[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

Escolas cortam nos professores

por: João Saramago
in "Correio da Manhã" - 31.Jan.2011

Educação: Pais temem caos no arranque do próximo ano escolar
Protestos de alunos e pais dos colégios são para continuar
Jorge Paula
Os cortes de financiamento já aplicados nos colégios reforçam a preocupação dos pais para a qualidade do ensino que está a ser prestado aos filhos. Luís Marinho, porta-voz do Movimento SOS Educação, sublinha que "as escolas particulares com contratos de associação com o Estado estão, há 15 dias, a fazer cortes com os professores".

Também Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof), confirma que "estão a ser despedidos professores". Pais e professores temem que no arranque do próximo ano escolar, em Setembro, o ensino fique "ingovernável", com a diminuição do financiamento por turma nas escolas públicas e privadas, que passa de 90 mil para 80 mil euros/ano.
Luís Marinho refere que os protestos de pais e alunos das escolas privadas deverão repetir-se, a exemplo do que sucedeu na última semana. "Nos primeiros 15 dias de Janeiro, os cortes de 120 mil euros para 90 mil euros anuais por turma levaram os colégios a ter menos professores, a reduzir horários e a mudar professores nas turmas", refere. "Terminaram o desporto escolar, o apoio ao estudo, os clubes de ciências e, nas aulas práticas, onde havia dois professores, passou a estar apenas um", diz Luís Marinho. Para o sindicalista Mário Nogueira, "é urgente que o Estado torne as contas claras, que explique como apurou que para cada turma funcionar sejam necessários 80 mil euros". "O número surgiu sem qualquer discriminação dos valores", acusa.

FENPROF REÚNE COM COLÉGIOS

A Fenprof reúne-se hoje , em Lisboa, com a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, no âmbito das negociações do Contrato Colectivo de Trabalho dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo. Para Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, "a reunião terá grande importância, na medida em que ocorrerá num momento em que muitos estabelecimentos particulares e cooperativos, alegando dificuldades financeiras, estão a despedir docentes, a reduzir salários e a alterar horários". A Fenprof "estranha" estas medidas, uma vez que "os dirigentes daquela associação patronal se disponibilizaram, na reunião anterior, em encontrar medidas que evitassem despedimentos e reduções salariais". Os cortes salariais, consideram os sindicatos, são "ilegais".

Silva Lopes: “Só com auxílio Portugal pode escapar”

in "Correio da Manhã" - 31.Jan.2011

Economista reforça pressão “muito forte” dos mercados
O antigo ministro das Finanças, Silva Lopes
Portugal vai precisar de ajuda do exterior para resolver os problemas, pois a pressão dos mercados "é muito forte", afirmou esta segunda-feira o antigo ministro das Finanças, Silva Lopes.
"Eu estou convencido de que sem ajuda externa Portugal não consegue resolver os seus problemas", disse o economista que falava à margem da conferência "Portugal 2011: Vir o Fundo ou Ir ao Fundo?", a decorrer em Lisboa.
Segundo Silva Lopes, a reacção dos mercados "é de tal maneira violenta" em relação a Portugal e a outros mercados vulneráveis, que "só com auxílio oficial é que poderemos escapar".
O economista questionou se Portugal conseguirá financiar a sua dívida, "nos moldes actuais", com a continuação do apoio do Banco Central Europeu (BCE), através do seu programa de compra de títulos de dívida soberana no mercado secundário. "É insustentável o nível dos juros e não sabemos quem está a comprar", salientou.

Concorrência: Bruxelas avisa Anacom sobre 4.ª geração

in "Correio da Manhã" - 31.Jan.2011

A comissária Neelie Kroes
Thierry Roge/Reuters
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) tem de ser "vigilante" para assegurar uma regulação preventiva eficaz das redes de nova geração, mas para já não há necessidade de definir ou "influenciar" os investimentos privados na 4ª geração móvel, diz fonte da Comissão Europeia.

"É importante que o regulador português permaneça vigilante na aplicação eficaz da regulação ‘ex ante’ [preventiva]" nas redes de nova geração, disse ontem Jonathan Todd, porta--voz de Neelie Kroes, comissária europeia responsável pela Agenda Digital.

Jonathan Todd referiu que a Anacom deve reavaliar em particular a situação de concorrência dos mercados, de acordo com a recomendação da Comissão de Setembro de 2010, que visa garantir a concorrência na transição para as redes e serviços de nova geração.

Investigador defende novas alterações à lei do tabaco


por: Carla Marina Mendes
in “Destak” – 31.01.2011


O balanço dos três anos de aplicação da lei do tabaco ainda não está pronto, mas já há quem defenda que a legislação que veio dificultar a vida aos fumadores deve ser ainda mais restritiva, à semelhança do exemplo espanhol.

Mais de três anos passados sobre a aprovação da lei do tabaco e a legislação volta a dar que falar. Apesar da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares já ter vindo a público manifestar-se contra quaisquer alterações à lei existente, há quem entenda que esta precisa de mudanças urgentes.

Para Manuel Gameiro da Silva, investigador da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra e representante da Ordem dos Engenheiros no Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco, não há dúvidas que Portugal deve evoluir para uma lei que proíba o fumo em espaços fechados, à semelhança do que aconteceu em Espanha, uma opinião também partilhada pela União Humanitária dos Doentes com Cancro.
«Pouco explícita, difusa e incongruente», é assim que o investigador caracteriza a legislação no que diz respeito aos critérios que definem onde se pode ou não fumar. E se o nosso país continuar a permitir a existência de espaços destinados a fumadores, tem de adoptar medidas mais exigentes e eficazes. Ou seja, «devem ser estabelecidos claramente os limites legais e as metodologias para a verificação da conformidade desses espaços para a melhor aplicação prática da lei, porque não é razoável nem cientificamente justificável que se mantenha a actual situação relativamente às formas de aprovação e inspecção dos sistemas de ventilação».
Até porque está mais do que comprovado que «quando, no interior dos edifícios, há geração de poluentes devido ao fumo de tabaco, o nível de qualidade do ar é pior». Por isso, diz, «tem de haver coragem política para se assumir este facto e definir estratégias para a minimização de danos».

Argumento pouco válido
Como cidadão, Manuel Gameiro da Silva não aceita o argumento de que as alterações vão causar prejuízos a sectores de actividade económica, se isso servir para justificar a existência de espaços para fumadores sem controlo da qualidade ambiental interior.


O QUE VALE A LEI EM PORTUGAL?

VALE A PENA ENSINAR DIREITO ÀS FUTURAS GERAÇÕES? SE DIREITO É IGUAL A PODER?
SE A LEI É MERA SUGESTÃO, QUE NÃO IMPÕE, NÃO OBRIGA, NÃO IMPERA, NÃO CONSTRANGE?

DOS JORNAIS:

Facturas bimensais na EPAL para cortar custos

A EPAL está a informar os clientes que vai passar a enviar-lhes facturas de dois em dois meses. O motivo desta alteração, explica a empresa, é a redução de custos, tendo em conta as restrições a que está obrigada pelo accionista.

"No contexto da actual situação foi solicitada à EPAL, como empresa do Sector Empresarial do Estado, uma forte redução do seu orçamento para 2011", refere a carta que acompanha a última conta da água, explicando que o envio, já a partir de Janeiro, da factura bimensal permitirá poupar 1,5 milhões de euros e reduzir para metade o consumo de papel - o que equivale a economizar 20 toneladas de papel.

Tal como as restantes empresas públicas, também a que abastece de água a região de Lisboa está obrigada a um corte global de 15% nos seus custos operacionais. Objectivo que, tal como define o Orçamento do Estado, tem de ser obtido através de várias medidas, nomeadamente a diminuição dos cargos de administração e chefias e o corte salarial médio de 5% aos funcionários que ganham acima de 1500 euros. Recorde-se, no entanto, que a EPAL decidiu, em Dezembro, aumentar em 5% cerca de 40 colaboradores, medida entretanto travada pelo Governo.

Aos clientes que já aderiram à factura por e-mail, a Epal também informa que, se nada disseram em contrário, só receberão a próxima conta daqui a dois meses, ainda que neste caso não contabilize a poupança que fará com esta mudança. "Assim, e apesar de já receber a factura em modo digital, o envio e pagamento da mesma passa também a ser feito de dois em dois meses", é referido. Seja como for, os clientes podem continuar a receber a factura mensalmente, tal como a lei prevê, ainda que tenham de informar a Epal dessa sua vontade.”

DA LEI:


A Lei dos Serviços Públicos Essenciais de 26 de Julho de 1996, republicada pela Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, diz imperativamente (repete-se imperativamente…) no seu artigo 9.º:

Facturação

1 - O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.

2 - A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal, devendo discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas.

3 - No caso do serviço de comunicações electrónicas, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir com o maior pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.”

A Lei é do Parlamento.
O monopólio das águas de Lisboa resolve mandar a lei às malvas.
A lei visa proteger os interesses económicos do consumidor, o equilíbrio dos orçamentos domésticos, a gestão equilibrada do desequilibrado orçamento da generalidade das famílias.
E o Estado não reage?
E a Entidade Reguladora “guarda de Conrado o prudente silêncio”?

Para não estar a atravancar os tribunais, a apDC vai suscitar a questão ao Procurador-Geral da República, garante da legalidade, e ao Provedor de Justiça, recolector do direito de petição dos cidadãos.

Seria interessante que, ante a crise, o Estado de Direito se não suspendesse em Portugal, para se não ter de dar razão a quem, por piada, pretendeu se interrompesse a democracia… para pôr tudo na ordem!



Coimbra e Villa Cortez, aos 31 de Janeiro de 2011.

Mário Frota
- presidente -

Mais de 1200 alunos já cancelaram este ano a inscrição só em três das universidades

por: Samuel Silva
inPúblico” - 31.01.2011

Quase 750 estudantes cancelaram a sua inscrição nas universidades do Porto e de Coimbra desde o início do ano lectivo. Também na Universidade do Minho (UM) o número de abandonos ronda os 500. As associações académicas atribuem culpas às novas regras de atribuição de bolsas de estudo.

Ministério nega relação entre abandono e atribuição de bolsas.

A maioria das desistências teve lugar na Universidade de Coimbra, onde 598 estudantes cancelaram a inscrição até sexta-feira passada. Este número é maior do que o registado durante todo o ano lectivo anterior, quando 515 alunos deixaram a instituição. Segundo a reitoria da mais antiga universidade portuguesa, não é expectável que as desistências aumentem muito nos próximos meses. Na Universidade do Porto, 145 alunos requereram o cancelamento da matrícula, mas este valor está ainda aquém do total de desistências do ano passado (217). As faculdades de Engenharia (69) e de Letras (21) são aquelas onde se regista um maior número de desistências.
Na quinta-feira passada, o Conselho Geral da Universidade do Minho tinha alertado para o facto de haver centenas de estudantes a cancelar a sua inscrição no ensino superior devido aos cortes nos apoios. Desde o início do ano lectivo, perto de 500 estudantes anularam a matrícula naquela universidade, o que levou a associação académica e os Serviços de Acção Social a lançar um inquérito para perceber os motivos destes abandonos.
Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), este número não é superior ao que se tem verificado em anos lectivos anteriores. "Nenhuma relação terá com o actual regime de bolsas", sustenta Mariano Gago. O ministro lembra que cada universidade dispõe dos recursos e poderes para intervir sempre que tenha conhecimento de algum caso de risco de abandono escolar de alunos que, tendo aproveitamento académico, evidenciam carências de rendimentos.
As explicações não convencem porém os estudantes, que se reuniram em Lisboa durante todo o fim-de-semana para discutir os problemas do ensino superior. O presidente da associação académica da UM, Luís Rodrigues, não tem dúvidas da existência de uma "relação causa-efeito" entre o número de desistências e a redução do número de bolseiros e do valor médio dos apoios. "Não nos oferece grandes dúvidas.
Temos centenas de pedidos de ajuda de colegas."
O regulamento de atribuição de bolsas de estudo foi um dos temas mais quentes do Encontro Nacional de Direcções Académicas.

RECOMENDAÇÃO DA CRUZ VERMELHA.



O pessoal das ambulâncias e emergência médica que presta assistência nos acidentes da estrada, constata que os sinistrados têm um telemóvel consigo.

No entanto, na hora de intervir, muitas vezes esse pessoal não consegue descobrir qual a pessoa a contactar na longa lista de telefones existentes no telemóvel do acidentado.

Para tal, a Cruz Vermelha lança a ideia de que todas as pessoas acrescentem na sua lista de contactos o número de telefone da pessoa a contactar em caso de emergência.

Para facilitar, tal deverá ser feito da seguinte forma:

Inserir na memória do telemóvel a entrada '*AA Emergência'*, seguida do nº de telefone para o qual deseja que seja feito o aviso. (As letras AA são para que este contacto apareça sempre em primeiro lugar na lista de contactos).
É simples, não custa nada e pode ajudar muito quem nos prestar assistência.

Combustíveis: Automobilistas vão pagar mais 300 milhões este ano para financiar biodiesel



por: Ana Isabel Canena Ribeiro Suspiro
Publicado em 29 de Janeiro de 2011


O gasóleo volta a subir em Fevereiro. A política de promoção dos biocombustíveis custa 5,4 cêntimos por litro

O gasóleo é o combustível mais vendido em Portugal com dois terços do consumo
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Os consumidores portugueses de gasóleo vão passar a pagar a totalidade da factura extra do biocombustível que deverá custar cerca de 300 milhões de euros este ano.
Até 2010, o Estado financiava em grande parte o sobrecusto associado à introdução do biodiesel no consumo nacional, com isenções fiscais. A partir deste ano, acabaram-se os benefícios fiscais pagos directamente aos produtores, e que permitiam anular o sobrecusto deste combustível face ao gasóleo rodoviário normal. Mas como a incorporação de 7% de biodiesel (combustível produzido a partir de óleos alimentares) é obrigatória para as petrolíferas, elas passam o custo para o consumidor.
O impacto começou a sentir-se nos bolsos dos automobilistas logo a 1 de Janeiro, quando os preços finais do gasóleo subiram mais de dois cêntimos por litro (mais um cêntimo devido à subida do IVA). A partir de Fevereiro, e segundo as contas da APETRO (Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas, o gasóleo volta a aumentar dois cêntimos por litro na sequência de outra decisão do governo: a publicação de uma portaria que fixa o preço máximo de venda do biodiesel por parte dos produtores nacionais às petrolíferas. Como esse preço é superior ao do gasóleo normal, a diferença volta a passar para o automobilista que em 2010 já pagava amais 1,2 cêntimos por litro.
O novo aumento do gasóleo a partir da próxima semana será ampliado pela alta do petróleo que ontem negociava nos 99 dólares por barril no mercado londrino, por causa dos conflitos no Egipto.
Segundo a APETRO, a incorporação de cerca de 7% de biodiesel no consumo nacional representa um sobrecusto de 5,4 cêntimos por litro por cada litro de gasóleo vendido em Portugal. Multiplicando essa factura pelo número aproximado de litros comercializados em 2010, chegamos a um sobrecusto da ordem dos 300 milhões de euros para este ano. Esta factura passa a ser equiparável ao sobrecusto da produção de energia renovável que os clientes domésticos da electricidade pagam e que em 2011 será de pelo menos 500 milhões de euros. A incoportação de biodiesel permite reduzir as emissões de CO2 nos automóveis.
Para o secretário-geral da APETRO, António Comprido é preferível que o custo de decisões de política energética seja pago pelos consumidores finais e não pelos contribuintes como acontecia até 2010, ano em que as isenções custaram ao Estado 86 milhões de euros. No entanto, alerta que esta mudança penaliza ainda mais a comparação do preço dos combustíveis em Portugal face a outros países, reconhece. Sobretudo quando esses países, como é o caso de Espanha mantêm incentivos fiscais ao biocombustível. Por outro lado, o facto de Portugal ter uma meta mais ambiciosa do que a definida pela Comissão Europeia ainda agrava mais o sobrecusto que é pago no resto do gasóleo rodoviário.

"Em vez de cortar salários, governo devia lançar imposto extraordinário"



por: Margarida Bon de Sousa
Publicado em 31 de Janeiro de 2011


Rui Cardoso, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, quer a saída de Cândida Almeida e Pinto Monteiro

Rui Cardoso diz que Estado deve nomear advogados nos processos dos salários
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O ministro da Justiça e o seu secretário de Estado deviam retirar as devidas ilações do processo que conduziu à saída de centenas de magistrados jubilados do Ministério Público. A opinião é de Rui Cardoso, secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que defende a inconstitucionalidade dos cortes salariais.

Já entregaram a providência cautelar?

Com base num parecer de Paulo Otero.

O sindicato é contra qualquer corte dos salários. O que o sindicato diz é que a forma correcta de financiamento do Estado é através dos impostos, que permitem tratar os cidadãos de uma forma igualitária. Nesta situação está a pedir- -se um esforço a milhares de funcionários do Estado por terem determinados rendimentos e não se pede idêntico sacrifício a quem tem salários iguais.

Um imposto em vez dos cortes salariais?
Um imposto extraordinário. Neste caso optou-se por uma forma arbitrária e não pode existir arbitrariedade quando se comprimem direitos fundamentais com garantia constitucional.

Ainda não foi aceite nenhuma providência cautelar.
Isso só demonstra que os tribunais são independentes e decidem de acordo com a sua interpretação da lei. A nossa providência foi aceite e o Estado foi citado para se opor.

O Ministério Público está preparado para defender o Estado neste caso?
O Estado pode ser representado por um advogado nomeado para o efeito. Sempre que há conflito de interesses, o Estado deve nomear um advogado para o representar. Mas vai ser um processo longo, que terá de chegar ao Tribunal Constitucional.

Ganharam a guerra do Estatuto dos Magistrados...
A irresponsabilidade do governo foi enorme e gerou o pânico entre os magistrados. Se algumas das propostas fossem aprovadas, teria havido um corte de 30% nos vencimentos dos magistrados. Isso levou à saída de dezenas de magistrados porque se equiparava a jubilação à aposentação. Os quadros do MP ficaram deficitários. Falámos com todos os grupos parlamentares, excepto com o PS, e felizmente todos perceberam que não havia necessidade de cortes tão radicais.

Como vê as recentes declarações do Bibi?
As alterações de depoimentos ao longo dos processos são frequentes. Confio que ao longo de cinco anos de julgamento o tribunal tenha sabido apreciar a consistência e a qualidade das declarações de cada um dos arguidos.

E a profusão de inquéritos e processos disciplinares contra magistrados do MP?
Contrariamente ao que algumas pessoas querem fazer crer, os magistrados estão sujeitos ao poder disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público. Mas vejo com alguma apreensão situações em que se procura encontrar falta disciplinar em procedimentos técnico-jurídicos. E não pode deixar de suscitar alguma reserva o facto de ter sido o PGR a ordenar a conversão do inquérito em processo disciplinar, sobretudo quando é ele próprio o ofendido.

Há razões para as pessoas desconfiarem do Ministério Público?
O MP transita por ano cerca de 750 mil inquéritos. Na quase totalidade o MP actuou com objectividade e imparcialidade. Infelizmente, há processos mediáticos, em que alguns procedimentos anómalos podem ter suscitado essa falta de confiança no MP.

Há quem diga que o sindicato veria com bons olhos a substituição da directora do DCIAP e do próprio PGR...
Com o aumento da complexidade dos crimes e o despertar da sociedade, precisamos de um plano de acção e de uma organização diferentes. A Cândida de Almeida está há demasiado tempo no cargo, por isso manifestámos sérias reservas à sua recondução. Quanto ao PGR, não tem sido o que os magistrados do MP esperavam. Muitas vezes criticou- -os injustificadamente. Não é o líder que gostaríamos de ter.

Como viu a saída do secretário de Estado João Correia?
João Correia vinha deste mundo e tinha uma grande sensibilidade às questões judiciárias. Desde o primeiro momento esteve empenhado em fazer mudanças com os pés na terra. Foi com pena que vimos a sua saída. Porque quer o ministro, quer o secretário de Estado José Magalhães, estão muito afastados da justiça. Deviam fazer um exame de consciência do papel que tiveram na questão do Estatuto dos Magistrados e retirar as devidas ilações.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA


Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

Data: 21-12-2010

Sumário:

I - O vício de nulidade do artº 668º, nº 1, al. c), do CPC é o que ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados na sentença conduzirem logicamente a um resultado oposto àquele que integra o respectivo segmento decisório.
II - O contrato promessa a que se referem os arts. 410º e segs., 441º, 442º e 830º do C. Civ. é, em princípio, um contrato de eficácia obrigacional, o mesmo é dizer que só produz efeitos entre as partes e seus herdeiros.
III - Quando incumba ao promitente comprador, contratualmente, designar a data e o cartório onde será realizada a escritura de compra e venda, sem a estipulação de qualquer prazo para o efeito no contrato promessa, fica essa marcação na disponibilidade daquele.
IV - Porém, enquanto o contrato prometido não tiver concretização incumbe ao promitente vendedor garantir a transmissão do imóvel prometido.
V - Por isso, se o promitente vendedor sente ou vê perigar a sua posição por demora na marcação dessa escritura, deve proceder à interpelação admonitória do promitente comprador, nos termos do artº 808º, nº 1, do CC, fixando a este um prazo razoável para cumprir, sob pena de se considerar impossível o cumprimento, de molde a transformar o que sente ser mora deste em incumprimento definitivo.
VI - Se a saída do imóvel da esfera patrimonial do promitente vendedor, por via de venda judicial ocorrida em processo executivo, se deve ao facto daquele não haver pago a quantia exequenda, só a ele pode ser imputada a inviabilização do contrato prometido.
VII - O não cumprimento definitivo, imputável a um dos contraentes, confere ao outro o direito a resolver o contrato promessa (artºs 432º, nº 1, e 801º, nºs 1 e 2, do CC) e isso implica a restituição em dobro do valor do sinal pago quando esse incumprimento seja da parte do promitente vendedor, nos termos do artº 442º, nº 2, 2ª parte, do CC.

Clima económico piora. Confiança dos consumidores em mínimos



por: Agência Lusa
Publicado em 31 de Janeiro de 2011


martim ramos/kameraphoto
fotogalería
O clima económico e a confiança dos consumidores voltaram a diminuir em janeiro, com este último a atingir o valor mais baixo desde o mínimo da série registado em março de 2009, indicou hoje o INE.
De acordo com os dados dos inquéritos de conjuntura às empresas e consumidores hoje divulgado, o clima económico caiu em janeiro (-1,2) continuando a queda que regista desde julho de 2010.
Os inquéritos setoriais apresentam resultados contrários, com os indicadores de confiança na construção e obras públicas, e nos serviços, a apresentarem quedas, enquanto a confiança na indústria transformadora e no comércio apresentam aumentos.
No caso da confiança dos consumidores, este indicador atinge o pior nível desde março de 2009, onde registou o mínimo histórico da série, com as expetativas de desemprego nos próximos 12 meses a piorarem para 63,3 por cento.
Os portugueses estão ainda mais pessimistas quanto à situação económica do país nos próximos 12 meses.

Economia Social. PSD quer estatuto próprio para organizações sociais



por: Maria Catarina Nunes
Publicado em 31 de Janeiro de 2011


"O Estado muda a legislação sem ouvir os representantes da economia social", acusa o PSD

As jornadas parlamentares do PSD decorrem hoje e amanhã em Braga, sob o tema
?Solidariedade e Crescimento?
eduardo martins + fotogalería
O PSD quer que as misericórdias, cooperativas, associações mutualistas, colectividades de cultura e recreio e fundações passem a ter um estatuto e um quadro jurídico próprios, de forma a serem reconhecidos. O vice-presidente da Comissão Política Nacional, Marco António Costa foi peremptório: "O Estado muda o IVA social, muda a legislação avulsa, sem ter em conta nem ouvir os representantes da economia social." O vice-presidente do PSD falava ao i a propósito do Anteprojecto da Lei de Bases da Economia Social, desenvolvido por vários deputados sociais-democratas, e que é hoje apresentado durante as Jornadas Parlamentares do PSD, com sessão de abertura marcada para as 13h00, em Braga.
Passado uma semana das presidenciais, a questão da Economia Social está no centro do encontro laranja que este ano tem como tema "Solidariedade e Crescimento".
Marco António Costa adianta que, além de "permitir o cadastramento das organizações" em causa, esta lei traz ainda uma "definição conceptual do terceiro sector".
Alertando para a importância desta área, no que diz respeito à promoção da coesão social e do crescimento económico, o vice-presidente da Comissão Nacional afirma que o terceiro sector emprega cerca de "200 mil pessoas em Portugal", acrescentando que quase "um milhão de residentes são abrangidos por esta economia". O número é considerado significativo e de acordo com o grupo parlamentar representa uma das muitas justificações para que o sector em questão ganhe um estatuto próprio.
De acordo com o documento a que o i teve acesso, em Portugal 5,4% do PIB e 4% do emprego é representado pela economia social. Marco António Costa recorda que, "em média, 10% do PIB europeu é gerado por este sector". O projecto sublinha que a União Europeia, os Estados Unidos e a América Latina reconhecem a importância do terceiro sector, facto que se deve "ao seu peso crescente no Produto Interno Bruto e ao contributo para a criação de emprego estável".
Os deputados sociais-democratas acreditam que a "inexistência de um quadro jurídico próprio" é responsável pela ausência de um estatuto próprio. Daí que Marco António Costa alerte para a necessidade de um "regime identitário próprio para o sector".
Cultivar as relações entre o Estado e o terceiro sector é outro dos pontos que estão em causa, de forma a evitar despesa e gerir melhor os recursos existentes. "Há zonas onde existem hospitais das misericórdias e mesmo assim o Estado cria outras unidades de saúde." Além disso, continua o vice-presidente da Comissão Política Nacional laranja, os regimes fiscais "não podem ser difusos".
Marco António Costa não poupa criticas à oposição, acusando o Partido Socialista de nada ter feito "até hoje". "Estamos atrasados em relação às recomendações da União Europeia", conclui.
O documento é assinado por Marco António Costa, Maria Trindade e Vasco Pinto Leite, da Comissão Política Nacional; pelo vice-presidente do grupo parlamentar, Adão Silva; e por Maria José Nogueira Pinto, redactora do projecto. Para amanhã está marcada uma reunião plenária dos 81 deputados do PSD.

PS quer combustíveis low-cost em todos os postos de abastecimento



Publicado em 30 de Janeiro de 2011



d.r.
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Um grupo de deputados do PS que todos os postos de abastecimento passem a ter os chamados combustíveis low-cost. Os socialistas defendem que este tipo de combustíveis deve estar disponível em todos os locais de abastecimento porque "são cada vez mais procurados pelos cidadãos", segundo explicou Jorge Seguro Sanches à TSF, que acrescenta que "os portugueses têm o direito de poder escolher este tipo de combustível onde quer que estejam".
O documento, entregue ao presidente da Autoridade da Concorrência, apela a que se reprimam "cláusulas abusivas" e façam "funcionar o mercado de uma forma transparente e não discriminatória", depois de afirmações da Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) de que os seus associados não conseguiriam vender os combustíveis mais baratos.
A diferença entre os preços dos "low cost" e dos combustíveis convencionais pode chegar aos 20 cêntimos por litro e a oferta, segundo os deputados socialistas, deve ser alargada com urgência, tendo em conta a subida iminente do preço do petróleo.

Internamento: Gripe deixou hospitais sem camas

por: Ana Maia, Hélder Robalo e Joana Ferreira da Costa
in" DN" - 31.Jan.2011

Procura é superior à de 2010 no S. João, e o Amadora-Sintra teve de internar doentes noutros serviços.
Gripes, pneumonias e problemas respiratórios em idosos e crianças estão a complicar os internamentos em hospitais como o Amadora-Sintra ou o S. João, no Porto. Uma situação que ainda não é considerada dramática pelos responsáveis hospitalares, que estão a recorrer às camas de outros serviços para dar resposta ao aumento da procura.
No Hospital Amadora-Sintra, foi preciso requisitar camas de outros serviços para responder às necessidades de internamento provocadas pela gripe A e por complicações de doenças respiratórias, sobretudo em idosos e crianças. As urgências estão a receber por dia uma média de 418 pessoas, mais 130 do que seria normal. Mas houve dias em que na urgência geral foram atendidos quase 600 doentes.
"Estamos a ter grande afluência nas urgências e um aumento dos internamentos por causa da gripe e outras infecções respiratórias", confirma o assessor de imprensa da unidade, Paulo Barbosa. São casos de gripe A, gripe B e de pneumonias. "As 204 camas de medicina não chegavam e tivemos de deslocar 26 camas de otorrino e de oftalmologia para responder a todos os casos", refere o assessor, que garante que a unidade tem capacidade de resposta e ainda não foi necessário cancelar cirurgias programadas.
No Hospital de São João, no Porto, os doentes nas urgências e no internamento também dispararam. Há "um aumento na afluência às urgências com casos de gripe sazonal maior do que no ano passado, quando havia gripe A", admite fonte do hospital.
Em 2010, a média diária era 480 admissões no serviço e este ano subiu para as 510. "Isto provoca um aumento nos internamentos e uma sobrecarga na unidade de medicina nos cuidados diferenciados, como os intensivos e os intermédios", salienta.

Combustível low cost da Galp viola lei com gases "altamente prejudiciais"



por: Filipe Paiva Cardoso
Publicado em 31 de Janeiro de 2011


O ministério da Economia confirmou agora os resultados das análises. Empresa pode ser multada até 44,5 mil euros
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As análises às amostras dos combustíveis vendidos pela Galp recolhidas pelo Automóvel Club de Portugal (ACP) mostraram que a versão low cost da gasolina sem chumbo 98, que a petrolífera lançou no ano passado, apresenta valores ilegais e "altamente prejudiciais para o ambiente" ao nível da libertação de gases NOx - óxidos de nitrogénio.
Em causa está o teor de enxofre presente na amostra recolhida deste combustível, que a lei limita a 10 miligramas por quilo (mg/kg) e que na amostra do ACP chegava aos 14,8 mg/kg. Um valor que "excede assim, o valor limite estabelecido na especificação de 10 mg/kg e o limite de tolerância de 11,8 mg/kg", segundo a resposta do Ministério da Economia datada de 27 de Janeiro, três meses depois da entrada de um requerimento com "carácter de urgência" apresentado por deputados do Partido Socialista, sobre esta matéria - note-se que até 2009 o teor máximo permitido chegava aos 50 mg/kg.
Ressalvando que, "de acordo com os relatórios apresentados, a recolha das amostras e as amostras foram fornecidas pelo cliente [ACP], ao laboratório", razão pela qual se "desconhece qual o procedimento de recolha e transporte das amostras", o ministério da Economia aponta que "a aplicação de coimas está prevista no Decreto-lei n.º 89/2008, estando também nele claramente definidas quais as entidades com competência para a fiscalização das normas referentes à especificações técnicas".
O diploma citado prevê contra-ordenações de "2000 euros a 44 500 euros para pessoas colectivas" que comercializem combustíveis que não cumpram as especificações das gasolinas e delega nas direcções regionais de Economia e na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) as "competências na área da fiscalização".
O ministério ainda realça que o laboratório espanhol a que o ACP recorreu "é acreditado pela entidade nacional de acreditação espanhola".
PS quer Concorrência, governo nem por isso Um grupo de deputados socialistas, segundo noticiou o "Público", entregou sexta-feira um documento na Autoridade da Concorrência a pedir ao regulador que investigue se existem limitações contratuais, que impeçam que pequenos revendedores de combustíveis tenham acesso a estes produtos low cost - até 20 cêntimos mais baratos, por litro.
Contudo, e no que toca ao governo, está tudo a correr bem com o mercado dos combustíveis.
No requerimento sobre as amostras de combustíveis apresentado em Outubro, os deputados do PS também questionavam o ministério de Vieira da Silva sobre a falta de acesso "de todos os consumidores" aos combustíveis low cost - que só a Galp em Setúbal e algumas grandes superfícies vendem.
O ministério da Economia, na sua resposta de 27 de Janeiro, responde de forma directa e contundente: "O mercado é livre e concorrencial, tendo os consumidores ao seu dispor uma oferta diversa de produtos a diversos preços podendo exercer o seu direito de escolha". Ou seja, não é preciso mudar nada.

Empresas públicas de "prejuízos crónicos" têm de ser identificadas



por: Agência Lusa
Publicado em 3i de Janeiro de 2011


Lusa
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O líder do PSD pediu hoje em Ílhavo que o Governo identifique as empresas públicas que dão "prejuízos crónicos" e devem por isso encerrar, para que deixem de concorrer negativamente com empresas privadas no acesso ao crédito.

"Nós queremos saber, no contexto das empresas públicas que dão prejuízo crónicos e que têm boas alternativas no mercado privado, quais são as que o Governo entende que devem encerrar", disse Pedro Passos Coelho no encerramento das Jornadas do Poder Local promovidas pela JSD.
O líder dos sociais-democratas frisou que não se trata de uma lista das empresas que o Estado deva alienar, porque, "nestes casos, elas não têm grande valor, o grande valor que terão para o Estado é a poupança que se pode fazer fechando-as".
Explicando que dessa informação depende "que mais empresas possam sobreviver em Portugal", Pedro Passos Coelho propôs também que o Governo identifique "quais as empresas públicas que se justificam pelo serviço público prestado e para o qual não há oferta privada".
Referindo-se ao casos das "empresas de transportes públicos urbanos, de Lisboa e Porto" que beneficiam do subsídio do Estado na venda de passes sociais, o social-democrata critica que esse preço financiado seja decidido sem a apresentação da declaração de rendimentos do utente.
"Beneficia dos passes sociais quem precisa disso e quem não precisa", disse, adiantando: "isto tem de acabar".
Pedro Passos Coelho fez ainda um terceiro pedido, para que o Governo explique como e em que condições vai retomar o processo de privatização de empresas públicas, no âmbito do plano de privatizações que anunciou no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Para o líder do PSD, essas medidas são necessárias para apurar se em 2011 se vai estar "apenas a resistir à crise ou a aproveitar para semear condições de mudança na sociedade portuguesa".
"Ou iniciamos reformas importantes e de fundo na sociedade ou então os sacrifícios que estamos a fazer, contendo a despesa e o pondo a sociedade a consumir menos, ajudam um pouco a melhorar as nossas perspetivas, mas não mudam radicalmente a maneira como vamos ver os próximos anos".
Para Pedro Passos Coelho, "antes que se fale de próximas eleições e futuros governos, é preciso que se fale daquilo que há a fazer para que Portugal seja, nos próximos anos, muito diferente daquilo que tem sido nos últimos 10 ou 15".

Congelado o investimento no Metro do Porto

por: Marta Neves
in "JN" - 31.Jan.2011

Os planos de expansão do metro do Porto, que actualmente tem um passivo de 2,1 mil milhões de euros, implicam um investimento de 1,2 mil milhões de euros. O concurso deveria ter sido lançado até o final do ano passado, mas o processo continua congelado pelo Governo.

Perante este cenário, o presidente da Junta Metropolitana do Porto (JMP), Rui Rio, admitiu ontem, no fim da reunião deste organismo, que vai pedir aos ministros das Obras Públicas e das Finanças uma reunião para saber a "exequibilidade" de investimento na segunda fase do metro.

Em cima da mesa está a questão do prolongamento da linha Amarela, em Gaia, até Vila d'Este (200 milhões de euros), a segunda linha de Gondomar, (200 milhões), a linha de S. Mamede, que vai ligar Matosinhos ao Pólo Universitário (300 milhões de euros) e a linha do Campo Alegre (400 milhões de euros).
A avaliação financeira da Empresa do Metro foi feita por dois elementos da Comissão Executiva, que ontem marcaram presença na reunião da JMP. "Tem um passivo de 2100 milhões de euros e tem uma verba a fundo perdido de 709 milhões de euros (pouco mais de 20% do investimento feito até à data)", disse o presidente da JMP.
No entender de Rui Rio, é importante "impor-se o aumento do fundo perdido", na exacta medida que "os transportes públicos não só não pagam o investimento, como a receita também não paga os custos de exploração".
O presidente da JMP explicou ainda que os 16 autarcas que compõem a Área Metropolitana do Porto estão "disponíveis para entenderem que a situação do país não permite que se façam as quatro linhas". Todavia, sublinhou, "a JMP não admite é que essa posição não seja igual para o resto do país, designadamente para os investimentos em torno da capital".

Diário do dia 31-1-2011

Directiva 2011/8/UE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2011, que altera a Directiva 2002/72/CE no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico (1)

2011/57/UE
Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

Diário do dia 31-1-2011

Portaria n.º 59/2011. D.R. n.º 21, Série I de 2011-01-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Define o montante do capital social mínimo para as sociedades de microcrédito
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A. D.R. n.º 21, Série I de 2011-01-31
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos

Facturas bimensais na EPAL para cortar custos

por: EPAL - L.T.
in "JN" - 31.Jan.2011

A EPAL está a informar os clientes que vai passar a enviar-lhes facturas de dois em dois meses. O motivo desta alteração, explica a empresa, é a redução de custos, tendo em conta as restrições a que está obrigada pelo accionista.

"No contexto da actual situação foi solicitada à EPAL, como empresa do Sector Empresarial do Estado, uma forte redução do seu orçamento para 2011", refere a carta que acompanha a última conta da água, explicando que o envio, já a partir de Janeiro, da factura bimensal permitirá poupar 1,5 milhões de euros e reduzir para metade o consumo de papel - o que equivale a economizar 20 toneladas de papel.

Tal como as restantes empresas públicas, também a que abastece de água a região de Lisboa está obrigada a um corte global de 15% nos seus custos operacionais. Objectivo que, tal como define o Orçamento do Estado, tem de ser obtido através de várias medidas, nomeadamente a diminuição dos cargos de administração e chefias e o corte salarial médio de 5% aos funcionários que ganham acima de 1500 euros. Recorde-se, no entanto, que a EPAL decidiu, em Dezembro, aumentar em 5% cerca de 40 colaboradores, medida entretanto travada pelo Governo.

Aos clientes que já aderiram à factura por e-mail, a Epal também informa que, se nada disseram em contrário, só receberão a próxima conta daqui a dois meses, ainda que neste caso não contabilize a poupança que fará com esta mudança. "Assim, e apesar de já receber a factura em modo digital, o envio e pagamento da mesma passa também a ser feito de dois em dois meses", é referido. Seja como for, os clientes podem continuar a receber a factura mensalmente, tal como a lei prevê, ainda que tenham de informar a Epal dessa sua vontade.

Eléctricos batem recorde com 390 mil pessoas em 2010

por: José Miguel Gaspar
in "JN" - 31.Jan.2011
Carros eléctricos da STCP são relíquias de 1930.
Há cinco a circular na cidade, em três linhas com 8,9 quilómetros
foto: José Carmo/Global Imagens
É o maior aumento desde 2007, quando abriu a terceira rota no Porto, na Linha 22. No ano passado, os carros eléctricos transportaram 390 mil pessoas, 32 mil por mês, mais de mil por dia. O perfil de clientes mantém-se: a imensa maioria é constituída por turistas.

Alfredo Reis, 73 anos, reformado de penteado grisalho, é o único dos 11 passageiros ali dentro que não olha de máquina fotográfica na mão. Foi pelo hábito que deixou de se pasmar.
"Sabe, a gente habitua-se a tudo, até à beleza mais extrema. E quem anda aqui todos os dias olha sempre, mas sabe como é, parece que já nem vê", diz ele, vai sentado, olha seguidamente pela janela, afia o olhar e, agora sim, põe-se a reparar. "É. Não conheço nada igual. É muito lindo. São vistas de postal".
É um carro eléctrico do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, Linha 1, larga do largo da Rua de S. Francisco, abaixo da grande igreja de pedra dourada, à frente o rio é só água a brilhar, uma encosta de casas em cascata, barcos negros como corvos a deslizar, viaja-se de frente para o sol, e tem razão Alfredo, o gris, estar ali é estar dentro de um postal.
É um dia de semana e Alfredo Reis é o único português que entra no eléctrico da tarde. Havia mais: cinco italianos, em alto e permanente fragor, dois espanhóis, baixinhos e jocosos, um casal adolescente, loiro, a falar e a afagar francês, e um belga sozinho com ar de quem vai a sonhar.
Não é só a paisagem que pasma; ir de eléctrico é também irreal. A máquina é de 1930, zumbe, treme nas 12 toneladas, avança aos supetões, parece um grande escafandro com janelas que emergiu do mar e anda na estrada a rabear. Mas é uma relíquia de requinte, é quase um luxo, belos bancos de couro e ferro, a polida madeira talhada, todo o vagão a ronronar.

Salários de gestores custam 4,7 milhões

por: José Rodrigues/Janete Frazão
in "Correio da Manhã" - 31.Jan.2011
Estado

Cada gestor recebe em média 247 174 euros por ano, segundo documento a que o ‘CM’ teve acesso. Governo garante que não há excepção para cortes.
José Sena Goulão/Lusa
Dezassete gestores de empresas públicas e dois presidentes de entidades reguladoras recebem por ano um total de 4 696 309 de euros em salários, prémios e outras regalias. O que significa 247 174 euros por ano em média cada um.
Estas contas foram feitas pelo CDS-PP e constam de um documento enviado ao CM. Ontem, no Parlamento, Paulo Portas usou-as para acusar as empresas públicas de "racionalidade económica a menos". Numa intervenção, no âmbito da interpelação ao Governo sobre o sector empresarial do Estado (SEE), o líder do CDS-PP denunciou "empresas públicas a mais, gestores públicos a mais, remunerações de gestores públicos a mais e endividamento das empresas públicas a mais".
De acordo com Portas, "o sector empresarial do Estado não pára de crescer, mesmo num tempo em que a economia portuguesa não cessa de se retrair". Para além do número crescente de empresas e de gestores ano após ano, o CDS-PP notou ainda que o valor global gasto em remunerações de gestores públicos subiu de 35 milhões de euros, em 2008, para 39 milhões de euros, em 2009. "O Governo já estava a pedir sacrifícios aos portugueses enquanto atribuía benefícios ao Sindicato Oficioso dos gestores públicos", observou Portas.
De seguida, o líder do CDS-PP apresentou valores concretos: "É difícil compreender como é que o governador do Banco de Portugal tem um salário de 243 mil euros por ano, que é quase o dobro dos 137 mil euros recebidos pelo presidente da reserva federal dos Estados Unidos; ou que o presidente da Anacom receba, anualmente, 234 mil euros, um salário paradoxalmente superior aos 220 mil euros da chanceler Merkel", exemplificou Portas. Feita esta exposição, o líder do CDS-PP anunciou a intenção do partido em avançar com uma série de iniciativas legislativas para alterar a situação, nomeadamente a fixação de um limite máximo para o vencimento-base dos gestores públicos e o fim das acumulações de cargos remunerados.
Em defesa do Governo, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, reiterou que os cortes salariais definidos pelo Governo vão ser aplicados sem excepção. "A partir de Janeiro, todas as empresas e todos os gestores têm cortes nos salários", afirmou o governante. "Se há alguma empresa que por qualquer razão operacional não o fez, fa-lo-á", assegurou ainda Teixeira dos Santos.

GRUPO TRANSTEJO DEFICITÁRIO E EM "FALÊNCIA TÉCNICA"
Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao grupo Transtejo, responsável pelas ligações fluviais entre a Margem Sul do Tejo e Lisboa, concluiu que o grupo se encontrava em "falência técnica" no final de 2009.
"Naquela data, as empresas estavam totalmente descapitalizadas sendo que o capital próprio do grupo ascendia a 96,1 milhões de euros negativos, tendo-se agravado 39,4 milhões de euros desde 2007", refere a auditoria. O TC diz que a Soflusa, responsável pela ligação Barreiro-Lisboa, e a Transtejo, responsável pelas restantes ligações, têm registado "resultados líquidos do exercício negativos", com todas as carreiras deficitárias. O estudo conclui ainda que as empresas transportaram quase menos 10 milhões de passageiros do que diz o Governo. Perante este e outros factos, o TC recomenda a fusão das duas empresas para acabar com as ineficiências e os resultados deficitários que acarretaram perdas ao ponto de serem necessários 167,4 milhões de euros para repor os respectivos capitais sociais, distribuídos por 143,6 milhões para a Transtejo e 23,8 milhões para a Soflusa. O TC regista uma perda de 23,8 milhões de passageiros pelas duas empresas, entre 1998 e 2009.

PT DA 'GOLDEN SHARE' DISPARE VENCIMENTOS
O vencimento do presidente executivo da Portugal Telecom, Zeinal Bava, ascende com prémios incluídos a 2,54 milhões de euros, de acordo com o dossiê de remunerações elaborado pelo CDS-PP. Aquele valor duplica o vencimento do chairman, Henrique Granadeiro, que pelos mesmos cálculos ronda 1,184 milhões de euros.
Apesar de não ser empresa pública, estar cotada em Bolsa e sob legislação específica, os altos vencimentos dos seus administradores são objecto do dossiê do partido de Paulo Portas por além da ‘golden share’ do Estado alguns administradores serem nomeados pela Caixa Geral de Depósitos. O administrador Rui Pedro Soares, no centro dos casos TVI e Taguspark, recebeu 1,165 milhões de euros em 2009.

Lojistas com quebra de 30% nos saldos

por: Virgínia Alves
in "JN " -31.Jan.2011

foto: arquivo
São de entre 25% a 30% as quebras na facturação nos saldos de Inverno, a decorrer até 28 de Fevereiro.
De Norte a Sul do país, sucedem-se as histórias de comerciantes em apuros para manter as portas abertas. Mesmo com 70% de desconto, os clientes não compram.

"Não houve reacção dos consumidores à época de saldos", comenta Maria do Céu Prim, secretária da União de Associações do Comércio e Serviços e presidente da Associação Comercial de Moda do Distrito de Lisboa. O resultado dessa indiferença dos consumidores àquela que, em tempos, teria sido a época mais esperada do ano, é uma "quebra de 25% em relação ao ano anterior", que já foi apontado como sendo um ano de quebras.
"Neste momento, há situações muito preocupantes de comerciantes em dificuldades, a fechar portas, a recorrer a ajudas familiares para subsistir", relata a empresária, que recusa culpar apenas a crise por tal descalabro. "A grande machadada no comércio tradicional foi o decreto-lei que permitiu todas as liberdades às grandes superfícies", aponta, acusando os hipermercados de "matar todo o comércio, impondo a lei dos mais fortes, afectando a concorrência, os trabalhadores e o país, uma vez que não compram os artigos na indústria nacional e o próprio capital é, muitas vezes, estrangeiro".

Armazéns cheios sem escoar

Também Vasco Mello, vice-presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, adianta que os comerciantes portugueses estão "muito pessimistas", pois a recessão prevista no final de 2010 "vai confirmar-se agora e 2011 não será muito melhor". Ciente das dificuldades nas zonas do país mais afectadas pelo desemprego, o representante diz, ainda, que "no Norte, principalmente, os comerciantes estão dependentes das receitas dos saldos para comprar mercadorias e, neste momento, correm o risco de não conseguir renová-las". Esse é o maior receio de Miguel Dias, proprietário da sapataria "Praça do Feirante", no Porto: "Estou a vender artigos ao preço de custo, porque vale mais perder dinheiro do que não conseguir comprar a nova colecção. Mas, com as quebras que tenho tido (30%, só em Janeiro), estou a ver que vou ter de ir buscar artigos da Primavera passada e colocá-los em promoção, porque não está a vender-se nada".
Habituado a clientes que procuram preços em conta, o comerciante confessa que tem "um receio medonho do que o futuro traz", pois com os "cortes nos ordenados da Função Pública e o desemprego, há muita gente a passar fome nas cidades".

CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra – promove no Brasil a edição de uma revista científica

O CEDC de Coimbra promove em Março o lançamento de uma revista científica que, em princípio, se deveria designarRevista Europeia de Direito do Consumo”, mas que os editores preferem atribuir o nome deRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo”.
O Conselho Director será constituído por Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota, directora do Centro de Formação para o Consumo de Coimbra, James Siano, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Joatan Marcos de Carvalho, desembargador no Tribunal de Justiça do Paraná e director da Revista Judiciária do Paraná, Jorge Pegado Liz, presidente do Observatório do Mercado Único, Mário Frota, director do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, e Roberto Senise Lisboa, professor da pontifícia Universidade Católica de São Paulo e promotor de Justiça do Consumidor da capital/SP.

A coordenação do Conselho de Direcção cabe a Mário Frota.

Os Conselhos Editoriais Luso-Brasileiro e Internacional integrarão nomes sonantes do direito do consumo na Europa e no Brasil.

CONSTRUTORA CONDENADA A DEVOLVER VALORES PAGOS E INDENIZAR COMPRADOR EM 50% DE MULTA POR NÃO REGISTRAR INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL.

Fonte: Ibedec

A consumidora Lauriene Miranda foi atraída pela publicidade de uma construtora de Taguatinga (DF) e adquiriu um apartamento no bairro Águas Claras.

A obra prometida para entrega em maio de 2009 atrasou e até hoje não fora entregue. A consumidora pediu a rescisão do contrato junto à construtora, mas esta queria reter o sinal pago no negócio mais multa de 20% sobre o valor do contrato e ainda devolver o valor parceladamente.
A consumidora procurou o IBEDEC e foi orientada a recorrer ao Judiciário, pois tais cobranças são abusivas na medida que o motivo da rescisão do contrato foi causado pela construtora. Além disto, foi descoberto outro problema: a obra não tinha memorial de incorporação registrada.
José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, explica que “o memorial de incorporação é um documento formalizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, que fica vinculado ao registro do terreno do edifício, e contém a descrição básica do empreendimento que será construído. Este documento é obrigatório e o número de seu registro deve constar em TODAS as propagandas de venda do imóvel. Sem o registro do memorial de incorporação as vendas dos imóveis a serem construídos sequer podem ser feitas e caso a construtora infrinja esta lei, fica sujeita ao pagamento de multa de 50% do valor do imóvel aos compradores”.
Em julgamento feito pelo TJDFT, a construtora foi condenada a rescindir o contrato sem custos para a consumidora, devolvendo todos os valores pagos devidamente corrigidos, ficando proibida de reter o sinal do imóvel e qualquer percentual a título de multa, pois foi ela quem deu causa a rescisão do contrato atrasando a entrega da obra. Ainda foi condenada ao pagamento da multa de 50% do valor do imóvel, por não registrar o memorial de incorporação.

Serviço:

O IBEDEC orienta aos compradores de imóvel na planta a observar o seguinte na compra do imóvel na planta:

- certifique-se da existência do registro do memorial de incorporação da obra. O número dele deve figurar nas propagandas e sua falta já é indício de irregularidade.
- o consumidor que tomar conhecimento da venda de imóveis sem registro do memorial, pode denunciar o caso ao PROCON que, confirmando o caso, pode aplicar multas de até 3 milhões de reais à construtora.
- é importante também consultar o PROCON para saber sobre reclamações contra a empresa, principalmente não atendidas, o que significará desrespeito ao consumidor e forte indício de problemas futuros.
- visite a obra antes de fechar o contrato e exija analisar o cronograma da obra com os engenheiros. Toda empresa organizada tem um cronograma e você pode analisar se o mesmo foi cumprido, evitando assim dissabores.
- em caso de atraso na entrega da obra, o consumidor tem direito à rescisão do contrato e à devolução de tudo que pagou, corrigido. Além disto, eventuais prejuízos por ter que alugar outro imóvel podem ser cobrados da empresa.
- o prazo para exigir as indenizações cabíveis, é de 5 anos após a entrega da obra, no caso de atraso. Enquanto não entregue, não há prazo para pedir a rescisão.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA


Relator: AGUIAR PEREIRA

Data: 20-01-2011


Sumário:

a) O artigo 655º nº 2 do Código Civil, entretanto revogado, permite que as partes acordem que a fiança prestada no âmbito de um contrato de arrendamento possa abranger as obrigações relativas aos períodos das sucessivas renovações do contrato;
b) Para que a fiança possa abranger os períodos iniciados depois de decorridos cinco anos sobre o início da primeira renovação, e a menos que as partes celebrem nova convenção, deve ter sido expressamente fixado ab initio o número de renovações ou prorrogações abrangidas pela garantia;
c) Na falta de tal estipulação ou acordo posterior, mesmo que tenha sido inicialmente estipulado que a fiança prestada subsistiria depois de decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 655º nº 2 do Código Civil, deve considerar-se extinta a fiança logo que decorra esse prazo de cinco anos sobre o início da primeira renovação.
(Sumário da autoria do Relator)
Circula um alerta na net com o seguinte teor:

Ontem recebi um telefonema (não identificado), de uma voz aparentemente masculina identificando-se como José Braga, funcionário do Departamento de Informática da SIBS.

Alegou que em virtude de o meu cartão de multibanco ter sido clonado e de terem sido efectuadas tentativas de utilização em Portugal e no estrangeiro eu teria que me dirigir ao multibanco para, digitando um código que ele me iria dar, proceder ao cancelamento do cartão, isto porque àquela hora os bancos estão fechados e não era possível fazê-lo de outro modo.
Como as informações não eram claras (não sabia de que Banco era o cartão, tentou BPI e CGD), esta situação já me ter acontecido de facto e ser o próprio Banco a contactar-me, e eu disse ao senhor que ia informar-me sobre o assunto, ao que ele respondeu, voltaria a ligar mais tarde... O que não aconteceu.
Telefonei para a PJ onde me informaram ser um tipo de tentativa de fraude em uso que já está em investigação.

Divulguem.”

Mário FROTA convidado a integrar o JORNAL IMPRESSO

Da Direcção do Jornal Impresso, (ver) a que preside Macedo Pinto, jornal que é editado em Viseu e se pretende com projecção em todo o mundo da língua portuguesa, o convite para que Mário Frota integre o corpo de colunistas do periódico com uma rubrica sobre os direitos do consumidor como eixo nuclear da cidadania, num jogo de equilíbrios no seio tanto da sociedade de consumo como do mercado.

Mário Frota não se fez rogado e aceitou de bom grado tão honroso convite, na convicção de que dessa forma poderá concorrer para a divulgação universal da carta de direitos e deveres do consumidor no amplo espaço da língua portuguesa.

De esperar que o JORNAL IMPRESSO cumpra os seus desígnios editoriais. E atinja o universo-alvo a que se dirige.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA


Relator: TELES PEREIRA

Data: 21-12-2010


SUMÁRIO:

I - A “nulidade” prevista no artº 429º do C. Comercial é uma “anulabilidade”, conforme constitui entendimento unânime da jurisprudência.
II - A ocultação ou transmissão ambígua da realidade consabidamente relevante à seguradora, no quadro da relacionação entre a informação recolhida e a determinação dos factores probabilisticamente relevantes para a aferição actuarial do risco, situa-se nos preliminares do contrato e no processo de formação deste, segundo os ditames da boa fé (artº 227º, nº 1, CC).
III - A consequência, relativamente ao contrato, da existência de desvalores não atribuíveis à seguradora na recolha de informações, enquanto elemento induzido pelo contraente beneficiário no decurso do procedimento preliminar conducente à celebração do contrato, afecta a lógica existencial do próprio contrato, pondo em causa os próprios fundamentos da decisão de contratar pela seguradora ou os termos contratuais em que essa decisão assentou e se concretizou.
IV - Esta questão entronca com a do nexo causal entre o elemento omitido ou ambiguamente transmitido à seguradora e a verificação do evento desencadeador da prestação contratual desta.
V - Porém, o artº 429º do C. Comercial não continha qualquer afloramento dessa ideia de causalidade como pressuposto da anulabilidade do contrato de seguro, nas situações em que o segurado ou beneficiário prestaram à seguradora, no processo de aquisição de informação conducente à celebração do contrato com aquele conteúdo, informações inexactas ou ambíguas que sejam relevantes para a aferição do risco suportado por essa seguradora.
VI - O nexo causal, para efeitos de determinação da integração da facti species do artº 429º do C. Comercial, estabelece-se conjugando três elementos: (1) o representado pelo significado do que não se transmitiu à seguradora (o facto inexacto ou omitido); (2) o correspondente ao conteúdo do risco antevisto pela seguradora na aceitação do contrato ou na aceitação deste com determinado conteúdo (designadamente com o conteúdo que se expressou na contrapartida representada pelo prémio); (3) e, finalmente, o elemento correspondente à caracterização do evento que se pretende seja assumido como concretização do sinistro.
VII - Assim, haverá causalidade relevante para este efeito (para o efeito de anular o contrato), quando a informação sonegada retirou à fixação quantitativa daquele risco a ponderação de elementos relevantes para a definição probabilística da incidência hipotética do facto assumido como desencadeador da cobertura do seguro.

domingo, 30 de janeiro de 2011

Código de Defesa do Consumidor Brasileiro



Especialistas que elaboraram o Código de Defesa do Consumidor temem que este piore com propostas em trâmite no Congresso (...)

sábado, 29 de janeiro de 2011

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

TAP alvo de denúncia – a qualidade, a eficácia e a segurança do voo…

O SURREAL EM PLENO SÉCULO XXI…
“No dia 21 de Setembro de 2010, foi efectuada a compra de 2 bilhetes da TAP, voo TP0790, de Lisboa, com destino a Valência, com ida marcada para 29 de Dezembro às 08.40 e regresso a 1 Janeiro às 12.15.

No dia 29 de Dezembro, vejo o bi-motor Beechcraft da Portugália estacionado na placa. Ao longe parecia um jacto particular, mas lá dentro… é tudo menos jacto: há 19 lugares, na coxia tem que se ir curvado já que não se cabe de pé, a meio do corredor há um ressalto no chão para o trem de aterragem encaixar (tal e qual as camionetas antigas), é tudo muito apertado porque se alguém se estica põe os pés no painel de instrumentos do piloto, pois o cockpit está mesmo ali à nossa frente, isto tudo ainda antes de levantar voo…
Foi curioso verificar que o co-piloto também servia para abrir e fechar a porta do avião, contudo, o mesmo sentou-se e nem deu as instruções de segurança aos passageiros, nomeadamente, o cinto de segurança, onde se encontrava os coletes salva-vidas e as máscaras de oxigénio… Neste momento, digo: “Meus Deus, onde estou metido??!!.” Como será possível uma transportadora aérea nacional, e membro da Star Alliance, apresentar estas condições???

Assim que os motores são ligados, percebo qual a razão para nos lugares estarem depositadas uma caixa com um pão de Deus e um par de tampões: o barulho é ensurdecedor, não só como não conseguimos falar com a pessoa do lado (que está a meio metro de distância!!!), como impede de ouvir qualquer informação que o comandante queira dizer nos altifalantes, ou seja, não se conseguia ouvir rigorosamente nada - desde a partida e a chegada ao destino - o que ia sendo dito nos altifalantes.Onde está o respeito pelos direitos dos consumidores??? O panorama interior deste avião é de tal forma supreendente, que nós levámos bagagem de mão, contudo a mesma não tinha prateleira para ser colocada, colocámo-la no chão à frente dos pés, logo ficámos com uma perna praticamente no corredor. O que nem consigo comentar é a descolagem deste tipo de avião… Penso que só faltou fazer a pirueta no ar… Claro que se me sentisse muito mal disposto também não tinha à minha disposição o famoso saco para vomitar…

Será admissível apresentar estas condições por um bilhete de avião que custou 200 Euros???Mas a peça mais desrespeitosa para com os passageiros que encontrei neste avião é o WC. Quem possui mais de 1,65m de altura o cabelo toca literalmente no tecto, as portas mal conseguem fechar, o autoclismo não funcionava, não saía água do lavatório e nem apresentava líquido para lavar as mãos!! É de realçar que a sanita parecia um buraco no chão em que se tinha que abrir duas tampas, será possível apresentar estes aviões para voos internacionais??? O ramalhete ficou completo quando fiquei 2 minutos para abrir a porta do WC a ser “sacudido” de um lado para o outro!!!

O meu espanto verificava-se nos olhos dos outros passageiros ao longo do voo, estas péssimas condições não se apresentam a passageiros que queiram ir para um destino Internacional, num voo de 1h30… Será possível cobrarem 200 Euros por um bilhete com fracas condições de conforto e segurança num voo??? É verdade que o avião deverá estar certificado para voar em segurança na Europa, no entanto o que eu acabo de descrever são falhas no cumprimento das normas de segurança e higiene, e que não são minimamente dignas da condição humana. Que me desculpem, mas isto pareceu-me mais um avião de transporte de animais.”

Comentário:
1. Cumpre denunciar a situação tanto ao INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. - instituto regulador, como ao Provedor de Justiça, que detém ainda autoridade sobre a transportadora aérea nacional, por se tratar de empresa pública.
2. A TAP, porém, jamais assume – a bem – as responsabilidades neste como em outros aspectos. É da nossa experiência!

3. No limite, e em desespero, convém apresentar o caso ao Governo da União Europeia, o que muito custa sugerir porque a “roupa suja” deve lavar-se dentro de portas… mas aparelhos a cair de podre, mesmo quando novos, em Portugal, só os da TAAG…


4. Em condições regulares, seria de se pedir indemnização por danos morais nas instâncias apropriadas. Poderá recorrer ao Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo de Lisboa.


5. A ACOP far-se-á eco disto na sua página … e no NETCONSUMO, a que tem acesso pela sua relação de proximidade com a apDC e sua direcção.