[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

A NOTÓRIA MÁ-FÉ DE ALGUMAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS

Há empresas de comunicações electrónicas que, quando instadas pelos consumidores - a dirimir os litígios que os opõem perante os tribunais arbitrais necessários de conflitos de consumo -, interpõem injunções contra quem os demandou perante tais tribunais, numa atitude absolutamente reprovável.

Ainda que não houvesse uma norma a mandar que se observasse a boa-fé neste tipo de relações, o princípio impor-se-ia na mesma porque paira por todo o ordenamento jurídico.

Repare-se no que estabelece o n.º 1 do artigo 9.º da LDC - LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
“1 - O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.”

E confira-se ainda o que dispõe imperativamente o artigo 3.º da LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS:

“Artigo 3.º
Princípio geral

O prestador do serviço deve proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.”

Além disso, há uma regra ainda na LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS que manda parar os prazos de prescrição e caducidade durante o tempo em que o consumidor houver de lançar mão dos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, a saber:

«Artigo 15.º
Resolução de litígios e arbitragem necessária

1 — Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
2 — Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer
a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende -se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção.»

A violação do princípio DA BOA-FÉ é susceptível de configurar uma qualquer hipótese de litigância de má-fé, cabível na previsão do artigo 456 do Código de Processo Civil com multa e indemnização à parte contrária, se esta pedir:

“Artigo 456.º
Responsabilidade no caso de má fé - Noção de má fé


1 - Tendo litigado de má fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.
2 - Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da Justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
3 - Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má fé.”

Os visados devem denunciar a situação à ANACOM, entidade reguladora das COMUNICAÇÔES ELECTRÓNICAS, ao Provedor de Justiça, já que se trata de serviços públicos essenciais, e arguir na contestação à ‘injunção’ a litigância de má-fé, requerendo a indemnização para que sejam condenadas na justa indemnização em favor dos consumidores lesados.

Não são as operadoras de comunicações electrónicas que ditam a lei. É o Parlamento. É o Governo. Na esfera de competências de cada qual...

Os portugueses e os mais, em Portugal, continuam a ser desprezivelmente considerados consumidores de segunda…
Pobre País, pobres gentes, que têm de se unir para fazer frente a arbitrariedades, iniquidades e prepotências tais…


Mário Frota
Presidente da apDC – associação portuguesa de Direito do Consumo

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