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Diário Digital com Lusa
1.Junho.2012
A reforma do arrendamento urbano e da reabilitação proposta pelo Governo foi hoje aprovada no Parlamento, com o voto contra de toda a oposição.
As propostas do PSD e CDS-PP querem "criar um verdeiro e justo mercado de
arrendamento", sem esquecer situações como a dos idosos, pessoas com deficiência
e famílias com carências económicas.
O diploma sobre arrendamento prevê a atualização dos valores para imóveis com
contratos celebrados antes de 1990 com base em 1/15 (6,7%) do valor tributário
do imóvel ou através de negociação entre as partes.
A iniciativa parte do senhorio e o inquilino pode apresentar uma
contraproposta, servindo a média dos dois valores para fixar a nova renda ou a
indemnização, caso não haja acordo.
Os novos valores das rendas têm porém taxas de esforço máximas para as
famílias carenciadas: até 10% quando os rendimentos máximos são de 500 euros
brutos, 17% para rendimentos entre 501 e 1500 euros e 25% desde os 1501 até aos
2425 euros.
Na discussão na especialidade, a proposta governamental incorporou a
recomendação do Bloco de Esquerda de contabilizar os rendimentos de 2012 - e não
os de 2011 -, para ter em conta os rendimentos após os cortes dos subsídios.
A proposta prevê cinco anos de regime transitório, nomeadamente para
micro-empresas e associações sem fins lucrativos, até à liberalização total do
mercado, com o Executivo a garantir que as carências económicas continuarão a
ser apoiadas até necessitarem.
Para agilizar os despejos para os inquilinos incumpridores, prevê-se a
criação de um Balcão Nacional de Arrendamento, garantindo, como inscrito na
Constituição, o recurso aos tribunais em caso de contestação do locatário.
Prevista num outro diploma está a denominada "taxa especial" que poderá
aproximar-se da atual taxa liberatória de 25% sobre os depósitos bancários, mas
que contemple nomeadamente os casos de subalugueres.
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