[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

10 perguntas sobre o seu carro

por: Francisco Cardoso Pinto
30.12.2011

Quanto vai custar ter um carro? Impostos, portagens, combustíveis, inspecções e seguros, são alguns dos temas analisados.
1. Ter um carro novo vai custar mais?
Em algumas categorias de automóveis mais que noutras, sim. A aquisição de carro novo vai implicar o desembolso de mais dinheiro em 2012.

A principal razão prende-se com o agravamento fiscal previsto para 2012, em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV). De acordo com os números divulgados pela Associação Automóvel de Portugal (ACAP), o ISV vai sofrer um "aumento médio de 76,1%", sendo que os veículos mais afectados serão os denominados veículos derivados de passageiros (de dois lugares), casos em que o agravamento fiscal será de 91%. "Nestes casos vai ocorrer uma retracção absoluta da procura", adiantou ao Negócios, Hélder Pedro, secretário geral da ACAP.

As diferenças ao nível do preço final poderão chegar aos 16% no caso de veículos comerciais de duas portas e de carrinhas de caixa aberta, uma vez que eram veículos que estavam sujeitos a isenções que terminam. No caso dos veículos ligeiros de passageiros as subidas não serão tão significativas. Segundo Hélder Pedro, "deverá rondar 1,5%".

2. O "selo do carro" vai subir de preço?
A propriedade de um veículo automóvel vai encarecer em 2012, por via da subida do Imposto Único de Circulação (IUC), anteriormente conhecido como "selo do carro".

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano estabelece subidas deste imposto, com particular incidência na componente ambiental (o imposto é constituído por uma componente ambiental e uma componente de cilindrada), medida pelas emissões de CO2.

Os automóveis mais poluentes serão, assim, mais castigados em sede IUC em 2012 do que aquilo que se verifica presentemente.

Este imposto terá um aumento mínimo de 3,83%, considerando um veículo de até 1.250 centímetros cúbicos de cilindrada que emita até 120 gramas de CO2 por quilómetro.

Por seu turno, os veículos de alta cilindrada sofrerão aumentos maiores. O valor de IUC a pagar sofreu um incremento de 7,5% em 2012, supondo um automóvel de mais de 2.500 de cilindrada e mais de 250 gramas de CO2.

3. Qual será o aumento das portagens?
Circular nas auto-estradas, durante 2012, ano em que todas as vias estarão portajadas, vai custar mais 4%, em média. Este aumento explica-se pela indexação da evolução dos preços das portagens à taxa de inflação até Outubro.

Segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, a taxa de inflação homóloga em Outubro cifrou-se nos 4,36%, valor que servirá de referência às concessionárias de auto-estradas para a fixação dos novos preços de 2012. Contudo, os aumentos podem ser ligeiramente menores, em torno dos 4%, tendo em conta a fórmula de cálculo definida por lei. Uma subida face aos pouco mais de 2% verificados em 2011.

No próximo ano, todas as auto-estradas terão de ser pagas por quem circular nas vias, uma vez que as SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador) acabaram. Para circular nestas vias, os veículos que ainda não têm Via Verde ou um sistema de pagamento equivalente, terão de adquirir o respectivo aparelho ou optar pelas outras modalidades de pagamento avulso.

4. Será preciso mais dinheiro para atestar o carro?
A resposta curta e directa é não. Não é expectável que, no final de 2012, o preço dos combustíveis esteja mais alto do que no final deste ano. Esse facto não invalida que, durante o próximo ano, ocorra alguma volatilidade nos preços da gasolina e do gasóleo. De qualquer forma a expectativa é de que o petróleo se mantenha próximo dos níveis actuais.

Os preços da matéria-prima estão a sofrer influências opostas e simultâneas que deverão fazer com que o preço do petróleo não sofra correcções significativas. Se a procura na Ásia, as tensões geopolíticas e a vontade da Organização dos Países Exportadores de Petróleo em manter os preços em torno dos 100 dólares "puxam" o preço para baixo, as fracas perspectivas económicas na Europa e o crescimento tímido dos EUA, provocam o efeito contrário.

Em entrevista recente ao Negócios, o secretário geral da APETRO, referiu que "a concorrência entre as gasolineiras vai ser mais agressiva" em 2012. Esse facto poderá jogar a favor dos consumidores.

5. Fiscalização na estrada vai aumentar?
Em 2012, o controlo do respeito pelas normas do Código da Estrada vai aumentar. A necessidade crescente de aumentar as receitas do Estado, faz com que as multas e coimas resultantes de infracções ao Código da Estrada aumentem em número e, consequentemente, em valor total a ser arrecadado pelo Estado português.

Para 2012, o Governo prevê arrecadar 90,6 milhões de euros em receitas provenientes deste tipo de coimas. O valor é significativamente mais alto do que o inscrito no orçamento do Estado para 2011, que se ficava pelos 57,8 milhões de euros - uma subida de 56,6% de um ano para o outro.

Assim, para 2012, antecipa-se uma fiscalização mais apertada por parte das entidades fiscalizadoras, assim como um reforço do esforço de cobrança das receitas provenientes de infracções rodoviárias.

Em 2012, conduzir um veículo vai exigir maior conhecimento das regras da estrada e, mais importante, maior respeito por essas mesmas regras.

6. Vai ter que pôr mais moedas no parquímetro?
A reestruturação tarifária que entrou em vigor em Julho passado deverá fazer com que as tarifas não subam durante o próximo ano.

O novo regulamento da Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento (EMEL), aprovado em Maio passado e cuja vigência iniciou-se em Julho, criou três zonas de estacionamento na cidade, a verde (baixa rotação de estacionamento), amarela (rotação média) e vermelha (grande rotatividade). Além de aumentar os preços nos dois últimos eixos, o estacionamento passa a estar limitado a duas horas na zona vermelha. Face a esta reestruturação por parte da EMEL, a expectativa é que a empresa não faça subir as suas tarifas nos tempos mais próximos.

Já a Emparque, contactada pelo Negócios, adiantou que a decisão de revisão das tarifas não está ainda tomada. Essa decisão "apenas será tomada em Março, para ser aplicada em Abril", adiantou. A mesma fonte afirmou não estar ainda em condições de revelar se haverá ou não subida das tarifas.

7. O valor da factura do arranjo do carro vai subir?
"Não acreditamos na subida de preços". Quem o diz é o secretário geral da Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA). Jorge Neves da Silva lembrou ao Negócios que o mercado da reparação automóvel é "um mercado muito concorrencial" e os associados da ANECRA "sabem que não há dinheiro".

Neves da Silva lembra que na conjuntura actual em que "o rendimento das famílias está a baixar", a tendência é a de "adiar sistematicamente a reparação" do automóvel.

Assim sendo, o representante do sector refere que a principal preocupação dos reparadores automóveis neste momento passa por "aumentar e melhorar a qualidade do serviço prestado" por forma a "fidelizar os clientes existentes e, se possível, aumentar o número de clientes".

Nesse sentido, adianta Jorge Neves da Silva, "não é expectável" que venham a ocorrer aumentos de preços no sector da reparação automóvel durante o ano de 2012.

8. A inspecção periódica vai ficar mais cara?
O valor a pagar pela inspecção periódica obrigatória deverá aumentar. O aumento não deriva de qualquer agravamento especificamente direccionado à actividade, mas antes da indexação à taxa de inflação.

As tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas são actualizadas anualmente através de portaria publicada pelo Ministério da Economia. A portaria relativa à actualização para 2012 ainda não foi publicada, mas segundo adiantou ao Negócios o secretário-geral da ANECRA, Jorge Neves da Silva, "não deverá andar longe da taxa de inflação que está nos 4%".

Contactada pelo Negócios, fonte da Controlauto (empresa responsável pela realização das inspecções periódicas) adiantou não ter "ainda qualquer indicação do Governo, seja no sentido da subida ou da descida" das tarifas.

Assim sendo, a expectativa é que ocorram subidas nas tarifas devidas pela inspecção periódica, sendo que essa subida deverá andar à volta dos 4% - valor da taxa de inflação.

9. Preços de aluguer de automóveis vão aumentar?
Os preços de aluguer de automóveis poderão sofrer agravamentos consoante a dimensão da empresa em causa. As cadeias internacionais de "rent-a-car", como é o caso da Avis, deverão manter, em 2012, os preços que praticam actualmente, fruto da sua dimensão e consequente capacidade de absorver os custos que a actual conjuntura está a fazer reflectir no sector.

Já no que toca a empresas de dimensão média ou pequena, não deverá restar alternativa a não ser aumentar os preços. O secretário-geral da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (ARAC), Joaquim Robalo de Almeida, refere que "os preços estão muito em baixa" e que as empresas, tal como estão, "não conseguem ter rentabilidade". Robalo de Almeida lembra que o agravamento fiscal previsto para os automóveis faz encarecer "a matéria-prima das empresas de 'rent-a-car'". Sobre se a subida dos preços é inevitável, Robalo de Almeida não tem dúvidas: "não haverá alternativas se nos queremos manter vivos".

10. Protecção contra acidentes será agravada?
Nos últimos meses, vários responsáveis de companhias de seguros têm defendido a necessidade de o mercado aumentar os preços dos seguros automóvel. Isto porque, até pelo menos ao final de 2010, a luta pela conquista de quota de mercado levou a uma redução dos custos associados a este tipo de protecção. Ao longo deste ano, a tendência terá começado a inverter-se, já que as seguradoras terão procurado compensar a perda de rentabilidade deste segmento de negócio que resultou do esmagamento de preços motivado pela concorrência.

Em 2012, algumas companhias deverão continuar a aumentar os prémios do seguro automóvel, até para compensar as iniciativas que os clientes estão a adoptar para tentarem reduzir a sua factura com este tipo de protecção. Nos últimos meses, o mercado começou a sentir uma redução nas coberturas contratadas pelos segurados. Outro dos motivos que pode levar o sector a subir preços resulta do aumento das exigências de supervisão a que está sujeito.Partilhar

Passou por uma ex-SCUT? Sabe como pode pagar a portagem?

por: Alexandra Noronha

26.12.2011

Nesta época festiva são vários os portugueses que circulam pelo País, mas este ano alguns terão passado por estradas que passaram a ter portagens virtuais nos últimos meses. Saiba como pode pagar essas portagens, porque se não o fizer vai receber a factura em casa e com multa.

Cobrança
A cobrança de portagens nas ex-SCUT começaram a ser pagas no dia 8 de Dezembro. As concessões que passaram a ser pagas são a A22, A23, A24 e A25.

Como será efectuada a cobrança?
À imagem do que aconteceu nas três anteriores Scut que passaram a ter portagens, a cobrança é electrónica, através de um identificador ou da Via Verde. O processo permite ainda a leitura de matrículas de carros sem identificador, mas este processo tem sempre custos administrativos, sobretudo se não for pago dentro do prazo, e fica mais caro. Os preços já estão nas estradas, em placas.

Como pagar?
O pagamento pode ser feito através da Payshop e da Via Verde para quem tiver este identificador disponibilizado pela Brisa. O utente tem cinco dias úteis para pagar na Payshop. Se não for saldado, é depois enviada uma carta para casa, com o pagamento acrescido de uma multa.

Isenções
O regime de isenções para as populações locais implica que ficam isentas do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 transacções mensais que efectuem. Além disso, haverá um desconto de 15 % no valor da taxa de portagem aplicável em cada transacção que não beneficie da isenção prevista na alínea anterior. Para beneficiar do desconto será necessário adquirir ou reconverter um identificador e comprovar que a morada de residência ou da sede, caso seja uma empresa fica a menos de 20 quilómetros da estrada. As isenções terminam no final de Junho de 2012.

Transportes: bilhetes e portagens vão ficar mais caros

por: Redacção SC
30.12.2011


Preços nas autoestradas sobem 4,36% em Janeiro


Como já anunciado, 2012 será um ano de aumentos, no geral. Chegou a vez dos transportes.
O preço dos bilhetes e dos passes para os transportes públicos vai subir no próximo mês de Fevereiro. O adiamento deste acréscimo, para o segundo mês de 2012, já foi justificado pelo Governo, que explicou que o atraso advém da necessidade de fazer «alterações à estrutura tarifária» e informou que vai compensar as empresas.

O que o executivo ainda não informou, quer aos utentes, quer às empresas, recai sobre o valor das novas tarifas.

O presidente da Associação de Transportadores Rodoviários Pesados de Passageiros, Luís Cabaço Martins, informou ainda que as transportadoras já estão a vender os passes para Janeiro, e que as instruções que tem são para «continuar a vender até que haja alguma revisão da lei», escreve a agência Lusa.

Portagens aumentam no primeiro dia de 2012

Já em relação às portagens os aumentos estão bem claros. Em média, o que habitualmente o utente paga pelas autoestradas vai subir 4,36%, logo em Janeiro.

Vamos a exemplos concretos

Se, a partir de Janeiro, fizer uma viagem entre Lisboa e Porto, num veículo de classe 1, vai passar a pagar 20,8 euros, mais 85 cêntimos do que paga actualmente.

Já se viajar, num ligeiro, da capital até ao Algarve, utilizando a A2, prepare-se para um aumento de 75 cêntimos na factura habitual.

No entanto, há excepções. Contactado pela «TSF» o porta-voz da Brisa explicou que, por causa do mecanismo de aumento - baseado em múltiplos de cinco cêntimos - algumas vias ficam poupadas de acréscimos de portagens. É o caso da A8 que, no troço entre a Marinha Grande-Sul e Leiria as portagens não vão aumentar, ao passo que entre Loures e Torres Vedras-Sul, o utente paga mais cinco cêntimos.

Tags: TRANSPORTES, PORTAGENS, AUMENTO, PREÇOS, ECONOMIA, AGÊNCIA

TRIBUNA DO CONSUMIDOR


A consumidora, no dia 3 de Novembro do presente ano entregou o seu veículo nas instalações da entidade reclamada, de molde a ser reparada, e dado que ainda se encontrava dentro do período de garantia legal.

O veículo permaneceu na oficina, uma vez que necessitava de uma peça que demoraria a chegar alguns dias, tendo a consumidora regressado ao Algarve, por motivos profissionais e tendo sido informada que o veículo estaria pronto no dia 9, ou 10, desse mesmo mês.

Foi, igualmente, informada de que uma vez que o automóvel estivesse pronto teria uma hora para devolver o veículo de substituição.

Como tal, no dia 8 de Novembro deslocou-se a consumidora para Pombal na expectativa de ser contactada pela entidade reclamada.

Uma vez que tal não sucedeu, contactou a entidade reclamada e foi, desta feita, informada que a peça ainda não havia chegado, nem se encontrava disponível.

Como tal, e uma vez que fez uma viagem de 400 quilómetros em vão, e uma vez que não pode suportar financeiramente o custo das viagens, pretende que seja a entidade reclamada a suportar o custo das mesmas.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO: Quer a Lei 24/96, de 31 de Julho (Lei do Consumidor), quer o Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril (diploma relativo às garantias), com as alterações introduzidas pelo Decreto – Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, traduzem de forma inequívoca os direitos que assistem ao consumidor em situações deste jaez.

Por um lado, a Lei do Consumidor estabelece, no seu artigo 3º, nº 1, alínea a), o direito à qualidade dos bens e serviços, coisa que não sucedeu no presente caso e que desencadeou a necessidade de reparação do mesmo.

Em harmonia, com o citado preceito, estabelece o artigo 4º da Lei o que segue:

“Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor”.

Ora, o bem em questão revelou-se não conforme com o contrato de compra e venda, e daí a necessidade de ser reparado, e de se proceder à substituição de uma peça.

Como enuncia o artigo 2.º do diploma relativo às garantias, do já citado Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, nos seus n.º s 1 e 2, alínea b), respectivamente:
“1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.
2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado”;

E diga-se a respeito que o vendedor do bem é directamente responsável pelo seu correcto funcionamento.

Tal como enuncia o artigo 3º do Decreto-Lei nº67/2003, de 8 de Abril (diploma relativo às garantias):

“O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quanto tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta e conformidade”.

Estabeleceu, claramente, o legislador uma presunção de não conformidade do bem com o contrato durante o período de garantia legal.

Por ser assim, quando exista qualquer falta de conformidade, e o vendedor não prove que o defeito se deveu a mau uso do consumidor, tem este, ao seu dispor, vários “remédios” consagrados directamente na lei, com vista à reposição dos seus direitos.

Assim, nos termos do artigo 4º do diploma em análise:

“1- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
2-Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.
3- A expressão “sem encargos”, utilizada no nº1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material”.

A consumidora optou pela reparação do bem, sendo informada que o mesmo estaria reparado em poucos dias, o que não veio a suceder.

Sendo certo que a lei estabelece um prazo de 30 dias para que a reparação seja efectuada, certo é que as informações que foram dadas à consumidora, levaram a que a mesma tivesse prejuízos patrimoniais (advindos do custo da viagem que realizou), prejuízos estes que têm, naturalmente de ser assumidos pela entidade reclamada.

A este propósito, chamamos ainda à colação o disposto no artigo 12.º da Lei do Consumidor, segundo o qual:
“1- O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”.

Pelo exposto, deverá o agente económico agir em conformidade e assumir os prejuízos que advieram à consumidora quer pelo defeito do veículo, quer pela informação errónea que lhe foi prestada, causadora, também ela, de prejuízos patrimoniais.

Caso este não reponha, voluntariamente, os direitos da consumidora, deverá a mesma, no prazo de dois anos a contar da denúncia dos defeitos ao agente económico, recorrer à via judicial, de molde a obter a condenação daquela no cumprimento dos mesmos, nos termos do artigo 5º-A, n º 3 do diploma em apreço.

CONCLUSÕES

1- Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor.
2- O vendedor responde directamente perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no bem durante o período de garantia legal.
3- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
4- O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.

Cristina Freitas
- jurista

AUMENTO DAS PORTAGENS: UM SOMA-E-SEGUE IMPRESSIONANTE!

Salários reduzidos, subsídios suprimidos aos funcionários públicos, impostos indirectos e directos substancialmente agravados, serviços essenciais (dentro e fora do catálogo) com acréscimos de preços consideráveis... é um “vê se te avias”...!


Coube agora a vez às auto-estradas que sobem na casa dos 4,4%.

Ponto é saber até onde e até quando este “aperto da tarraxa” se suporta.


O efeito cumulativo da austeridade começa a pesar desmesuradamente nos equilíbrios emocional e material de cada um e de todos.
Ainda ninguém se apercebeu isso?
Conviria, na realidade, ter modos.
Que a coisa pode estourar...
Começa a ser asfixiante.
Teriam as portagens de subir também? Porquê? Os encargos para o exercício de 2011 terão de ser indexados à inflação? Com os custos sustados? E o que vale para as portagens vale para o mais...

TRIBUNA DO CONSUMIDOR

A consumidora celebrou com a “Cetelem” um contrato para atribuição de um cartão de crédito, e, em 2007, utilizou o limite de crédito concedido pelo cartão, passando a pagar o saldo em dívida em prestações mensais sucessivas no valor de € 36,00.

Contudo, o ano passado a prestação mensal foi elevada para € 40,00, sem que a “Cetelem” apresentasse qualquer justificação plausível.


*


Apreciados os factos apresentados, podemos afirmar que estamos perante uma relação jurídico-privada de consumo, caracterizada pela existência de um profissional - agente económico –, que com a sua actividade económica visa obter benefícios, e o não profissional – consumidor -, a quem são prestados serviços, decorrentes daquela actividade, cfr. n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, a denominada LDC - Lei de Defesa do Consumidor, configurando, deste modo, a situação concreta um contrato de crédito, cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, diploma aplicável à data da celebração do contrato.

Em qualquer relação jurídico-privada de consumo existem princípios basilares, que sendo fundamentais, cfr. n.º 1 do artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa, não podem ser postos em causa, desde logo, o direito à informação para o consumo e o direito à protecção dos interesses económicos tal como alude as alíneas d) e e) do artigo 3.º da LDC.

Assim sendo, concretizando estes princípios, sempre se dirá que tanto no momento das negociações como no momento da celebração, e, inclusive no decurso da relação contratual, a informação deve pautar-se sempre por critérios de clareza, objectividade e adequação, cuja violação é objectivamente sancionada pela LDC, cfr. n.º 5 do artigo 8.º da LDC, devendo assegurar-se a prevenção de abusos por parte dos agentes económicos, cfr artigo 9.º da LDC, designadamente a cobrança de quantias sobre as quais não houve prévia informação.

In casu, a “Cetelem” encontra-se adstrita a um dever de informação, por força das alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, que se aplica a todos os contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor deste diploma. O que significa que a consumidora deve ser informada, pormenorizadamente, de todas as alterações, cfr. n.º 2 do artigo 34.º do diploma citado.

Não tendo sido veiculadas todas as informações legalmente impostas a “Cetelem” pode incorrer em contra-ordenação, cabendo a fiscalização e instrução do processo a cargo do Banco de Portugal que aplicará as coimas e sanções acessórias competentes, cfr. artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho.


Sofia Pita e Costa

- jurista -

CP já perdeu €8 milhões com greves

30.12.2011

A estimativa "feita com base na perda de venda de bilhetes" foi avançada pela porta-voz da empresa, Ana Portela.

Sindicatos que representam os trabalhadores da CP apresentaram em 2011 51 pré-avisos de greve

Tiago Miranda

As greves realizadas este ano pelos trabalhadores da CP tiveram como consequência para a empresa uma perda de receita "na ordem dos oito milhões de euros", avançou à Lusa a porta-voz da empresa.
"A estimativa de perda de receita total de todas as greves desde o início de 2011 é da ordem dos oito milhões de euros", disse Ana Portela.
A responsável explicou que esta estimativa "é feita com base na perda de venda de bilhetes, não contemplando a perda de venda de passes mensais, por ser difícil de comprovar".
No entanto, a CP acredita que "as greves continuadas" levam a que também as vendas de passes mensais sejam afetadas, argumentando que "a inconsistência da oferta, levará seguramente os clientes a abdicarem" da compra destes títulos.

51 greves em 2011

Este ano, os sindicatos que representam os trabalhadores da CP apresentaram, no total, 51 pré-avisos de greve, sendo que muitas das paralisações decorreram de forma conjugada e simultânea.
Só o Sindicato Nacional dos Maquinistas (SMAQ), que esteve em greve nos dias 23, 24 e 25 de dezembro e que vai voltar a parar a 1 de janeiro, apresentou 12 pré-avisos de greve em 2011, de acordo com as informações fornecidas pela porta-voz da CP.

Os três dias de greve dos maquinistas em dezembro provocaram o cancelamento de mais de 2.700 comboios.

Grave situação financeira

Em dezembro a CP adiou o pagamento dos salários e apresentou como justificação a grave situação financeira da empresa e "insuficiências momentâneas de tesouraria, bem como a inadiável necessidade de satisfação das suas obrigações vencidas perante o Fisco, a Segurança Social e os fornecedores".

A CP tem argumentado que as greves têm como consequência a perda de receitas de bilheteira, que a empresa usa para cumprir os seus compromissos.

Na quarta-feira, o SMAQ pediu uma audiência ao Governo para dar a conhecer a sua versão sobre o conflito que mantém com a administração da CP e que está na origem das greves.

Numa carta enviada ao Ministério da Economia e à Secretaria de Estado dos Transportes, o SMAQ diz que quer ser ouvido para pedir à "tutela as medidas e orientações atinentes à garantia da paz social" na CP.

Palavras-chave: CP, greves, maquinistas, SMAQ, Economia

Tocador de MP3 põe em risco audição de adolescentes

por: Agências de notícias

30.12.2011


Pesquisadores alertam que uma geração inteira poderá ser prejudicada se nada for feito

Um em cada quatro adolescentes corre o risco de sofrer perda auditiva precoce como consequência do uso de tocadores de MP3. É o que mostra um estudo da Universidade Tel Aviv e publicado na revista científica International Journal of Audiology.

Os cientistas israelenses estudaram os hábitos de consumo de música de jovens e mediram os níveis de volume utilizados. Os resultados demonstraram que iPods e outros dispositivos de MP3 podem ter efeitos nocivos no longo prazo.

Em 10 ou 20 anos será muito tarde. Perceberemos que uma geração inteira de pessoas jovens está sofrendo de problemas auditivos muito mais cedo que o esperado pelo envelhecimento natural”, afirma Chava Muchnik, coordenadora do estudo. Ela prevê que aos 30 ou 40 anos já será possível diagnosticar a perda auditiva, ou seja, em uma faixa etária bem mais precoce que nas gerações anteriores.

A primeira fase do estudo incluiu 289 participantes com idades entre 13 e 17 anos. Eles falaram sobre o volume e a duração do uso dos aparelhos. Na segunda fase, foram realizados exames auditivos em 74 desses jovens.
Segundo Muchnik, os resultados são preocupantes. Cerca de 80% dos jovens usam tocadores de MP3 regularmente. Por volta de 20%, utiliza o aparelho por mais de uma hora e menos de quatro. E 8% dos adolescentes ultrapassam o limite das quatro horas.

Para os pesquisadores, seria necessário adotar limites de segurança mais estritos para os aparelhos. O limite europeu - de 100 decibéis - é considerado bom, mas aparelhos presentes no mercado chegam a 129 decibéis.
Os cientistas também consideram oportunos programas educativos nas escolas para informar crianças e famílias dos riscos associados ao volume elevado.
Os especialistas também propõem o uso de fones de ouvido que ficam sobre a orelha em vez de fones mais invasivos que praticamente entram no início do canal auditivo.

Fernando Ruas preocupado com "esforços financeiros" para ver TV

30.12.2011



O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Ruas, mostrou-se preocupado com os "esforços financeiros com algum significado" que alguns portugueses estão a ser obrigados a fazer para poderem ter Televisão Digital Terrestre.


TDT vai substituir sinal analógico de TV

foto: arquivo jn

Em declarações aos jornalistas em Viseu, Fernando Ruas lembrou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu desde o início que "a passagem do analógico para o digital não podia ser tão simplista" e que, nalguns casos, nomeadamente em locais onde há pouca cobertura de Televisão Digital Terrestre (TDT), os equipamentos necessários têm "um custo elevado para os cidadãos".

O presidente da Câmara de Vouzela, Telmo Antunes (PSD), foi um dos autarcas que já pediu ao Governo o reforço da cobertura TDT e o adiamento do prazo para desligar o sinal analógico, porque as freguesias de Alcofra, Cambra, Campia, Carvalhal de Vermilhas e a localidade de Vasconha, na freguesia de Queirã - onde vive 42,6% da população do concelho, cerca de 4500 pessoas - tem "probabilidade reduzida de cobertura".

Nestes casos, o acesso só poderá ser assegurado através da TDT complementar via satélite (Direct to Home - DTH), o que "acarretará custos acrescidos às populações", alertou o autarca.

"Nós estamos tão atentos na associação que nem precisámos de queixa nenhuma. Quando a primeira experiência foi instalada em Alenquer tomámos logo posição e, portanto, só vamos manter esta posição", disse Fernando Ruas (PSD).

Apesar de o assunto só dever ser discutido numa próxima reunião do conselho directivo da ANMP, o seu presidente avançou que "é altura de o retomar e saber qual é a posição deste Governo em relação à matéria".

O também presidente da Câmara de Viseu lembrou que uma das propostas feitas na altura para apoiar os cidadãos foi a utilização de verbas cobradas "sem justificação", como, por exemplo, a taxa de audiovisual que consta até nas facturas da electricidade dos cemitérios.

"Agarre-se nesse dinheiro e, se calhar, facilita-se o apoio aos cidadãos. Ainda ontem ouvi uma reportagem de cidadãos a queixarem-se que tinham alguma dificuldade, porque não é só comprar o tal transformador", afirmou, lembrando que a "alternativa" dos cidadãos é "aquilo (a TDT) ou nada".

Logo início do processo de "switch off" do sinal analógico de televisão, concretizado com o encerramento do retransmissor de Alenquer, Fernando Ruas tinha defendido, em entrevista à agência Lusa, que esta não era uma prioridade para Portugal. Por se tratar de um processo que "não deixa opção" aos portugueses, apelou na altura a que fosse revisto.

Novas regras de isenção das taxas moderadoras "ignoram número de filhos"

30.12.2011


O Movimento de Utentes dos Serviços de Saúde e a Associação de Famílias Numerosas consideram "injustas" as novas regras de isenção das taxas moderadoras de saúde por "ignorarem" o número de filhos.


A partir de domingo entram em vigor as novas normas que definem que a isenção das taxas moderadoras se aplica quando a média mensal do rendimento do agregado familiar é inferior a 628,83 euros.

Ao contrário do que acontecia até agora, o rendimento médio mensal do agregado familiar passa a ser apurado "mediante a consideração do conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem em função da capitação correspondente ao número de sujeitos passivos, a quem incumbe a direção do agregado familiar", define a portaria nº 311-D/2011 publicada em Diário da República.

Para o presidente da Associação Portuguesa das Famílias Numerosas (APFN), Fernando Ribeiro e Castro, o diploma, que "ignora a existência de crianças no cálculo do rendimento médio mensal", é mais um caso de uma política que tem vindo a "agravar de forma duríssima a vida das famílias".

Para a associação, o diploma "viola a Constituição, porque no cálculo da taxa ignora a dimensão do agregado familiar", situação que leva Fernando Ribeiro e Castro a defender que "o Governo tem de entrar em linha de conta com o rendimento 'per capita'".

"O Governo está a ignorar as despesas com as crianças e com os jovens, porque vê os filhos como um luxo a abater", criticou a presidente da APFN, recordando que neste momento já existem "imensas famílias em situação aflitiva".

Também o Movimento de Utentes dos Serviços de Saúde se diz chocado com a medida: "Este é um critério muito redutor e deixa de fora muitas famílias por pormenores que deviam ter sido ponderados de outra forma", criticou Manuel Vilas Boas, acrescentando que a associação "não compreende e não pode aceitar" as mudanças.

Perante o novo diploma, o representante da APFN recordou o anúncio da criação do "visto familiar", uma espécie de autorização previa que todos os diplomas deveriam ter antes de serem aprovados.

"Esta medida é contra o próprio programa eleitoral. O senhor primeiro-ministro fez um grande foguetório que ia criar um visto familiar, mas onde é que ele está? Está na clandestinidade, porque eu não acredito que qualquer pessoa com bom senso fosse carimbar com o visto familiar esta medida", criticou Fernando Ribeiro e Castro.

De acordo com o diploma, "até 29 de Fevereiro de 2012, todos os utentes que se encontrem registados como isentos no Registo Nacional de Utentes (RNU) a 31 de Dezembro de 2011 serão notificados pelos serviços do Ministério da Saúde, da manutenção ou caducidade dos termos do respetivo registo".

Entretanto, "até 15 de Abril de 2012, presumem-se isentos do pagamento de taxas moderadoras os utentes que se encontrem registados como isentos no Registo Nacional de Utentes (RNU) a 31 de dezembro de 2011 e que apresentem requerimento de 29 de fevereiro a 31 de Março de 2012 para reconhecimento de situação de insuficiência económica".

Electricidade mais cara 1,75 euros numa factura de 50 euros


30.12.2011

Aumentos em 2012

A electricidade vai ficar quatro por cento mais cara a partir de 1 de Janeiro, o que representa um acréscimo de 1,75 euros para as famílias com uma factura de 50 euros.


O aumento de quatro por cento vai atingir 4,7 milhões de clientes domésticos, mas haverá ainda cerca de 666 mil clientes economicamente vulneráveis que, beneficiando de tarifa social, terão um aumento de apenas 2,3 por cento, o que representa cerca de 57 cêntimos numa factura média mensal de 26 euros.

De acordo com o regulador do mercado, o aumento das tarifas ficou-se pelos quatro por cento fruto do adiamento excepcional para os anos seguintes de cerca de mil milhões de euros bem como a introdução de preços de entrada nas redes a pagar pelos produtores, anteriormente paga integralmente pelos consumidores.

Para a ERSE, os principais factores que provocaram um aumento das tarifas para 2012 estão relacionados com o custo da matéria-prima nos mercados internacionais, que se prevê superior a 25 por cento relativamente a 2011, os incentivos económicos dados à produção em regime especial (renováveis e cogeração) e a evolução do consumo de energia eléctrica, em que se antecipa uma queda de três por cento relativamente a este ano.

Em relação ao gás, os consumidores só vão saber se haverá mexidas na factura em meados de Junho, uma vez que as novas tarifas de gás natural só são alteradas a 1 de Julho de cada ano, mantendo-se em vigor até 30 de junho do ano seguinte. As tarifas finais do gás, que subiram 3,9 por cento em Julho passado para os consumidores domésticos, serão anunciadas a 15 de Junho, reflectindo os custos de aquisição do gás natural nos mercados internacionais bem como das infraestruturas reguladas incorridas pelas empresas.

Recorde-se que o custo suportado pelos consumidores de electricidade e gás aumentou substancialmente em Outubro de 2011 por via de uma subida do IVA que incide sobre estes bens com a taxa a passar de seis para 23 por cento.

Esta alteração, que resulta do acordo de ajuda externa com a 'troika', estava prevista acontecer apenas a 1 de janeiro de 2012, mas foi antecipada pelo Governo para fazer face às dificuldades em atingir as metas orçamentais a que Portugal está obrigado. Para além da subida dos preços em 2012, o próximo ano ficará ainda marcado pelo início da liberalização do setor da eletricidade e do gás.

Os portugueses terão, assim, que começar a pensar a quem vão comprar a electricidade e o gás, como acontece actualmente nas telecomunicações, porque os preços deixam de ser fixados pelo regulador e passam a ser definidos por cada empresa. A partir de 1 de janeiro de 2013, a tarifa regulada deixa de 'concorrer' com a tarifa liberalizada. Ou seja, a esmagadora maioria dos consumidores serão 'obrigados' a passar para o mercado liberalizado, a escolher um fornecedor de energia e a contratar um preço como o faz actualmente com a Zon, Meo, Vodafone, etc, no sector das telecomunicações.

E se o consumidor não tiver rendimentos para tal, sempre pode aderir à tarifa social. A decisão de acabar com a tarifas reguladas, decorre do acordo assinado com a 'troika', está inserida numa política de liberalização do mercado da energia e que coloca fim ao 'monopólio' da EDP e da Galp como únicas empresas a que se pode recorrer em matéria de fornecimento de eletricidade e de gás.

Pão mais caro em 2012



30.12.2011


Efeitos da crise

A indústria de panificação adianta que o pão e os bolos vão ficar mais caros em 2012, para minimizar o impacto das quebras de 30 a 45 por cento no consumo e da subida do IVA na restauração.

O pão fica mais caro a partir de Domingo

d.r.

Sem adiantar valores, a secretária-geral da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares (ACIP), Graça Calisto, admite que a subida do preço vai ser incontornável, mas recusa falar de aumentos.

"Não se pode falar de subida do preço, porque uma subida implica que os industriais tivessem lucro. Trata-se apenas de não ter prejuízos e de acomodar a subida do IVA na restauração de 13 para 23 por cento", declarou.

A responsável pela ACIP sublinhou que esta indústria está muito associada a negócios de restauração, acrescentando que os cafés e pastelarias estão também a sofrer os efeitos da crise.

"Há uns tempos, entendemos que não era altura de fazer um aumento. Neste momento, devido à retracção do consumo, que ronda 30 a 35 por cento na padaria e 40 a 45 por cento na pastelaria, entendo que terá de haver correcções nos preços de alguns produtos", justificou.

O aumento do IVA na restauração foi "o descalabro", disse.

"Antes, um bolo consumido na loja era taxado a 13 por cento, agora vai ser a 23 por cento", observou Graça Calisto, adiantando que "há casas a fechar" e que "vai haver mais gente no desemprego".

Em Setembro, a ACIP rejeitava a subida do preço do pão, apesar do preço dos cereais ter disparado 76 por cento.

Graça Calisto referiu, na altura, que os industriais da panificação estavam "solidários neste tempo de crise e as pessoas não tinham dinheiro no bolso".

Novo IVA em todos os produtos a partir de 1/1



30.Dezembro.2011


Os estabelecimentos comerciais que estiverem abertos no dia 1 de Janeiro já terão de aplicar a todos os produtos as novas taxas do IVA previstas no Orçamento para 2012 desde que este entre em vigor até essa data.


Esta regra deve ser aplicada independentemente da data em que os produtos foram adquiridos, explicou Paula Santos, consultora da Ordem dos Técnicos Oficias de Contas (OTOC).

«Mesmo que os produtos tenham sido comprados em 2011 com uma taxa de IVA de 6 por cento, se a partir de 2012 a taxa daquele produto passar para 23 por cento e o comerciante só vender esse produto a partir de 1 de Janeiro de 2012 o IVA a liquidar já terá em conta a taxa de 23 por cento», esclarece aquela especialista.

O mesmo acontece quando se adquirem em 2011, por exemplo, bilhetes para um jogo de futebol a realizar em 2012.

«Os bilhetes de futebol que comprar até dia 31 de Dezembro de 2011 ainda que respeitem a um jogo a realizar em 2012 têm uma taxa de IVA de 06 por cento. Se adquirir o bilhete para o jogo de futebol em 1 de Janeiro de 2012 já terá uma taxa de IVA de 23 por cento», explica Paula Santos.

Questionada sobre se isso não poderá levar a preços diferentes para bilhetes iguais, a consultora admitiu: «Sim, claro».

«Os bilhetes vendidos até 31 de Dezembro ficam mais baratos porque a taxa de IVA é menor», explicou.

Paula Santos lembrou que a única forma de não ser assim, passaria por o clube que vende os bilhetes «suportar a diferença e diminuir a margem». A mesma especialista lembra, no entanto, que a diferença de taxa de IVA no caso dos jogos de futebol é de 6 por cento para 23 por cento, isto é, um aumento de 17 pontos que, para Paula Santos, é uma diferença demasiado grande «para os clubes perderem».

Já no caso em que se compre em 2011 um bilhete para um espetáculo a realizar em 2012 e, já em 2012 se queira devolver a compra, Paula Santos explica que «quando exista a devolução de um produto ou bilhete sujeito a determinada taxa de IVA que posteriormente a essa devolução seja alterada, a correspondente nota de crédito de suporte à devolução deve fazer referência às taxas aplicáveis aquando da aquisição do bem», ou seja, neste exemplo, à taxa em vigor em 2011.

Segundo a mesma especialista dos OTOC, a alteração das taxas do IVA poderá provocar constrangimentos a alguns comerciantes, mas só para quem não tenha software preparado para estas situações.

«A facilidade da operação depende do software que o comerciante utilize. Normalmente os software estão preparados para estas situações e até podem ser programadas com antecedência para no dia 1 de Janeiro já terem as taxas alteradas», exemplifica Paula Santos, adiantando que nos casos em que «o sistema não esteja preparado para fazer estas alterações automaticamente poderá ser mais complicado e implicar algumas horas de trabalho por parte do comerciante».

Uma situação que não ocorre nas grandes superfícies. Para as duas principais marcas do sector da distribuição alimentar, Continente e Pingo Doce, o adjetivo para descrever este processo é o mesmo: «Natural».

«Esta alteração é natural para nós, não é algo que represente um esforço significativo da nossa parte. As novas etiquetas vão ser impressas automaticamente e serão substituídas antes da abertura no dia 2», explicou fonte oficial da Jerónimo Martins, empresa dona do Pingo Doce.

Do lado da Sonae, proprietária do Continente, a descrição é semelhante: nada mais que «um processo natural de mudança».

Tags
: IVA, Economia

Novo IVA em todos os produtos a partir de dia 1 de Janeiro




por: Agência Lusa

30.Dez.2011



Os estabelecimentos comerciais que estiverem abertos no dia 01 de janeiro já terão de aplicar a todos os produtos as novas taxas do IVA previstas no Orçamento para 2012 desde que este entre em vigor até essa data.

Aumento do IVA

Pedro Azevedo

Esta regra deve ser aplicada independentemente da data em que os produtos foram adquiridos, explicou à Lusa Paula Santos, consultora da Ordem dos Técnicos Oficias de Contas (OTOC).

"Mesmo que os produtos tenham sido comprados em 2011 com uma taxa de IVA de 06 por cento, se a partir de 2012 a taxa daquele produto passar para 23 por cento e o comerciante só vender esse produto a partir de 01 de janeiro de 2012 o IVA a liquidar já terá em conta a taxa de 23 por cento", esclarece aquela especialista.

O mesmo acontece quando se adquirem em 2011, por exemplo, bilhetes para um jogo de futebol a realizar em 2012.

"Os bilhetes de futebol que comprar até dia 31 de dezembro de 2011 ainda que respeitem a um jogo a realizar em 2012 têm uma taxa de IVA de 06 por cento. Se adquirir o bilhete para o jogo de futebol em 01 de janeiro de 2012 já terá uma taxa de IVA de 23 por cento", explica Paula Santos.

Questionada sobre se isso não poderá levar a preços diferentes para bilhetes iguais, a consultora admitiu: "Sim, claro"

"Os bilhetes vendidos até 31 de dezembro ficam mais baratos porque a taxa de IVA é menor", explicou.

Paula Santos lembrou que a única forma de não ser assim, passaria por o clube que vende os bilhetes "suportar a diferença e diminuir a margem". A mesma especialista lembra, no entanto, que a diferença de taxa de IVA no caso dos jogos de futebol é de 6 por cento para 23 por cento, isto é, um aumento de 17 pontos que, para Paula Santos, é uma diferença demasiado grande "para os clubes perderem".

Já no caso em que se compre em 2011 um bilhete para um espetáculo a realizar em 2012 e, já em 2012 se queira devolver a compra, Paula Santos explica que "quando exista a devolução de um produto ou bilhete sujeito a determinada taxa de IVA que posteriormente a essa devolução seja alterada, a correspondente nota de crédito de suporte à devolução deve fazer referência às taxas aplicáveis aquando da aquisição do bem", ou seja, neste exemplo, à taxa em vigor em 2011.

Segundo a mesma especialista dos OTOC, a alteração das taxas do IVA poderá provocar constrangimentos a alguns comerciantes, mas só para quem não tenha 'software' preparado para estas situações.

"A facilidade da operação depende do 'software' que o comerciante utilize. Normalmente os 'software' estão preparados para estas situações e até podem ser programadas com antecedência para no dia 1 de janeiro já terem as taxas alteradas", exemplifica Paula Santos, adiantando que nos casos em que "o sistema não esteja preparado para fazer estas alterações automaticamente poderá ser mais complicado e implicar algumas horas de trabalho por parte do comerciante".

Uma situação que não ocorre nas grandes superfícies. Para as duas principais marcas do setor da distribuição alimentar, Continente e Pingo Doce, o adjetivo para descrever este processo é o mesmo: "Natural".

"Esta alteração é natural para nós, não é algo que represente um esforço significativo da nossa parte. As novas etiquetas vão ser impressas automaticamente e serão substituídas antes da abertura no dia 02", explicou à Lusa fonte oficial da Jerónimo Martins, empresa dona do Pingo Doce.

Do lado da Sonae, proprietária do Continente, a descrição é semelhante: nada mais que "um processo natural de mudança".

150 milhões. SNS volta a receber dívidas antigas da ADSE no fim do ano




por: Marta F. Reis

30.Dez.2011



Restam 65 milhões de dívidas junto das instituições. Orçamento da saúde emagrece mas encargos aumentam


As Finanças só pagaram esta semana ao SNS a tranche de 2011 – 150 milhões de euros – de dívidas antigas da ADSE e outros subsistemas. Desde 2010 que os subsistemas de saúde são pagos à cabeça ao Ministério da Saúde, embora na realidade só no primeiro ano tenha havido uma dotação específica no orçamento com esse objectivo. Até 31 de Dezembro de 2009, segundo as contas acordadas entre os dois ministérios, ficaram por saldar 450 milhões. A primeira tranche de 150 foi paga em Dezembro de 2010 e a segunda chegou esta semana, quando o acordo era que os montantes fossem pagos “tão depressa quanto possível”, lê-se num estudo recente do governo sobre a evolução da situação económico-financeira do SNS, assinado pelo secretário de Estado Manuel Teixeira. Sobram 65 milhões para pagar em 2012.

Segundo o estudo, esta dívida e posterior encargo e desorçamentação, são alguns dos factores que têm contribuído para o acumular de dívidas na saúde: estima-se que atinjam o valor recorde de 3 mil milhões de euros no final do ano. Veja-se o caso da ARS de Lisboa e Vale do Tejo. Até receber a tranche desta semana, tinha a receber de dívidas dos subsistemas 14,5 milhões de euros. Para se ter uma ideia do peso, representam cerca de dez anos de proveitos em taxas moderadoras e quase 9% das dívidas a terceiros acumuladas até Julho (155 milhões).

Desde que ficou encarregue de financiar os subsistemas da saúde (para o qual se estima que sejam necessários cerca de 540 milhões de euros/ano), o financiamento do SNS já caiu para níveis de há cinco anos, quando esta obrigação não existia. Mas, segundo a análise do governo, os encargos têm continuado a aumentar sem o respectivo acompanhamento em dotação. Desde Fevereiro, os cuidados continuados integrados prestados a utentes da ADSE (4,7ME/ano) também passaram a ser assumidos pelo SNS. Acrescem também os encargos com prestações de saúde a reclusos, até aqui financiadas pela Justiça. Segundo o estudo, a verba não foi calculada ou transferida para o orçamento da Saúde e ainda está a ser alvo de negociação com a Justiça.

Leis orgânicas. Governo faz razia nos organismos de seis ministérios






publicado em 30.Dez.2011



As leis orgânicas de seis ministérios do executivo de Passos Coelho foram publicadas em Diário da República. Confirmam-se as extinções e as fusões de organismos, com o objectivo de tornar a máquina do Estado mais eficiente


Educação. Extinção de direcções regionais não suscita polémica

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) publicou ontem, em Diário da República, a nova lei orgânica para o sector, que extingue cinco direcções regionais de educação, no intuito de simplificar, flexibilizar e tornar mais eficiente o sector.
Para a Federação Nacional da Educação (FNE) esta extinção “era uma medida reclamada pelos sindicatos da Educação da UGT”, disse ao i o seu presidente, João Dias da Silva.
A exigência vinha no sentido da “facilitação e da desburocratização dos processos dentro do Ministério da Educação”, segundo o responsável, que considerou que em algumas circunstâncias não fazia sentido que as escolas, para tomarem decisões de pequena dimensão, tivessem de esperar pela autorização do ministério. Por isso a FNE considera que, se forem garantidos certos pressupostos, a medida é positiva. Esses pressupostos passam pela garantia de preservação de oferta de qualidade educativa para todos, de financiamento suficientes para as escolas, de suporte administrativo em termos regionais e pela garantia de respeito pelo espaço de autonomia das escolas.
O Ministério da Educação e Ciência (MEC) garante que esta nova lei vai permitir poupar cerca de 6 milhões de euros anualmente e reduzir mais de 100 dirigentes intermédios e superiores (41%).
Ao abrigo da nova orgânica passam a existir apenas sete serviços da administração directa do Estado, nomeadamente a Secretaria-Geral, a Inspecção-Geral da Educação e Ciência, a Direcção-Geral do Ensino Superior, a Direcção-Geral da Administração Escolar, a Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência e a Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira. As cinco direcções regionais de educação (Lisboa e Vale do Tejo, do Norte, do Centro, do Alentejo e do Algarve) serão extintas, mas mantêm-se, transitoriamente, até 31 de Dezembro de 2012, com a natureza de direcções-gerais da administração escolar.
A alteração permitirá, segundo o MEC, aprofundar a autonomia das escolas, implementando modelos descentralizados de gestão e aproximando o MEC dos estabelecimentos de ensino.
O Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE) mantém-se transitoriamente na dependência do MEC, até 31 de Dezembro de 2012, passando a 1 de Janeiro de 2013, através de um novo enquadramento jurídico, a entidade autónoma e independente.
Esta entidade autónoma, explica o MEC, será capaz de se relacionar com entidades internas e externas ao ministério, com competências científicas em várias áreas, de forma a conceber e a aplicar provas e exames nacionais, validados, fiáveis e comparáveis.
Ao nível da administração indirecta do Estado há uma redução do número de organismos, tendo o MEC mantido, mas reestruturado, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Estádio Universitário de Lisboa, o Centro Científico e Cultural de Macau e a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional. São integradas noutros organismos, ou ainda em instituições de ensino superior, as competências do Instituto de Meteorologia, do Instituto Tecnológico e Nuclear, do Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor Mário Silva, bem como da Agência para a Sociedade do Conhecimento. A nova orgânica visa criar estruturas de apoio aos sistemas educativo, científico e tecnológico para promover a qualificação dos portugueses e o reforço da ciência e da tecnologia como eixos estratégicos.

Seg. Social. Extintas oito caixas

O Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MTSS) vai reduzir 22% os cargos dirigentes e 46% as estruturas que tutela. Serão extintos, por exemplo, o Programa para a Inclusão e Cidadania, o Controlador Financeiro ou as várias estruturas consultivas de que dispunha. A nova lei orgânica faz ainda referência à extinção de várias caixas de previdência social, que serão integradas na Segurança Social. No total serão extintas oito: a dos jornalistas, a do pessoal da Empresa Portuguesa das Águas Livres, a do pessoal das Companhias Reunidas de Gás e Electricidade, bem como a do pessoal dos telefones de Lisboa e Porto.
A lista de caixas de previdência extintas inclui ainda a Cimentos – Federação de Caixas de Previdência, a Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia de Cimento Tejo, a Caixa de Previdência da Secil – Companhia Geral de Cal e Cimento, e a Caixa de Previdência da Empresa de Cimentos de Leiria.

Saúde. Dirigentes passam a ser 39, menos 40%

Competências reforçadas nos organismos que permanecem e um corte de quase metade nos dirigentes. Eram 64 e segundo a nova lei orgânica da Saúde, publicada ontem, passam a ser 39. Ao todo, são extintos cinco organismos, menos dois do que estava previsto.
O Alto Comissariado da Saúde deixa de existir e as suas competências são integradas na Direcção-Geral da Saúde (uma decisão pendente desde a legislatura anterior). Segundo os últimos dados disponíveis nos balanços sociais do ACS, chegou a empregar 60 funcionários e a ter sete dirigentes, com 12,5 milhões de euros de orçamento. Uma das últimas responsabilidades deste organismo foi a elaboração do Plano Nacional de Saúde 2011-2016, que devia ter sido aprovado em 2010 e ainda não existe.
Ontem, o gabinete de Paulo Macedo respondeu ao i que o atraso de 2010 teria de ser justificado pelo governo anterior. Desde Junho de 2011, justifica-se com o facto de a tutela ter decidido enquadrar o PNS numa visão intersectorial, algo que está concluído. O PNS, que passa então a ter a designação 2012-2016, terá a primeira versão aprovada até ao final de Janeiro, garantiu fonte oficial. Daí para a frente, será o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge a fazer a sua avaliação de execução e resultados de políticas, assim como de outros programas de saúde do Ministério da Saúde.
Como já tinha sido anunciado, o Instituto da Droga e da Toxicodependência é extinto e a maioria das suas antigas atribuições (à excepção do licenciamento de unidades na área da toxicodependência, que passa para a ARS, e da fiscalização, assumida pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde) são integradas no novo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências. Será neste serviço que o ministério terá uma maior poupança, pelo menos em recursos. Estavam contabilizados 76 dirigentes, entre as diferentes unidades e patamares, além de 1841 profissionais. O IDT tinha um orçamento autónomo de 74 milhões de euros enquanto este novo serviço passa a estar na alçada directa do Estado. A Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação é extinta, com as competências integradas no Instituto Português do Sangue e da Transplantação e DGS.

Negócios Estrangeiros. Redução de cargos mal explicada

No que diz respeito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), a lei orgânica ontem publicada faz referência a uma “redução significativa” dos cargos dirigentes em 2011, mas não especifica que cargos foram eliminados nem quantos. Aliás, os mapas de dirigentes superiores publicados em anexo ao decreto-lei não mostram uma redução em relação aos mapas de 2006 – data da anterior lei orgânica que este diploma vem agora revogar. Mostram até um aumento: os mapas de 2011 referem que o MNE tem 24 dirigentes superiores, mais um que os 23 apresentados nos mapas de 2006.
O documento ordena, por outro lado, a extinção da Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, a fusão do Instituto Camões e do IPAD no novo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, bem como a extinção do cargo de controlador financeiro, criado em 2006 para acompanhar a gestão financeira e orçamental no ministério. Os restantes serviços do MNE serão também reestruturados, mas o documento não avança pormenores.
As reestruturações no ministério e a redução de cargos dirigentes intermédios e superiores são também o principal enfoque da lei orgânica ontem publicada para o Ministério da Defesa Nacional (MDN). É extinta a figura do controlador financeiro e serão reestruturadas as Forças Armadas e o Instituto de Acção Social das Forças Armadas – sem que o diploma avance detalhes. Mesmo assim, o governo considera a redução de cargos “muito significativa” – mantendo-se, sublinha o diploma, “a separação entre os órgãos e os serviços centrais do ministério e a estrutura das Forças Armadas” e “procurando-se aprofundar o reforço de políticas integradoras e transversais”.

Justiça. O plano é fundir dois num só

No Ministério da Justiça, as reformas passam pela extinção e fusão de organismos. O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça são extintos, sendo as suas atribuições “racionalizadas e integradas” num novo instituto (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça); a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) e a Direcção-Geral da Reinserção Social fundem-se num único organismo: a Direcção-Geral da Reinserção Social e dos Serviços Prisionais.
A última destas fusões, explica o diploma com a nova orgânica do ministério, permitirá “uma maior articulação entre as áreas da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade” e abrir caminho “às necessárias reformas nos domínios da justiça penal e do direito dos menores”. Outro dos enfoques da nova lei orgânica é o funcionamento dos meios de resolução alternativa e extrajudicial de conflitos, que passa a ser da responsabilidade da Direcção-Geral da Política de Justiça, através do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
O Instituto Nacional de Medicina Legal também não escapa a uma reestruturação, passando a designar-se Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.
O objectivo das alterações no ministério é fazer mais com menos, com um modelo de organização “mais reduzido e mais eficiente”, com menos despesas e tendo em vista “aumentar a produtividade e a eficácia da acção administrativa do Ministério da Justiça” e dos organismos nele integrados. O diploma sublinha que “a situação económica actual obriga” a um “esforço de racionalização do sistema de Justiça, em especial dos recursos humanos e materiais disponíveis”.

Famílias perderam 481 milhões em salários até Setembro




por: Filipe Paiva Cardoso

30.Dez.2011


Corte nos salários foi a grande razão para a melhoria do défice até Setembro, que ficou em 6,8%

Famílias

D.R

Entre Janeiro e Setembro deste ano, as famílias portugueses registaram menos 481 milhões de euros no total de remunerações recebidas, um recuo de 0,8% face ao mesmo período de 2010, e que marca o primeiro ano desde pelo menos 1999 em que há uma evolução negativa. O corte nos vencimentos dos funcionários públicos, que oscilou entre os 5% e 10%, foi a principal razão para este recuo a que, contudo, também não será alheio o aumento do desemprego. Até ao final do ano, esta quebra nos rendimentos já se terá agravado com o corte de 50% nos subsídios de Natal de todos os trabalhadores.

Quem beneficia? O governo, que com os cortes salariais, aumento de impostos e cortes pontuais na despesa estrutural, pode apresentar-se como bom aluno em Bruxelas: o défice do Estado ficou em 3,8% do PIB no terceiro trimestre do ano – contra os 7,1% do trimestre anterior –, valor que de Janeiro a Setembro se situou nos 6,8% do produto – ou 8,6 mil milhões de euros –, ainda longe dos 5,9% de défice exigido pela troika.

Segundo dados ontem divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o total de remunerações recebidas pelas famílias no acumulado dos três primeiros trimestres deste ano atingiu os 62,16 mil milhões de euros – uma média mensal de 6,90 mil milhões de euros –, valor que nos primeiros nove meses de 2010 tinha sido de 62,64 mil milhões de euros – ou 6,96 mil milhões de euros por mês.

A remuneração média registou uma diminuição no ano acabado no terceiro trimestre de 2011 face ao período homólogo de 2010”, aponta o INE, definindo como ângulo de análise os doze meses terminados em Setembro. Nesse período, diz o instituto, “estima-se que a taxa de variação da remuneração média tenha atingido -0,4%. Este comportamento foi observado pela primeira vez este trimestre e reflectiu essencialmente a evolução das remunerações nas Administrações Públicas”. Nos privados, e segundo o INE, “as remunerações pagas aumentaram 0,2%” face ao trimestre anterior, altura em que tinham crescido 0,3%.

Défice externo em 6,9%

Ainda segundo os dados do INE, nos doze meses terminados em Setembro, “a necessidade de financiamento da economia manteve uma trajectória descendente, fixando-se em 6,9% do PIB (7,6% no ano acabado no trimestre anterior)”. Considerando apenas os saldos da administração pública, este défice foi de 8% no terceiro trimestre – melhoria de 0,8 pontos percentuais –, enquanto nas famílias “a capacidade de financiamento reduziu-se de 3,6% para 3,4% reflectindo essencialmente a redução da sua taxa de poupança”. Já nas empresas não financeiras, o défice externo agravou-se em “0,4 pontos percentuais, atingindo 5,5% do PIB no 3º trimestre”, diz ainda o INE.

Portugueses ainda guardam 163 milhões de euros em notas e moedas de escudo

Só as notas podem ainda ser trocadas


por; Lusa

30.12.2011


Mais de 163 milhões de euros em notas e moedas de escudo estão ainda em poder dos portugueses, 10 anos depois de a moeda única entrar em vigor, segundo dados do Banco de Portugal.


Ainda há lojas que aceitam as notas de escudos para pagar a conta e dão o troco em euros

Foto: Mário Marques/arquivo

De acordo com o Banco, 99 por cento deste valor corresponde a moedas, que deixaram de poder ser trocadas no final do ano 2002. “Até essa data, foram recolhidos 701 milhões de moedas, equivalentes a 177 milhões de euros, correspondendo a 52 por cento do valor total em circulação”, refere fonte oficial do Banco de Portugal.

Já as notas ainda guardadas, que somam cerca de 183 mil euros, podem ser trocadas até 20 anos depois da retirada de circulação da chapa a que a nota pertence, o que quer dizer que as notas de escudo podem ser trocadas até 2022. Segundo o Banco de Portugal, as notas já recolhidas foram destruídas, enquanto as moedas foram vendidas à Casa da Moeda.

Todas as notas de escudo recolhidas são submetidas pelo Banco de Portugal a um processo de verificação de autenticidade e imediatamente destruídas, por granulação, em equipamentos especialmente concebidos para esse efeito”, explica aquela entidade.

As moedas – da responsabilidade da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças – tiveram um destino diferente. De acordo com o Ministério das Finanças explicou que as moedas (ou, no jargão oficial, os discos amoedados) foram “armazenados no campo de tiro de Alcochete e, em Dezembro de 2010, foram alienados à Casa da Moeda (INCM)”. Com esta venda de metal, o Tesouro arrecadou 26 milhões de euros, embora parte desse valor seja para pagar custos de manutenção e armazenagem.

Quando a Casa da Moeda recebe as moedas, a primeira coisa a fazer é "destruir as faces para transformar a massa monetária em metal amoedado", explica o director de marketing estratégico da Imprensa Nacional Casa da Moeda. Depois "o metal é vendido e das duas uma: ou o produto [dessa venda] é utilizado para comprar novos metais ou há um encontro de contas quando os fundidores que compram também vendem metal", explicou, acrescentando que o metal de que era feito o escudo e o metal do euro são de ligas diferentes.

As notas e moedas de escudo circularam em simultâneo com os novos euros entre o primeiro dia de 2002, ano em que foi introduzida a moeda única europeia, e o último dia de Fevereiro. Findo o período de dupla circulação, as notas e moedas nacionais perderam o curso legal e o poder liberatório, deixando de preencher os requisitos imprescindíveis à sua utilização como meio de pagamento.

ASAE: Quatro mil infracções à Lei do Tabaco


30.12.2011




A ASAE detectou nos últimos quatro anos mais de quatro mil infracções à Lei do Tabaco: os portugueses estão mais cumpridores mas, mesmo assim, foram instaurados 965 processos de contra ordenação só este ano.

Lei do Tabaco entrou em vigor em 2008

Pedro Catarino

Em vigor desde 1 de Janeiro de 2008, a Lei do Tabaco veio limitar o fumo na maioria dos espaços públicos fechados. As coimas por incumprimento podem chegar aos 250 mil euros mas continuam a ser muitos os que ignoram as novas regras.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) registou até ao final de Novembro 4 334 infracções, o que representa uma média de três infracções por dia. De acordo com o director operacional da ASAE, Pedro Picciochi, tem-se notado uma redução no incumprimento da lei: após a entrada em vigor do diploma "a taxa de incumprimento rondava os 32 por cento (%), estando hoje na casa dos 27 ou 28 %".

Apesar de o número de entidades inspecionadas estar a aumentar - em 2009 foram fiscalizados cerca de 38 mil operadores económicos e em 2010 foram 45 mil - as infracções têm rondado as mil por ano. Em 2008, a ASAE detetou 1.196 infracções, valor que subiu para 1.260 no ano seguinte. Já em 2010 as infrações desceram para 877 e este ano situaram-se nas 1.001.

A "falta de sinalização ou sinalização incorrecta" é, desde sempre, a principal irregularidade detetada: em quatro anos a ASAE registou 1.773 situações. Pedro Picciochi recorda que esta ilegalidade pode levar a coimas entre os 2500 e os 10 mil euros. Se nestes casos é o responsável do estabelecimento quem paga a multa, existem situações em que a coima recai diretamente sobre o fumador, como, por exemplo, quando é apanhado a fumar em locais proibidos.

Nestes quatro anos, foram registados 920 casos de pessoas a fumar em sítios proibidos, o segundo lugar do ranking das ilegalidades. A baixar estão as situações que a ASAE classifica como "não determinação aos fumadores para que se abstenham de fumar", que passaram de 52 em 2008 para 48 em 2009.

No ano passado, registaram-se 33 situações e este ano 36. "Algumas dessas infracções não são detetadas por nós, são problemas que existem nos estabelecimentos e são os próprios proprietários que chamam a PSP ou a GNR", explicou Pedro Picciochi, lembrando que fumar em locais proibidos pode significar o pagamento de uma coima entre os 50 e os 750 euros. Quatro anos após a entrada em vigor da legislação, a ASAE continua a encontrar espaços para fumadores sem condições.

Das 830 situações registadas até agora, 144 foram detectadas este ano. "Normalmente são estabelecimentos de restauração e bebidas onde não está a ser cumprida a lei que define as saídas de ar para o exterior. O espaço que o proprietário definiu como sendo para fumador não cumpre os requisitos", explicou o responsável da ASAE.

A coima por venda de tabaco a menores de 18 anos é, no mínimo, 30 mil euros e a falta de aviso de proibição de venda a menores vai de 30 mil a 250 mil euros. Apesar dos elevados valores, a ASAE registou até agora 99 casos em que estava a ser vendido tabaco a menores. Outra das coimas mais elevadas prende-se com a venda de produtos de tabaco em máquinas sem bloqueamento para menores, que "no caso de pessoas singulares dá multas que vão desde os dois mil a 3.750 euros e, no caso de pessoas colectivas, coimas dos 30 mil a 250 mil euros".

A ASAE registou até agora 127 situações, sendo que 2011 foi o pior ano, com 49 casos. O resultado das inspecções levou a que a ASAE tivesse instaurado nestes quatro anos quase quatro mil processos de contra ordenação(3.938), dos quais 965 durante este ano.
Olhando para o trabalho realizado pelas diferentes direcções regionais da ASAE percebe-se que é em Lisboa que são detectadas mais situações, logo seguida da região norte do país.


Tags: Fumador, Tabaco, ASAE

Proprietários pagam mais IMI e deduzem menos IRS

30.Dezembro.2011



A maioria dos proprietários vai, já este ano, suportar uma factura fiscal mais elevada no que toca à habitação. Além das novidades no IRS, ao nível das deduções, o IMI pesará mais nos bolsos dos contribuintes, refere o Jornal de Negócios.

O jornal avisa que os poprietário devem preparar-se para a subida de taxas prevista no Orçamento do Estado para 2012, que se reflectirão na factura de IMI de 2013.

Assim, os prédios urbanos já avaliados pagarão entre 0,5% e 0,8%, consoante a opção das autarquias, e os que ainda o não tenham sido, no âmbito do Código do IMI suportarão entre 0,3% e 0,5% - isto contra os actuais intervalos de 0,4% a 0,7% e de 0,2% a 0,4%, respectivamente.
Ao nível do IMI 2012 será, aliás, um ano de muitas mudanças com efeitos substanciais para o futuro: Irá ser feita a reavaliação do património habitacional para efeitos fiscais, o que conduzirá a um aumento de imposto para cerca de 70% dos imóveis urbanos de todo o país.
Por outro lado, se quem já tem isenção de IMI continuará a beneficiar dela até ao final do prazo estabelecido, quem comprar casa poderá também ter de se preparar para começar de imediato a pagar imposto.

Menos abatimentos no IRS

No IRS, detalha ainda fonte, os aumentos de tributação podem também ser expressivos, sobretudo para quem tem empréstimos.
Quem já contraiu crédito para compra de casa própria ou arrendamento, apenas poderá deduzir 15% das quantias entregues ao banco, a um máximo de 591 euros, mas apenas na componente de juros (o que serve para amortizar capital deixa de contar, o que prejudica mais quem tem contratos mais antigos).
Esta dedução começa a encolher progressivamente, até desaparecer por completo em 2016. Já para quem comprar casa a partir de 1 de Janeiro, a coisa muda de figura: não vai poder deduzir nada.

Los siete peldaños de la empinada cuesta de enero de 2012

por: ANA PALOMO
26.12.2011

El IVA, el IRPF, la luz, el agua y los carburantes subirán en 2012 y harán más dura la cuesta de enero

Es algo casi incuestionable: el nuevo Gobierno tendrá que subir los impuestos para cumplir el límite de déficit público comprometido con la UE para 2012.
En el año entrante, la cuesta de enero traerá incrementos en las tasas municipales y autonómicas. Sin embargo, será a finales de marzo cuando, casi con toda probabilidad, se lleven a cabo los mayores recortes y las subidas de impuestos de ámbito estatal. Las perspectivas para los primeros meses del año no son buenas. La incertidumbre sigue instalada en los mercados bursátiles, aunque en los últimos días han predominado los números verdes en los parqués y la prima de riesgo da un respiro. El IVA, el IRPF, la luz, el agua y los carburantes son algunos de los impuestos y tasas que experimentarán subidas significativas a lo largo del próximo año.

- Imagen: cloudchaser32000 -

La mañana del 1 de enero de 2012, los españoles tal vez desayunen con el concierto de Año Nuevo de Viena o con los saltos de esquí desde Alemania. Pero sí es seguro que, desde ese día, todos tendrán que afrontar una serie de subidas de impuestos, aunque los mayores recortes no se registrarán hasta finales de marzo. Las elecciones generales del pasado mes de noviembre han supuesto un elemento diferenciador con respecto a los otros países de la Eurozona. Además, la economía española se caracteriza por ciertas particularidades, debido al alto nivel de desempleo y a la baja tasa de productividad. Según el último informe semestral de Perspectivas Económicas de la OCDE (Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico), la tasa de paro en España puede llegar hasta el 23% en 2012.

A pesar de que el nuevo Ejecutivo no pretende subir los impuestos, cumplir con los objetivos marcados implica numerosos recortes. En todas las partidas, excepto en las pensiones, se recortarán al menos 16.500 millones de euros, un 6% del PIB. Por ello, se hace preciso dar un repaso a los incrementos de impuestos, para ayudar a cuadrar las cuentas familiares.

1. Posible incremento del IVA del 18% al 20%
El nuevo Gobierno considera prioritario ahorrar 16.500 millones de euros para cumplir el objetivo de déficit con la UE. Si el Ejecutivo no consigue esta cantidad a través de los recortes en otras partidas, lo más posible es que tenga que subir el IVA. El pasado 30 de julio de 2011, el Fondo Monetario Internacional (FMI) publicó un informe que adjuntaba una serie de medidas para mejorar la situación económica en España. En el citado documento, el FMI solicitaba un aumento del IVA en 2012. Según el Fondo, la única manera de cumplir el objetivo de déficit en 2014 es aplicar una subida del IVA en 2012, del 18% al 20%, como ya sucedió en junio de 2010, cuando el IVA aumentó del 16% al 18%.

El aumento del IVA del 18% al 20% ayudaría a cumplir el objetivo de déficit en 2014, pero puede acarrear una contracción del consumo

El tipo general medio en la UE se sitúa en un 20,69%, frente al 18% en España, lo que sitúa a nuestro país en el tercer puesto de los países con menor tributación por este impuesto, solo por delante de Chipre y Luxemburgo (ambos con el 15%). Por su parte, Reino Unido ya subió su tipo impositivo del 17,5% al 20% actual a principios de 2011, en medio del plan de austeridad económica impulsado por el Gobierno británico.

La iniciativa de incrementar el IVA podría acarrear una contracción del consumo y ralentizar la economía española (los rescates de Grecia, Irlanda o Portugal han ido acompañados de sendas subidas de este impuesto). Los desalentadores datos de recaudación que el anterior Ministerio de Economía y Hacienda hizo públicos el pasado 31 de agosto, que mostraban que la recaudación por el IVA ya caía, han propiciado las suspicacias de muchos expertos. Sin embargo, para otros economistas, incrementar el IVA garantiza que se recauda más que a través de otros impuestos. El nuevo Ejecutivo podría retrasar la entrada en vigor de esta subida del IVA hasta finales de marzo, pero todo depende de los resultados de España en el Estudio Prospectivo Anual de Crecimiento, que la Comisión Europea dará a conocer en enero.

2. Probables aumentos en el IRPF y Sociedades y regreso del Impuesto de Patrimonio
Los impuestos que tienen un efecto recaudatorio más significativo son el IRPF, el IVA y el Impuesto de Sociedades. En la actualidad, ya no se ingresa tanto por este último: hasta ahora se ha recaudado solo la tercera parte de la cantidad que ingresaban las arcas públicas antes de la crisis económica.

•Debido a que en España hay menos presión fiscal que en la mayoría de los países europeos, los expertos creen que, a mediados de 2012, habrá una subida de la tarifa del IRPF (Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas) con efectos retroactivos al 1 de enero.

En el IRPF, la recaudación descansa sobre las nóminas, debido a que las rentas del capital (rendimientos de productos financieros, plusvalías por ventas de acciones o viviendas, etc.) tributan menos que las del trabajo (salarios y pensiones). En 2012 podrían simplificarse tramos y lo más probable es que suban los impuestos al ahorro (rentas del capital). En la actualidad, las rentas del capital tributan al 19% los primeros 6.000 euros y, a partir de esa cantidad, tributan al 21%. Ahora, se prevén dos posibilidades:

1. Los primeros 6.000 euros tributarían al 21% y los siguientes, al 22% o al 23% (se acercarían al tipo del 25% que se aplica a los beneficios empresariales de las pymes).
2. Todas las rentas del capital tributarían al 21%. En este caso, los pequeños ahorradores tendrían la percepción de que tributan igual que los contribuyentes más ricos.
El dato favorable es que para 2012 se recupera la deducción en el IRPF por inversión en vivienda habitual.

•Por otra parte, el tipo del Impuesto sobre Sociedades en España es del 30%, uno de los más altos de la UE (con un 22,5% de media). Sin embargo, el nuevo Gobierno tendrá que suprimir deducciones, como ha exigido la Comisión Europea a todos los países, con lo que es casi seguro que las empresas tendrán que pagar más impuestos.

El dato alentador es que se eliminarán las limitaciones para aplicar el tipo del 20% a las empresas cuya cifra de negocios es inferior a 5.000.000 de euros.

•Se ha recuperado el Impuesto sobre Patrimonio, exento desde 2008, para gravar a las grandes fortunas. El impuesto del Patrimonio, que solo Francia mantiene en Europa, se anuló en 2008 en España porque recaudaba poco (2.192 millones de euros) y lo pagaban las clases medias (casi un millón de personas que poseían inmuebles y ahorros). Ahora se sube el mínimo a 700.000 euros y lo abonarán unas 160.000 personas, pero solo se ingresarán unos 1.080 millones de euros, el 0,6% de la recaudación del Estado.

Como nota positiva, hay que destacar que, en 2012, se pondrá en marcha el sistema de pago del IVA de las pymes y de los trabajadores autónomos con el criterio de caja, para que estos no tengan que abonar el citado impuesto cuando aún no han cobrado sus facturas. Se pretende que el eje de la política fiscal sea el apoyo a empresas, pymes y autónomos.

3. Posible incremento del euríbor
Ante una hipotética subida de los tipos de interés de referencia por parte del BCE, las previsiones del euríbor, tanto en 2012 como para 2013, serían al alza, lo que se traduciría en unas cuotas más altas en los préstamos hipotecarios. Esto implicaría una menor concesión de créditos, con lo que habría un mayor número de impagos.

A mediados de 2012 se prevé una subida de la tarifa del IRPF, con efectos retroactivos al 1 de enero

El dato esperanzador para constructoras y compradores de inmuebles es que se mantendrá el tipo reducido del IVA del 4% en la compra de vivienda nueva. El anterior Gobierno aprobó la rebaja del IVA del 8% al 4% con carácter temporal, hasta el 31 de diciembre de 2011, para tratar de reducir el stock de viviendas de nueva construcción que acumulan promotoras y bancos. El nuevo Gobierno prorroga el IVA del 4% en la compra de una vivienda nueva hasta el 31 de diciembre de 2012, con la condición adicional de que el inmueble adquirido sea para el uso habitual.

4. Subidas de la luz, agua y gas
El pasado 28 de septiembre, el anterior Ministerio de Industria, Turismo y Comercio congeló los precios de la electricidad para 2011. Esta medida puede suponer que se tengan que realizar dos subidas en 2012: una, la que corresponde al ejercicio 2011, y otra, la del año que viene.

Por su parte, la patronal eléctrica ha solicitado que el recibo de la luz suba un 4%, para cumplir con el límite legal de déficit tarifario. Esta decisión puede suponer un buen pellizco al presupuesto doméstico en 2012. Sin embargo, el nuevo Ejecutivo pretende mantener congelado el recibo de la luz para los consumidores domésticos en la próxima revisión trimestral del 1 de enero. De todas formas, no se descartan subidas a lo largo del año.

Los recibos del agua y del gas sí registrarán incrementos significativos en 2012. La bombona de butano (que aún se utiliza en ocho millones de hogares) también aumentará su precio en las revisiones que se hacen en los meses de abril y noviembre.

Estas subidas en las facturas de la luz, del gas y del agua auguran que los españoles tendrán que intentar buscar un ahorro en calefacción y en energía.

5. Subida de impuestos especiales: carburantes, tabaco y alcohol
Como casi todos los años, la primera, y más que probable, subida que afectará a los bolsillos de los españoles será la de los carburantes: España está obligada a aumentar 2,8 céntimos el impuesto de los hidrocarburos el 1 de enero de 2012 para armonizarlo con la UE.

Y también subirán, casi con seguridad, los impuestos del alcohol y el tabaco. Los estanqueros ya cuentan con que se incrementarán los impuestos especiales que gravan el tabaco. Según el gremio, la consecuencia de esta subida no será un aumento de la recaudación del Estado, sino el crecimiento del contrabando y la falsificación de cigarrillos, lo que agravará la situación del sector.

6. Subida de los transportes
Los transportistas serán los primeros perjudicados por el aumento del precio de los carburantes. A partir del 1 de enero de 2012 entra en vigor un incremento de 2,8 céntimos el litro de combustible para las empresas de transporte de mercancías y viajeros, que hasta ahora perciben la citada diferencia a través de la devolución del gasóleo profesional. La Agencia Tributaria liquidaba a los transportistas 0,029 céntimos por litro consumido, lo que suponía una rebaja aproximada de la mitad de los impuestos que soportaban.

El recibo de la luz experimentará dos subidas en 2012: la correspondiente al ejercicio 2011 y la del año en curso


El alza de precios se debe a la aplicación de la Directiva Europea relativa a la Fiscalidad sobre Productos Energéticos y supone que el próximo año se equiparará la fiscalidad en el consumo del carburante que soportan camiones, autobuses y taxis a la de los consumidores particulares.

Por su parte, el sector del taxi ha acordado una subida de las tarifas para 2012 de acuerdo con el IPC.

7. Aumento de los impuestos autonómicos y municipales
La mayoría de los ayuntamientos ha decretado un aumento de los impuestos y tasas para 2012. Con el incremento de los impuestos municipales, como la tasa de basuras, el IBI (impuesto de bienes inmuebles), el impuesto de circulación de vehículos, los vados, las plusvalías por venta de inmuebles, etc., los ayuntamientos pretenden reducir su deuda. Estas son algunas de las subidas más relevantes:

•El ayuntamiento de Madrid impondrá a partir del 1 de enero una nueva tasa por el servicio de bomberos. Este impuesto recaerá sobre la compañía de seguros si el ciudadano ha suscrito una póliza, o sobre el contribuyente, si no está cubierto por un seguro. No es una tasa por un servicio concreto, sino por la disponibilidad. A la tasa de basuras se une ahora un nuevo tributo para los madrileños, que se destinará al mantenimiento de un servicio, con independencia de que se solicite o no.

Por otra parte, el horario del Servicio de Estacionamiento Regulado (SER) se prolongará una hora más de lunes a viernes, hasta las 21:00 horas. Además, en la zona más céntrica de la capital, llamada zona ZEB (zona de bajas emisiones), las tarifas del SER aumentarán un 10%.

•En Málaga, el IBI subirá en 2012 un 3,2% (el incremento del IPC). El resto de los tributos municipales, como el Impuesto sobre Actividades Económicas (IAE), el servicio de grúa y el precio de los aparcamientos públicos, se actualizarán conforme al IPC. Con respecto al transporte público interurbano, se mantiene el billete ordinario de autobús, aunque suben los precios de las tarjetas de transbordo, mensual y joven.

•El ayuntamiento de Bilbao aplicará en 2012 una subida general de los impuestos y tasas municipales, después de haberlos mantenido congelados durante los últimos dos años. Se actualizará el IBI, el servicio de basuras y alcantarillado (ambos un 2,5%), el impuesto sobre vehículos de tracción mecánica (un 2,3%) y el impuesto de Incremento del Valor de Terrenos de Naturaleza Urbana -la plusvalía- (un 2,34%).

Otras tasas municipales que incrementarán son Bilbao Kirolak (3,81%) y Bilbao Musika (3,82%). El servicio de Bilbobus subirá un 2,66% y la grúa, un 3,14%. En 2012, la retirada de vehículos le costará al ciudadano seis euros más que hasta ahora, por lo que llega a los 100 euros en coches; en las motos se incrementa un euro, hasta los 41,50 euros.

El servicio de aparcamiento regulado de la OTA se encarece un 3,22%. Sin embargo, para compensar los cinco céntimos de subida, en el primer tramo se conceden 18 minutos en lugar de 15. Además, se crea una nueva tasa por extinción de incendios que se cargará a las empresas aseguradoras.

•La mayoría de los municipios de Asturias afronta el nuevo año con ligeras subidas de sus impuestos y tasas, que se sitúan en torno al 3%, el IPC.

•El ayuntamiento de Burgos elevará la mayoría de sus tasas conforme al IPC. Sin embargo, se aplicará una subida mayor a la factura del agua y al precio del billete de los autobuses urbanos. En este caso, el billete ordinario sube de 85 a 95 céntimos de euro y el bonobús pasa de 35 a 37 céntimos.

En casi todas las comunidades autónomas se registrarán subidas de impuestos. Estas son algunas de ellas:

Cataluña establecerá un nuevo impuesto para las grandes fortunas de carácter temporal y progresivo. La Generalitat catalana implantará el copago en las recetas sanitarias (1 euro por receta médica), subirá el agua, los transportes, la gasolina, las tasas de las matrículas universitarias y bajará los sueldos de los funcionarios, todo para conseguir un ahorro de 1.000 millones de euros y evitar que haya nuevos recortes en sanidad, educación y servicios públicos. Además, se crea una nueva tasa de hasta 3 euros al día para las pernoctaciones en hoteles.

• En Navarra se recupera el Impuesto de Patrimonio, con carácter retroactivo a partir de 2011, que pagarán los navarros con una fortuna personal superior al millón de euros, ya que, del valor de la vivienda habitual, no se computan los 300.000 euros primeros por cada titular. El Gobierno navarro calcula que ingresará 30 millones de euros más en 2012 por este nuevo impuesto.

Hacienda eleva un punto el tipo fijo del ahorro, que se aplica a los rendimientos de capital mobiliario o ganancias patrimoniales (depósitos, venta de acciones, de fondos, etc.). Hasta ahora, los 6.000 primeros euros que el contribuyente recibía en Navarra por estas inversiones pagaban un 18% y lo que excedía, tributaba al 21%. El Gobierno foral decidió mantener en 2010 el tipo del primer tramo de ahorro, que se aplica a los pequeños ahorradores, pese a que la Hacienda estatal lo elevó al 19%. Ahora, con la crisis de ingresos, sube el tipo al 19% y se aplicará con carácter retroactivo, es decir, para los ingresos de 2011.

•El País Vasco prepara una rebaja salarial a los funcionarios, con el fin de ahorrar 100 millones de euros. Por su parte, el Consorcio de Aguas Bilbao Bizkaia ha aprobado, para 2012, un incremento en el recibo del agua de la mayoría de los hogares vizcaínos de un euro al mes. Esta subida responde al incremento del IPC más la aplicación de la Directiva Marco Europea del Agua, que obliga a que el pago por la prestación del servicio sufrague todos los gastos generados en el proceso.

Además, las diputaciones de Bizkaia y Álava rescatan el Impuesto de Patrimonio con un mínimo exento de 800.000 euros y otros 400.000 euros para la vivienda habitual. Ambas administraciones han pactado una modificación fiscal similar en el Órgano de Coordinación Tributaria de Euskadi. Guipúzcoa se ha apartado de este acuerdo.

•La Junta de Andalucía recurrirá en 2012 al aumento de los impuestos (se gravarán más los patrimonios elevados, las grandes fortunas y los vehículos de lujo) y, sobre todo, al endeudamiento, que crecerá un 33% con respecto a las cuentas de 2011.

Aparte de todo esto, circula el rumor de que el nuevo año puede traer la implantación en toda España del copago sanitario y la congelación de los sueldos de los funcionarios. Asimismo, el nuevo Ejecutivo pretende suprimir las prejubilaciones (salvo alguna excepción) y, para alivio de pensionistas y jubilados, se revalorizarán las pensiones en función del IPC a partir del 1 de enero de 2012. Más de ocho millones de personas se beneficiarán de esta medida.

Se avecina un primer trimestre del año complicado, aunque algunos expertos auguran que, en el segundo semestre de 2012, la situación económica puede mejorar un poco.