[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

domingo, 30 de setembro de 2012

RPDC REVISTA PORTUGUESA DE DIREITO DO CONSUMO



EDITORIAL DO N.º 70, de 30 de Junho de 2012

Os trinta anos de “política de consumidores” em Portugal
OS TRINTA ANOS DE
“POLÍTICA DE CONSUMIDORES” EM PORTUGAL

A Lei 29/81, de 22 de Agosto, constituiu o marco fundamental , no período pós-constitucional, de uma política de consumidores, que se pretendia dinâmica.
No breve consulado marcelista, e porque preocupações do estilo não escapavam aos países da OCDE, a que Portugal pertencia, esteve aprazada – exactamente a 25 de Abril de 1974 – a votação da Lei de Defesa do Consumidor, na esteira da Carta Europeia de Protecção do Consumidor, a que a Resolução 543 do Conselho da Europa, de 17 de Maio de 1973, conferira forma.
Foram necessários 7 longos anos, após a mudança de regime, tantos quantos Jacob servira Labão, pai de Raquel, serrana bela, para que se desse à estampa uma lei que definisse o travejamento adequado à tutela da posição tanto individual quanto colectiva do consumidor.
Mas lei que, afinal, contas feitas, para pouco serviu, a despeito das celebrações havidas no Parlamento, para se registar a efeméride e oradores alinhados poderem manifestar a sua aquiescência ao que consideraram salientes pontos no culto pelo consumidor, quando em verdade foram três décadas de leis em sopetão sem uma efectiva política de consumidores, tais as entorses provocadas no sistema por uma instituição cinzenta, obtusa, sob a batuta de um medíocre, que travou, isso sim, o passo ao movimento de consumidores que com autonomia se poderia ter desenvolvido e tolheu as iniciativas mais relevantes, sob a aparente abertura que, cerca dos anos 90, se registou.
Nem educação nem formação para o consumo (e a pecha persiste, volvidas mais de três décadas), nem informação para o consumo, de modo institucional e consequente, nem uma arrojada e decidida intervenção no âmbito da protecção do consumidor, consubstanciada no acesso a vias jurisdicionais como extrajudiciais de conflitos de consumo.
Atente-se na apagada e vil tristeza dos Serviços Municipais de Informação para o Consumo (os humílimos centros de informação autárquicos…) e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo que, tantos anos após a experiência-piloto de 69, ainda vogam em baixa frequência e com obstáculos substanciais à sua afirmação e expansão.
Leis desacertadas (uma boa mão cheia por imposição da ora denominada União Europeia, é certo), esforço nenhum consequente em ordem à sua codificação consistente (que não, ao fim de 14 anos, no instrumento imprestável que, a despeito da afinação final, a cargo de pessoa que muito respeitamos nesta Casa), que permanece plúrima, prolífera e prolixa, sem que os principais autores a dominem deveras – mal se invoca e pouco se aplica sempre que os feitos são submetidos a juízo…
Os tribunais desenterram, como vem amiúde acontecendo, da arqueologia jurídica, os actos de comércio unilaterais, negando a evidência de relações jurídicas de consumo, que de há muito constituem um universo à parte no congenho das relações jurídico-privadas, com o que denegam justiça aos consumidores, agravando-lhes a sua pobre e triste condição, como párias do direito. Por ignorância manifesta.
As associações de consumidores, para além de escassíssimas, pairam numa nebulosa de contornos algo perigosos: surgem como empresas que se travestem de associações, com que iludem os seus próprios destinatários e os poderes da República.
Não se vislumbra um gesto de enérgica intervenção para que se ponha ordem no caos.
A apagada e vil tristeza da maior parte dos centros autárquicos (e as ausências no tronco substancial dos municípios) é reflexo do descaso a que se assiste e do desimportamento dos eleitos locais, quando a lógica deveria ser a oposta.
A educação e a formação para o consumo roçam o zero e situam-se fora de qualquer plano curricular.
O artigo 6.º da Lei de Defesa do Consumidor, ora em vigor, autêntica letra morta:

“Direito à formação e à educação


1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”
Outro tanto se diga em relação no que tange à informação para o consumo, sem que o serviço público o assuma, como decorre da lei, devaneios de uma famigerada multinacional à parte.

Com efeito, o artigo 7.º também parece haver sido ignorado por quem de direito:

Direito à informação em geral

1 - Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de:
a) Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
b) Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
c) Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
d) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis, de âmbito nacional, no domínio do direito do consumo, destinados a difundir informação geral e específica;
e) Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis em matéria de direitos do consumidor, de acesso incondicionado.
2 - O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.
3 - A informação ao consumidor é prestada em língua portuguesa.
4 - A publicidade deve ser lícita, inequivocamente identificada e respeitar a verdade e os direitos dos consumidores.
5 - As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário. ”

No que em particular se reporta às acções colectivas, excepção feita ao Ministério Público no que se prende às cláusulas abusivas apostas nos contratos pré-elaborados, registe-se que de 1981 a 1996, período de vigência da primitiva lei, nem uma só acção civil pública o Ministério Público instaurou, a despeito das situações que em concreto demandariam uma intervenção decisiva (tantos os ensejos, tamanhas as situações de afrontamento…) e – em domínios outros que não no das condições gerais dos contratos –, no quadro da Lei de 1996, nem o Ministério Público interveio, tão pouco o Instituto do Consumidor, que reclamara análogos “poderes” aos do Ministério Público, e a Direcção-Geral, que em 2007 lhe sucedeu, fez o que quer que fosse em homenagem aos consumidores, num arrastado processo de nulos quefazeres, que cumpre vigorosamente denunciar, uma vez mais, e reverberar clamorosamente.
Quando se olha para trás e nos damos conta de quanto se negligenciou, no abastardamento de uma política que poderia ter tido pontos altos e que caiu em olvido, nas misturas institucionais, de que decerto para certos espíritos o menos valioso seria o universo do consumo e dos consumidores, deploramos profundamente o tempo perdido e o tratamento desprezível em que os sucessivos poderes envolveram o consumidor, quando não o usaram, como sucedeu num dado período, para os seus titulares se alçarem politicamente, projectando-se como defensores do povo, quando o prejudicaram seriamente, como foi o caso da tristemente célebre Lei Sócrates dos Seguros…
Mais do que lamentar a sucessão de anos perdidos, há que preparar os instrumentos adequados para uma intervenção decisiva em prol dos hipossuficientes, vulneráveis e, mais do que isso, hipervulneráveis que povoam o universo dos deserdados da fortuna em cuja esfera nos movemos.
Que, a despeito das responsabilidades governativas que sobre si pesam, o Secretário de Estado Almeida Henriques possa dar execução a uma política bem urdida, que carece da sociedade civil para a sua válida e útil consecução. Sem mistificações de qualquer espécie, antes com a consciência de que há que varrer de alto a baixo as estruturas de suporte para que as acções se concretizem com franco proveito para todos e numa escorreita e sã articulação com a sociedade civil, impostores à parte, vendilhões do templo escorraçados, como convém!
Só assim se atingirão os objectivos numa qualquer política coenvolvidos.

Coimbra e Villa Cortez, aos 30 de Junho de 2012

Mário Frota
-director do CEDC-

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