[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

AOS POVOS DE GUIMARÃES E VIZELA




MINUTA DE CARTA A ENVIAR À VIMÁGUA COMO FORMA DE OBSTAR ÀS COBRANÇAS DOS RAMAIS DE LIGAÇÃO



“Face à exigência ora feita para pagamento de importâncias relativas aos ramais de ligação, cumpre esclarecer que – por sentença de 26 de Abril p.º p.º – o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em relação a Serzedelo e Guardizela, populações servidas também pela VIMÁGUA, já disse que:

(Segue o teor da ...)

“Decisão:

Pelo exposto, julgo... procedente a presente acção e, consequentemente:

- Declaro ilegal o preceito constante da alínea c) do nº 1 do artº 30º do Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais (…) de Guimarães e Vizela;

- Condeno a Ré (VIMÁGUA) a abster-se de proceder à cobrança de quaisquer quantias, a esse título, aos consumidores das Freguesias de Serzedelo e Guardizela;

- Condeno a Ré (VIMÁGUA) na restituição das quantias cobradas com base no sobredito preceito, aos consumidores das Freguesias de Serzedelo e Guardizela.”

Daí que não haja lugar ao pagamento requerido.
Sem prejuízo de estar em preparação uma nova ACÇÃO POPULAR, a promover pela ACOP/ de Coimbra, para cobrir as situações que ora ocorrem na freguesia de Leitões e noutras que aderirem ao justo protesto pelos seus direitos.
O signatário está convicto de estar a reclamar dentro da legalidade.
Espera que isto seja tomado em boa conta, dentro da BOA-FÉ que o artigo 3.º da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS imperativamente consagra.
Cumprimentos.”

(assinatura)

O RECURSO AO TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO DE CONFLITOS DE CONSUMO DE GUIMARÃES

Além disso, perante uma qualquer exigência do estilo, aos consumidores se abre a hipótese de recorrer ao TRIBUNAL ARBITRAL DE CONFLITOS DE CONSUMO DE GUIMARÃES que, nos termos do artigo 15 da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS é competente para apreciar e julgar quaisquer feitos no âmbito dos serviços públicos essenciais, já que nestes domínios funcionam como tribunal arbitral necessário.

Atente-se no que prescreve o artigo 15 da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS:

“Resolução de litígios e arbitragem necessária

1 — Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
2 — Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção.»

Na realidade, após a entrada da acção no tribunal arbitral, não é lícito à VIMÁGUA recorrer aos tribunais de outras ordens de jurisdição.

12 comentários:

xjd7410@gmail.com disse...

20160120 junda
fake oakley sunglasses
cheap uggs on sale
michael kors uk
nike roshe run women
hermes uk
true religion outlet
coach canada outlet
ray ban
louboutin outlet
snapbacks wholesale
michael kors handbags
oakley sunglasses
nike huarache trainers
ralph lauren outlet
canada gooses outlet
louis vuitton outlet
oakley sunglasses
cheap ray ban sunglasses
ture religion outlet
jordan 8s
nike free runs
soccer jerseys
ugg boots
tommy hilfiger outlet
nike sb shoes
jordan retro 3
michael kors handbags
jordan 6
christian louboutin outlet
tory burch outlet
fitflops
marc jacobs outlet
toms outlet
mont blanc pens
abercrombie and fitch
canada goose outlet
burberry outlet online
nike uk
coach factory outlet
christian louboutin outlet

Unknown disse...

7.01llllllyuancheap nfl jersey
chrome hearts outlet
true religion outlet
true religion jeans
tory burch outlet
nike air huarache
nike huarache
cartier sunglasses
michael kors outlet
ferragamo shoes
coach outlet online
christian louboutin outlet
beats headphones
louis vuitton handbags
louis vuitton pas cher
true religion outlet
tiffany outlet
ralph lauren pas cher
herve leger outlet
christian louboutin shoes
christian louboutin uk
timberland shoes
michael kors canada
michael kors factory store
nba jerseys
tiffany outlet
basketball shoes
toms shoes
air jordan shoes for sale
adidas wings
mulberry handbags
ralph lauren outlet
ferragamo shoes
michael kors handbags
ralph lauren polo
7.01

xumeiqing disse...

2160728meiqing
nike air max
ray ban sunglasses
reebok shoes
ralph lauren outlet
coach outlet
cheap jordans
michael kors outlet store
burberry outlet
michael kors outlet clearance
adidas stan smith
moncler outlet
adidas nmd runner
basketball shoes
rolex submariner
ugg outlet
coach outlet
true religion jeans
cheap ferragamo shoes
adidas superstar
nike air max
north face jackets
nfl jerseys wholesale
ray ban outlet
michael kors purses
ray ban sunglasses discount
michael kors handbags outlet
michael kors outlet online
toms shoes
north face jackets
cheap jordans
polo ralph lauren
michael kors outlet
fitflops clearance
armani watches
fitflop

Fangyaya disse...

jordan 3 powder blue
coach factory outlet
coach factory outlet online
michael kors canada outlet
coach outlet store online
louis vuitton handbags
adidas yeezy
gucci outlet online
louis vuitton outlet online
ralph lauren sale
ugg boots
michael kors outlet online sale
cheap uggs
polo shirts
louis vuitton bags
coach factory outlet
toms wedges
designer handbags
lebron 13 shoes
uggs sale
michael kors handbags
louis vuitton purses
adidas nmd
ladies cartier watches
louis vuitton outlet
oakley sunglasses
nfl jerseys wholesale
tods outlet store
michael kors outlet online
ghd hair straighteners
louis vuitton handbags
louis vuitton outlet
gucci outlet online
cheap true religion jeans
michael kors outlet online
replica rolex watches
ralph lauren outlet
uggs on sale
louis vuitton purses
michael kors outlet
20169.3chenjinyan

mmjiaxin disse...

nike air huarache
fitflops sale clearance
cheap retro jordans
adidas stan smith
tiffany jewelry
ugg boots uk
adidas nmd online
cheap nfl jerseys
air jordan retro
kobe shoes,kobe zoom,kobe bryant shoes
gg

Cara Mengatasi Biang Keringat Pada Anak disse...

Thank Had to share information, success for all

Cara Ampuh Obati Penyakit Fatty Liver
Khasiat Dan Manfaat Teripang
Penyakit Gagal Ginjal
Cara Mengangkat Sel TUmor
Obat Asam Lambung
Obat Penyakit Kulit Psoriasis

robin disse...

avriq yellow pages
avriq Desktop/Laptop Repair
avriq business services
avriq

QnC Jelly Gamat disse...

I can only express a word of thanks, nothing else. Because with the content on this blog I can add knowledge Thank you very much has been sharing this information. Do not forget to visit our website to share information and knowledge about health.
khasiat vitamin anak
agen QnC Jelly Gamat banjarmasin

Obat infeksi ginjal disse...

thank you very useful information admin, and pardon me permission to share articles here may help :

Obat benjolan di belakang lutut
Obat darah tersumbat
Cara menyembuhkan mata minus
Cara mengurangi resiko hipertensi

Unknown disse...

jordan retro
spain world cup jersey
basket nike
salvatore ferragamo shoes
longchamp
converse shoes
adidas flip-flops
cartier bracelet
lululemon sale
oakley
2018.9.7zhouyanhua

Bilibili disse...

Air Jordan 11
Jordan Retro 11
Pandora Jewelry Official Site
Pandora Jewelry Official Site
Jordan 4
Yeezy boost 350 v2
Jordan 11
Air Jordan 11
Air Jordan 4 Retro
Jordan Retro 11
Rodney20181224

PalaPala disse...

Pandora Jewelry Official Site
Pandora Official Site
Jordan Retro 11
Yeezy boost 350 v2
Nike Air Max 270
Kyrie 3 Shoes
Pandora Jewelry Official Site
Kyrie Shoes
Air Jordan Retro 11
Latrice20181230