[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

domingo, 30 de setembro de 2012

PUBLICIDADE INFANTO-JUVENIL





Apresentação do parecer na secção respectiva do
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

Por Jorge Pegado Liz


O objectivo do presente parecer é dar um novo impulso a um debate de grande actualidade sobre tema de que a sociedade civil europeia se não pode alhear nem ignorar.

A questão da publicidade infanto-juvenil – publicidade que utiliza, indevida e abusivamente, crianças a despropósito com intuitos meramente comerciais e publicidade especialmente dirigida a crianças ou que a afecta na sua formação física, moral e cívica – é hoje objecto de debate aceso em todos os países do mundo evoluído, não só da União Europeia, mas igualmente nos EUA, na Noruega, na Suíça, na Austrália, no Canadá ou no Brasil.

E é motivo de justa preocupação atendendo à evolução dos meios tecnológicos cada vez mais insinuantes e persuasivos utilizados e a maior facilidade e apetência das crianças no seu uso.

É um debate que já vem sendo feito, mas de forma não específica nem estruturada. Em instâncias comunitárias como o parlamento europeu e este próprio cese, a propósito da defesa dos consumidores, da protecção dos dados ou da utilização de certos meios de comunicação, como a internet e as redes sociais.

Três pareceres que serão objecto de adopção na Secção TEN da próxima semana reflectem idênticas preocupações.

O presente parecer autonomiza a questão e coloca-a no plano em que se julga que ela deve ser discutida – o da defesa da dignidade humana, dos direitos dos cidadãos em geral e em particular da protecção das crianças e dos jovens.

Tem o vosso relator a perfeita consciência - e tiveram-na todos os membros do grupo de estudo a quem se querem agradecer todas as sugestões muito positivas com que contribuíram – que a questão não é exclusivamente jurídica nem deve ser dilucidada no plano meramente legal.

Como questão complexa que é, tem importantes aspectos económicos, que não são esquecidos nem menosprezados, mas releva principalmente de domínios como a psicologia, a sociologia, a educação, a pediatria ou a medicina.

Ao lidar com ela há que ter em conta o papel insubstituível das famílias, das escolas, das associações de interesses, das ONG’s e dos media e ainda com a capacitação dos próprios jovens

Trata-se, por outro lado, a publicidade, de uma actividade de relevante interesse sócio-económico, cujos objectivos ético-deontológicos são em geral bem assumidos pelos seus profissionais que, com mérito, procuram auto-regular ou co-regular a sua actividade com assinaláveis resultados, no campo que lhe é próprio.

Há, no entanto, alguns pontos fundamentais de que, a nível da União Europeia, se não tem curado devidamente e que, nos Estados-membros, têm sido tratados de forma diversa, divergente ou mesmo conflituante.

É para esses que se pretende chamar a atenção no presente parecer.

Porque, em nosso entender, esta questão releva também do domínio do direito da União e aí não encontrou o enquadramento devido e necessário.

Por essa razão existem diferenças fundamentais e divergências insanáveis na legislação dos Estados-membros com repercussões indesejáveis.

- na definição de direitos fundamentais

- na desigual protecção das crianças e jovens

- nas condições da concorrência entre as empresas e os profissionais

- na realização do mercado interno

No presente parecer afirma-se e demonstra-se

- que existem lacunas no quadro legal comunitário nesta matéria

- que tais lacunas estão na origem de graves prejuízos a nível físico, moral e cívico das crianças e jovens

- que tais lacunas potenciam perigos acrescidos a nível da sua inclusão e integração social

- que as mesmas lacunas criam obstáculos ao exercício da actividade dos profissionais da publicidade e prejudicam as empresas no comércio transfronteiriço, pelas disparidades existentes nas legislações nacionais

- que a União Europeia tem hoje os meios jurídicos necessários – as bases legais – para definir uma posição comum nesta matéria

- que, além de possuir os instrumentos para tal, tem uma obrigação expressa de o fazer por força da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e do novo Tratado de Lisboa

- que, assim, a sociedade civil representada neste CESE, composta de pais, avós e, quiçá, bisavós, tem o direito de apelar à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-membros no sentido de criar o quadro legal indispensável para assegurar uma adequada e idêntica protecção das crianças e dos jovens que residem na Europa face à publicidade, no que em particular respeita
- à utilização abusiva da imagem das crianças para fins publicitários que nada tem a ver com crianças
- à publicidade intencionalmente dirigida a crianças com propósitos meramente comerciais, para induzir a consumo excessivo, desregrado e não sustentável
- à publicidade com conteúdos que induzam a comportamentos lesivos da sua saúde física e mental
- à publicidade que incite a comportamentos violentos ou desnecessariamente agressivos ou que estimule a sexualizaçâo precoce ou desviante
- à publicidade com conteúdos racistas ou discriminatórios de qualquer espécie 

Está o vosso relator convicto de que, com os contributos que recebeu dos membros do grupo de estudo, mas igualmente com os ensinamentos que colheu das audições que tiveram lugar para a sua preparação e da especial contribuição que recebeu do seu perito a quem quer agradecer penhoradamente, podem os membros da secção votar um parecer equilibrado nas suas propostas, nas quais se podem rever todos os interessados.

Um agradecimento especial é devido à comissão e à sua novel DG CONECT cujos representantes assistiram a todas as reuniões preparatórias e contribuíram, até por escrito, com opiniões e posições de muita valia, ainda que, por vezes, não coincidentes com as nossas.

Desta forma, poderá o CESE contribuir para um significativo avanço na defesa dos direitos e no respeito devido à dignidade humana das crianças e jovens da Europa num domínio tão importante, social e economicamente, como é o da actividade publicitária.


30 de Agosto de 2012
                                                       A) Jorge Pegado Liz

RPDC REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO



EDITORIAL DO N.º 70, de 30 de Junho de 2012

Os trinta anos de “política de consumidores” em Portugal
OS TRINTA ANOS DE
“POLÍTICA DE CONSUMIDORES” EM PORTUGAL

A Lei 29/81, de 22 de Agosto, constituiu o marco fundamental , no período pós-constitucional, de uma política de consumidores, que se pretendia dinâmica.
No breve consulado marcelista, e porque preocupações do estilo não escapavam aos países da OCDE, a que Portugal pertencia, esteve aprazada – exactamente a 25 de Abril de 1974 – a votação da Lei de Defesa do Consumidor, na esteira da Carta Europeia de Protecção do Consumidor, a que a Resolução 543 do Conselho da Europa, de 17 de Maio de 1973, conferira forma.
Foram necessários 7 longos anos, após a mudança de regime, tantos quantos Jacob servira Labão, pai de Raquel, serrana bela, para que se desse à estampa uma lei que definisse o travejamento adequado à tutela da posição tanto individual quanto colectiva do consumidor.
Mas lei que, afinal, contas feitas, para pouco serviu, a despeito das celebrações havidas no Parlamento, para se registar a efeméride e oradores alinhados poderem manifestar a sua aquiescência ao que consideraram salientes pontos no culto pelo consumidor, quando em verdade foram três décadas de leis em sopetão sem uma efectiva política de consumidores, tais as entorses provocadas no sistema por uma instituição cinzenta, obtusa, sob a batuta de um medíocre, que travou, isso sim, o passo ao movimento de consumidores que com autonomia se poderia ter desenvolvido e tolheu as iniciativas mais relevantes, sob a aparente abertura que, cerca dos anos 90, se registou.
Nem educação nem formação para o consumo (e a pecha persiste, volvidas mais de três décadas), nem informação para o consumo, de modo institucional e consequente, nem uma arrojada e decidida intervenção no âmbito da protecção do consumidor, consubstanciada no acesso a vias jurisdicionais como extrajudiciais de conflitos de consumo.
Atente-se na apagada e vil tristeza dos Serviços Municipais de Informação para o Consumo (os humílimos centros de informação autárquicos…) e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo que, tantos anos após a experiência-piloto de 69, ainda vogam em baixa frequência e com obstáculos substanciais à sua afirmação e expansão.
Leis desacertadas (uma boa mão cheia por imposição da ora denominada União Europeia, é certo), esforço nenhum consequente em ordem à sua codificação consistente (que não, ao fim de 14 anos, no instrumento imprestável que, a despeito da afinação final, a cargo de pessoa que muito respeitamos nesta Casa), que permanece plúrima, prolífera e prolixa, sem que os principais autores a dominem deveras – mal se invoca e pouco se aplica sempre que os feitos são submetidos a juízo…
Os tribunais desenterram, como vem amiúde acontecendo, da arqueologia jurídica, os actos de comércio unilaterais, negando a evidência de relações jurídicas de consumo, que de há muito constituem um universo à parte no congenho das relações jurídico-privadas, com o que denegam justiça aos consumidores, agravando-lhes a sua pobre e triste condição, como párias do direito. Por ignorância manifesta.
As associações de consumidores, para além de escassíssimas, pairam numa nebulosa de contornos algo perigosos: surgem como empresas que se travestem de associações, com que iludem os seus próprios destinatários e os poderes da República.
Não se vislumbra um gesto de enérgica intervenção para que se ponha ordem no caos.
A apagada e vil tristeza da maior parte dos centros autárquicos (e as ausências no tronco substancial dos municípios) é reflexo do descaso a que se assiste e do desimportamento dos eleitos locais, quando a lógica deveria ser a oposta.
A educação e a formação para o consumo roçam o zero e situam-se fora de qualquer plano curricular.
O artigo 6.º da Lei de Defesa do Consumidor, ora em vigor, autêntica letra morta:

“Direito à formação e à educação


1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”
Outro tanto se diga em relação no que tange à informação para o consumo, sem que o serviço público o assuma, como decorre da lei, devaneios de uma famigerada multinacional à parte.

Com efeito, o artigo 7.º também parece haver sido ignorado por quem de direito:

Direito à informação em geral

1 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
2 - O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.
3 - A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa.
4 - A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores.
5 - As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário. ”

No que em particular se reporta às acções colectivas, excepção feita ao Ministério Público no que se prende às cláusulas abusivas apostas nos contratos pré-elaborados, registe-se que de 1981 a 1996, período de vigência da primitiva lei, nem uma só acção civil pública o Ministério Público instaurou, a despeito das situações que em concreto demandariam uma intervenção decisiva (tantos os ensejos, tamanhas as situações de afrontamento…) e – em domínios outros que não no das condições gerais dos contratos –, no quadro da Lei de 1996, nem o Ministério Público interveio, tão pouco o Instituto do Consumidor, que reclamara análogos “poderes” aos do Ministério Público, e a Direcção-Geral, que em 2007 lhe sucedeu, fez o que quer que fosse em homenagem aos consumidores, num arrastado processo de nulos quefazeres, que cumpre vigorosamente denunciar, uma vez mais, e reverberar clamorosamente.
Quando se olha para trás e nos damos conta de quanto se negligenciou, no abastardamento de uma política que poderia ter tido pontos altos e que caiu em olvido, nas misturas institucionais, de que decerto para certos espíritos o menos valioso seria o universo do consumo e dos consumidores, deploramos profundamente o tempo perdido e o tratamento desprezível em que os sucessivos poderes envolveram o consumidor, quando não o usaram, como sucedeu num dado período, para os seus titulares se alçarem politicamente, projectando-se como defensores do povo, quando o prejudicaram seriamente, como foi o caso da tristemente célebre Lei Sócrates dos Seguros…
Mais do que lamentar a sucessão de anos perdidos, há que preparar os instrumentos adequados para uma intervenção decisiva em prol dos hipossuficientes, vulneráveis e, mais do que isso, hipervulneráveis que povoam o universo dos deserdados da fortuna em cuja esfera nos movemos.
Que, a despeito das responsabilidades governativas que sobre si pesam, o Secretário de Estado Almeida Henriques possa dar execução a uma política bem urdida, que carece da sociedade civil para a sua válida e útil consecução. Sem mistificações de qualquer espécie, antes com a consciência de que há que varrer de alto a baixo as estruturas de suporte para que as acções se concretizem com franco proveito para todos e numa escorreita e sã articulação com a sociedade civil, impostores à parte, vendilhões do templo escorraçados, como convém!
Só assim se atingirão os objectivos numa qualquer política coenvolvidos.

Coimbra e Villa Cortez, aos 30 de Junho de 2012

Mário Frota
-director do CEDC-

sábado, 29 de setembro de 2012

Jornal Oficial de 29-9-2012



Regulamento de Execução (UE) n.o 894/2012 da Comissão, de 6 de agosto de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

Decisão de Execução da Comissão, de 27 de setembro de 2012, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos [notificada com o número C(2012) 6732]

DIA MUNDIAL DO TURISMO "DIREITO, TURISMO E CONSUMO"

Decorreu ontem, no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados

Portugueses (CDC/OA), singular celebração do Dia Mundial do Turismo e do lançamento da obra "Direito, Turismo e Consumo" (Renovar/Rio de Janeiro/2012), de Rafael Paiva, contando com a presença de distintas personalidades provenientes de diversas origens do Globo.

Dando inicio às comunicações orais relacionadas com o tema do Turismo, pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) falou o Professor Mario Frota, seu presidente, oferecendo circunstanciada apresentação sobre os novos rumos da actividade turística na União Europeia, seus desafios e perspectivas para o futuro, terminando por enaltecer o trabalho levado a cabo pelo autor do livro de maneira original e divertida.

Seguiu-se a prelecção do Dr. Rafael Paiva, o qual expôs sucintamente o trabalho recentemente publicado, através de comentários sobre as suas partes e capítulos, explicando a importância das viagens para as ciências jurídicas, as características dos contratos turísticos e os aspectos jurídicos mais relevantes do consumo turístico, finalizando por esclarecer a todos acerca dos princípios que servirão de base para o estudo e desenvolvimento didáctico-cientifico do Direito de Defesa e Protecção do Turista.

Particular nota merece o gesto com que o autor da obra deu fecho à sua sustentação,  movido por valores de união e sobretudo de gratidão, quando anunciou que, ao final do evento, doaria os livros recebidos em troca da cessão dos seus direitos de autor no Brasil, numa sentida homenagem a todas as pessoas que o ajudaram em Portugal.  Segui-se então reconfortante salva de palmas e a concretização do gesto nas primeiras ofertas à apDC (no âmbito da cooperação internacional no domínio do Direito do Consumo) e ao CDC/OA (como elogio à advocacia).

Finalizando o debate de ideias, interveio o Dr. Mário Diogo, presidente do CDC/OA, em interessante discurso sobre as comemorações do dia 27 de Setembro, a advocacia como instrumento imparável de desenvolvimento da cidadania e a sustentabilidade humanística do Turismo, oferecendo assim uma síntese muito bem elaborada e esperançosa de tudo o quanto se havia dito anteriormente.

Os trabalhos encerraram com as ofertas e dedicatórias de livros aos presentes, muitos dos quais professores, advogados e nobres viajantes, registando-se assim a homenagem ao tema e ao momento único vivido.

A celebração finalizou  com o degustar das especialidades típicas da cozinha regional de Coimbra e de Portugal, reconhecidamente rica em virtude do sabor, da diversidade e da generosidade, característica que, aliás, poderia ser reconduzida como "destaque" da noite entre os presentes.

Que o Turismo alcance o seu apogeu através do respeito pelos direitos da pessoa humana! E que a obra do jovem autor luso-brasileiro Rafael Paiva, agora lançada de maneira afectiva-amorosa em Portugal, possa servir a uma justa e ética protecção dos mais vulneráveis!"

Eis um resumo do evento: