[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Emplastros medicamentosos de capsaícina ou de sementes de mostarda - enquadramento regulamentar


Infarmed: Circular Informativa N.º 248/CD
Data: 29/11/2011


Foi detectada, na Lituânia, a comercialização de emplastros medicamentosos de capsaícina e de sementes de mostarda, de vários fabricantes sediados na Estónia e Letónia, qualificados como dispositivos médicos de classe I, ostentando indevidamente a marcação CE.

A capsaícina é o componente activo das pimentas chili, plantas que pertencem ao género Capsicum. As sementes de mostarda obtêm-se de várias plantas dos géneros Brassica e Sinapis. Os emplastros medicamentosos que contêm estas substâncias destinam-se essencialmente a promover uma analgesia local, sendo indicados para o alívio da dor e tensão muscular, dor reumática ou nevrálgica. O efeito principal é alcançado por meios farmacológicos, imunológicos ou metabólicos, pelo que estes produtos não se enquadram na definição de dispositivos médicos.

Adicionalmente, as orientações relativas à implementação das Directivas dos dispositivos médicos , determinam que os emplastros térmicos que contêm capsaícina sejam considerados medicamentos.

Face ao exposto, a autoridade competente da Lituânia para a área dos dispositivos médicos suspendeu a disponibilização no mercado dos referidos produtos.

Em Portugal, não existe registo da comercialização de emplastros medicamentosos de capsaícina ou de sementes de mostarda como dispositivos médicos. Contudo, atendendo a que existe livre circulação de produtos no espaço económico europeu, o Infarmed recomenda que caso estes produtos sejam detectados, em Portugal, ostentando marcação CE, este facto seja reportado à Direcção de Produtos de Saúde do Infarmed através dos contactos: tel.: +351 21 798 72 35; fax: +351 21 798 72 81; e-mail: daps@infarmed.pt.


O Conselho Directivo.

Criança e Consumo

Ao
Centro de Estudos de Direito de Consumo de Coimbra A/c: Prof. Dr. Jorge Pegado Liz
À
Associação Portuguesa de Direito do Consumo
A/c: Presidente Prof. Dr. Mário Frota Rua Vilaça da Fonseca, 5 ­Villa Cortez Coimbra – Portugal 3030–321

Ref.: Contribuição ao Comitê Econômico e Social Europeu ­informações a respeito da comunicação mercadológica direcionada ao público infantil e sua regulamentação no Brasil.

Prezados Senhores,


o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, ciente do pedido feito pelo Conselheiro do Comitê Econômico e Social Europeu, Dr. Jorge Pegado Liz, para elaboração de parecer sobre a regulamentação da Publicidade Infantil na União Européia, vem contribuir com a discussão sobre a proteção da infância face ao consumismo, especialmente no que se refere à regulação da publicidade a elas direcionada, certo de que os documentos ora apresentados serão encaminhados ao Ilustre Comitê por V. Sas., na expectativa de que as melhores soluções sejam encontradas.

I. Sobre o Instituto Alana
O Instituto Alana é uma organização brasileira sem fins lucrativos que desenvolve atividades educacionais, culturais, de fomento à articulação social e de defesa dos direitos da criança no âmbito das relações de consumo e perante o consumismo ao qual são expostos [www.institutoalana.org.br].
Para divulgar e debater ideais sobre as questões relacionadas ao consumo de produtos e serviços por crianças, assim como para apontar meios de minimizar e prevenir os prejuízos decorrentes da comunicação mercadológica 1 voltada ao público infantil, criou o Projeto Criança e Consumo [www.criancaeconsumo.org.br].
Por meio do Projeto Criança e Consumo,o Instituto Alana procura disponibilizar instrumentos de apoio e informações sobre os direitos do consumidor nas relações de consumo que envolva crianças e acerca do impacto do consumismo na sua formação, fomentando a reflexão a respeito da força que a mídia, a publicidade e a comunicação mercadológica dirigidas ao público infantil possuem na vida, nos hábitos e nos valores dessas pessoas ainda em formação.
As grandes preocupações do Projeto Criança e Consumo são com os resultados apontados como conseqüência do investimento maciço na mercantilização da infância, a saber: o consumismo e a incidência alarmante de obesidade infantil; a violência na juventude; a sexualidade precoce e irresponsável; o materialismo excessivo e o desgaste das relações sociais; dentre outros.
Nesse âmbito de trabalho, o Projeto Criança e Consumo defende o fim de toda e qualquer comunicação mercadológica — incluindo­se a publicidade — que seja dirigida às crianças — assim consideradas as pessoas de até 12 anos de idade, nos termos da legislação brasileira vigente2 —, a fim de, com isso, protegê­las dos abusos reiteradamente praticados pelo mercado.
1 Assim entendida qualquer atividade de comunicação comercial para a divulgação de produtos e serviços independentemente do suporte ou do meio utilizado; ou seja, além de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio e banners na Internet, são exemplos de comunicação mercadológica as embalagens, as promoções, o merchandising, e a forma de disposição de produtos em pontos de vendas, dentre outras. 2 Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 ­“Art. 2º Considera­se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.

II. Os efeitos da publicidade dirigida ao público infantil.
Atualmente, a experiência da vivência em uma sociedade de consumo complexa é partilhada por praticamente todos os países do mundo. O desenvolvimento deste tipo de sociedade tem se intensificado desde a década de 50, em razão da conjunção de diversos fatores, dentre eles o aprimoramento das mídias de massa e a globalização. A forma de comunicação atual, sobretudo após o advento da internet, tem mudado radicalmente a forma pela qual as pessoas se relacionam e se comportam.
Nesse sentido, nota­se o desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo das estratégias de marketing para seduzir os consumidores e induzir a aquisição de produtos e serviços. Neste cenário, a contribuição das empresas e do mercado publicitário à transformação do consumo ­­aquisição racional, consciente de bens necessários à vida ­­em consumismo ­­ato de adquirir produtos e serviços de maneira compulsiva, sem necessidade ou consciência –­baseia­se exatamente na prática, bem sucedida, de persuadir e estimular, via publicidade, a população a adquirir, de forma desenfreada e contínua, uma infinidade de produtos e serviços.
Por essa razão é que muitas empresas direcionam, cada vez mais e com maior intensidade, diversas formas de comunicação mercadológica a crianças, buscando estabelecer hábitos de consumo desde a infância, e fidelizar os pequenos consumidores a certa marca por toda a vida.
Sobre o tema, SUSAN LINN, doutora em Educação e professora de Psiquiatria da Escola de Medicina de Harvard, em seu livro Crianças do Consumo – A Infância Roubada, esclarece3: “O fato de as crianças influenciarem mais de US$ 600 bilhões em gastos anuais não passou despercebido às empresas americanas, que buscam estabelecer um vínculo de lealdade às marcas de seus produtos e serviços que vá do ‘berço ao túmulo’.(...)”.
Como o fenômeno indicado não se restringe aos Estados Unidos, mas acontece em todos os demais países, não é por acaso que atualmente, no Brasil, a influência das crianças nas decisões de compras da família chega a 80% em relação a tudo o que é adquirido, desde o automóvel do pai, até os alimentos, passando inclusive pelos eletrodomésticos da casa – segundo pesquisa da Interscience realizada em outubro de 20034.
3 LINN, Susan – ‘Crianças do Consumo: a infância roubada; tradução Cristina Tognelli, São Paulo: Instuto Alana, 2006 – página 21.
4 Pesquisa InterScience 2003 (total da amostra: 4013)
Sem nenhum compromisso ético, ou respeito à dignidade infantil, a publicidade dirigida à criança compromete o seu saudável desenvolvimento, desconsiderando a sua peculiar condição de pessoa em processo de formação bio­psicológico.
Vale lembrar que por estarem em especial fase de desenvolvimento físico­psíquico, as crianças não possuem todas as ferramentas psicológicas necessárias para compreender o caráter persuasivo da publicidade. Segundo pesquisa independente do sociólogo ERLING BJURSTRÖM 5, realizada a pedido do Estado sueco, muitas das crianças sequer conseguem distinguir a publicidade do conteúdo da programação televisiva ou da mídia na qual esteja sendo veiculada. Quando passam a fazê­lo, não conseguem compreender adequadamente a complexidade das relações de consumo, sendo, portanto, mais facilmente influenciadas pelos apelos mercadológicos a elas dirigidos.
Exatamente por terem ciência da hipervulnerabilidade da criança enquanto pessoa ainda em formação e em peculiar fase de desenvolvimento, e de seu poder de influência nas compras da família, é que o mercado publicitário passou a olhar para esse público como alvo da mensagem publicitária como um verdadeiro nicho de mercado. O investimento neste público­alvo parece potencializar os interesses comerciais das empresas, viabilizando a maximização das vendas de um produto ou de um serviço, já que com apenas uma ação de marketing atinge­se ao menos três mercados: o da criança que adquire produtos com dinheiro proveniente de mesada,
o do adulto que a criança será no futuro e o dos pais ou responsáveis por crianças, que são por elas influenciados.
Isso em vista, os anunciantes passaram a investir cada vez mais nas técnicas publicitárias com a finalidade de potencializar o efeito persuasivo sobre um público alvo sabidamente hipervulnerável ­­pesquisas mostram que bastam 30 segundos para uma marca influenciar uma criança6, tempo que é justamente a duração média de um comercial televisivo.
Sabe­se que para efeitos de persuasão o mercado publicitário utiliza as mais apuradas técnicas de convencimento capazes de influenciar não só as crianças hipervulneráveis, mas também os adultos, que possuem senso crítico plenamente desenvolvido.
As técnicas utilizadas nas estratégias de comunicação mercadológica, além de bem elaboradas, manifestam­se nas mais diversas formas. O licenciamento de personagens infantis famosos, que fazem parte do imaginário das crianças; as
5 BJURSTRÖM, Erling – ‘Children and television advertising – A critical study of internaticonal research concerning the effects of TV­commercials on children’. Sewdish Consumer Agency, 1994
6 Fonte: Associação Dietética Norte­Americana – Borzekowski Robinson
práticas de venda casada (que vinculam indissociavelmente a aquisição de certos bens, supostos brindes, à venda de um produto); ou ainda propagação da ideia de que o consumo de determinado produto é indispensável para a aceitação social da criança em seu meio de convivência, cada um à sua maneira, torna os produtos ou serviços mais atrativos às crianças, criando nelas o desejo de consumir sem necessidade, pelo puro desejo do consumo.
A exposição das crianças a um conteúdo abusivo ­­aquele que se aproveita da hipervulnerabilidade das crianças ­– por meio de comunicação mercadológica a elas dirigida contribui para a intensificação de fatores que podem prejudicar severamente o desenvolvimento infantil, quais sejam:
­EROTIZAÇÃO PRECOCE: A erotização é precoce quando acontece antes da fase em que a criança estaria dentro da faixa etária correta para aquele estímulo. Ela é precoce também se os conteúdos que aparecem para ela são precoces àquela faixa de idade. A violência sexual infantil, a gravidez precoce, a exploração sexual infantil para fins comerciais e a perda de auto­estima são alguns dos retornos negativos da comunicação dirigida às crianças que explora a erotização infantil. Esses problemas são reflexos de um impulso comercial que, desrespeitando o estado de latência infantil, sugere uma entrada artificial e precoce no mundo adulto. Exemplo claro disso são comerciais com temáticas eminentemente do universo adulto para crianças, como a conquista amorosa, uso de maquiagens; segundo a pesquisa ‘Childhood Brasil’ 65% das crianças e jovens que se envolvem em atividades de exploração sexual em troca de dinheiro, quando perguntadas sobre o que uso que fazem com o dinheiro obtido, responderam que compram objetos para uso pessoal (por exemplo: roupas, calçados e produtos de beleza)7.
­TRANSTORNOS ALIMENTARES E OBESIDADE INFANTIL: Segundo a ‘Consumers International’ 8 , uma a cada dez crianças pelo mundo inteiro está acima do peso ou obesa — isso contabilizaria 155 milhões de crianças. Outro dado assustador coletado pela referida organização é o que há, atualmente, 22 milhões de crianças com menos de cinco anos de idade com sobrepeso9. As causas apontadas seriam o aumento do consumo de produtos ultra­processados, ricos em açúcares simples e gordura, assim como a presença de televisão e computador nas residências10 . Pesquisas mostram que o tempo médio que crianças
7 Pesquisa ‘Vítimas da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes’ – Indicadores de risco, vulnerabilidade e proteção. (Realização ‘Childhood’ (Instituto WCF) em parceria com a Universidade Federal de Sergipe.
8
www.consumersinternational.org/ (acessado em 16.11.2011)
9
http://junkfoodgeneration.blogspot.com/search/label/obesity (acessado em 16.11.2011)
brasileiras assistem a TV é superior à 5h diárias, ou seja, um excessivo período de atividade sedentária e exposição a, dentre outras, publicidades de alimentos ricos em sal, açúcar e gorduras, estimulando o consumo exagerado desses produtos. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2008 34,8% dos meninos e 32% das meninas de 5 a 9 anos estavam com excesso de peso, sendo que a obesidade já atingia 16,6% dos meninos e 11,8% das meninas da mesma faixa etária.
­TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO: ao implantar desejos que, na maioria das vezes, não correspondem às reais necessidades da criança, a comunicação a ela dirigida estimula hábitos de consumo pautados pelo excesso. Ainda, cria uma cultura de consumo que inverte valores, transformando o ‘ter’ como mais importante, em detrimento do ‘ser’, forjando um conceito vazio de felicidade, gerando distúrbios como a segregação e bullying infantil. Estatísticas mostram que 54% dos adolescentes sentem­se pressionados a comprar produtos somente porque seus amigos têm, ou seja, o consumo acaba atuando como fator de inclusão social da criança em seu meio de convivência;
­ESTRESSE FAMILIAR: seduzindo a criança e criando a falsa ideia de que ela deve adquirir determinado produto ou serviço, estimula­se o conflito com a autoridade familiar, a qual deveria ser receptora das mensagens comerciais, dado o maior amadurecimento crítico dos pais e responsáveis. Assim, em decorrência dos inúmeros apelos comerciais com os quais a criança se depara diariamente, os pais são constrangidos pela insistência infantil (o conhecido nag factor – fator amolação), sendo impelidos a satisfazerem o desejo incutido nas crianças, dificultando a difícil tarefa de educá­las;
­VIOLÊNCIA: ao estimular desejos de consumo em quem não possui recursos financeiros suficientes para satisfazê­los, a comunicação mercadológica dirigida ao público infantil favorece a violência e delinqüência infantil, posto que implanta desejos como uma necessidade para uma vida feliz. Não tendo condições para lidar com tais informações que geram sofrimento, muitas crianças buscam alternativas para a satisfação desses desejos, sendo uma delas o uso da violência e a entrada para a criminalidade. Além disso, muitos comerciais estimula o uso da violência como forma de resolução de conflitos, contribuindo para a perpetuação de relações violentas em nossa sociedade;
10 Informação coletada em artigo da ABESO – Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica, Autoria: Cecília L. de Oliveira e Mauro Fisberg.
­ALCOOLISMO: permitindo que comerciais de cervejas sejam veiculados a qualquer horário, inclusive durante a programação televisiva infantil e esportiva, possibilita­se a banalização do hábito de consumo dessa bebida desde a infância. Isso se torna ainda mais grave quando se sabe que a cerveja é responsável por 70% do beber em binge (beber em excesso em um curto espaço de tempo) e que cada vez mais se bebe mais cedo, sendo no Brasil a idade em que inicia o consumo por volta dos 11 anos;
Em vista dos dados acima apresentados –­que trazem ainda uma visão ainda parcial do problema –­é que se nota como a questão da publicidade que atinge o público infantil ganha especial importância e precisa ser debatida a sério e profundamente, o que tem contribuído para desencadear debates acerca da regulamentação das estratégias de comunicação mercadológica direcionas ao público infantil. Importante ressaltar que publicidade dirigida às crianças difere de publicidade de produtos infantis. O que está em discussão, no caso, é a proteção do sujeito ao qual é dirigida a mensagem publicitária, e não a restrição aos anúncios de certa categoria de produtos ou mesmo à sua comercialização.
Compreendendo a complexidade destas problemáticas e seu impacto negativo na sociedade como um todo é que o Projeto Criança e Consumo a publicidade posiciona­se contrário a toda publicidade que anuncia produtos e serviços para crianças, fomentando nelas o desejo irrefreável. Este tipo de mensagem não pode ser tolerada, sob pena de se contribuir para a formação de uma sociedade excessivamente materialista.
Como forma de combater e reverter este cenário de mercantilização da infância, o Projeto Criança e Consumo desenvolve atividades que despertam a consciência crítica da sociedade brasileira a respeito do consumo de produtos e serviços por crianças e adolescentes. Os objetivos são debater e apontar meios que minimizem os impactos negativos causados pelos investimentos maciços na mercantilização da infância e da juventude. Uma das principais formas de atuação do Projeto Criança e Consumo, ligada a sua área jurídico­institucional, corresponde, justamente, à busca pela regulamentação de toda a comunicação mercadológica dirigida à criança.

III. Consumers International: Manual de monitoramento da promoção de alimentos direcionados às crianças11 .
A questão da regulação da publicidade dirigida ao público infantil, em especial a de alimentos, tem ganhado destaque no mundo todo. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que mais de 155 milhões de crianças estejam com sobrepeso ou obesas.
11 http://www.consumersinternational.org/foodmanual, acessado em 5.10.11.
Recentemente a Consumers International publicou importante manual para monitorar a publicidade de alimentos para crianças (http://www.consumersinternational.org/foodmanual), como forma de orientar a formulação de políticas públicas a respeito, ou de verificar se as políticas atualmente existentes estão sendo cumpridas.
O guia, desenvolvido especificamente para as autoridades de saúde, grupos de consumidores e outras organizações da sociedade civil, tanto de países desenvolvidos, quanto em desenvolvimento, é uma ferramenta crucial para expor a abrangência e a intensidade do marketing de alimentos ricos em sal, gorduras e açúcar, conhecidos como “junk food”. Vale lembrar que a promoção de alimentos não saudáveis é vista por muitos como um fator que contribui para o aumento global dos índices de sobrepeso e obesidade infantis.
O manual auxilia governos e organizações da sociedade civil que desejem coletar evidências sobre a comercialização de alimentos pouco saudáveis para as crianças, além de relatar o investimento de bilhões de dólares para a promoção de produtos ricos em gordura, açúcar ou sal às crianças, pela indústria de alimentos e bebidas.
Diante da preocupação do Comitê Econômico e Social Europeu (CESE) de que, de forma geral, nos estados membros da União Europeia os dispositivos legais relativos à proteção da criança “constituem autêntica letra morta, o que obriga a que se reflita acerca de que iniciativas, legislativas ou outras, será necessário definir e levar a cabo para que o estrato infanto­juvenil não continue a ser alvo de ações nefastas como as que, explorando a sua natural vulnerabilidade psicológica, a sua candura, a sua fragilidade, se desencadeiam à revelia das recomendações e das prescrições normativas aplicáveis”12 , o Projeto Criança e Consumo entende que o manual publicado pela Consumers International pode ter grande valia para os países da União Europeia, servindo como documento orientador às mudanças necessárias quanto à regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis direcionada ao público infantil.

IV. O cenário brasileiro.
Legislação brasileira em vigor e a insuficiência da autorregulamentação
No Brasil, a garantia dos direitos do consumidor encontra previsão no artigo 5º, inciso XXXII 13 , da Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos
12 http://www.netconsumo.com/2011/06/publicidade­infanto­juvenil.html, acessado em 5/10/11.
Art. 5º ­Constituição Federal: ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
fundamentais. A proteção da infância, por sua vez, tem abrigo no artigo 22714 da Carta Magna, que prevê os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral em relação à criança, assim como o dever de todos de colocar os pequenos a salvo de qualquer forma de exploração, violência, crueldade e opressão.
Referido entendimento está também fundado no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, cujos artigos15 4º, 5º, 6º, 17, 18 e 53 dentre outros, estabelecem os direitos dessas pessoas em desenvolvimento e o respeito à sua integridade, inclusive com relação aos seus valores.
Em atenção à diretriz constitucional, as relações de consumo são reguladas pela Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Esta legislação estabelece como um dos princípios fundamentais a reger a atividade publicitária o da identificação da mensagem publicitária, consolidado pelo artigo 3616 da referida norma, o qual estipula que a publicidade seja facilmente identificada e entendida como tal pelo público ao qual se dirige.
Ora, as crianças, por se encontrarem em processo de desenvolvimento e formação, não conseguem entender as mensagens publicitárias como tal, ou seja, não compreendem seu caráter persuasivo, tampouco toda a complexidade das relações de consumo envolvidas. Assim, ao se considerar a hipervulnarabilidade da criança frente às relações consumeiristas; a sua proteção integral com prioridade absoluta, e a interpretação coordenada da Constituição Federal, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Código de Defesa do Consumidor, tem­se que a
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII ­o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.’
14
Constituição Federal, Art. 227. ‘É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá­los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.’
15
Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º ‘É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.’ Parágrafo único. ‘A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.’ Art. 5º ‘Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.’ Art. 17. ‘O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.’ Art. 18. ‘É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo­os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.’
16
Código de Defesa do Consumidor, Art. 36. ‘A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.’
publicidade dirigida ao público infantil, viola o princípio da identificação da mensagem publicitária, infringindo o disposto no artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Não bastasse isso, o referido diploma legal ainda estatui no seu artigo 37 § 2º17 que é abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança.
Inobstante a legislação pátria, como ainda inexiste uma interpretação homogênea, ou mesmo pacificada, sobre o tema, muitas vezes as práticas publicitárias dirigidas às crianças não são entendidas como abusivas ou, o que é mais comum, sequer são percebidas como um problema. Tanto que mensagens comerciais para crianças são amplamente veiculadas, em diversos suportes de mídia, principalmente televisão e internet.
Apenas a título exemplificativo, é válido apontar os dados coletados pelo Projeto Criança e Consumo, em 1.10.2010. Outubro, no Brasil, é considerado o ‘mês das crianças’ pois no dia 12 se celebra o ‘dia das crianças’. Nos últimos anos, essa data tem sido reiteradamente associada à indução ao consumo exagerado de produtos infantis.
Na oportunidade, foi feito um levantamento das peças publicitárias voltadas ao público infantil veiculadas nos principais canais de televisão (2 canais de TV aberta e 5 canais de TV por assinatura) assistidos pelo público de faixa etária abaixo dos 12 anos, com o objetivo de analisar o montante de publicidades dirigidas especialmente ao público infantil às vésperas do dia das crianças. O levantamento buscou ainda analisar a quantidade de produtos voltados às crianças que são anunciados em um único dia em meio à programação infantil durante as semanas que antecedem essa data comemorativa.
Constatou­se que em um único dia, no espaço temporal compreendido entre às 8h e às 18h foram veiculados aproximadamente 1.100 comerciais publicitários voltados ao público infantil nos sete canais analisados, incluindo­se as repetições. Foram cerca de 350 comerciais diferentes. E, aproximadamente, 390 produtos anunciados, sendo aproximadamente 295 publicidades de brinquedos, 30 de vestuário e 25 de alimentos. Tais dados demonstram o bombardeio publicitário ao público infantil está sujeito, bem como a prevalência de publicidades de brinquedos no período que antecede o dia das crianças.
A respeito da violência simbólica que essa situação cria na sociedade e na infância brasileira, valem ser transcritas as palavras do Professor EDUARDO BITTAR18:
17
Código de Defesa do Consumidor, Art. 37. ‘É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 2º -É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.’
18
In Criança e Consumo Entrevistas – Violência, Instituto Alana, 2010, pp. 35 e 36.
“A violência que se produz de modo simbólico e generalizado na sociedade de consumo atinge todas as classes sociais, idades, sexo e cor. [...] O que estamos assistindo mais recentemente é a voracidade do mercado por ampliação de extratos de consumo. [...] como o mercado está altamente competitivo e tem mais demanda do que oportunidade de venda, o avanço sobre a adolescência e o mercado infantil não mais se justifica como motivo de autorregulamentação da mídia e da propaganda. Então essa voracidade vem se estendendo a esses grupos. Assim como se cria um produto específico para a classe D, que nunca poderá ter um produto da classe B, cria­se também um produto para a criança. O problema é tratado pelos profissionais de publicidade e marketing como se fosse meramente técnico: como agredir menos a criança e torná­la mais dependente sem mostrar que ela está se tornando dependente. Se é possível, pela chave da técnica, converter o que parece ser um mal em um bem, por que não fazê­lo? Em uma sociedade focada no indivíduo, não há problema, pois não há limite. É a sociedade da perda de padrões éticos, estéticos e morais; do ‘tudo pode’.
A absoluta falta de aplicação da lei acontece porque no Brasil não há um entendimento pacífico em relação à interpretação sistemática do ordenamento jurídico com prioridade à proteção à infância nas relações de consumo. Além disso, contrariamente ao que ocorre em outros países democráticos, não há uma alta autoridade para regular a comunicação, a pouca fiscalização existente é feita de maneira difusa por vários órgãos do Estado como Ministério Público, DPDC/MJ – Departamento de Proteção ao Direito do Consumidor do Ministério da Justiça – e PROCONs (Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor). Não há, contudo, uma estratégia unificada ou um único entendimento consolidado acerca das práticas abusivas do mercado publicitário.
Além dos órgãos públicos, há ainda o trabalho desenvolvido pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), organização não governamental fundada e mantida por agências de publicidade, empresas anunciantes e veículos de comunicação, cuja função é fiscalizar a ética da publicidade veiculada no Brasil, norteando­se pelas disposições contidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
A composição do Conselho não congrega todos os atores do mercado, fazendo parte dela apenas fornecedores e anunciantes, ficando de fora os consumidores. Dessa forma, resta claro o indício de que as decisões tomadas pelo Conselho a partir de denúncias que a ele são encaminhadas representam a visão de mercado, das agências de publicidade, e não do consumidor, que é aquele que sofre as consequências das abusividades cometidas pelos que fazem parte do respectivo Conselho.
Dessa forma, evidente a insuficiência do sistema de proteção dos consumidores propagado pelo Conselho no que tange ao estabelecimento de limites das ações de marketing no país, uma vez que ele é constituído de um único órgão desprovido de imparcialidade, cujas decisões não produzem efeitos concretos – mas apenas recomendações aos denunciados –, e que não visa proteger integralmente os direitos do consumidor, mas foca suas decisões no direito concorrencial.
Sociedade civil organizada
Considerando esse cenário de abusos e a premente necessidade de se buscar soluções para a questão do consumismo na infância, a sociedade civil vem se organizando com o objetivo de discutir e fomentar o debate sobre a regulamentação da publicidade dirigida a crianças
Uma das formas de ação tem sido a mobilização para apoiar ações legislativas que tratem dessa mudança de foco no direcionamento da estratégia de comunicação mercadológica, ou seja, na mudança do público­alvo que deixaria de ser a criança, para passar a ser o adulto, plenamente desenvolvido e com senso crítico já formado.
Em decorrência dessa intensa mobilização social, com a finalidade de reafirmar a importância da proteção da infância frente aos apelos mercadológicos, foi criado o manifesto ‘PUBLICIDADE INFANTIL NÃO’ (http://www.publicidadeinfantilnao.org.br), pelo fim da publicidade e da comunicação mercadológica dirigida ao público infantil. O manifesto conta com quase 15 mil assinaturas e adesão de mais de 150 instituições.
Além disso, no final do ano de 2010, criou­se a Frente pela Regulamentação da Publicidade de Alimentos (http://regulacaoalimentos.blogspot.com), cujo objetivo é discutir e prevenir os impactos da comunicação mercadológica de alimentos com altos teores de sal, gordura e açúcar sobre as crianças.
Iniciativas do Poder Legislativo
Estão em tramitação no Congresso Nacional Brasileiro, dentre outros, dois projetos de lei que tratam da regulamentação da publicidade dirigida ao público infantil. O primeiro deles, e mais antigo, é o Projeto de Lei 5921/2001 o qual propõe uma alteração no artigo 37 Código de Defesa do Consumidor visando abarcar legalmente, de forma expressa o problema da exposição das crianças ao excessivo e abusivo marketing a elas direcionado. O respectivo projeto vem sendo amplamente debatido na casa legislativa, inclusive com a realização de audiências públicas(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposi cao=43201)19 .
Há ainda o Projeto de Lei do Senado 150/2009 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=90577&p _sort=DESC&p_sort2=A&p_a=0&cmd=sort) 20 que trata especificamente da regulamentação da publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
19 Site da Câmara dos Deputados Federais (acessado em 18.11.2011) 20 Site do Senado Federal (acessado em 18.11.2011)

V. Conclusão.
Considerando este cenário e a dificuldade de se exigir, ao menos no Brasil, o respeito à proteção integral de crianças e adolescentes face à comunicação mercadológica a eles dirigida, a iniciativa da União Europeia ganha especial destaque, já que permite que países de outras regiões do globo tenham exemplos concretos para utilizarem como referencial na implementação de mudanças em seus próprios territórios.
Nesse sentido, possuem grande importância as iniciativas de construção de um fórum de debate e fomento à reflexão, e de uma mais rígida regulamentação sobre o tema, em particular no âmbito de Estados membros de uma união política e econômica como é o caso da União Europeia.
Considerando como fundamental a conscientização social para a recuperação da cultura humanista em face da cultura materialista que vem sendo passada às crianças o Projeto Criança e Consumo manifesta apoio às iniciativas que impulsionem os Estados membros da União Europeia a discutir ­­em conjunto com a sociedade civil ­­e elaborar planos acerca da proteção da infância no âmbito das relações de consumo; entendendo que esta mudança apenas será possível quando proteção e valorização da infância passarem a ser discutidas em âmbito mundial, com diálogos entre as instituições e organizações internacionais para a construção de políticas conjuntas cujo foco seja honrar a criança.
Por fim, no intuito de fornecer subsídios para a reflexão em torno do tema, o Projeto Criança e Consumo envia para a análise e consideração deste Comitê (i) sete exemplares da série “Criança e Consumo Entrevistas”; (ii) o folheto “Junkfood
+ marketing infantil + legislação falha. Esta fórmula está desnutrindo as crianças brasileiras” (versões em português, inglês e espanhol); (iii) o livreto “Por que a publicidade faz mal para as crianças” (versões em português, inglês e espanhol);
(iv) o livreto “O que fazer para proteger nossas crianças do consumismo” (versões em português, inglês e espanhol); (v) o livro “Honrar a Criança – Como Transformar Este Mundo”, organizado pelo músico Raffi Cavoukiam e pela psicóloga Sharna Olfman e (vi) o documentário “Criança, a alma do negócio” (versões em português e inglês), dirigido por Estela Renner e produzido por Marcos Nisti.
Atenciosamente,
Instituto AlanaProjeto Criança e Consumo

Isabella Vieira Machado Henriques Ekaterine KarageorgiadisCoordenadora AdvogadaOAB/SP 155.097 OAB/SP 236.028
Giovani Piazzi SenoAcadêmico de Direito

Avisos e indicações específicos de precaução de utilização de determinadas categorias de brinquedos




1 - Brinquedos não destinados a serem usados por crianças com menos de 36 meses.
Os brinquedos que possam ser perigosos para as crianças com menos de 36 meses devem apresentar um aviso, como: «Contra-indicado para crianças com menos de 36 meses» ou
«Contra-indicado para crianças com menos de 3 anos» ou um aviso sob a forma do seguinte pictograma:
Estes avisos devem ser completados por uma indicação concisa, que pode igualmente constar das instruções de utilização, dos riscos específicos que justificam tal contra-indicação.
Este ponto não se aplica aos brinquedos que, devido à sua função, dimensões, características, propriedades ou outros elementos concludentes, não podem manifestamente destinar -se a crianças com menos de 36 meses.


2 - Brinquedos de actividade.
«Brinquedos de actividade» são brinquedos para uso doméstico em que a estrutura de suporte se mantém estável enquanto tem lugar a actividade e que se destina a que as crianças pratiquem qualquer das seguintes actividades: escalar, saltar, baloiçar, escorregar, balançar, andar à roda, gatinhar e rastejar.
Os brinquedos de actividade devem apresentar o seguinte aviso: «Apenas para uso doméstico».
Os brinquedos de actividade montados sobre pórticos, bem como outros brinquedos de actividade, devem, se for caso disso, ser acompanhados de instruções de utilização que chamem a atenção para a necessidade de proceder a inspecções e manutenções periódicas das suas peças mais importantes (suspensões, ligações, fixação ao solo, etc.) e que especifiquem que, em caso de omissão dessas inspecções, o brinquedo pode apresentar perigo de queda ou capotamento.
Devem, igualmente, ser fornecidas instruções relativas à forma correcta de os montar, com indicação das peças que podem apresentar perigo se a montagem não for correctamente executada. Devem, também, fornecer-se informações específicas sobre as superfícies adequadas onde colocar o brinquedo.


3 — Brinquedos funcionais.
«Brinquedos funcionais» são brinquedos cujo comportamento e utilização sejam idênticos aos de produtos, aparelhos ou instalações destinados a adultos, podendo ser um modelo reduzido desses.
Os brinquedos funcionais devem apresentar o seguinte aviso: «A utilizar sob a vigilância directa de adultos».
Devem, igualmente, ser acompanhados de instruções de utilização referindo o modo de funcionamento bem como as precauções que o utilizador deve tomar, como a indicação de que, em caso de omissão destas precauções, este se expõe a determinados riscos, a especificar, referentes ao aparelho ou produto de que o brinquedo constitui um modelo reduzido ou uma imitação. Deve, também, indicar -se que estes brinquedos devem ser mantidos fora do alcance de crianças com menos de uma determinada idade, a estabelecer pelo fabricante.


4 — Brinquedos químicos.
«Brinquedos químicos» são brinquedos destinados à manipulação directa de substâncias e misturas químicas, a serem utilizados numa idade adequada, sob a vigilância de adultos.
Sem prejuízo da aplicação de disposições previstas na legislação comunitária aplicável, relativas à classificação, embalagem e rotulagem de determinadas substâncias e misturas, as instruções de utilização de brinquedos contendo estas substâncias ou misturas intrinsecamente perigosas devem ser acompanhadas da indicação do seu carácter perigoso e das precauções a tomar pelos utilizadores, a fim de evitar os riscos que lhe são inerentes, a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo. Devem ser, igualmente, mencionados os primeiros socorros a prestar em caso de acidentes graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos.
Deve, também, indicar -se que estes brinquedos devem ser mantidos fora do alcance de crianças com menos de uma determinada idade, a estabelecer pelo fabricante.
Além das indicações previstas no primeiro parágrafo, os brinquedos químicos devem apresentar na embalagem o seguinte aviso: «Contra -indicado para crianças com menos de (*) anos. A utilizar sob a vigilância de adultos».
São considerados, nomeadamente, como brinquedos químicos: estojos de experiências de química, caixas de encaixar plásticas, ateliers miniatura de cerâmica, esmaltagem, fotografia e brinquedos análogos que dêem azo a uma reacção química ou a uma alteração análoga das substâncias aquando da sua utilização.


5 - Patins, patins de rodas, patins em linha, pranchas de skate, trotinetas e bicicletas de brinquedo para crianças.
- Se estes brinquedos forem colocados à venda como brinquedos devem apresentar o seguinte aviso: «A utilizar com equipamento de protecção. Não utilizar na via pública».
Por outro lado, as instruções de utilização devem lembrar que o brinquedo deve ser utilizado com prudência, pois exige muita destreza, a fim de evitar acidentes ao utilizador ou a terceiros, devidos a quedas ou colisões.
Devem, igualmente, ser fornecidas indicações relativas ao equipamento de protecção aconselhado (capacetes, luvas, joelheiras, cotoveleiras, etc.).


6 - Brinquedos aquáticos.
«Brinquedos aquáticos» são brinquedos para uso em água pouco profunda que são susceptíveis de transportar ou suportar uma criança na água.
Os brinquedos aquáticos devem apresentar o seguinte aviso: «Só utilizar em água onde a criança tenha pé e sob vigilância de adultos».


7 - Brinquedos no interior de géneros alimentícios.
Os brinquedos no interior de géneros alimentícios ou misturados com géneros alimentícios devem apresentar o seguinte aviso: «Contém um brinquedo. Recomendada a vigilância por adultos».


8 - Imitações de viseiras e capacetes protectores.
As imitações de viseiras e capacetes protectores devem apresentar o seguinte aviso: «Este brinquedo não assegura a protecção».


9 - Brinquedos que se destinam a ser suspensos por cima de um berço, de uma cama de criança ou de um carrinho de criança, por meio de fios, cordas, elásticos ou correias.
Os brinquedos que se destinam a ser suspensos por cima de um berço, de uma cama de criança ou de um carrinho de criança, por meio de fios, cordas, elásticos ou correias, devem apresentar o seguinte aviso na embalagem, aviso esse que deve figurar também no brinquedo de forma permanente: «A fim de evitar riscos de ferimento por entrelaçamento, este brinquedo deve ser retirado assim que a criança começar a tentar erguer -se de bruços».


10 - Embalagem de fragrâncias contidas nos jogos de mesa olfactivos, nos estojos para preparação de cosméticos e nos jogos de paladar.
As embalagens de fragrâncias contidas nos «jogos de mesa olfactivos» (brinquedo cujo objectivo é ajudar a criança a aprender a reconhecer diferentes odores ou sabores), nos «estojos para preparação de cosméticos» (brinquedo cujo objectivo é ajudar a criança a aprender a fazer produtos como fragrâncias, sabões, cremes, champôs, espumas para o banho, glosses, batons e outros tipos de maquilhagem, pasta dentífrica e amaciadores) e nos «jogos de paladar» (brinquedo cujo objectivo é permitir às crianças preparar doces ou outras receitas culinárias que incluam a utilização de ingredientes alimentares, tais como edulcorantes, líquidos, pós e aromas), referidas nos n.os 41 a 55 da lista constante do primeiro parágrafo do n.º 11 da parte III do anexo II, e das substâncias utilizadas em perfumaria, referidas nos n.os 1 a 11 da lista constante do terceiro parágrafo do referido número, devem apresentar o aviso: «Contém fragrâncias que podem causar alergias».


(*) Idade a estabelecer pelo fabricante.

REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS BRINQUEDOS (V)

V — Higiene




1Os brinquedos devem ser projectados e fabricados de modo a satisfazer os requisitos de higiene e limpeza necessários para evitar quaisquer riscos de infecção, doença ou contaminação.



2Os brinquedos destinados a serem usados por crianças com idade inferior a 36 meses devem ser projectados e fabricados de forma a poderem ser limpos. Para o efeito, os brinquedos de tecido devem ser laváveis, excepto aqueles que contenham componentes mecânicas que possam ficar danificadas em caso de imersão em água.


O brinquedo deve continuar a preencher os requisitos de segurança após a lavagem, em conformidade com o disposto no presente número e com as instruções do fabricante.

Academia Internacional de Direito do Consumo no XXII Aniversário da apDC

REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS BRINQUEDOS (IV)

IV - Propriedades eléctricas

1 - Os brinquedos eléctricos não devem ser alimentados por uma tensão nominal superior a 24 V de corrente contínua (CC) ou o equivalente em corrente alternada (CA), não devendo qualquer das peças acessíveis do brinquedo ultrapassar 24 V CC ou o equivalente em CA.
As tensões internas não podem ultrapassar 24 V CC ou o equivalente em CA, salvo se se assegurar que a tensão e a combinação de corrente gerada não comportam qualquer risco de descarga eléctrica nociva, mesmo se o brinquedo estiver danificado.
2 - Os componentes dos brinquedos que estejam em contacto ou sejam susceptíveis de estar em contacto com uma fonte de electricidade capaz de provocar um choque eléctrico, bem como os cabos ou outros fios condutores através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes, devem estar bem isolados e protegidos mecanicamente de modo a evitar o perigo de choques eléctricos.
3 - Os brinquedos eléctricos devem ser concebidos e fabricados de modo a garantir que as temperaturas máximas atingidas, por todas as superfícies de acesso directo, não provoquem queimaduras por contacto.
4 - Em condições de avaria previsíveis, os brinquedos devem assegurar uma protecção contra os perigos de natureza eléctrica decorrentes de uma fonte de energia eléctrica.
5 - Os brinquedos eléctricos devem garantir uma protecção adequada contra os perigos de incêndio.
6 - Os brinquedos eléctricos devem ser projectados e fabricados de modo que os campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos e outras radiações geradas pelo equipa mento se limitem ao necessário para o seu funcionamento, o qual deve corresponder a um nível de segurança conforme com o estado de evolução técnica geralmente reconhecido, tendo em conta as medidas comunitárias específicas.
7 - Os brinquedos dotados de um sistema de controlo electrónico devem ser projectados e fabricados de modo a funcionarem com segurança, mesmo em caso de disfunção ou avaria do sistema electrónico provocadas por avaria do próprio sistema ou por factores externos.
8 - Os brinquedos devem ser projectados e fabricados de modo a não representarem perigo para a saúde ou perigo de lesões oculares ou dermatológicas devido a lasers, díodos emissores de luz (LED) ou qualquer outro tipo de radiação.
9 - Os transformadores eléctricos dos brinquedos não são parte integrante dos mesmos.

INE: Pensões atribuídas em 2012 sofrem corte de 3,92%



por: Cristina Oliveira da Silva

30.11.2011


Efeito da esperança média de vida no valor das pensões leva 3,92% da reforma, no próximo ano.

Se vai pedir a reforma no próximo ano, pode contar desde já com um corte de 3,92%. Quem tiver 65 anos de idade quando pedir a pensão, terá de trabalhar mais quatro a 12 meses, consoante o período de descontos já efectuados.

Este corte de 3,92% resulta do factor de sustentabilidade, um mecanismo que liga o valor das novas pensões à esperança média de vida e que pretende conter o aumento da despesa com pensões.

Os dados hoje publicados pelo INE indicam que a esperança média de vida aos 65 anos, em 2011, é de 18,62 anos, o que corresponde a um corte de 3,92% nas pensões pedidas em 2012.

O valor tem vindo a subir desde o primeiro ano de aplicação (2008). Perante este cenário, o contribuinte tem opções: ou trabalha mais tempo ou aceita o corte na pensão. Mas também pode começar por descontar mais cedo para regimes complementares.

Já para quem pede a reforma antecipada, pode juntar este corte ao valor reduzido de pensão a que terá direito (por sair mais cedo do mercado de trabalho).

No caso da função pública, o factor de sustentabilidade aplica-se a alguns grupos de trabalhadores, dependendo da data em que começaram a trabalhar e do ano em que reuniram condições para a reforma. No entanto, os trabalhadores do Estado podem pedir a reforma completa antes dos 65 anos de idade, pelo que o tempo de trabalho exigido para compensar o corte será inferior.

REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS BRINQUEDOS (III)

III - Propriedades químicas

1 - Os brinquedos devem ser projectados e fabricados de modo a não apresentarem riscos de efeitos nocivos para a saúde humana, devido à exposição a substâncias ou misturas químicas que contenham ou entrem na sua composição, quando forem utilizados conforme previsto no primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 13.º do presente decreto-lei.


Os brinquedos devem respeitar a legislação comunitária aplicável relativa a determinadas categorias de produtos ou a restrições a determinadas substâncias e misturas.
2 - Os brinquedos que sejam, eles próprios, substâncias ou misturas devem igualmente respeitar o disposto na Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, na Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas, e no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas conforme o caso, relativos à classificação, embalagem e rotulagem de determinadas substâncias e misturas.
3 - Sem prejuízo da aplicação das restrições previstas no segundo parágrafo do n.º 1, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), categoria 1A, 1B ou 2, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, não devem ser utilizadas em brinquedos, na composição de componentes de brinquedos ou em partes de brinquedos de natureza microestrutural distinta.
4 - Em derrogação do número anterior, as substâncias ou misturas classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias referidas na secção 3 do apêndice B, podem ser utilizadas em brinquedos, em componentes de brinquedos ou em partes de brinquedos de natureza microestrutural distinta, sob reserva de uma das seguintes condições:
a) A concentração das referidas substâncias e misturas é igual ou inferior às concentrações relevantes estabelecidas nos actos comunitários, referidos na secção 2 do apêndice B, para a classificação das misturas que contêm estas substâncias;
b) As referidas substâncias estão inacessíveis às crianças sob qualquer forma, incluindo por inalação, se o brinquedo for utilizado de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do presente decreto -lei;
c) Foi aprovada uma decisão, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º da Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que autoriza a presença da substância ou mistura e a sua utilização, as quais estão enumeradas no apêndice A.
Essa decisão pode ser tomada se estiverem cumpridas as seguintes condições:
i) A utilização da substância ou mistura foi avaliada pelo comité científico competente, que a considerou segura, em particular no que diz respeito à exposição;
ii) Não existem substâncias ou misturas alternativas disponíveis, tal como comprovado na análise de alternativas realizada; e
iii) A utilização da substância ou mistura em artigos para os consumidores não está proibida pelo Regulamento (CE) n.º 1970/2006, da Comissão, de 22 de Dezembro.
A Comissão encarrega o comité científico competente de reavaliar estas substâncias ou misturas, o mais rapidamente possível, sempre que surgirem dúvidas quanto à sua segurança e, no máximo, de cinco em cinco anos a partir da data da tomada de uma decisão nos termos do n.º 3 do artigo 46.º da Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho.
5 - Em derrogação do n.º 3, as substâncias ou misturas classificadas como CMR, das categorias referidas na secção 4 do apêndice B, podem ser utilizadas em brinquedos, em componentes de brinquedos ou em partes de brinquedos de natureza microestrutural distinta desde que:
a) A concentração das referidas substâncias e misturas seja igual ou inferior às concentrações relevantes estabelecidas nos actos comunitários, referidos na secção 2 do apêndice B, para a classificação das misturas que contêm estas substâncias;
b) As referidas substâncias sejam inacessíveis às crianças sob qualquer forma, incluindo por inalação, se o brinquedo for utilizado de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do presente decreto -lei; ou
c) Tenha sido tomada uma decisão, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º da Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que autoriza a presença da substância ou mistura e a sua utilização, as quais estão enumeradas no apêndice A.
Essa decisão pode ser tomada se as seguintes condições forem satisfeitas:
i) A utilização da substância ou mistura foi avaliada pelo comité científico competente, que a considerou aceitável, em particular no que diz respeito à exposição; e
ii) A utilização da substância ou mistura em artigos para os consumidores não está proibida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1970/2006, da Comissão, de 22 de Dezembro.
A Comissão encarrega o comité científico competente de reavaliar estas substâncias ou misturas, o mais rapidamente possível, sempre que surgirem dúvidas quanto à sua segurança e, no máximo, de cinco em cinco anos a partir da data da tomada de uma decisão nos termos do n.º 3 do artigo 46.º da Directiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho.
6 - Os n.os 3, 4 e 5 não se aplicam ao níquel presente no aço inoxidável.
7 - Os n.os 3, 4 e 5 não se aplicam aos materiais conformes com os valores limite específicos estabelecidos no apêndice C, ou, até que esses valores tenham sido estabelecidos, mas não após 20 de Julho de 2017, aos materiais abrangidos pelas disposições relativas a materiais que entram em contacto com os alimentos, e os quais respeitam essas mesmas disposições, tal como definidas pelo Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, e as medidas específicas conexas para materiais particulares.
8 - Sem prejuízo da aplicação dos n.os 3 e 4, é proibida a utilização de nitrosaminas e substâncias nitrosáveis nos brinquedos que se destinam a serem usados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca, se a migração das substâncias for igual ou superior a 0,05 mg/kg no caso das nitrosaminas e 1 mg/kg no caso das substâncias nitrosáveis.
9 - A Comissão avalia sistemática e regularmente a presença de substâncias ou materiais perigosos nos brinquedos. Estas avaliações têm em conta os relatórios dos órgãos de fiscalização do mercado e as preocupações expressas pelos Estados membros e pelos intervenientes envolvidos.
10 - Os brinquedos cosméticos, como os cosméticos para bonecas, devem respeitar os requisitos em matéria de composição e rotulagem previstos na Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.

Temperatura da Terra continua a subir. 2011 foi o 10.º ano mais quente


por: António Rodrigues

publicado em 29.Nov.2011



No Norte da Rússia, a Primavera registou temperaturas 9º Celsius acima da média. A Finlândia teve o Verão mais quente dos últimos 200 anos

getty images

Secas severas, inundações, o degelo polar que deixou o Árctico com a segunda camada de gelo mais pequena no Verão, depois do recorde de 2007, e temperaturas acima da média na maior parte da superfície terrestre. Tem sido assim 2011, segundo os dados provisórios do relatório anual da Organização Meteorológica Mundial (OMM), o que o coloca no 10.º lugar entre os anos mais quentes do planeta.


Comparado com o período 1961-1990, em que a temperatura média se situou nos 14o, o período de 2002-2011 foi mais quente 0,41o Celsius. Apesar de haver quem ainda tenha dúvidas sobre o aquecimento global, diga-se que os 13 anos mais quentes registados na Terra aconteceram nos últimos 15 anos.
Os dados definitivos do relatório só estarão disponíveis depois do ano acabar, no princípio de 2012, sendo que as conclusões agora apresentadas são correspondentes ao período de Janeiro a Outubro deste ano.
“O clima global em 2011 foi fortemente influenciado pelo intenso fenómeno La Niña, que se desenvolveu no Pacífico tropical na segunda metade de 2010 e continuou até Maio de 2011”, explica o relatório. “Este fenómeno, que em muitas medidas foi um dos mais intensos dos últimos 60 anos, pelo menos, associou-se de perto com alguns dos fenómenos climáticos regionais de maior impacto do ano em termos climatéricos, como a seca na África Oriental, no Pacífico Centro-Equatorial e no Sul dos Estados Unidos, e as inundações na África Austral, no Leste da Austrália e no Sul da Ásia.”
No Norte da Rússia, as temperaturas foram 4o superiores à média de Janeiro a Outubro deste ano, sendo que, na Primavera, a temperatura chegou a ser 9o mais alta do que a média da estação. Em Moscovo, embora o Verão não tenha sido tão quente como em 2010, a verdade é que mesmo assim a temperatura média foi a terceira mais alta desde que há registos. A Finlândia teve o Verão mais quente em 200 anos; a Arménia bateu o recorde da temperatura mais alta na história do país: 43,7o.
O volume de gelo no mar atingiu um recorde mínimo de 4200 quilómetros cúbicos, ultrapassando o recorde de 4580 quilómetros cúbicos de 2010. E embora a extensão (4,33 milhões de quilómetros quadrados) tenha sido a segunda mais pequena, depois do recorde estabelecido em 2007, ao contrário desse ano, neste Verão quer a passagem do Noroeste quer a passagem do Nordeste estiveram sem gelo em determinados momentos.

Seca vs inundações

Nas regiões semiáridas do Leste e Norte do Quénia, do Oeste da Somália e das áreas fronteiriças do Sul da Etiópia, a chuva caiu menos 50% a 80% do que o normal entre Outubro de 2010 e Setembro de 2011. Os 73 mm de chuva provocaram os 12 meses mais secos pós-1950 – situação que contribuiu para a fome generalizada na área, o deslocamento da população e 13 milhões de pessoas a necessitar de ajuda humanitária. Depois, de 1 de Outubro a 12 de Novembro, caíram 402 mm.
No Sudeste da Ásia, a época das monções (Junho-Setembro) foi muito mais molhada do que o habitual, com uma subida média de 38% da precipitação (em alguns lugares choveu 80% mais que o normal), principalmente nas bacias dos rios Mekong e Chao Phraya, contribuindo para fortes inundações na Tailândia, Camboja e Birmânia.

REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS BRINQUEDOS (II)



II - Inflamabilidade

1 - Os brinquedos não devem constituir um elemento inflamável perigoso para o ambiente das crianças. Devem, por conseguinte, ser constituídos por materiais que preencham uma ou mais das seguintes condições:
a) Não ardam quando directamente expostos a uma chama, faísca ou outro foco potencial de incêndio;
b) Sejam dificilmente inflamáveis (a chama extingue -se logo que o foco de incêndio é retirado);
c) Se se inflamarem, ardam lentamente e apresentem uma pequena velocidade de propagação da chama;
d) Tenham sido concebidos, independentemente da sua composição química, de modo a retardar mecanicamente o processo de combustão.
Estes materiais combustíveis não devem constituir um risco de propagação do fogo aos outros materiais utilizados no brinquedo.
2 - Os brinquedos que, por razões indispensáveis ao seu funcionamento, contenham substâncias ou misturas que preencham determinados critérios de classificação, em especial materiais e equipamento para experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, esmaltagem, fotografia ou actividades análogas, não devem conter, enquanto tal, substâncias ou misturas que possam tornar -se inflamáveis devido à perda de componentes voláteis não inflamáveis.
3 - Os brinquedos, salvo os dispositivos de percussão para brinquedos, não devem ser explosivos ou conter elementos ou substâncias que possam explodir quando utilizados nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 13.º do presente decreto-lei (os brinquedos, incluindo as substâncias químicas que estes contêm, não podem pôr em perigo a saúde e a segurança dos utilizadores ou de terceiros, quando forem utilizados para o fim a que se destinam ou quando deles for feita uma utilização previsível, tendo em conta o comportamento das crianças).
4 - Os brinquedos e, em especial, os jogos ou brinquedos químicos, não devem conter, como tal, substância ou misturas:
a) Que, quando misturadas, possam explodir por reacção química ou por aquecimento;
b) Que possam explodir ao serem misturadas com substâncias oxidantes; ou
c) Que contenham componentes voláteis inflamáveis em contacto com o ar e possam criar misturas de vapores/ar inflamáveis ou explosivas.

Cerca de 15% das novas infecções por VIH são crianças com menos de 15 anos


por: Agência Lusa

publicado em 30.Nov.2011


Em 2010, cerca de 15% das novas infeções pelo vírus de imunodeficiência humana (VIH) em todo o mundo foram em crianças com menos de 15 anos, refere um relatório internacional divulgado hoje.


Apesar dos novos casos, perto de 390 mil, o valor é bastante inferior face ao pico registado entre 2002/2003, altura em que foram verificadas 560 mil novas infeções em crianças, segundo o relatório "2011-Global HIV/AIDS Response", da responsabilidade da ONUsida, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O documento, divulgado em Genebra, na véspera do Dia Mundial da Sida, que se assinala em 01 de dezembro, constata que também houve uma diminuição significativa nos números totais.

No ano passado foram registadas um total de 2,7 milhões de novas infeções pelo VIH, o número mais baixo desde 1997 e uma redução de 21% em relação ao pico atingido nesse ano.

Desde 2001, a incidência anual do VIH caiu em 33 países, 22 deles localizados na África subsaariana.

A região continua, no entanto, a suportar mais de dois terços (70% ou 1,9 milhões) das novas infeções.

Em outras regiões, a incidência está novamente a acelerar, como é o caso dos países da Europa de leste e da Ásia central, depois de uma diminuição nos primeiros anos de 2000, tal como estão a surgir novas infeções no Médio Oriente e no norte de África, refere o mesmo relatório.

No final de 2010, cerca de 34 milhões de pessoas viviam com o VIH, o número mais elevado de sempre que, segundo os especialistas, se deve ao aumento da sobrevivência. Destes casos, mais de 3,4 milhões são de crianças com idades inferiores a 15 anos.

A região do mundo mais afetada continua a ser a região da África subsaariana, onde se registam cerca de dois terços (68% ou 22,9 milhões) dos casos de pessoas infetadas com o VIH. Mais de metade (59%) das pessoas infetadas são mulheres.

Na região que inclui a América do norte e a Europa ocidental e central (onde está incluindo Portugal) viviam com o vírus 2,2 milhões de pessoas, mais 34 por cento do que em 2001 (1,6 milhões). Mais de metade (cerca de 1,2 milhões) viviam nos Estados Unidos.

No mesmo ano, 1,8 milhões de pessoas morreram de doenças relacionadas com a sida, contra 1,9 milhões em 2009 e 2,2 milhões em 2005.

Apesar desta diminuição significativa, os níveis de mortalidade, entre 2001 e 2010, aumentaram 11 vezes na Europa de leste e na Ásia central e mais que duplicaram na Ásia oriental.

No Médio Oriente e no norte África, as mortes relacionadas com a sida aumentaram 60% (de 22 mil para 35 mil).

No final do ano passado, o número de pessoas que tinham acesso a tratamento antiretroviral em países de baixo e médio rendimento, segundo os termos utilizados no relatório, atingia os 6,65 milhões, o que significa que este número aumentou 16 vezes nos últimos sete anos.

Com base nestes valores, o relatório indica que quase metade (47%) das pessoas que necessitam do tratamento tem acesso à terapia antiretroviral, mais 1,35 milhões (ou 39%) que em 2009.

No total, 7,4 milhões que viviam com o vírus VIH receberam terapia antiretroviral, incluindo aqueles que viviam em países desenvolvidos.

O relatório destaca ainda que, em 2010, quase 50 por cento das grávidas que viviam com o vírus estavam a receber tratamento para prevenir a transmissão mãe-filho.

REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS BRINQUEDOS (I)

Propriedades físicas e mecânicas


1
- Os brinquedos e respectivos componentes, bem como as fixações, no caso de brinquedos montados, devem ter a resistência mecânica e, se for caso disso, a estabilidade necessárias para resistir às pressões a que são submetidos durante a utilização sem se quebrarem ou eventualmente deformarem, podendo assim dar origem a danos físicos.
2 - As arestas, saliências, cordas, cabos e fixações acessíveis dos brinquedos devem ser concebidas e fabricadas de modo a reduzir, na medida do possível, os riscos de danos físicos por contacto.
3 - Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a não apresentarem qualquer risco ou a apresentarem unicamente o risco mínimo inerente à utilização do brinquedo, susceptível de ser provocado pelo movimento das suas peças.
4:
a) Os brinquedos e respectivos componentes não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento;
b) Os brinquedos e respectivos componentes não devem apresentar qualquer risco de asfixia resultante da interrupção do fluxo de ar, devido a obstrução externa das vias respiratórias, na boca ou no nariz;
c) Os brinquedos e respectivos componentes devem ter dimensões que não apresentem qualquer risco de asfixia resultante da interrupção do fluxo de ar, devido a obstrução das vias respiratórias por objectos entalados na boca ou na faringe ou alojados à entrada das vias respiratórias inferiores;
d) Os brinquedos e respectivos componentes destinados a crianças com menos de 36 meses, e partes susceptíveis de serem manifestamente destacadas de brinquedos, devem ter dimensões tais que evitem a sua ingestão ou inalação.
O mesmo se aplica a outros brinquedos destinados a entrar em contacto com a boca, bem como aos respectivos componentes e partes susceptíveis de serem destacadas;
e) As embalagens que contêm os brinquedos para a venda a retalho não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento ou asfixia por obstrução externa das vias respiratórias, na boca ou no nariz;
f) Os brinquedos no interior de géneros alimentícios ou misturados com os mesmos devem ter uma embalagem própria. Esta embalagem, tal como fornecida, deve ser de dimensão suficiente para impedir que seja ingerida e ou inalada;
g) Tal como referido nas alíneas e) e f) do presente n.º 4, as embalagens de brinquedos esféricas, em forma de ovo ou elipsoidais, bem como quaisquer partes susceptíveis de serem destacadas das mesmas ou das embalagens cilíndricas com extremidades arredondadas, devem ter uma dimensão suficiente para impedir a obstrução interna das vias respiratórias, ficando entaladas na boca ou na faringe ou alojadas à entrada das vias respiratórias inferiores;
h) São proibidos os brinquedos firmemente agregados a um produto alimentar no momento do seu consumo, de tal forma que a sua utilização só é possível uma vez consumido este último. As peças de brinquedos que, de outra forma, se encontrem directamente agregados a um produto alimentar devem cumprir outros requisitos estabelecidos na lei
5 - Os brinquedos aquáticos devem ser concebidos e fabricados de modo a reduzir, na medida do possível e tendo em conta a utilização recomendada desses brinquedos, os riscos de perda de flutuabilidade do brinquedo e de perda do apoio dado à criança.
6 - Os brinquedos em que se possa entrar e que, por esse facto, constituam um espaço fechado para os ocupantes, devem possuir uma saída acessível que os utilizadores a que se destinam possam abrir facilmente do interior.
7 - Os brinquedos que permitem que os utilizadores neles se desloquem devem, sempre que possível, incluir um sistema de travagem adaptado ao tipo de brinquedo e proporcional à energia cinética por este gerada. Este sistema deve ser facilmente utilizável pelos utilizadores, sem risco de ejecção ou de danos físicos para o próprio ou para terceiros.
A velocidade máxima de projecto dos veículos eléctricos para transporte deve ser limitada a fim de minimizar o risco de lesões.
8 - A forma e composição dos projécteis e a energia cinética que estes podem gerar, aquando do seu lançamento por um brinquedo concebido para esse fim, devem ser tais que não haja risco de dano físico do utilizador do brinquedo ou de terceiros, tendo em conta a natureza do brinquedo.
9 - Os brinquedos devem ser fabricados de modo a garantir que:
a) As temperaturas máxima e mínima de qualquer das superfícies acessíveis não provoquem lesões por contacto; e
b) Os líquidos, vapores e gases contidos num brinquedo não atinjam temperaturas ou pressões tais que, salvo por razões indispensáveis ao correcto funcionamento do brinquedo, a sua libertação seja susceptível de provocar queimaduras ou outras lesões.
10 - Os brinquedos concebidos para emitir som devem ser projectados e fabricados de acordo com os valores máximos de ruído impulsivo e de ruído contínuo, para que os sons que emitem não danifiquem a capacidade auditiva das crianças.
11 - Os brinquedos de actividade devem ser fabricados de modo a reduzir, tanto quanto possível, o risco de esmagar ou entalar partes do corpo ou prender peças de vestuário, bem como o de quedas, de choques e de afogamento.
Em especial, qualquer superfície desse tipo de brinquedos, sobre a qual possam brincar uma ou mais crianças, deve ser projectada de forma a suportar o seu peso.

Euro. O fim começa quando se começa a falar do fim sem tabus


por: Bruno Faria Lopes

publicado em 30.Nov.2011


A degradação das expectativas de empresários e famílias é um risco em si mesmo se levar a um ponto de não retorno para a moeda única

Dois anos depois do início da crise da dívida soberana na zona euro poucos têm qualquer prurido em afirmar em público o óbvio – a zona euro enfrenta um risco claro de desmembramento e, mesmo que tal não venha a acontecer, a moeda única dificilmente sobreviverá no actual figurino. Em Portugal o tema é discutido mais em privado do que em público, mas um olhar pelos media de referência para os mercados financeiros (na maioria anglo-saxónicos) oferece uma perspectiva diferente: o euro está em risco e, embora o colapso não seja o resultado mais provável (nem desejável), já há quem admita em público que está a fazer planos de contingência.
É difícil fazer planos detalhados mas precisamos de pensar como é que a nossa estratégia de preços seria se houvesse um desmantelamento repentino do euro”, afirmou à agência Reuters Jesper Brandgaard, o director financeiro da farmacêutica dinamarquesa Novo Nordisk. A Dinamarca está fora do euro – a maioria dos dinamarqueses chumbaram a adesão num referendo em 2000 – mas vende para a zona euro. “Este é um tópico que está cada vez mais no radar.”
Os receios têm vindo a intensificar-se e reflectem sinais e avisos públicos sobre o risco da situação europeia. O regulador da banca no Reino Unido já pediu aos bancos do país que façam planos de contingência para um colapso repentino ou uma saída de alguns países. “Não podemos ser complacentes nesta frente”, afirmou na semana passada Andrew Bailey, director do Financial Services Authority. O ministro holandês das Finanças, Jan Kees de Jager, já foi citado a dizer que a Holanda está a tentar preparar-se para um cenário de ruptura na zona euro. E as sondagens periódicas a economistas são relevadoras da incerteza no ambiente de negócios: 14 em 20 economistas sondados pela Reuters na semana passada consideravam que a zona euro não irá manter-se no actual formato.
Oartigo publicado ontem pela Reuters – que entrevistou empresários, banqueiros e advogados, muitos dos quais citados sob condição de anonimato – mostra que são muitas as empresas que tentam perceber o que podem fazer em aspectos que vão da simples salvaguarda do seu dinheiro à sua estratégia de preços. “Nos dias que correm é parte de quase todas as conversas sobre gestão de risco”, afirma um gestor de topo do sector segurador, em Londres.
Na edição de ontem do “Financial Times”, o colunista Gavyn Davies informava os leitores de que os escritórios de advogados em Londres estão “a dedicar vastas quantidades de tempo a examinar a validade de contratos transfronteiriços em euros no caso de um desmembramento do euro”.
A pressão cada vez maior dos mercados de dívida – Itália colocou ontem 7,5 mil milhões de euros a dez anos a um juro médio de 7,56% – junta-se às opiniões progressivamente mais duras sobre o euro. “A tragédia aguarda. É provável que os políticos europeus empatem até que as forças de mercado forcem um final caótico”, escreveram ontem na Bloomberg os economistas Peter Boone e Simon Johnson (Johnson, ex-FMI e professor no MIT, foi o autor em 2010 da expressão “morte lenta” para Portugal).
Expectativas podem ser fatais Esta intensificação da desconfiança dos mercados – que se alastra gradualmente para as empresas – constitui em si mesma um risco para a zona euro. “Se as expectativas de desastre aumentarem e um número cada vez maior de agentes se posicionar no sentido da protecção, as consequências podem ser demasiado grandes”, indica num relatório recente Jean Pisany-Ferry, economista-chefe do influente think tank Bruegel, em Bruxelas. Ontem, também o economista-chefe da OCDE avisou para os efeitos da “perda de confiança” para o euro.
Portugal – país onde o risco do fim do euro surge a meio dos alinhamentos noticiosos nas televisões – tem escapado por enquanto aos efeitos da desconfiança, como mostra o crescimento (inédito entre os países sob programas da troika) dos depósitos bancários. Este cenário poderá ter tendência para mudar se na cimeira de daqui a dez dias o resultado for mais um fracasso.
Na semana passada, em Lisboa, Wolfgang Münchau – colunista no “Financial Times” – notou esse risco, traçando a cimeira de 9 de Dezembro como absolutamente decisiva. “Se não produzir um resultado credível veremos corridas aos bancos em vários países num espaço de 24 a 48 horas”, vaticinou. “Quando começar será demasiado rápido para o poder de reacção dos políticos”, juntou.
O receio é de que a degradação da confiança – de empresas e particulares – chegue a um ponto tal que novas medidas por parte da União Europeia não cheguem para contrariar a trajectória de ruptura.

EU-US data privacy storm blows cloud off course




30.November.2011


The EU is currently in talks with the US over its reluctance to allow sensitive data transfers across the Atlantic under the US Patriot Act, one of many obstacles to the wider adoption of cloud computing.
Public tenders for cloud services in some European countries are currently avoiding US providers like the plague for fear of falling under the US Patriots Act, which compels companies to transfer the personal data of terror suspects to Washington authorities.

European companies are also afraid that even the slightest presence in the US means they also fall under US jurisdiction. Some companies, like Deutsche Telekom, have publicly said they want an official certificate sheltering European companies from American laws on data transfers.

European clouds wanted

Though the data transfers contravene EU law barring organisations from passing on user data to a third country without the users’ permission, the Patriot Act contains a clause on "delayed warrants", basically granting access to data without prior consent.

A recent statement by EU Commissioner Viviane Reding, responsible for justice and fundamental rights, says that US authorities have reassured her by promising they will first "seek assistance from member states using existing police and judicial cooperation channels".

But European cloud providers say they would rather not have to deal with the US Patriot Act at all. “A German cloud” would be a “safe cloud”, Reinhard Clemens from Deutsche Telekom's T-Systems division said recently.

The Dutch minister for Security and Justice, Ivo Opstelten, also recently warned that US cloud providers would be "excluded" from public tenders if the EU does not come up with a solution.

International agreement on data transfer?

The issue is fast becoming a bone of contention in the European Parliament, which has consistently defended strong EU data protection laws. MEPs are gearing up for debates on the act's legality under EU law.

"The US considers just having a single mailbox in the US enough to request data from European companies", said Sophie in t'Veld, a Dutch MEP known for investigating EU-US data transfers.

"This is a remarkable interpretation", she told EurActiv. The MEP also referred to a Belgian case where a judge ruled that the country's law enforcement authorities could not get data on the e-mail account of a Belgian national from the US company Yahoo.

"We are doing it right, so why can't they".

Viviane Reding, the EU's Justice Commissioner, has been meeting with her counterpart Erik Holder in the US to discuss the Patriot Act and a potential international agreement on data transfers.

"We would like a set of internationally agreed principles which cover data protection, privacy and security and levels of certification, so that a user or a citizen can put data into a cloud and can be sure data never exported without permission", said Commission spokesperson Ryan Heath.

Tags: cloud computing

PAULO MORAIS E ÂNGELA MARIA MARINI PORTUGAL FROTA EM BRUXELAS NA AUDIÇÃO PÚBLICA DA PUBLICIDADE INFANTO JUVENIL


Principia amanhã, 1.º de Dezembro, em Bruxelas, a audição pública em torno do momentoso tema da PUBLICIDADE INFANTO-JUVENIL.

A delegação portuguesa é constituída por Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota e Paulo Morais, respectivamente, directora do Centro de Formação para o Consumo da apDc e director do Curso de Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, perito europeu para o tema em debate.
Das intervenções resultará um parecer de iniciativa, cujo relator-geral é o português Jorge Pegado Liz, Conselheiro do Comité Económico e Social Europeu, em representação dos consumidores.

A expectativa é a de que venha a ser editada lei que proíba ou restrinja adequadamente o assédio de que são, neste particular, vítimas crianças e jovens.

Commission seeks stronger consumer complaints process




30.November.2011



The European Commission unveiled proposals yesterday (29 November) intended to make it easier for consumers who shop anywhere in the EU – including online – to file complaints against manufacturers without going to court.

John Dalli, commissioner for health and consumer policy, said the proposals would reassure people that warranties and rights are valid everywhere in the EU when they buy products in person or online.

Low confidence is hurting the recovery of the European economy, which is now Europe's primary goal”, Dalli told a news conference after the EU executive agreed the measures.

We contribute to increasing confidence by providing European consumers and businesses with a real alternative which is easier, faster and cheaper than courts”, he said.

The measures face approval from both the European Parliament and national leaders, and it could be 2015 before they are in place.

If the Alternative Dispute Resolution Directive is approved, EU countries would have to provide out-of-court arbiters, ombudsmen or consumer boards to help handle disputes. The Commission also proposes an EU-wide online platform that would allow consumers to file complaints in their own language against a company or service in another nation.

The Commission has previously recommended that national governments provide out-of-court alternatives for consumers, and most countries have enacted laws, although the provisions are not uniform. Neither Slovenia nor Slovakia has alternative dispute resolution for consumers, Dalli said, while several Baltic and Nordic countries have strong arbitration systems.

The time has come to legislate”, he said, referring to the need for strengthening out-of-court resolution across the EU.

In June, the European Parliament approved a Consumer Rights Directive designed to strengthen refund rights, increase price transparency, eliminate surcharges on credit cards and address complaints about goods or services purchased over the Internet. The law takes effect in 2013.

That proposal faced strong opposition from small businesses that feared the legislation would increase their administrative burdens.

But Dalli says the new consumer legislation will could save consumers €22.5 billion and businesses €3 billion each year by settling disputes outside the courtroom.

The Commission estimates that in 2010, 100 million Europeans – one-fifth the EU population – had problems with fraudulent sales or faulty products in the common market.

Tags: consumer rights, European Commission, John Dalli