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por: Luís Rego, em Bruxelas
31.05.2012
A Comissão Europeia decidiu hoje levar Portugal a Tribunal por não
ter transposto a directiva de privacidade electrónica nas telecomunicações.
A Comissão Europeia decidiu hoje levar Portugal a Tribunal por não ter transposto para o direito nacional a directiva de privacidade electrónica nas telecomunicações. O prazo oficial de transposição terminava a 25 de Maio de 2011.
O Tribunal será agora chamado a validar a opinião da Comissão e a sua proposta de multa. A partir desse momento, que poderá ocorrer nos próximos meses, Portugal será chamado a pagar 22 014 euros por cada dia de incumprimento.
Se Portugal adoptar a directiva conforme a sua obrigação antes do Tribunal se pronunciar, não lhe será aplicada nenhuma multa. Portugal não o único a ser colocado nesta situação, estando ao lado da Bélgica, Holanda, Polónia e Eslovénia.
Nos restantes 22 Estados-Membros que transpuseram as referidas regras, explica a Comissão, os particulares e as empresas desfrutam agora de mercados mais concorrenciais e os consumidores ganharam novos direitos" nomeadamente, "serem informados sem demora em caso de violação dos seus dados pessoais em linha".
A Comissão Europeia decidiu hoje levar Portugal a Tribunal por não ter transposto para o direito nacional a directiva de privacidade electrónica nas telecomunicações. O prazo oficial de transposição terminava a 25 de Maio de 2011.
O Tribunal será agora chamado a validar a opinião da Comissão e a sua proposta de multa. A partir desse momento, que poderá ocorrer nos próximos meses, Portugal será chamado a pagar 22 014 euros por cada dia de incumprimento.
Se Portugal adoptar a directiva conforme a sua obrigação antes do Tribunal se pronunciar, não lhe será aplicada nenhuma multa. Portugal não o único a ser colocado nesta situação, estando ao lado da Bélgica, Holanda, Polónia e Eslovénia.
Nos restantes 22 Estados-Membros que transpuseram as referidas regras, explica a Comissão, os particulares e as empresas desfrutam agora de mercados mais concorrenciais e os consumidores ganharam novos direitos" nomeadamente, "serem informados sem demora em caso de violação dos seus dados pessoais em linha".
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