acervos normativos de cada um dos espaços geográficos, em momento em que se renovam os instrumentos jurídicos de protecção do consumidor no Brasil e em que Portugal carece instantemente de menos leis e de melhores leis, num esforço que ninguém pretende despender, salvo os que, como nós, se preocupam deveras com domínio tão sensível do ordenamento jurídico global.

Para que tais desideratos se cumpram é indispensável fazer chegar estes ecos ao poder, preparar os espíritos para que se reduzam, codificando-as, as leis existentes, se introduzam mecanismos cada vez mais performantes para que a tutela dos direitos se alcancem de forma breve, expedita e consequente.

O que se pretende, afinal, é que as leis se efectivem, os direitos se respeitem e os cidadãos-consumidores se louvem nos equilíbrios que a cada momento mister será restituir ao dia-a-dia, sobretudo dos menos actuantes, dos mais desvalidos da sociedade, em momento em que as desigualdades gritantemente se afirmam e os atropelos sobre os menos dotados de entre nós se desencadeiam de forma brutal. Basta verificar o que ocorre com os serviços públicos essenciais para se concluir do que é instante, absolutamente imprescindível para que os direitos se observem e as agressões de que os consumidores padecem cessem.

Eis, pois, o Editorial do n.º 2 da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo:

“EDITORIAL

Auspicioso o lançamento da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, que ora entra no seu segundo número.
O aplauso de um sem-número de personalidades à ideia, entretanto concretizada, e ao projecto que culminou na edição de uma publicação do jaez desta constituem estímulo bastante a que prossigamos.

A criação de instituição transnacional que se vote à investigação (de modo gracioso ou, quiçá, oneroso), neste particular, representa o passo imediato para que a cooperação luso-brasileira se louve em algo de autêntico, de palpável, de real em domínio que ainda não atraiu de todo os espíritos nesta riba do Atlântico.

E Portugal bem se poderia vangloriar por, nos idos de 80, se haver alçado de modo progressivo a Terra-Mãe dos Direitos dos Consumidores com a criação da AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo -, que se radicou em Coimbra, com a realização do I Congresso Internacional Das Condições Gerais dos Contratos / Cláusulas Abusivas, do I Congresso Internacional “Da Responsabilidade do Produtor por Produtos Defeituosos”, da I Conferência Europeia de Educação para o Consumo, com a criação ainda do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, e da primeira sociedade científica nacional - a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo.

O facto é que a Universidade se mostrou em Portugal, em geral, alheia ao fenómeno. E só episodicamente erigiu algo, sem consequência, porém, que permitisse encarar o estudo e a investigação de um tal segmento do jurídico como algo de relevante e decisivo.

Ao invés, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, que a lume veio a 11 de Setembro de 1990, constituiu a pedra de toque quer da inserção nos curricula escolares do direito do consumidor como disciplina regular ou de opção nas grelhas da graduação, quer da investigação e pesquisa espelhadas nas monografias que explodem a cada passo. E que surpreendem os jusconsumeristas de outras paragens que se cruzam com a realidade brasileira. Como, aliás, ainda recentemente ocorreu com o Prof. Henri Temple, diretor do Centre de Droit de la Consommation adstrito à Universidade de Montpellier, na França, que participou no I Congresso Internacional de Direito do Consumidor da Paraíba, em João Pessoa. E não se ignore que Montpellier foi o berço do Direito europeu do Consumo pela mão de Jean Calais-Auloy, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Montpellier.

Daí que a Portugal aproveite o dinamismo que exorna o e emana do escol de jusconsumeristas que o Brasil orgulhosamente ostenta. E o Brasil possa, através do Direito do Consumo, segregado a partir de instrumentos com a chancela das instâncias legiferantes da União Europeia, filtrar o seu próprio direito e enriquecer o acervo em que se louva com os subsídios que daí possam advir.

Os trabalhos que se desenvolverem neste particular - e de que este veículo se fará arauto - poderão concorrer para o nivelamento dos direitos neste espaço mais vasto que é o da Comunidade de Povos de Língua Portuguesa, com assimetrias significativas, é facto, mas que beneficiarão, decerto, a haver uma ulterior aproximação institucional, do que Brasil e Portugal se propuserem empreender no domínio de que se trata.

Mas que se evite o que a União Europeia ora se propõe - edificar um direito uniforme em ordem à consecução de um Mercado Comum, de um Mercado Interno, em suma, com base numa sorte de menor denominador comum, moldado mais aos interesses dos agentes económicos do que dos consumidores. E não se olvide que a União Europeia, em sucessivos instrumentos normativos (a principiar pelo Tratado de Lisboa, hoje por hoje o alicerce por excelência do edifício europeu) invoca sistematicamente o mais elevado nível de protecção, quando o denega clamorosamente ao editar directivas-quadro que estabelecem um modelo de direito uniforme aferido pelo menor denominador comum em detrimento de direitos mais confortáveis já em vigor em determinados Estados-membros…

A tendência, como se vem sustentando, será a de outorgar os direitos mais valiosos susceptíveis de se compaginar com a condição dos cidadãos-consumidores em qualquer latitude, não se justificando uma qualquer diferenciação por continentes, regiões ou espaços geográficos restritos. Ponto é que a efectividade dos direitos se torne em desafio permanente a que ninguém se permita eximir, utopias à parte!”

Coimbra, Villa Cortez, Junho de 2011
Mário Frota
Presidente do Conselho Diretor

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