[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 28 de julho de 2011

RECLAMAÇÕES









Exmos. Senhores,

Há cerca de 3 meses entreguei numa Escola de Condução toda a documentação necessária para obter a licença de condução categoria A.
Tenho urgência em terminar este processo, contudo segundo a escola de condução a licença de aprendizagem ainda não foi emitida.
O Código de Conduta exprime o compromisso do IMTT com uma conduta ética.
Segundo este, e passo a citar,




"4.1. Relacionamento com o público
4.1.1. Os colaboradores do IMTT devem evidenciar, no seu relacionamento com o público, disponibilidade, eficiência, correcção e cortesia.
4.1.2. Devem ainda assegurar que os pedidos dos utilizadores dos serviços do IMTT sejam satisfeitos com celeridade e qualidade e que são prestadas as informações que solicitam, de forma clara e compreensível"

"O Código de Conduta deve ser uma referência, formal e institucional, para a conduta pessoal e profissional de todos os colaboradores, em complemento das disposições legais e regulamentares que devam observar.
As regras constantes no Código de Conduta constituem ainda uma referência para o público em geral no que concerne ao padrão de conduta exigível no relacionamento do IMTT com terceiros"

Foram muitas as tentativas fracassadas de entrar em contacto telefónico com o IMTT, também já lhes enviei alguns email, que sei terem sido lidos.

Mas continuo sem resposta.

Talvez através da vossa entidade o IMTT se digne um qualquer esclarecimento.




Conselho:


1. A ACOP vai exigir do IMTT resposta à questão que suscita.
2. Mas a ACOP, que ajuda os consumidores, para subsistir carece da ajuda dos
consumidores.
Uma mão lava a outra e as duas lavam a cara...
3. Se o IMTT não der respostas, como convém, nos prazos legais, deve
dirigir-se a expor a situação ao Provedor de Justiça.
4. O Código de Procedimento Administrativo diz:
Artigo 71.º
Prazo geral
1 - Excluindo o disposto nos artigos 108.º e 109.º, e na falta de disposição
especial ou de fixação pela Administração, o prazo para os actos a praticar
pelos órgãos administrativos é de 10 dias.
2 - É igualmente de 10 dias o prazo para os interessados requererem ou
praticarem quaisquer actos, promoverem diligências, responderem sobre os
assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no
procedimento.
5. Deve lavrar no Livro de reclamações da Escola de Condução o seu protesto
e aguardar que as coisas sigam as vias respectivas.
6. Pode, nos termos do artigo 12 n.º 1 da Lei de defesa do Consumidor, pedir
indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela
Escola, responsabilidade que pode ser actuada junto dos tribunais arbitrais
de conflitos de consumo ou dos julgados de paz, para além obviamente dos
tribunais judiciais.

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