[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

SENTENÇA


«««, identificada nos autos, intentou a presente acção contra a empresa de águas, nos termos constantes da petição inicial que se dá, aqui, como reproduzida na integra, para todos os efeitos legais.
Diz, liminarmente, que a requerida tem por objecto o fornecimento de água e o tratamento de águas residuais - bem como o serviço de gestão de resíduos sólidos na água do município - o que constitui a prestação de um serviço público essencial.
Alega, depois, ter recebido, em 05-05-2011, uma carta da requerida em que informa ir proceder à ligação do prédio propriedade da mesma, sito na «««, à rede pública de águas residuais domésticas, cujo custo importaria na quantia de 548,32 euros (acrescida de IVA), que seria da responsabilidade da requerente.
Acrescenta que se a ligação dos prédios à rede pública das águas residuais domésticas, constitui, face à lei (cf. Decreto Regulamentar 23/95 que dispõe sobre os princípios gerais anteriormente consagrados no Decreto-lei nº 207/94, de 6 de Agosto) que a instalação do ramal de ligação referenciado compete à requerida na sua qualidade de entidade gestora, cabendo à requerente (cf. Artº 283º - Decreto Regulamentar 23/95) apenas, o acréscimo de despesas que resultarem de modificações na obra por ela requeridas, nomeadamente, quanto ao traçado e diâmetro (cf. as especificações referidas pela entidade gestora).
Assim sendo,
porque a requerente não solicitou nenhuma modificação às especificações citadas, não lhe poderá ser imputada responsabilidade de qualquer encargo e, bem assim, uma consequente obrigação do pagamento de encargos havidos.
Pelo que, requer a procedência da acção e a condenação da requerida na abstenção da cobrança de qualquer quantia como a que, ora, por ela, foi pedida, a que deu origem aos presentes autos.
A acção correu regularmente os seus termos, tendo as partes sido devidamente notificadas para a mesma.
Frustrada a tentativa de conciliação, foi designado dia para audiência de discussão e julgamento, a que estiveram presentes ambas as partes - a requerida através de uma Exma. Jurista constituída que apresentou a contestação da requerida que se dá, aqui, como reproduzida, tendo indicado, também, uma testemunha.
Fundamentalmente, nela se refere que dentro da obrigatoriedade de ligação à rede de saneamento (cf. Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto, confirmado pela Lei 194/2009, de 20 de Agosto), em Maio de 2011 foi executado o ramal de ligação pela empresa de águas que serve o prédio nºs ««« a «««, da «««, propriedade da requerente, que em 05-05-2011, foi notificada para executar a ligação do prédio em causa à rede de saneamento.
Tal não foi feito, não obstante a disposição do inquilino da casa em fazê-lo (o que não fez, por falta de autorização da requerente).
Assim,
nos termos da contestação feita, as obras de ligação do citado ramal, não foram efectivadas as de ligação ao prédio, pela requerida, constituindo o não cumprimento de tal obrigação contra-ordenacional, passível de aplicação de coima, cujo pagamento foi, aliás, requerido.
(vid. nº 1 – artº 69° e al. a, do nº 2, do artº 72° do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto)
Pelo que se conclui, no sentido de não se vislumbrar fundamento para a procedência do pedido da requerente.
Decidindo,
a apreciação a fazer implique se defina o que são ramais de ligação em termos legais.
Assim, temos que os mesmos foram instalados após a vigência do Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto e do Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto.
No art° 282°, deste último diploma quando em causa a "responsabilidade de instalação", diz-se que:
"os ramais de ligação devem considerar-se tecnicamente como partes integrantes das redes públicas de distribuição e de drenagem, competindo à entidade gestora promover a sua instalação".
E, no art° 283°, do mesmo diploma, diz-se que, quanto às "condições de instalação" que:
,.,"se o proprietário (ou usufrutuário) requerer para o ramal de ligação à rede pública, modificações devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela entidade gestora, nomeadamente no traçado e no diâmetro ou esta entidade pode dar-lhes satisfação, desde que aquele tome a seu cargo o acréscimo das respectivas despesas, se o houver"
Face ao citado Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto, os "ramais" são caracterizados como parte integrante da rede pública (cf. Artº 282° e seguintes) competindo, pois à entidade gestora a respectiva instalação, conservação e renovação.
Este o regime, apenas estando previsto o pagamento dos ramais, no caso de o proprietário do prédio (ou usufrutuário) requerer para o "ramal de ligação" do sistema predial modificações devidamente justificadas, às especificações devidamente justificadas pela entidade gestora.
(cf. "Acerca dos Ramais de Ligação de Água - comentário" Dr. Mário Frota - CEDC - Centro de Estudos de Direitos de Consumo de Coimbra)
O Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, não tem aplicação no caso dos autos.
A consideração prevista no revogado Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto, que impõe a obrigatoriedade de ligação, por razões de salubridade pública, dos ramais aos edifícios e aos sistemas prediais de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais, não significa que os consumidores sejam obrigados a contratar e a celebrar o contrato de fornecimento de água e, "menos ainda" que os "ramais de ligação" hajam de ser suportados pelos consumidores singulares.
Há que concluir que a ligação aos sistemas prediais é da responsabilidade exclusiva dos gestores, competindo-lhes consequentemente, suportar os encargos inerentes de tal.
(cf. parecer citado, do Dr. Mário Frota, da interpretação das normas legais insertas, nos artºs 282 a 285 do Decreto Regulamentar 23/95, de 23 de Agosto)
Deste modo,
ao consumidor simples (proprietário) dos prédios cabe - como se referiu ­apenas suportar os encargos provenientes das modificações às especificações estabelecidas pelas entidades gestoras.
Ora,
no caso dos autos, não se provou o condicionalismo supra referenciado de eventuais pedidos de modificações dos ramais de ligação, de modificações às especificações na matéria estabelecida pela empresa de águas pelo que se julga procedente e provada a acção condenando-se a requerida em abster-se de proceder à cobrança de qualquer quantia ("maxime" a de 548,32 euros) a título de instalação do ramal de ligação à rede de saneamento do prédio da requerente, sito na «««.
Cumpra-se o preceituado no artigo décimo sétimo do Regulamento, e no artigo vigésimo quarto da Lei número trinta e um barra oitenta e seis de vinte e nove de Agosto.
Notifique-se e pratiquem-se as demais diligências legais.