[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sábado, 30 de abril de 2011

REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO

No prelo o n.º 2, cuja saída se acha aprazada para 30 de Junho.
A BONIJURIS envida esforços para que a Revista Europeia de Direito do Consumo alcance a projecção a que faz jus no Novo Continente.


Ainda se não definiu a que empresa distribuidora caberá a difusão da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas.

sexta-feira, 29 de abril de 2011

A proposta de “atualização” do Código brasileiro de Defesa do Consumidor: quem ganha com isso?

O Brasil foi colonizado, a população catequizada e, fruto desse modo de imposição cultural, a legislação pátria, em larga medida, se inspirou nas normas jurídicas estrangeiras. O Código Civil (CC) de 1916 foi inspirado em leis da Europa do Século XIX e até a edição da Constituição Federal (CF) de 1967 nós nos intitulávamos “Estados Unidos do Brasil”: CF de 24-2-1891-Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil; CF de 16-7-1934-Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil; CF de 10-11-1937- Constituição dos Estados Unidos do Brasil; CF de 18-9-1946-Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Esse título que nós nos demos, certamente foi influenciado pelos Estados Unidos da América, grande equívoco de nossa parte, eis que eles realmente eram “Estados (as 13 Colônias)” que se uniram, enquanto nós éramos um Estado unitário que se dividiu. De todo modo, os exemplos mostram nossa experiência cultural de importação de leis e seus significados. (Os professores de direito civil sempre referiram o regime dotal do casamento previsto no CC/16 como um bom exemplo de importação sem conexão com nossa realidade).

Muito bem, porque estou começando o artigo com isso? Inicio por aqui para fazer, desde logo, um forte elogio à Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os autores do anteprojeto apresentado pelo então Deputado Geraldo Alckmin, que gerou o CDC, pensaram e trouxeram para o sistema legislativo brasileiro aquilo que existia e existe de mais moderno na proteção do consumidor. Esta lei é tão importante que fez com que nós, importadores de normas, conseguíssemos dessa feita agirmos como exportadores. Nosso CDC é tão bem elaborado que serviu e ainda serve de inspiração aos legisladores de vários países. Para ficar com alguns exemplos, cito as leis de proteção do consumidor da Argentina, do Chile, do Paraguai e do Uruguai, inspiradas em nossa Lei.

Não resta dúvida, que o CDC representa um bom momento de maturidade de nossos legisladores. É verdade que, na elaboração do anteprojeto houve também influência de normas de proteção ao consumidor alienígenas, mas o modo como o texto do CDC foi escrito significou um salto de qualidade em relação às leis até então existentes e também em relação às demais normas do sistema jurídico nacional.

O CDC é o Código da cidadania brasileira. Na sociedade capitalista contemporânea o exercício da cidadania se confunde com os atos de aquisição e locação de produtos e serviços. Quem pensa que a proteção ao consumidor está apenas relacionada às pequenas questões de varejo está bastante enganado. A compra de móveis, de automóveis, de eletroeletrônicos e demais bens duráveis; a participação nas diversões públicas em espetáculos, cinemas, teatros, shows e a aquisição de outros bens culturais tais como livros, filmes em DVDs e CDs; os empréstimos e financiamentos obtidos em instituições financeiras; as viagens de negócios e de turismo nacionais e internacionais; a matrícula em escolas particulares em todos os níveis; a prestação dos vários serviços privados existentes; a entrega e recebimentos de serviços públicos essenciais como os de distribuição de água e esgoto, de energia elétrica e de gás; os serviços de telefonia; os transportes públicos; a aquisição da tão sonhada casa própria e um interminável etc; tudo isso é regulado pela lei 8078/90.

Por isso, dizemos que o CDC é o microssistema normativo mais importante editado após a CF de 1988 e que ajudou em muito a fortalecer o mercado de consumo nacional. Ele não é contra nenhuma empresa, nenhum empresário; ele apenas regra as relações jurídicas de consumo e, claro, protege o vulnerável que é o consumidor em qualquer lugar do planeta, em função do modo de produção estabelecido.

A lei 8078/90 funciona muito bem e não precisa de alterações ou atualizações. Necessita sim de apoio para ser mais ainda compreendida e bem aplicada. Ela é de ordem pública e de interesse social, norma geral e principiológica, o que significa dizer que é prevalente sobre todas as demais normas especiais ou gerais que com ela colidirem. Ela inaugurou no sistema jurídico nacional um outro modo de produção legislativa: ingressou de modo a não necessariamente revogar leis anteriores. O que ela faz é tangenciar as relações jurídicas envolvendo consumidores e fornecedores estabelecidas com base em outras normas que continuam em vigor, tornando-as nulas ou inválidas no todo ou na parte que desrespeite seus princípios e regras.

A rigor, como eu disse, o que o CDC precisa é de maior conhecimento, especialmente entre os operadores do direito, que ainda desconhecem parte de suas regras. Tenho dito que, um pedaço do problema reside numa questão de memória: grande parte dos operadores do direito leem o texto do CDC com base na sua formação privatista (larga e profundamente estudada a partir do CC/16 e também das demais normas, penais e processuais). Veja um exemplo disso na questão contratual: a memória privatista do operador faz com que ele, ao se deparar com um contrato, lembre do aforismo que diz pacta sunt servanda, posto que no direito civil essa é uma das características existentes, com fundamento na autonomia da vontade.

Sabe-se que, nas relações contratuais no direito civil, pressupõe-se que aqueles que querem contratar sentam-se à mesa em igualdade de condições e transmitem o elemento volitivo de dentro para fora, transformado em dado objetivo num texto. São proposições organizadas em forma de cláusulas que, impressas num pedaço de papel, fazem surgir o contrato escrito. É a tentativa de delineamento objetivo da vontade, portanto, elemento subjetivo, que o direito civil tradicional pretende resguardar e controlar.

Então, quando o operador jurídico se refere às relações contratuais privatistas, está fazendo uma interpretação objetiva de um pedaço de papel com palavras organizadas em proposições inteligíveis e que devem representar a vontade das partes que lá estavam, na época do ato da contratação, transmitindo o elemento subjetivo para aquele mesmo pedaço de papel. E, uma vez que tal foi feito, pacta sunt servanda, isto é, os pactos devem ser respeitados. Acontece que isto não serve para as relações de consumo. Esse esquema legal privatista para interpretar contratos de consumo é completamente equivocado, porque o consumidor não senta à mesa para negociar cláusulas contratuais.

Na verdade, o consumidor vai ao mercado e recebe produtos e serviços postos e ofertados segundo regramentos que o CDC pretende controlar, e de forma inteligente. O problema é que a aplicação da lei civil, assim como a memória dos operadores do direito, atrapalha a interpretação. Até a oferta, para ilustrarmos com mais um exemplo, é diferente nos dois regimes: no direito privado é um convite à oferta; no direito do consumidor, a oferta vincula o ofertante, que fica obrigado a cumpri-la.

Então, estas eram, foram e ainda são situações que acabaram afetando o entendimento da lei, que junto de outras questões especiais como o controle abstrato de cláusulas abusivas, a responsabilidade civil objetiva quase absoluta, a boa-fé objetiva etc, exigem maior conhecimento.

O que está estabelecido no CDC resolve com muita eficácia os problemas advindos das relações de consumo. Por isso, repito: ele não precisa de alteração ou atualização e sim de continua e incessante luta de implementação. Mas, eis que o Senado Federal criou uma comissão visando sua atualização.

A comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal é, sem dúvida, de alta qualidade e profundo conhecimento e experiência na área. Mas, isto certamente não impedirá que todos aqueles interessados em diminuir o poder de controle exercido no mercado pelo CDC (isto é, o grande grupo composto por agentes retrógados com poder econômico) trabalhem para retirar os sagrados direitos dos consumidores brasileiros já instituídos.

Segundo consta, dentre as pretensões da comissão estão o trato do superendividamento dos consumidores, a questão do comércio eletrônico e a busca de fortalecimento dos Procons. Começo pelo último: Os Procons já atuam muito bem e seu fortalecimento não necessita de modo algum de mudança no CDC: basta que os municípios e Estados-Membros (com o auxílio do Governo Federal caso assim este o deseje) aumentem o investimento no setor. Quanto ao comércio eletrônico, ainda que se possa pensar numa lei para cuidar do assunto, a experiência têm mostrado que o CDC se sai muito bem, pois regula as compras feitas à distância (art. 49), controla a oferta (art. 30 e seguintes), anula as cláusulas não escritas, não informadas e abusivas (art. 46 e seguintes), sendo que o Judiciário tem aplicado tais regras com eficiência.

E, a questão do superendividamento de um lado, tem a ver com a falta de políticas públicas capazes de educar o consumidor para a aquisição de produtos e serviços financiados ou não e, de outro, já encontra eco nos dispositivos do CDC, que contém regras que servem para a proteção dos consumidores endividados. O pior é que os consumeristas – dentre os quais eu me encontro – duvidam muito que um tema que possa afetar ainda mais as instituições financeiras possa ser introduzido no CDC, sem que se lhe retirem “pedaços”. Devo lembrar que o CDC não tem nada que impeça os bancos e demais agentes financeiros de ganharem muito dinheiro – como comprovam todos os números publicados – e ainda assim eles lutaram na Justiça contra o CDC por 16 anos seguidos em todas as instâncias, perdendo finalmente no Supremo Tribunal Federal com o julgamento da Adin dos bancos em 29-9-2006. Quem é que pode garantir que aberta a porta da “atualização” do CDC, não ingressarão por ela as normas atrasadas ou os cortes desejados por aqueles que lutam contra os direitos que estão assegurados?

O lobby do sistema financeiro é poderoso e organizado e se tiver chance, aproveitará a oportunidade para retirar direitos instituídos. Dou apenas um exemplo: a Medida Provisória (MP) 1.963-17, de 30 de março de 2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.170-36 de 23 de agosto de 2001, foi editada para cuidar dos recursos financeiros da União, autarquias e fundações públicas. É o que dispõe seu art. 1º: “Art. 1º. Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder Executivo”.

Mas, esse lobby conseguiu, assim, digamos de contrabando, introduzir na MP um assunto completamente diverso de seu objeto, dispondo sobre capitalização de juros. Veja: “Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.[1]

É preciso também lembrar os bastidores da verdadeira batalha pela aprovação da Lei 8078/90: A sociedade civil, representada pelos órgãos de proteção ao consumidor, associações de defesa do consumidor, professores e juristas engajados na luta conseguiram sua aprovação contra poderosos interesses econômicos. O momento histórico também favoreceu a vitória, pois a CF havia sido promulgada em 5-10-1988 e determinava no art. 48 da ADCT que o CDC fosse editado: era uma prova de efetivo trabalho do Congresso àquela altura dos acontecimentos.

Venho, portanto, neste artigo também expressar minha opinião contra a anunciada “atualização”. Quero consignar que já se manifestaram publicamente contra a proposta o Professor Nelson Nery Junior, um dos autores do anteprojeto, Marilena Lazzarini do IDEC, Maria Inês Dolci da Proteste e outros.

Quero lembrar, como fez Maria Inês Dolci no artigo que publicou e para utilizar um jargão tão à moda dos brasileiros que, em time que está ganhando não se mexe. Não há mesmo nenhum motivo para se mexer no CDC.

Para finalizar quero colocar que, no dia 21 de março próximo passado, proferindo aula inaugural do curso de especialização em Direito do Consumidor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), o professor português Mário Frota, um dos principais juristas empenhado na luta pelos direitos dos consumidores na Europa, disse: “Ninguém melhor que os brasileiros versaram de forma adequada sobre relações entre consumidores e fornecedores” e, depois ao final confirmou: “Com o Código de Defesa do Consumidor, o Brasil superou o que a Europa pode fazer em matéria de proteção ao consumidor”.

É isso!

Repito, junto dos demais consumeristas que já se pronunciaram e digo eu também: não mexam no Código de Defesa do Consumidor!

4/4/2011

http://www.epm.sp.gov.br/Internas/ArtigosView.aspx?ID=10119
[1] É verdade que essa inserção espúria é vedada pela Lei Complementar nº 95, de 26-2-1998, gerando vício de origem capaz de rechaçá-la do ordenamento jurídico. Referida Lei Complementar dispõe o seguinte em seu artigo 1º e parágrafo único, verbis: “Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo”.

Esta mesma Lei Complementar disciplina em seu artigo 7º o seguinte: “Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva; IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa” (grifei).






LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES – Desembargador

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO


Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS


Data: 11.Abril.2011


Sumário:


I - As anteriores frustradas tentativas de reparação, não exoneram o credor da obrigação de denúncia, dentro do prazo previsto na lei, das subsequentes manifestações desse defeito originário, apenas lhe concedem o direito de ver reiniciado o prazo de denúncia após a realização de cada uma dessas tentativas.
II - A denúncia do defeito que confere ao credor o direito à reparação, para ser juridicamente eficaz, tem de ocorrer em momento anterior à reparação do mesmo, sob pena de ser coarctado o direito do devedor eliminar o defeito, não lhe permitindo que sane o vício decorrente de ter cumprido defeituosamente a prestação inicial.

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

Sou cliente de PT Comunicações há alguns anos, sempre que subscrevi algum serviço houve problemas.


Desta vez aconteceu o seguinte:
No inicio de Dezembro telefonou uma vendedora de PT Comunicações, e ofereceu o serviço que inclui : 28 canais, Internet 8MB, telefone fixo gratuito 24h todos os dias de semana, e tem o custo de 9,9€ Net + 9,9€ telefone + 19,9 TV.
Quando lhe pedimos para ela nos enviar um e-mail ela disse que havia esta informação oficial no site deles www.meo.pt, entrámos no site, vimos e confirmámos que o pacote BASE incluía todos estes serviços. Quando vieram os técnicos (dia 24 de Dezembro) a quem pagámos 50€ pela instalação do Satélite, no contrato aparecia pacote Base e voltei a perguntar o que incluía o pacote e ele confirmou o preço anteriormente dito pelo operador mas também disse que era preciso pagar mais o aluguer da box (3,75€) e nos ficamos satisfeitos.
Durante muito tempo eles não activaram os canais. No dia 24 Dezembro também pagámos a última factura do serviço anterior que nos prestavam e confirmaram os técnicos que o serviço novo iria iniciar logo. Passado um mês veio uma factura nova na qual estava descrito o pagamento do telefone e aí descobrimos que afinal o telefone não era gratuito pois tinha que pagar o telefone (um valor ainda mais alto do que pagávamos anteriormente, pois na base disto, a vendedora conseguiu-nos convencer a aderir ao serviço comparando os tarifários novo e o que nós tínhamos na altura), e além disso, ainda nos fizeram pagar mais 20€ pelo serviço de internet do tarifário anterior. Então por mês não só pagamos de instalação da Satélite 50€ mas também pagamos mais por mês. Entrámos no site e vimos que todos os nomes dos pacotes que estavam em questão mudaram-se, e o serviço que nos ofereceram chamava-se pacote Total 8 e não Base.
Fomos à loja PT.com e ao falar com eles, fizémos uma reclamação por escrito e eles (na loja) confirmaram que já houve este tipo de problemas e que eles já sabiam o que se passava, pois, simplesmente acrescentaram ao serviço anterior o que tínhamos mais um pacote de canais, pois era isso o pacote Base que estava escrito no contrato e não Total 8 (características do qual estávamos a descrever). E na loja disseram também que parece que o técnico se enganou no nome e escreveu pacote Base e não Total 8. Depois eles disseram que iriam confirmar esta situação, nos iriam devolver o dinheiro que pagámos a mais e emendar esta situação toda. O que aconteceu de seguida foi que eu recebi um telefonema de uma senhora de PT.Com com o pedido para eu lhe enviar um e-mail para ela conseguir verificar esta situação, o que eu fiz, de seguida começaram perguntas por e-mail: "não compreendemos a sua dúvida" e "por favor envie-nos a cópia do contrato" ou "podia-nos fornecer o seu número de cliente", etc., enfim parece-me que estavam a fazer tempo até ser demasiado tarde para eu reclamar. No entanto todos estes dados já lhes tinham sido fornecidos anteriormente logo no primeiro e-mail. Depois de algum tempo como a situação não foi resolvida fui à loja novamente e apresentei outra reclamação, eles telefonaram-me no mesmo dia e disseram que não tiveram culpa nenhuma, que eu é que me enganei e devia ter confirmado o nome e assim eles não vão alterar nada e se eu quiser alterar o serviço de Base para Total 8 tenho que pagar mais 25€.”

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO





Relator: VIEIRA E CUNHA

Data: 5.ABRIL.2011



Sumário:

I - De acordo com o Regime Jurídico da Mediação de Seguros, o contrato de mediação de seguros deve ser celebrado por escrito, em verdadeira formalidade “ad substantiam”.

II - Independentemente da existência de uma mediação de seguros, pode a seguradora conferir mandato comercial a terceiro, que encarregue de receber prémios de contratos de seguro por ela seguradora celebrados.

III - O mandato obriga ao pagamento de uma remuneração ao mandatário (art°s 232° C.Com. e 1167° al. b) Código Civil, a qual não é fixa, nem fixada por lei - há que achá-la, em primeiro lugar, nas estipulações das partes.

REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO: o editorial do seu n.º 2

Com a devida vénia, cumpre transcrever o editorial do segundo número da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, que virá a lume em Curitiba nos finais de Junho p.º f.º.
O espaço que se pretende preencher é sempre e só o da luso-brasilidade, de molde a afinarem-se conceitos e se aproximarem os acervos normativos de cada um dos espaços geográficos, em momento em que se renovam os instrumentos jurídicos de protecção do consumidor no Brasil e em que Portugal carece instantemente de menos leis e de melhores leis, num esforço que ninguém pretende despender, salvo os que, como nós, se preocupam deveras com domínio tão sensível do ordenamento jurídico global.

Para que tais desideratos se cumpram é indispensável fazer chegar estes ecos ao poder, preparar os espíritos para que se reduzam, codificando-as, as leis existentes, se introduzam mecanismos cada vez mais performantes para que a tutela dos direitos se alcancem de forma breve, expedita e consequente.

O que se pretende, afinal, é que as leis se efectivem, os direitos se respeitem e os cidadãos-consumidores se louvem nos equilíbrios que a cada momento mister será restituir ao dia-a-dia, sobretudo dos menos actuantes, dos mais desvalidos da sociedade, em momento em que as desigualdades gritantemente se afirmam e os atropelos sobre os menos dotados de entre nós se desencadeiam de forma brutal. Basta verificar o que ocorre com os serviços públicos essenciais para se concluir do que é instante, absolutamente imprescindível para que os direitos se observem e as agressões de que os consumidores padecem cessem.

Eis, pois, o Editorial do n.º 2 da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo:

“EDITORIAL

Auspicioso o lançamento da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, que ora entra no seu segundo número.
O aplauso de um sem-número de personalidades à ideia, entretanto concretizada, e ao projecto que culminou na edição de uma publicação do jaez desta constituem estímulo bastante a que prossigamos.

A criação de instituição transnacional que se vote à investigação (de modo gracioso ou, quiçá, oneroso), neste particular, representa o passo imediato para que a cooperação luso-brasileira se louve em algo de autêntico, de palpável, de real em domínio que ainda não atraiu de todo os espíritos nesta riba do Atlântico.

E Portugal bem se poderia vangloriar por, nos idos de 80, se haver alçado de modo progressivo a Terra-Mãe dos Direitos dos Consumidores com a criação da AIDC - Associação Internacional de Direito do Consumo -, que se radicou em Coimbra, com a realização do I Congresso Internacional Das Condições Gerais dos Contratos / Cláusulas Abusivas, do I Congresso Internacional “Da Responsabilidade do Produtor por Produtos Defeituosos”, da I Conferência Europeia de Educação para o Consumo, com a criação ainda do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, e da primeira sociedade científica nacional - a apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo.

O facto é que a Universidade se mostrou em Portugal, em geral, alheia ao fenómeno. E só episodicamente erigiu algo, sem consequência, porém, que permitisse encarar o estudo e a investigação de um tal segmento do jurídico como algo de relevante e decisivo.

Ao invés, no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, que a lume veio a 11 de Setembro de 1990, constituiu a pedra de toque quer da inserção nos curricula escolares do direito do consumidor como disciplina regular ou de opção nas grelhas da graduação, quer da investigação e pesquisa espelhadas nas monografias que explodem a cada passo. E que surpreendem os jusconsumeristas de outras paragens que se cruzam com a realidade brasileira. Como, aliás, ainda recentemente ocorreu com o Prof. Henri Temple, diretor do Centre de Droit de la Consommation adstrito à Universidade de Montpellier, na França, que participou no I Congresso Internacional de Direito do Consumidor da Paraíba, em João Pessoa. E não se ignore que Montpellier foi o berço do Direito europeu do Consumo pela mão de Jean Calais-Auloy, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Montpellier.

Daí que a Portugal aproveite o dinamismo que exorna o e emana do escol de jusconsumeristas que o Brasil orgulhosamente ostenta. E o Brasil possa, através do Direito do Consumo, segregado a partir de instrumentos com a chancela das instâncias legiferantes da União Europeia, filtrar o seu próprio direito e enriquecer o acervo em que se louva com os subsídios que daí possam advir.

Os trabalhos que se desenvolverem neste particular - e de que este veículo se fará arauto - poderão concorrer para o nivelamento dos direitos neste espaço mais vasto que é o da Comunidade de Povos de Língua Portuguesa, com assimetrias significativas, é facto, mas que beneficiarão, decerto, a haver uma ulterior aproximação institucional, do que Brasil e Portugal se propuserem empreender no domínio de que se trata.

Mas que se evite o que a União Europeia ora se propõe - edificar um direito uniforme em ordem à consecução de um Mercado Comum, de um Mercado Interno, em suma, com base numa sorte de menor denominador comum, moldado mais aos interesses dos agentes económicos do que dos consumidores. E não se olvide que a União Europeia, em sucessivos instrumentos normativos (a principiar pelo Tratado de Lisboa, hoje por hoje o alicerce por excelência do edifício europeu) invoca sistematicamente o mais elevado nível de protecção, quando o denega clamorosamente ao editar directivas-quadro que estabelecem um modelo de direito uniforme aferido pelo menor denominador comum em detrimento de direitos mais confortáveis já em vigor em determinados Estados-membros…

A tendência, como se vem sustentando, será a de outorgar os direitos mais valiosos susceptíveis de se compaginar com a condição dos cidadãos-consumidores em qualquer latitude, não se justificando uma qualquer diferenciação por continentes, regiões ou espaços geográficos restritos. Ponto é que a efectividade dos direitos se torne em desafio permanente a que ninguém se permita eximir, utopias à parte!”

Coimbra, Villa Cortez, Junho de 2011
Mário Frota
Presidente do Conselho Diretor

Uma guinada sobre a análise da má-fé



por: Paulo Maurício F. Rocha - advogado

Fonte: VALOR ECONÔMICO - 19/4/2011.

Colaboração de: Marcelo Di Rezende


Em novembro de 2010, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "decretou" aos cidadãos que considera de boa-fé, o dever de investigar a vida pregressa das pessoas com quem queiram realizar transações comerciais, como a compra de um bem, não importando o valor envolvido.

Dispensando o juridiquês, passou-se a entender que a venda de bens de um possível devedor depois da simples inscrição do seu débito em dívida ativa representa fraude à execução fiscal, mesmo que não haja qualquer registro de penhora anterior. Em outras palavras, o simples fato de comprar algo de outra pessoa, qualquer coisa, tornou-se um tormento em busca de segurança, pois agora se impõe saber previamente se esse alguém tem o seu nome inscrito em listas de dívida ativa, em qualquer lugar do país, sob a pena de o comprador ser taxado como uma pessoa de má-fé.


E de onde veio essa decisão?

O caso concreto envolveu uma motocicleta, adquirida no Paraná. Ao analisar o recurso da Fazenda contra a sentença do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região, a Corte anulou a compra e sacrificou justamente o comprador.

Argumentou que, segundo o artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação modificada pela Lei Complementar nº 118, em junho 2005, "consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Há quase seis anos, quando esse artigo foi alterado, era preciso para a mesma pena que a venda ocorresse após a citação do devedor.

Agora, não há mais necessidade de se provar um conluio qualquer entre o vendedor e o comprador.

O STJ rompeu com a tradição de ser sempre presumível a boa-fé do cidadão. Um fato despercebido é que a "inscrição em dívida ativa", ato das secretarias de fazenda, pode sequer chegar ao conhecimento do contribuinte. Neste sentido, para afastar a tal presunção de má-fé, serão necessárias 5.600 certidões negativas de dívida ativa municipal, 27 negativas de dívida ativa estadual, uma do Distrito Federal, uma da União e outro sem número de certidões de suas incontáveis autarquias - para muitas dessas certidões, é necessária inclusive uma procuração do contribuinte (o vendedor).


Imaginemos que, para comprar a mesma motocicleta acima mencionada (que deve custar cerca de R$ 10 mil), e ser reconhecida a boa fé do comprador, serão necessários mais uns R$ 20 mil ou R$ 30 mil em certidões, o que é um verdadeiro absurdo. Para piorar, o julgamento agora foi tido como representativo da controvérsia, o que significa dizer que se repetirá em decisões sobre processos que abordam o mesmo tema. Com isso o STJ rompe com a tradição de ser sempre presumível a boa-fé do cidadão comum, até que algum fato, muito bem demonstrado, diga o contrário. De uma terceira ou quarta leitura do mesmo julgamento, retira-se ainda uma sinalização clara a respeito da possível inconstitucionalidade da nova sugestão da lei, tão grave contra o que se tem estabelecido.


O ministro Luiz Fux, relator do julgamento, anteviu e deixou no ar com a sua sensatez a necessidade de investigar a constitucionalidade do tal artigo de lei complementar, por ferir o direito de propriedade. A simples inscrição em dívida ativa, ato da administração fiscal do qual não é intimado o contribuinte, não pode se constituir em obstáculo ao exercício pleno do direito de propriedade, ele que refere o poder do cidadão de dispor de seu patrimônio, e também não pode prejudicar um comprador, pessoa presumidamente de bem, de quem se exige apenas um razoável e proporcional senso de precaução.


O Supremo Tribunal Federal (STF), ao que consta, não foi ainda chamado a analisar a nova redação do artigo 185 do Código Tributário. Enquanto isso, ficamos sujeitos à fragilidade da segurança das relações de compra e venda. Por fim, concordamos que o Fisco, quando ameaçado, tem sim de ser protegido. Contudo, a forma como essa proteção deve ser feita não pode levar à inconstitucionalidade, exemplo dado no caso da motocicleta tomada do comprador de boa-fé. Por fim, concordamos que o Fisco, quando ameaçado, tem sim de ser protegido. É um imperativo e temos ferramenta para isso, mas a motocicleta, enfim, não pode ser tomada do comprador de boa fé e desviada para uma rodovia que leve à inconstitucionalidade.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

Relator: M. PINTO DOS SANTOS

Data: 05.ABRIL.2011

Sumário:

Provado que o incumprimento do prazo de permanência num determinado serviço de telecomunicações móveis faz incorrer o incumpridor numa dada penalidade, mas não se tendo apurado o exacto valor desta, há que condenar aquele a pagar ao credor a quantia que, a tal título, se apurar em posterior liquidação, nos termos do n° 2 do art. 661° do CPC.

EDITORIAL RPDC

Com a devida vénia, transcreve-se o editorial do número de Março de 2011 da RPDC - Revista Portuguesa de Direito do Consumo -, subscrito por Mário Frota, director da publicação e do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, instituição prestigiada além-fronteiras, como é de domínio público:


POLÍTICA DE CONSUMIDORES – um neologismo de proscrever?
Portugal carece de uma política de consumidores.
Que, em rigor, inexiste.
De uma política e de uma praxis.
Praxis que se dilui nos sucessivos embustes de que se tece o quadro das instituições emergentes da denominada sociedade civil com o beneplácito do poder.
O Ministério da Justiça apresenta como bandeira - em ordem a uma justiça célere, eficaz e não-onerosa - a adopção de meios alternativos de resolução de litígios, em que assume preponderância a massa nada desprezível de conflitos emergentes das relações de consumo.
Porém, os actuais centros de arbitragem institucional, em momento em que se reforça a jurisdição e a competência dos tribunais arbitrais, enquanto necessários na apreciação e julgamento dos feitos decorrentes do fornecimento de serviços públicos essenciais, fenecem à míngua de recursos que, conquanto modestos, o Governo se exime a pôr à sua disposição.
E até circula nos corredores do poder que, dos escassos centros de competência genérica, três se finirão em breve. E os valores para a sua viabilização não são nada expressivos. Antes pelo contrário…
A isenção de preparos e custas, como lhes chama a Lei de Defesa do Consumidor, no seu artigo 14, sofreu a rasoira do Regulamento de Custas Processuais, num clamoroso atentado contra a cidadania…
As associações de consumidores, autênticas, autónomas e genuínas, indispensáveis como estruturas ao reforço do tecido consumerista e como antítese ao superlativo poder económico que domina em absoluto os distintos segmentos do mercado de consumo, vivem à míngua de recursos, o que faz perigar a sua subsistência.
E o Estado, que legislou num dado sentido, ignora jactante e soberanamente o que a Lei de Defesa do Consumidor estabelece imperativamente neste particular, logo no seu artigo 1.º:
“Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais, proteger o consumidor, designadamente através do apoio à constituição e funcionamento das associações de consumidores…”
Ainda que com a torpe justificação de que o País vive um momento de crise particularmente aguda, que decerto não serve aos desmandos a que se assiste noutros quadrantes com os dinheiros públicos, como amiúde o vulgo se apercebe das denúncias sucessivamente propaladas nos media…
A inoperância da Direcção-Geral dos Consumidor, órgão da administração central directa do Estado, constitui o dado relevante de todo o quadro.
E, em momento em que se opera a derrocada do actual Governo, não parece haver quem se preocupe com a sorte dos consumidores.
Os atropelos - no que em particular se refere aos serviços públicos essenciais - sobem de tom. Impunemente.
As agressões ao estatuto do consumidor agravam-se continuamente. Seja qual for o segmento do mercado de consumo que se perspective - das instituições de crédito e sociedades financeiras ao sector das comunicações electrónicas.
A delapidação dos recursos de cada um e todos parece ser “poço sem fundo”.
As tímidas - e, quiçá, inconsistentes - reacções perante os órgãos de judicatura, via acções colectivas, não têm a ressonância, o eco que natural seria esperar-se.
Os tribunais ignoram a categoria dos “contratos de consumo” e reeditam, arrancados da arqueologia do direito, os “actos de comércio unilaterais” para daí retirarem vantagens opostas aos reais e lídimos interesses e direitos dos consumidores.
As Universidades ignoram o direito do consumo. E daí sacrificam-no nas aras do direito civil, imprestável para cuidar dos interesses em presença nas relações jurídicas de consumo.
Vêm sendo os Institutos Politécnicos que, nos cursos de solicitadoria, alimentam estranhamente esta chama… em atitude de todo de sublinhar e louvar.
A nebulosa que se abate sobre a massa de consumidores deixa-nos perplexos, um quarto de século depois de se andar “a malhar em ferro frio”…
Portugal, que primara pelo seu pioneirismo nos anos 80, com o incontido respeito da comunidade internacional, arrasta penosamente a sua mísera condição no aproveitamento de alguns, que transformaram este segmento em um negócio (nem sempre lícito, mas envolto invariavelmente em desconfianças de tomo, com inenarráveis proveitos, de todo nada desprezíveis) e de outros, que acedem de forma nada criteriosa e acrítica a dinheiros públicos para prossecução dos seus interesses particulares.
Na perspectiva de mudanças políticas de tomo, a expectativa de que os consumidores e o seu estatuto se coloquem no eixo das políticas e de um qualquer programa de governo, esvai-se.
A sorte dos cidadãos-consumidores deixa-se absorver pelo seu esmagamento no acesso aos bens, cada vez mais agravados de impostos, na substancial redução das prestações sociais, no descaracterizado Estado-Social que os actuais detentores legam aos futuros titulares do poder, e na perspectiva de assinaláveis afectações dos rendimentos de trabalho aos desígnios do Estado-absorvente, do Estado-prepotente, do Estado-Fim, que tudo subjuga às suas pretensões nem sempre legítimas e aos acertos decorrentes da gestão danosa a que a res publica execravelmente se sujeitou.
Daí que nada haja a esperar dos novos titulares do poder, isoladamente considerados ou em coligação, na perspectiva de que se resgatem no plano político os equilíbrios perdidos…”

João Pessoa, Paraíba, Brasil, aos 31 de Março de 2011


Mário Frota

- director -

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Relator: LOPES DO REGO


Data: 07.ABRIL.2011


Sumário:

1. Tendo sido, em acção de regresso intentada pela seguradora ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do DL 522/85, plenamente demonstrada uma específica e concreta ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente – ou seja, que a taxa de álcool no sangue influenciou, efectiva e decisivamente, o tipo de condução praticada, funcionando, deste modo, como causa efectiva e naturalística do acidente - estão preenchidos os pressupostos legais do direito invocado, nada obstando a que a convicção das instâncias tenha sido também formada através do uso legítimo de presunções naturais, alicerçadas nas regras ou máximas de experiência.

2. Nos casos de pagamento faseado de valores indemnizatórios a um mesmo lesado, incumbe ao R. que suscita a prescrição do direito de regresso da seguradora o ónus de alegar e demonstrar que o conjunto de recibos ou facturas, por ela pagas até ao limite do período temporal dos 3 anos que precederam a citação na acção de regresso, representam um núcleo indemnizatório, autónomo e bem diferenciado relativamente aos restantes valores indemnizatórios peticionados na causa, – não lhe bastando, consequentemente, limitar-se a alegar, como fundamento da prescrição que invoca, a data constante desses documentos.

3. Não se inicia, nem corre autonomamente, o referido prazo prescricional quando os documentos a que se reporta a prescrição invocada se conexionam com o ressarcimento antecipado e faseado de danos exclusivamente ligados às lesões físicas sofridas pelo sinistrado – reparação dos períodos de incapacidade temporária, despesas médicas e de tratamentos clínicos, custo das deslocações para estabelecimento hospitalar – sendo tais pagamentos parcelares insusceptíveis de integrar um núcleo indemnizatório, autónomo e juridicamente diferenciado dos demais danos, de idêntica natureza, globalmente peticionados na acção de regresso.

4. Neste caso, o prazo de prescrição do direito de regresso apenas se inicia no momento em que estiver cumprida a obrigação da seguradora de ressarcir o lesado de todos os danos que lhe advieram da lesão dos bens da personalidade e respectivas sequelas, ainda que tal núcleo indemnizatório tenha originado pagamentos faseados ao longo do tempo.

Consumidores alteram hábitos para enfrentar a crise







Inserido em 29-04-2011


As grandes superfícies já começaram a sentir os efeitos do momento financeiro menos favorável que os portugueses estão a enfrentar.

Os produtos alimentares são os menos afectados, mas os portugueses estão alterar os seus hábitos de consumo, para fazerem face à crise.

Há “uma clara opção e preferência do consumidor em determinados segmentos pelas marcas da distribuição, onde procuram e encontram um melhor equilíbrio entre qualidade/preço. A segunda característica do comportamento do consumidor é que vai mais vezes às lojas e o cabaz das suas compras é de menos unidades e de menor valor”, refere à Renascença Ana Trigo Morais, directora da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).

As grandes superfícies já estão a sentir os efeitos da crise, com quebras no consumo. Nenhum sector escapa a esta redução, ainda assim, os produtos alimentares são os menos afectados.

A tendência de cortar naquilo que não é essencial acentuou-se, sobretudo, desde o início do ano e os estabelecimentos comerciais vão sentindo a quebra de modo diferenciado, “de acordo com os segmentos de actuação: sector alimentar, não alimentar, vestuário, electrónica de consumo, artigos para o lar…”, indica a mesma responsável.

Ataques cardíacos matutinos causam danos mais graves






De acordo com estudo, o pior horário para o ataque é entre às 6 horas da manhã e meio-dia




28.Abril.2011

estadão.com.br




SÃO PAULO - Uma pesquisa espanhola mostrou que um ataque cardíaco que ocorre entre 6 horas da manhã e meio-dia provoca danos mais sérios se comparados com aqueles que ocorrem nos demais horários. O estudo foi publicado no Heart Journal.

Os pesquisadores do Centro Nacional de Pesquisa Cardiovascular de Madri avaliaram durante seis anos os níveis de enzimas no sangue de 811 pacientes que tiveram um ataque causado pelo bloqueio do sangue por um longo período. A partir das observações eles calcularam o tamanho do enfarte olhando as enzimas liberadas.

Aqueles com mais tecido cardíaco destruído foram os que tiveram o ataque na transição da madrugada para a manhã, entre às 6 horas e meio-dia. Eles apresentaram cerca de 21% o que indica um enfarte com consequências mais graves. A razão para isto acontecer ainda é desconhecido.

De acordo com os autores do estudo, caso estes dados sejam confirmados em pesquisas futuras, haverá um impacto significativo nas formas de tratamento deste tipo de ataque cardíaco.

Tópicos: Ataque cardíaco, Coração, Vida, Saúde

Empréstimos: Juros da habitação duplicam num ano


por: Paula Cordeiro


Escalada das Euribor acelerou em Abril, batendo máximos de dois anos. No prazo a um ano já ultrapassou os 2%. Mais dificuldades a somar à subida dos 'spreads'.

Os juros da habitação vão voltar a subir em Maio, com uma subida média mensal de 10% e cerca de 70% mais do que o nível praticado há um ano. Com a subida dos juros e dos spreads, quem for contrair um novo crédito à habitação no próximo mês pagará mais 132 euros do que em Maio de 2010, ou seja, mais 24%, de acordo com uma simulação feita pelo DN.
A escalada das Euribor, as taxas que servem de indexante ao cálculo dos juros da habitação, ao longo do mês de Abril fazia adivinhar este agravamento.

Assim, a Euribor a seis meses, o indexante mais usado, fechará o mês de Abril em torno dos 1,618% (média registada ontem), o valor mais alto desde Março de 2009. Esta média, que irá ser usada para o cálculo das prestações dos novos empréstimos a contrair em Maio e aplicada na revisão da prestação dos contratos em vigor que ocorra também no próximo mês, apresenta um acréscimo de 9,1% face à média de Março. Em relação ao seu valor registado em Abril do ano passado, a subida é de 70%.

Mas o agravamento maior é registado pela Euribor a três meses, igualmente muito usada no cálculo dos juros da casa. Quem optar por este indexante ao contrair um novo empréstimo, irá pagar mais 12% do que em Abril, com o valor médio a situar-se em torno dos 1,317%. Em relação ao valor de há um ano, a Euribor a três meses duplicou.

No prazo a um ano, a taxa Euribor vai fechar o mês com uma média superior a 2% (2,082% ontem), o que já não acontecia desde Fevereiro de 2009. Este valor reflecte um aumento de 8,2% face ao mês anterior e de 70% em relação a Abril do ano passado.

Bancos impedidos de vender produtos de risco associados ao crédito à habitação


por: Rosa Soares

29.Abril.2011



Banco de Portugal também reforça deveres de informação


O Banco de Portugal (BdP) decidiu impor novas regras no que se refere à comercialização de produtos e serviços associados ao crédito à habitação e ao consumo, e a depósitos ou outros produtos financeiros.

Carlos Costa impõe novas regras

(Jorge Miguel Gonçalves/NFactos)

A decisão do supervisor visa proteger os consumidores, uma vez que, através da sua acção fiscalizadora, constatou que são comercializados "com frequência" produtos de alto risco, como aqueles que não têm "garantia do capital investido a todo o tempo".

As vendas associadas são utilizadas pelos bancos como contrapartida para reduzir o spread (margem comercial) em operações de crédito à habitação ou consumo, mas também para garantir outras isenções ou reduções de custos noutros produtos financeiros, como os depósitos bancários.

Através de uma carta-circular, o BdP começa por dizer que "a decisão de aquisição ou subscrição de produtos financeiros sem garantia de capital a todo o momento ou de instrumentos financeiros de cobertura de risco deve, desejavelmente, ser separada da contratação de produtos bancários de crédito ou de depósito, de molde a permitir ao consumidor a ponderação consciente dos custos e riscos da aquisição daqueles produtos".

Mas o supervisor vai mais longe e define o tipo de produtos "passíveis de comercialização conjunta", recomendando ao mesmo tempo que os bancos "devem abster-se" de comercializar outros produtos e serviços que não se enquadram nos que definiu.

Entre os produtos "autorizados" estão depósitos bancários, produtos de poupança e contratos de seguro, sempre com capital garantido a todo o tempo. Estão ainda incluídas operações de crédito, serviços de domiciliação de pagamentos periódicos e cartões de crédito, de débito e outros instrumentos de pagamento.

O BdP destaca, no entanto, que a venda associada do conjunto de produtos ou serviços não pode condicionar ou restringir, de forma directa ou indirecta, as disposições legais em vigor, designadamente no que se refere ao direito ao reembolso antecipado do crédito contratado.

O supervisor estabelece ainda um conjunto de deveres de informação nas vendas associadas, ao entender que "a respectiva Ficha de Informação Normalizada (FIN) do crédito à habitação, conexos ou ao consumo, ou depósitos bancários, deverá reflectir devidamente a natureza dos produtos financeiros associados". Ou seja, a FIN deverá mencionar que "esse crédito ou depósito faz parte do cabaz de produtos comercializados de forma conjunta e explicar os benefícios resultantes dessa contratação conjunta".

Segundo o supervisor, também deve ser claro "o impacto de quaisquer alterações à composição do cabaz, com efeitos patrimoniais sobre o consumidor, nomeadamente as relativos a taxas de juro, spreads, comissões, despesas e outros custos, bem como os que estabeleçam as condições de aplicação, manutenção e revisão do produto". O BdP pretende, desta forma, evitar que os clientes sejam surpreendidos com custos ou encargos decorrentes da alteração do cabaz de produtos associados.

Câmara de Braga manda encerrar hipers no 1º de Maio

in "JN" - 29.Abril.2011


Os hipermercados de Braga vão estar encerrados no feriado do 1º de Maio, segundo um despacho municipal, divulgado, esta quinta-feira, pelo sindicato do comércio (CESP), que contraria a intenção das empresas de abrir pela primeira vez no Dia do Trabalhador.

foto: Adelino Meireles/Global Imagens

"O presidente da Câmara Municipal de Braga, por despacho, manda encerrar super's e hipermercados no dia 1 º de Maio, justificando com a celebração do Dia Internacional dos Trabalhadores, relevando um conjunto de referências simbólicas, designadamente, no que concerne a princípios hoje consolidados no quadro dos direitos dos trabalhadores", lê-se na nota do CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Este mesmo sindicato tem denunciado nos últimos dias pressões que estão a ser exercidas junto dos trabalhadores dos hipermercados dos grupos Jerónimo Martins (Pingo Doce) e Sonae (Continente) para trabalharem no próximo feriado, mas as empresas têm desmentido essas informações.

O CESP congratula-se ainda com o despacho assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Braga, Mesquita Machado, que "manda" encerrar no 1.º de Maio as grandes superfícies comerciais do concelho, "coisa de que se esquece constantemente" a associação das empresas da grande distribuição, a APED, referem.

Estas empresas, acrescenta o sindicato, "ainda em 7 de Abril, mandavam e-mails entre os quadros, para preparar a campanha pela abertura" no Dia do Trabalhador, "num processo de completa subversão das práticas e regras que vigoram desde o Abril de 1974, tentando impor o regresso ao capitalismo selvagem do tempo do fascismo".

"Esta decisão do presidente da Câmara Municipal de Braga, evidencia que as Câmaras Municipais podem contribuir, se quiserem, para regular e disciplinar a selvajaria que o capitalismo está a querer reinstalar em Portugal. Ainda é tempo de travar a corrida para o abismo", acrescenta o sindicato.

Privacidade é uma preocupação crescente dos utilizadores de telemóveis





28 de Abril, 2011


Mais de 70 por cento dos utilizadores de dispositivos móveis não quer ser localizado através destes equipamentos, nem partilhar a sua localização


Os números são do estudo «Consumer Mobile Privacy Insights Report: Smart Privacy for Smartphones» realizado pela Harris Interactive, para a empresa de serviços de privacidade online, TRUSTe.

Os principais argumentos usados pelos utilizadores para rejeitarem estas funcionalidades estão relacionados com a privacidade e a segurança.

O estudo mostra que 77 por cento dos utilizadores não estão interessados em partilhar a sua localização, sendo que 85 por cento está descontente com o acesso de empresas aos seus dados pessoais com o objectivo de segmentar campanhas publicitárias nas redes sociais.

Os resultados deste estudo surgem ao mesmo tempo que é notícia o acesso por piratas informáticos aos dados dos utilizadores da PlayStation Network, o acesso pela polícia aos dados dos GPS TomTom na Holanda, e ainda dos problemas de armazenamento de dados nos smartphones da Apple, Windows Phone e Android

60 Millions de consommateurs - COMPRAS OCASIÃO

n.º 154 - Março - Abril - 2011

A INDÚSTRIA do TURISMO pode ser um dos PRINCIPAIS VECTORES na BASE da RECUPERAÇÃO ECONÓMICA de PORTUGAL, haja VONTADE



por Eng.º Jorge Borges de Sousa.


Na última década o TURISMO foi considerado a maior Industria Global. Só em 2010 REGISTOU um AUMENTO de 6,7% em relação a 2009. Estima-se que este sector empregue 220 milhões de funcionários.


Este fenómeno internacional gera inúmeras vantagens socioeconómicas que no Nosso País parece estar esquecido e/ou ignorado pelos ilustres políticos e economistas ligados ao NOSSO Estado Soberano quando esta Indústria gera cerca de 12% do P.I.B. (Produto Interno Bruto).



O que foi feito para informar, apoiar e incentivar este sector?
O que foi feito para valorizar TODOS os Agentes Económicos Alimentares ligados de forma directa ou indirecta a este sector incluindo a Hotelaria, Restauração, Cafetaria, Confeitaria e Padaria?
Quais foram as medidas económicas tomadas para defender este sector?
Quais foram os apoios prestados em termos de formação específica a este sector para valorização profissional dos seus intervenientes?
Que tipo de formação específica homogénea foi exigida a este sector?
Quais foram as medidas tomadas para a certificação independente deste sector?
Que tipo de sistema de gestão social e ambiental foi aplicado a este sector?
Que tipo de sistema de gestão em segurança alimentar foi exigido e implementado neste sector para o cumprimento mínimo da NP EP ISO 22000 de 2005?

Estas são muitas das perguntas que a maioria dos Agentes Económicos não sabe fazer e que as Autoridades Fiscalizadoras Nacionais não querem, sabem e/ou estão interessadas em fazer, daí as coimas que o Estado Português paga à União Europeia. Para as minimizar, o Estado aplica, indiscriminadamente, sanções aos Agentes Económicos Alimentares no fim da cadeia alimentar. Por outras palavras, os mais pequenos.

Isto leva-nos a termos de fazer mais umas tantas perguntas que até à data, ainda, estão por responder.

Porque é que não existe uma fiscalização eficaz aos alimentos importados de dentro e de fora da União Europeia?
Porque não são fiscalizados eficazmente TODOS os Matadouros, Lotas, Talhos, Peixarias, Indústria de Panificação e Agentes Intermediários destes produtos alimentares para o cumprimento dos Regulamentos (CE) 853/2004 e 854/2004 de 29 de Abril de 2004?
Porque não são inspeccionados os Agentes Económicos de Formação na área alimentar que não respeitam nem o Capitulo XII no Anexo II para a formação profissional específica nem o n.º 2 do Artigo 5º para a IMPLEMENTAÇÃO do H.A.C.C.P. o que é exigido pelo Regulamento (CE) 852/2004 de 29 de Abril de 2004 num prazo máximo de 120 dias? Pois são mais de 4000 espalhados por todo o país.
Porque não se aplica a Lei Europeia sobre Higiene e Segurança Alimentar do “PRADO ao PRATO” em Portugal?
Porque não se inspeccionam TODOS os Agentes Económicos Alimentares do mesmo modo e com a mesma frequência?
Porque é que tanto o Ministério da Agricultura como o da Saúde se mantém tão equidistantes desta temática?

Estas e, ainda, mais algumas perguntas, são as que os portugueses envolvidos neste sector gostariam de ver respondidas pelos nossos políticos e autoridades intervenientes.

Existem convenções internacionais, que me parece, não interessarem aos políticos e às autoridades deste país. Os sistemas de gestão e certificação independente estão muito focados no ambiente deixando para segundo plano impactos ao nível da biodiversidade e em termos sociais. Isto origina um dos principais problemas da indústria de hotelaria, cafetaria e similares em Portugal em não garantirem a estabilidade laboral pois nenhum Agente Económico Alimentar promove políticas orientadas para este objectivo. A Formação Profissional Específica em termos de Higiene e Segurança Alimentar CERTIFICADA é um dos factores que promove a satisfação e, assim, a menor rotatividade dos manipuladores de alimentos. O investimento em FORMAÇÃO é uma obrigação dos Agentes Económicos Alimentares e não um simples GASTO SUPÉRFLUO, pois limitam-se, na sua grande maioria, a despender o mínimo possível para não sofrerem coimas por parte das Autoridades Inspectoras. A Responsabilidade ao nível Económico e Social é a chave do Desenvolvimento do País. A sustentabilidade deste sector depende da confiança que possam transmitir aos consumidores em termos de Segurança Alimentar e Higienização. O que os Agentes Económicos Alimentares equacionam e valorizam é o CUSTO, DISPONABILIDADE e a LOGÍSTICA desvalorizando o impacto SOCIAL que na maioria dos casos é simplesmente ignorado.

Tudo isto suscita mais uma série de perguntas que os portugueses gostariam de ver respondidas, tais como:

Pessoas com necessidades especiais, celíacas, alérgicas, etc., obtêm um tratamento consoante o que está prescrito ao abrigo da legislação em vigor?
Existe pessoal com Formação Profissional Específica para lidar com as necessidades alimentares?
A Indústria de Hotelaria promove programas de educação dirigidos ao consumidor para minimizar o impacto da estadia?
Existe turismo responsável em Portugal?

Algumas das respostas a estas e outras questões passam muito pela qualificação do pessoal. Não precisamos de mais e/ou melhor legislação e/ou Autoridades Inspectoras mas sim de um agente regularizador que consiga unificar todos os intervenientes já acima referenciados para que TODOS em conjunto, de forma organizada, justa, honesta, responsável e de modo homogéneo consigamos levar esta Indústria, que é uma das poucas viáveis no nosso país, para que possam contribuir de modo construtivo para o tão desejado e necessário Crescimento Económico em Portugal. Para isso é necessário que existam reformas de mentalidades, lealdade entre todos os intervenientes no sector e vontade política por parte dos nossos governantes, o que não existiu nos últimos anos esperemos que venha a existir num futuro próximo.

Não deixemos destruir esta indústria como o foi a Indústria das Resinas de Colofónia e seus derivados devido à destruição das florestas, especialmente a do pinheiro, assim como o aumento do custo da mão de obra neste país. Em 1977, Portugal ERA o 2º maior exportador mundial logo a seguir à China destas resinas e com uma qualidade muito superior.

A Indústria do Turismo, reformulada, pode ser UMA das tábuas de salvação económica do país. Vamos TODOS fazer força para que isso aconteça em nome do que resta da Soberania Nacional. Exista vontade para podermos oferecer o nosso clima, relevo, riqueza histórica, paisagem e costa marítima aos habitantes de outros países com essas carências. TODOS os EUROS SÃO NECESSÁRIOS para SALVAGUARDARMOS a INDÚSTRIA, AGENTES ECONÓMICOS e POSTOS DE TRABALHO deste sector.

Obrigado e que todos os Portugueses interessados possam colaborar e contribuir para a diminuição, a curto prazo, e para a resolução desta grave crise, a médio e a longo prazo.

Diário do 29-4-2011

Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2011 da Comissão, de 28 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas
Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou) (DOP)]

Regulamento de Execução (UE) n.o 415/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lapin Poron kylmäsavuliha (DOP)]

Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad (DOP)]

Rectificação da Orientação do Banco Central Europeu, de 18 de Março de 2011, que altera a Decisão BCE/2004/18 relativa aos procedimentos para a aquisição de notas de euro (BCE/2011/3) ( JO L 86 de 1.4.2011)

Diário do 29-4-2011

Lei n.º 13/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

Declaração de Rectificação n.º 12/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 42, de 1 de Março de 2011


Portaria n.º 177/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
Ministério da Justiça
Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram

Portaria n.º 178/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração

Cobrança de sacolas plásticas em BH? Pode? O que diz o CDC?

28.4.2011



Não há almoço grátis no mercado de consumo.

Vejam a afirmação da Apas (Associação Paulista dos Supermercados):

"O vice-presidente da Apas considera que sem gasto extra das sacolinhas, os estabelecimentos terão condições de baratear os preços de alguns produtos. "O consumidor nunca recebeu a sacola de graça. As embalagens consomem até 1% do faturamento. O valor é alto, pois a margem de lucro do setor é entre 3,5% e 4%."

Conclusão: não se está aqui afirmando categoricamente que a sacola não deve ser cobrada. Seria um fator de desestímulo ao consumo desses plásticos. Mas deve no mínimo existir um mecanismo que garanta efetivamente o repasse dessa redução de custos para o consumidor. Se não houver, fica difícil concordar com essa cobrança, por que senão pagamos duas vezes.

Ou vamos engolir a mesmo mecanismo de externalização de custos ocorrido com o início da cobrança dos estacionamentos em shoppings de Belo Horizonte? O correto seria exigir do consumidor notas fiscais de compras do dia para isentá-lo da cobrança, mas não, agora pagamos em dobro pelo custo que já era diluído nos preços dos produtos e serviços vendidos nos shoppings... e o pior... ainda abriram uma segunda margem de lucro com a cobrança direta do estacionamento... ou seja, pagamos mais que o dobro pelo mesmo serviço...

Hoje em dia, se o legislador apresenta projeto de lei tentando regular a cobrança de estacionamento em shoppings, o setor privado faz terrorismo dizendo que teria que aumentar os preços, mas quando externalizam um custo o preço dos produtos nunca é reduzido na mesma proporção, ou em regra geral não há redução nenhuma de preços.

Outro detalhe sobre a cobrança de sacolas plásticas: 19 (dezenove) centavos por sacola não parece ser caro? Para um produto fabricado com uma escala tão grande de produção é esse o preço de custo?

Juridicamente há alguma vedação à cobrança? Podemos enquadrar em alguma cláusula geral do CDC? Art. 39, incisos V e X? A técnica legislativa foi inteligente. Seria impossível prever todos os abusos que ocorreriam no mercado de consumo.

Vantagem manifestamente excessiva? Elevação de preço sem justa causa?

Sim, parece-me plenamente possível subsumir o fato às normas. A não ser que o fornecedor garantisse um mecanismo efetivo de repasse da redução dos custos para o consumidor.

Existe um princípio de internalização dos custos no preço dos produtos e serviços, brilhantemente lembrado pelo Professor Doutor da USP, José Reinaldo de Lima Lopes.

Outro Professor Doutor, Celso Antônio Bandeira de Mello, doutrina que violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer.

Considerando o princípio da proporcionalidade e a necessidade de ponderar interesses, quais sejam, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente, poder-se-ia imaginar a cobrança das sacolas, desde que ficasse de alguma forma garantido e efetivado o repasse da redução desses custos para o consumidor.

Só assim poder-se-ia admitir mexer com esse princípio.

Um verdadeiro câncer brasileiro esse: o da externalização indevida de custos...

https://twitter.com/#!/MarcoAdvCon
Marco Aurélio Gomes Cunha
advogado (graduado pela UFMG em 1997)

Prueba práctica: tres plataformas on line para alquilar películas en España

por: ANTONIO DELGADO

Fecha de publicación: 27 de abril de 2011


Filmin ofrece cine independiente, mientras que iTunes es apropiado para las novedades comerciales y Filmotech está especializado en cine español


Introducción

- Imagen: Dimitri N. -

¿Quién va todavía al cine? ¿Quién usa ya el CD? Cada día menos personas. El soporte físico pierde año a año relevancia en el consumo de productos culturales en favor de la distribución digital de los contenidos. La banda ancha, que ya se encuentra en la mayoría de los hogares, y la mayor capacidad de los ordenadores domésticos, harán posible un cómodo acceso al ocio audiovisual en alta definición en poco tiempo, un hecho impensable hace algunos años. Por el momento, asoman con timidez los primeros servicios.

Sin embargo, frente a este cambio de hábitos, todavía existe una parca oferta, sobre todo en España, donde las productoras, distribuidoras y empresas tecnológicas se resisten al cambio de modelo de negocio. Este hecho empuja a muchos hacia los canales alternativos del P2P o a las páginas sin licencia para la distribución de contenido cultural, con la consiguiente polémica: ¿Somos lo que ellos llaman "piratas" o nos obliga a serlo su actitud?

Con el fin de cubrir esta demanda de ocio "legal", en los últimos meses han aparecido varias iniciativas de distribución de películas y series televisivas vía web, que se unen a otros proyectos pioneros lanzados en el pasado y que ahora consiguen una mayor visibilidad y relevancia. Eroski Consumer ha realizado una prueba de uso desde el punto de vista de los usuarios domésticos de tres de las plataformas con licencia en España para consumir películas y documentales.

Las plataformas seleccionadas son: Filmin, iTunes Store y Filmotech.

El mejor para:

•Experiencia de usuario: iTunes
•Ver películas desconectado: iTunes
•Ver en diferentes dispositivos: Filmin
•Películas independientes y en versión original subtitulada: Filmin
•Cine clásico español: Filmotech
•Últimas novedades de cine comercial: iTunes


Características comunes
•Estas plataformas permiten el alquiler digital de películas y documentales por un tiempo determinado, durante el cual los usuarios puede acceder al contenido de forma ilimitada. Es decir, pueden ver el contenido audiovisual tantas veces como estimen conveniente hasta que el plazo de alquiler expire. Normalmente, el plazo para visualizarlas comienza a contar en el momento de pulsar el botón de "Play" por primera vez.

•Por ahora, no disponen de gran cantidad de obras audiovisuales en sus catálogos, pero se amplían de forma mensual con nuevos títulos y acuerdos con productoras y distribuidoras.

•Para poder utilizar estas plataformas, es imprescindible tener una conexión a Internet de banda ancha a partir de tres megabits por segundo, junto con una tarifa plana de datos, ya que el tamaño de una película en estas plataformas es superior a un gigabyte.

Diferencias
•Filmin se ha especializado en cine independiente y de autor, con una base de películas que dispone de una versión original subtitulada. Las películas se visualizan en streaming, tanto en formato flash como en HTML5. Por tanto, es necesario estar conectado de forma permanente a Internet de banda para acceder a estos contenidos. De igual forma funciona Filmotech.

•Por su parte, para utilizar la tienda de películas de iTunes es imprescindible descargar e instalar la aplicación del mismo nombre, ya que da acceso a la tienda y a gestionar los contenidos. Además, es necesario descargar las películas previamente a su visualización, aunque es posible comenzar la reproducción del contenido en el momento de iniciar la descarga.

Direitos de consumo na música: Entrevista ao Prof. Mário Frota

Chilli peppers 'help to burn fat'






A sprinkling of red chilli peppers on your dinner keeps hunger pangs at bay,” reports the Daily Mail. It said that spicing up a daily diet with chopped chilli peppers could help curb your appetite.

The effects of capsaicin, the chemical that makes peppers and chillies hot, have been studied again in a small trial investigating what effects hot red (cayenne) pepper has on energy expenditure, body temperature and appetite. It used doses that people would normally eat and found that 1g of pepper reduced cravings for salty, sweet and fatty foods and increased energy expenditure. It noted that this effect was greater among the 12 trial participants who did not normally eat spicy peppers compared with the 13 who reported being regular users.

The study was reliably carried out but is very small, with only 25 participants. In particular, the differences between regular and non-users need confirmation in larger studies. Although the news has related this to possible dietary benefits in people trying to lose weight, the participants were all healthy young people of normal weight. This is early preliminary research and further study is needed.

Where did the story come from?
The study was carried out by researchers from Purdue University, in the US. Funding was provided by the National Institutes of Health through a National Research Service Award, and the McCormick Science Institute. The study was published in the peer-reviewed medical journal Physiology and Behavior.
In general, the press accurately represent the reporting of this study. However, as the study was conducted in people of normal healthy weight, the suggestion that chillies may be of benefit to people trying to lose weight is an assumption that should not be made on the basis of the current study alone.

What kind of research was this?
This was a small, randomised crossover trial, in which the researchers investigated the effect of cayenne red pepper consumption during a meal on skin and body temperature, energy expenditure and appetite levels after the meal. Previous studies have suggested that red peppers (and in particular capsaicin, the chemical that makes peppers and chillies hot) suppress hunger and make the body generate heat. However, these studies have often used more hot pepper or chilli than the average person would choose to eat (for example, 10g/meal, when a person would normally choose to consume about only 1g/meal). This study aimed to test more acceptable cayenne pepper doses consumed during a single meal. In the crossover design, the recruited participants tried, in a random order, three amounts of pepper with their meal: a standard quantity, their chosen quantity or none.

What did the research involve?
The researchers recruited 35 participants through public advertisements, who were all young (with an average age of 23 years) and had a healthy body weight (BMI 22.6). To be eligible, participants had to be in good health, non-smokers, have a stable weight and have steady dietary and activity habits. Of these 35, the researchers report results for only 25, as three dropped out before the study began, and seven dropped out for various reasons (for example, intolerance to chilli or unwillingness to abstain from caffeine) during the study. The 25 included 13 who reported regularly eating spicy food and 12 who did not.

Participants attended the study centre for six meal visits, one week apart. For three days before each visit the participants were advised to eat either a high-fat diet (before two visits), a high-carbohydrate diet (before two visits) or their normal diet (before two visits). They also had to avoid alcohol, caffeine or strenuous physical activity on these days. On each test day, the participants were asked to arrive an hour before lunchtime, having fasted for 12 hours beforehand. Physiological tests of their resting energy expenditure, body and skin temperature, and appetite were then taken.

The participants’ chosen quantity of cayenne pepper was added to the meal after the two three-day periods in which they had eaten their normal diet (on average 1.8g/meal was chosen by regular spicy food users and 0.3g for non-users). After the two three-day periods in which they had been eating a high-fat diet, and the two in which they were eating a high-carbohydrate diet, they were randomly assigned to receive either a standard amount of cayenne pepper (1g per meal) or no cayenne pepper.

The study reports that the doses of pepper were given in either capsule form or “orally” (presumably meaning it was added to the meal in some way). Though it is not clear how the decision to give orally or by capsule was made (for example, whether it was made randomly on each of the six attendance days or whether participants were assigned to receive the pepper orally on set days and by capsule on others). On the days when no pepper was given, the researchers say that this was by the use of a plain dummy capsule.

The participants ate all meals until comfortably full. During a four-and-a-half-hour period after the meals, their energy expenditure, body and skin temperature, and appetite were again assessed at intervals. Appetite had been assessed at 30-minute intervals using a validated appetite questionnaire with responses such as hunger, fullness or desire to eat rated on a visual analogue scale.

What were the basic results?
Compared with eating no pepper, the standard 1g dose of cayenne pepper significantly increased body temperature by an average of 0.02°C (regardless of the preceding three-day diet). Skin temperature decreased by an average of 0.11°C after the high-fat diet and by 0.23°C after the high-carbohydrate diet. Skin temperature was also lower when the pepper was consumed in capsule rather than oral form, but this had no effect on body temperature. The effects on body temperature did not differ between regular and non-users of spicy food.

Pepper had a greater effect on the appetite in those who didn’t usually eat spicy food compared with people who regularly ate spicy food. Generally, non-users had less desire to eat salty, fatty or sweet foods after eating 1g pepper than those who ate spicy food regularly. There was no difference in effect on appetite when the dose was delivered orally or via a capsule.

There was an increase in energy expenditure (of about 10kcal) following ingestion of 1g of pepper compared with no pepper. While there was no significant difference in energy expenditure between regular and non-users, (i.e. both user groups increased energy expenditure after eating the pepper), the researchers noted that the greatest effect on energy expenditure occurred when non-users took the pepper in oral form (rather than by capsule), and the lowest effect occurred when regular users consumed it in either capsule or oral forms.

How did the researchers interpret the results?
The authors conclude that red pepper has weight management potential. However, they also say that individuals who regularly consume hot red peppers may become desensitised to the effects of red pepper on appetite and energy expenditure.

Conclusion
This study tested the effects of eating hot red pepper at mealtimes on post-meal energy expenditure, body temperature and appetite. It found that, compared with eating no cayenne pepper with the meal, 1g of pepper reduced salty, sweet and fatty food cravings and also increased energy expenditure. The effect was greater in people who did not normally eat spicy peppers compared with those who reported being regular users.

The study is valuable in that it evaluated amounts of hot pepper that are likely to be consumed as part of a normal diet, whereas previous studies have evaluated unusually high amounts of hot pepper. It also investigated the effects of consumption in different subgroups, namely those who were regular and non-users, different pepper doses, people consuming different pre-test diets (high fat, high carbohydrate or normal), and consumption in capsule or oral form. This multiple subgroup testing can be a statistical weakness, as the more comparisons you carry out the more likely you are to find significant differences by chance, but the researchers have made adjustments for this.

In spite of some strengths, this is a small study and can only really be considered to be preliminary research. Only 35 people were enrolled into the trial and of these only 25 completed it.

The main results pertain to the differences between regular non-users and users of spicy foods, but there were only 12 and 13 of these, respectively. Therefore, observed differences between these small groups of people need confirmation in much larger studies to see whether a true difference exists.

In addition, the participants were healthy young people, with a normal BMI. Although the news has said these findings may lead to possible dietary benefits in people trying to lose weight, this has not been tested in this study.

Further randomised trials investigating the effects of supplementary dietary pepper or chilli in people trying to lose weight could be conducted.

Links To The Headlines
A sprinkling of red chilli peppers on your dinner 'keeps hunger pangs at bay'. Daily Mail, April 27 2011

Red-hot tip to burn fat. Daily Express, April 27 2011

Links To Science
Ludy MJ, Mattes RD. The effects of hedonically acceptable red pepper doses on thermogenesis and appetite. Physiology & Behavior 2011 102; 251-258