[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Carta de Matosinhos - Serviços Essenciais

Passageiros aumentam nos aeroportos de Lisboa e Porto no 4.º trimestre de 2011

in Diário de Aveiro” – 29.02.2012

Transportes:

Os passageiros movimentados nos aeroportos de Lisboa e Porto aumentaram 1,8 e 2,3 por cento no 4.º trimestre de 2011, face a 2010, embora o movimento aéreo global se tenha mantido estável, anunciou o INE


No mesmo período, o transporte marítimo de mercadorias cresceu marginalmente e o ferroviário recuou. Segundo os dados de "Atividade dos Transportes" divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), de Outubro a Dezembro de 2011 o movimento nos aeroportos portugueses manteve-se estável relativamente ao mesmo período de 2010, quer em número de aeronaves aterradas (33.014, menos 0,7 por cento), quer de passageiros movimentados (6,4 milhões, mais 0,2 por cento).
No último trimestre de 2011, os aeroportos de Lisboa e do Porto foram os únicos, dos cinco aeroportos nacionais, que registaram crescimentos homólogos no número de passageiros movimentados: 1,8 e 2,3 por cento.
Entre os restantes aeroportos, o destaque vai para a quebra nas regiões autónomas, que ascendeu a 6,7 por cento na Madeira (Funchal) e a 4,5 por cento em Ponta Delgada.
No total, entre Outubro e Dezembro desembarcaram e embarcaram, respetivamente, 3,1 e 3,2 milhões de passageiros nos aeroportos portugueses, menos 2,2 e mais três por cento do que em 2010.
Dos passageiros movimentados, 82,6 por cento eram tráfego internacional, mais dois pontos percentuais do que no período homólogo.
No transporte marítimo, o movimento nos portos caiu 3,1 por cento no 4.º trimestre, mas a dimensão das embarcações e a tonelagem das mercadorias transportadas aumentaram 4,9 e 0,9 por cento, respetivamente.
Leixões, Lisboa e Sines asseguraram 77,6 por cento do tráfego de mercadorias, com o primeiro a aumentar 18,7 por cento, o segundo a cair 1,9 por cento e Sines a recuar 3,6 por cento em termos de tonelagem.
Apesar de todos os portos terem apresentado reduções homólogas no tráfego nacional, a grande maioria aumentou o tráfego internacional, com destaque para Leixões, que cresceu 39,4 por cento. No transporte ferroviário, o total de passageiros somou 36,4 milhões no último trimestre de 2011, menos 6,4 por cento do que em 2010.
A rede suburbana foi a mais movimentada, transportando 32,6 milhões de pessoas, apesar da quebra de 6,2 por cento, enquanto o transporte interurbano movimentou 3,8 milhões de passageiros, menos 8,2 por cento.
O tráfego internacional foi responsável pelo transporte de 23 mil passageiros, em linha com o mesmo trimestre do ano anterior. Os metros de Lisboa e do Porto transportaram 59,3 milhões de passageiros, apresentando uma diminuição homóloga de 3,3 por cento de Outubro a Dezembro. Na capital a quebra foi de 4,8 por cento, para 45 milhões de pessoas, enquanto no Porto a tendência foi positiva, tendo sido transportados mais 1,8 por cento de passageiros, para 14,3 milhões.
Estes números correspondem a uma taxa de utilização de lugares oferecidos nos metropolitanos de Lisboa e Porto de 26,1 e 18,2 por cento, respetivamente.
Relativamente ao transporte de mercadorias, as estatísticas do INE reportam ao 3.º trimestre de 2011 e evidencia uma redução de 1,9 por cento no total transportado, para 55 milhões de toneladas.
A atividade do modo rodoviário caiu 2,9 por cento, para 36,1 milhões de toneladas, enquanto o transporte ferroviário recuou 10,8 por cento e o aéreo caiu 2,9 por cento, tendo apenas o transporte marítimo de mercadorias evoluído positivamente, aumentando 1,6 por cento.
No transporte rodoviário, 60,2 por cento do volume total correspondeu a tráfego internacional, 98,7 por cento do qual para a UE27.

Mel: benefícios e propriedades


29.02.2012


Duas vezes mais doce que o açúcar, o mel tem ainda uma série de propriedades benéficas para a saúde.


O mel é um anti-séptico poderoso, sendo uma antiga mezinha para constipações, tosse e dores de garganta. Deve ser consumido com moderação, já que, tal como o açúcar, é altamente calórico e pode causar cárie dentária.

Anti-séptico interno e externo
Enquanto anti-séptico, o mel é conhecido por acalmar a tosse e baixar a febre. Uma mezinha popular que tem resistido a tempos e modas é o chá de limão com mel para tratar constipações e outras perturbações respiratórias. O mel alivia a tosse, o catarro e a sinusite. As suas propriedades bactericidas e anti-sépticas protegem contra diversas doenças infecciosas que afectam o aparelho digestivo. A Organização Mundial de Saúde recomenda o mel como remédio natural para todo o género de gastrenterites, até mesmo para o tratamento da diarreia do viajante. Meia colher de chá de mel por dia ajuda a acalmar a úlcera péptica.

Febre-das-fenos
Por estranho que pareça, o mel ajuda a aliviar a rinite alérgica, vulgarmente conhecida por febre-dos-fenos, reacção alérgica desencadeada pelo pólen. Os naturopatas acreditam que tomar todos os dias uma colher de chá de mel que contenha cera dos favos ajuda a criar resistências. No entanto, é importante que seja mel puro, de preferência biológico e produzido na área onde vive o doente.

Alimento para convalescentes
O mel é o alimento ideal para quem se encontra em convalescença: é fácil de tomar e de digerir, é energético e acalma e melhora o humor ao estimular a produção de serotonina. Para além disso, é rico em minerais, bem como em vitamina C e várias vitaminas do complexo B. Crê-se que ajuda a tornar mais rápida a recuperação de inúmeros problemas, por exemplo dos rins, fígado, circulação e artrite.

Mel e companhia
Da colmeia sai, além do mel, própolis, geleia real e pólen. O própolis é um antibiótico mais forte do que o mel, enquanto a geleia real é considerada eficaz para regular a hipertensão arterial, acelerar a cicatrização, reduzir o colesterol, estimular o sistema imunitário e fornecer energia. Contém todas as vitaminas do complexo B, bem como vitamina C e todos os aminoácidos essenciais, responsáveis pelo crescimento, renovação e regeneração celular.

Escolher, guardar e usar
Procure mel prensado a frio e, se possível, compre-o ao produtor. Grande parte do mel à venda nos supermercados passa por um processo de aquecimento que lhe filtra alguns dos nutrientes mais importantes. Comprar mel não filtrado é particularmente importante para quem sofre de febre-dos-fenos, uma vez que este pode ajudar a criar alguma imunidade contra os efeitos do pólen.

Guarde o mel num armário da cozinha - as suas propriedades antimicrobianas não o deixam adulterar. Duas vezes mais doce do que o açúcar, terá que ser usado em menor quantidade. No entanto, lembre-se de que o calor reduz as propriedades antibióticas, pelo que, em pratos cozinhados, só deverá juntá-lo perto do fim da confecção.

Benefícios
- Combate as bactérias
- Fornece energia
- Protege o sistema imunitário
- Alivia tosses, constipações e infecções respiratórias
- Alivia perturbações gástricas
- Reduz os sintomas da febre-dos-fenos

IEFP vai transferir desempregados para agências privadas

por: João Madeira

29.02.2012


O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) de Portugal vai estabelecer parcerias com agências privadas de emprego, para a colocação de desempregados que já não têm direito ao subsídio de desemprego.

A medida faz parte do Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, aprovado pelo Conselho de Ministros na semana passada, e deverá arrancar no final do ano, através de projectos-piloto. Depois da avaliação do sucesso da fase experimental, haverá uma decisão sobre a generalização destas parcerias.

Num momento em que a taxa de desemprego do país atinge um patamar histórico, nos 14%, o Governo luso anunciou medidas para tentar melhorar a eficiência do mercado de trabalho.

O novo programa de reestruturação dos centros de emprego assenta em oito eixos, com 40 medidas específicas. Um dos eixos é o reforço da colocação de desempregados em cooperação com parceiros. Esta orientação passa por uma «colaboração regular» entre os Centros de Emprego, as empresas de trabalho temporário e as agências privadas de colocação de desempregados, segundo um documento-resumo do Governo a que o SOL teve acesso.

Estão previstas parcerias com «serviços privados de emprego para a colocação de desempregados não abrangidos por subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego». O Governo admite vir a pagar a estas empresas pela colocação de desempregados, caso se revelem bem sucedidas na fase-piloto. Num encontro com jornalistas, o secretário de Estado do emprego, Pedro Martins, explicou que foram implementadas experiências semelhantes, com resultados positivos, em países como o Reino Unido e a Suécia. «O que nos interessa é o resultado, mesmo que seja através de uma abordagem menos convencional», diz.

Outro eixo é o reforço da empregabilidade, através de formação obrigatória para todos os novos desempregados, sob pena de perderem o direito ao subsídio. O objectivo é que, no prazo de duas semanas a contar da data da inscrição no centro de emprego, os desempregados sejam encaminhados para acções técnicas de procura de emprego ou de formação de curta duração.

Esta acção deverá abranger entre 50 mil e 76 mil novos desempregados todos os meses, segundo as estatísticas do IEFP do último ano. Parte dos actuais desempregados também será chamada para acções de formação. O governante adiantou que, dentro de um a dois meses, quem estiver desempregado há mais de seis meses, ou que tenha mais de 45 anos, será chamado.

Os efeitos do aumento do desemprego também serão alvo de atenção por parte do Ministério da Solidariedade Social, nomeadamente através do Programa de Emergência Social (PES). Fonte oficial do gabinete de Mota Soares adiantou que 80% das medidas já estão em curso, e que, sendo um programa «em crescendo», pode ainda incluir mais. Várias componentes do PES procuram ajudar à criação e manutenção de postos de trabalho. Uma «aposta forte» é no Programa Nacional de Microcrédito, que passa por dar capacidades às pessoas para lançarem os seus próprios projectos.

Outra medida em curso é o processo de reprogramação do QREN para projectos do sector social, permitindo um aumento de 75% para 85% no apoio a respostas sociais das zonas mais desfavorecidas do país. Esta medida ajudará a economia social, podendo ajudar a conter o desemprego, visto que este sector envolve 10 mil organizações e emprega cerca de 250 mil trabalhadores no país.

Tags: Emprego, Ministério da Economia e Emprego, Subsídio de desemprego, Economia, Bolsa de Emprego, Desemprego

Les Français n'ont même pas consommé avec les soldes

Par Guillaume Guichard

29/02/2012


Les Français ont réduit leur consommation de 0,4% sur le premier mois de l'année, selon l'Insee. Ils ont surtout moins acheté de voitures et de vêtements, malgré les soldes.

Crédits photo : François BOUCHON/Le Figaro

Début d'année morose chez les consommateurs. Les Français ont réduit leurs dépenses de 0,4% en janvier, rapporte l'Insee . En décembre, la consommation avait déjà baissé de 0,2%, chiffre révisé en hausse de +0,5 point. Comparée à janvier 2011, la consommation a chuté de 2,2%.

Les dépenses des ménages ont baissé dans pratiquement tous les secteurs. En particulier, elles ont continué à s'effriter dans l'habillement (-2,3%), malgré les soldes et après une baisse de 1,7% en décembre.

C'est surtout l'effondrement des achats de voitures de 7,6% en janvier après +2,8% en décembre, qui a plombé le chiffre publié aujourd'hui. Les immatriculations ont d'ailleurs dévissé de 20,7% comparé à janvier 2011. «Les ménages pourraient en effet avoir anticipé leurs achats de voitures face au durcissement du bonus-malus au 1er janvier 2012», avance l'Insee.

Parmi les rares secteurs en hausse, l'alimentaire se reprend (+1,4%), après avoir baissé de façon régulière ces six derniers mois. «Ce déclin devrait se poursuivre alors que les ménages se tournent vers des biens moins onéreux dans des magasins meilleurs marché», les économistes de BNP Paribas. Les dépenses en énergie ont pour leur part rebondi (+2%) avec le retour du froid. Cette tendance devrait se prolonger et donc soutenir quelque peu la consommation en février, prévoient les économistes de Société générale CIB.

La hausse du chômage et les incertitudes liées à la crise de la zone euro semblent donc continuer à peser sur les dépenses des ménages. Ce moteur traditionnel de la croissance française avait déjà calé en 2011, chutant de 0,5% sur l'année.



Mots clés: Consommation, Pouvoir d'achat, France, INSEE

Usuários vão poder medir velocidade de banda larga fixa

Operadoras são obrigadas a disponibilizar software na internet

por: Mônica Tavares

29/02/12

BRASÍLIA - A partir desta quarta-feira, as empresas de banda larga fixa terão que dispor em suas páginas na internet um software para que os usuários possam medir a velocidade da internet.

Elas também terão que publicar uma cartilha ensinando o consumidor a utilizar o programa.

E, a partir de outubro, as empresas de banda larga móvel também terão que disponibilizar um software do mesmo tipo para o consumidor acompanhar a velocidade da internet.

O superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Bruno Ramos, disse nesta terça-feira que bastará o consumidor clicar no programa para que comece a fazer a medição, "o software tem um velocímetro" para fazer a contagem. Caberá as empresas fazer a aquisição do software, que deverá estar localizado na página inicial da empresa ou na página principal de banda larga. O software vai permitir que o usuário possa saber, por exemplo, a data e hora da medição, a· velocidade instantânea e a taxa de perda de pacotes.

- O software único não foi criado por nenhuma das prestadoras, e obedece os critérios de isonomia e transparência. Não terá nenhum custo para a Anatel - disse o superintendente.

O programa terá de ser comprado pelas operadoras e o seu custo não poderá ser repassado para a conta dos consumidores.

A PwC, em parceira tecnológica com SamKnows, foi escolhida como a Entidade Aferidora de Qualidade (EAQ), depois de chamamento público. A empresa ficará responsável, junto com o grupo técnico das empresas e da Anatel, por montar os padrões operacionais para a medição e acompanhamento da qualidade da banda larga.

China: veículos retirados do mercado por falhas técnicas aumentaram 55%




por: Agência Lusa

29.Fev.2012



A retirada de circulação de automóveis por problemas técnicos com possíveis repercussões ao nível da segurança aumentou 55 por cento na China em um ano para 85 e afetando 1,83 milhões de veículos, informou hoje a Xinhua.

Carros

D.R.

Segundo o organismo chinês de supervisão da qualidade e inspeção, 93,7 por cento dos veículos afetados foram fabricados na China.

A entidade colocou em marcha um sistema de retirada de veículos com defeitos de fabrico em 2005 para melhorar a qualidade dos automóveis no país.

O organismo esteve ainda envolvido na retirada do mercado de 300.000 veículos da marca coreana Kumho.

Além do setor automóvel, foram ainda retirados 1,84 milhões de aparelhos eletrónicos, incluindo televisores plasma, baterias de computadores portáteis, secadores de cabelo e brinquedos de fabricantes de Xangai e Zheijiang, no leste da China, e Cantão, no sudeste do país.

Diário do dia 29-2-2012

Regulamento (UE) n.o 154/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)

Diário do dia 29-2-2012

Lei n.º 10/2012. D.R. n.º 43, Série I de 2012-02-29
Assembleia da República
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Decreto-Lei n.º 48/2012. D.R. n.º 43, Série I de 2012-02-29
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
Decreto-Lei n.º 49/2012. D.R. n.º 43, Série I de 2012-02-29
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública
Decreto Regulamentar n.º 27/2012. D.R. n.º 43, Série I de 2012-02-29
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Diário do dia 28-2-2012

Não há nada de relevante no diário de hoje

Diário do dia 28-2-2012

Decreto-Lei n.º 47/2012. D.R. n.º 42, Série I de 2012-02-28
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
Portaria n.º 49/2012. D.R. n.º 42, Série I de 2012-02-28
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Aprova os estatutos do Fundo para as Relações Internacionais, I. P., e revoga a Portaria n.º 508/2007, de 30 de abril
Portaria n.º 50/2012. D.R. n.º 42, Série I de 2012-02-28
Ministério da Economia e do Emprego
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da área do Turismo e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais

MANIFESTO - “PETRÓLEO NO ALGARVE: 10 RAZÕES DE DISCORDÂNCIA”

A 21 de Outubro de 2011, num gabinete de Lisboa, selou-se a letras de chumbo, com efeitos que poderão prolongar-se para os próximos 55 anos, uma espada de Dâmocles sobre a região do Algarve.

Ali foram assinados com o consórcio REPSOL/RWE os contratos (dois) para a concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de PETRÓLEO nas áreas designadas por “Lagosta” e “Lagostim”, fronteiras a toda a frente do Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim. Uma DATA para recordar, mais cedo ou mais tarde!
Portugal ficou vinculado a um negócio que comporta riscos ambientais, de contrapartidas financeiras indeterminadas ou insuficientes para o Estado, com potenciais lucros milionários para a indústria do petróleo, mas sem quaisquer contrapartidas concretas e conhecidas para a região do Algarve. Ver mais (...)


LINKS DA CONFERÊNCIA DE IMPRENSA DO DEPUTADO MENDES BOTA
DE ACESSO A DOCUMENTOS
Faro, 27 de Fevereiro de 2012

Alunos pagam transporte escolar em Abril se dívida das câmaras continuar




por: Ricardo Paz Barroso

29.Fev.2012



Empresas negoceiam em Março o pagamento dos 60 milhões de euros das 250 câmaras devedoras. Sem acordo, 300 mil alunos serão afectados

Eduardo Martins

O transporte escolar garantido por 250 das 308 câmaras está em risco devido à dívida de 60 milhões de euros às empresas transportadoras. A consequência vai ser o pagamento, a partir de Abril, da viagem de casa para a escola pelo aluno, isto se autarcas e transportadoras não chegarem a acordo no plano de pagamentos. Esta é apenas uma das faces de um problema de 8,2 mil milhões de euros, valor das dívidas das câmaras, divulgado ontem.

A dívida do transporte escolar está a sufocar “cerca de 70 empresas”, criando “graves problemas de tesouraria e pondo em causa o pagamento de salários”, explica ao i Luís Cabaço Martins, presidente da Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTROP) e administrador da Barraqueiro. A associação recomendou ontem que os associados passem a cobrar a viagem aos estudantes caso as autarquias não dêem garantias “a curto prazo”. A ANTROP diz ainda que a medida “afecta 200 mil idosos”.

Vamos analisar caso a caso”, avança ao i Jorge Santos, administrador da Rodonorte/Santos, que garante o transporte escolar em Trás-os-Montes e parte do distrito do Porto, servindo 8 mil alunos de 25 autarquias. Com uma dívida 2,5 milhões de euros a cobrar, considera o caso “grave”, até porque “30% a 40% da facturação cabe ao transporte escolar”, revela.

Segundo Jorge Santos, a metodologia vai ser “negociar em Março o plano de pagamentos com as autarquias e, se não houver acordo, cobrar bilhete no autocarro a partir de Abril”. O prazo deve ser seguido por quase todas as empresas com pagamentos em atraso.

A semana passada, o presidente da Rodoviária do Tejo, Rui Silva, citado pela Lusa, garantia que “a corda vai rebentar”, referindo-se aos 11 milhões de euros em dívida das autarquias, sendo Vila Nova da Barquinha, Cartaxo, Almeirim, Torres Novas, Nazaré e Bombarral os casos mais graves. Segundo Rui Silva, “das 43 câmaras servidas pela empresa, apenas em 12 os atrasos nos pagamentos não passam os três meses”.

Da empresa Barraqueiro fazem parte a algarvia Eva ou a Rodoviária do Alentejo, também penalizadas pelas dívidas autárquicas. Por ser presidente da ANTROP, o administrador Cabaço Martins não quis revelar a posição da Barraqueiro nesta matéria: “Não vou misturar os papéis.”

Entalados


Esta situação poderá ser o primeiro de vários pesadelos dos autarcas, que contestam a Lei de Compromissos, imposta pela troika, que obriga as câmaras a fazer previsões de receita de três em três meses, com penalizações para os pagamentos que ultrapassem os 90 dias. Com essa lei “estamos entalados”, desabafou ao i, a semana passada, o presidente da Câmara de Faro, Macário Correia. Os autarcas pedem um plano de resgate, tal como foi feito à Madeira, para resolver as dívidas.

O ministro da tutela, Miguel Relvas, já pediu em carta às câmaras que revelem o valor das suas dívidas, pedido que deixou o autarca de Lisboa António Costa “surpreendido, porque todos os meses todos os municípios prestam contas à Direcção-Geral da Administração Local”.

Subsídio de desemprego com menos anulações em 2011 mas reclamações aumentam



por: Raquel Martins
29.02.2012


Quase 11 mil pessoas, menos 7,8% que em 2010, perderam o subsídio. Já as reclamações atingiram o valor mais elevado de sempre.

Um total de 1558 desempregados pediram a intervenção da comissão de recursos do Instituto de Emprego e Formação Profissional


Paulo Pimenta


As anulações de subsídio de desemprego ao longo do ano passado diminuíram, mas o número de pessoas que recorreram da decisão atingiu o valor mais elevado dos últimos quatro anos e quase 400 desempregados conseguiram reaver a prestação.

Em 2011, os centros de emprego cortaram o subsídio a 10.943 desempregados que faltaram às convocatórias, não cumpriram o dever de apresentação quinzenal ou recusaram uma proposta de emprego ou de formação profissional. Trata-se de uma quebra de 7,8% face a 2010, ano em que as anulações dispararam na sequência da entrada em vigor das novas regras da protecção no desemprego.

Mas apesar da quebra das anulações, o número de pessoas que não se conformou com a decisão aumentou e 1558 desempregados pediram a intervenção da comissão de recursos do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP). Trata-se do número mais elevado desde que a comissão foi criada em 2007 e representa um aumento de quase 30% face a 2010.

"Houve um acréscimo significativo da nossa actividade. Em 2010, 10% dos desempregados que perderam a prestação reclamaram e em 2011 essa percentagem subiu para 14%" precisou ao PÚBLICO Cristina Rodrigues, presidente da comissão de recursos.

Mas por que razão se dá este aumento das reclamações? A responsável pela comissão avança com algumas explicações, nomeadamente a elevada taxa de desemprego. "É normal que a taxa de recursos aumente nesta situação. As pessoas vêem cortado o subsídio, que era o seu meio de subsistência, e recorrem porque não será fácil encontrar uma alternativa. Mas também reclamam porque sentem que foi mal decidido", sustenta.

Cristina Rodrigues rejeita que haja uma maior pressão sobre os centros de emprego para que sejam implacáveis. "Não me parece que tenha havido uma mudança por parte dos centros de emprego. O contexto social e económico tem sido adverso e é normal que, perante uma adversidade destas, as pessoas recorram mais", justifica.

Olhando para a evolução de 2007 para cá, também nunca houve tanta gente que não se conformou com a decisão dos cinco vice-coordenadores regionais (a primeira instância de recurso) e que pediu a intervenção da segunda instância (o plenário que junta todos os vice-coordenadores e a presidente da comissão), que analisou 195 processos, um aumento de 114% em comparação com o ano anterior.

Olhando para os resultados globais - decisões da primeira e da segunda instância - os centros de emprego foram obrigados a repor o subsídio a 398 desempregados. Na prática, 25,5% dos desempregados que reclamaram conseguiram provar que tinham razão.

A taxa de sucesso das reclamações é superior na segunda instância. Porém, como frisa Cristina Rodrigues, isso acontece porque em muitos casos "só mais tarde as pessoas conseguem fazer prova de que não receberam a convocatória do centro de emprego". As deficiências na distribuição da correspondência, da responsabilidade dos CTT, continuam a ser uma das principais razões invocadas pelos desempregados para a falta às convocatórias dos centros de emprego.

No relatório de actividades de 2011, a comissão faz algumas recomendações aos centros de emprego, para que tornem mais acessível a prestação de informação aos desempregados sobre as suas obrigações. Além disso, pede que em caso de anulação do subsídio por recusa de emprego conveniente - uma das divergências mais difíceis de dirimir - a decisão se fundamente em dados confirmados.

A figura do "provedor do desempregado" foi criada em 2007 e trata-se de uma solução singular na administração portuguesa, dado que a comissão é nomeada pelo conselho de administração do IEFP, onde têm assento os parceiros sociais

Ciberdrogas são perigo cada vez maior para jovens

Relatório destaca aliciamento via redes sociais


por: Agências, PÚBLICO

29.02.2012


As farmácias que vendem medicamentos legais (que na sua maioria são contrafeitos) e drogas ilegais na Internet são uma ameaça cada vez maior, especialmente para os jovens, alertou o Organismo Internacional de Controlo de Estupefacientes (OICE) no seu relatório de 2011.

Mesmo os medicamentos legais vendidos online são muitas vezes contrafeitos

Darren Staples/Reuters

As ciberfarmácias usam muitas vezes as redes sociais como o Facebook e sites como o YouTube para chegar aos mais jovens. Estes sites são usados para levar os jovens a chats, onde depois quem gere as ciberfarmácias “usa uma série de maneiras para que, à primeira vista, não parecem estar a fazer publicidade a drogas. Mas que depois, claro, começam o bombardeamento com todo o tipo de drogas”, disse o presidente do organismo, Hamid Ghodse, em declarações à agência Reuters.

O organismo com sede em Viena fez um apelo aos Governos para que encerrem os sites de venda ilegal de medicamentos e drogas na Internet e ainda que se esforcem para apreender as substâncias contrabandeadas através dos correios – e que cooperem mais a nível internacional. O OICE sublinhou ainda quais são os “aspectos-chave” para as actividades das farmácias ilegais na Internet: “contrabandear os seus produtos, encontrar espaço de alojamento para os seus sites e convencer os seus clientes de que são, de facto, legítimas”. Mas mesmo quando vendem medicamentos legais, cerca de metade destes são falsificados, segundo dados da Organização Mundial de Saúde.

No ano passado, o OICE teve informação sobre mais de 12 mil apreensões de “substâncias controladas internacionalmente”, enviadas através dos correios. Mais de 5500 eram drogas ilegais; o restante substâncias legais.

A Índia foi o país de onde mais vieram estas substâncias, acrescenta o organismo: 58 por cento das apreensões tinham origem indiana. De seguida, Estados Unidos, China, e Polónia foram responsáveis por fatias significativas das apreensões.

De resto, o OICE confirmou tendências anteriores: que a Europa representa a maior parcela do mercado mundial de opiácios, e que o principal problema de droga na Europa continua a ser o da heroína, tanto em termos de mobilidade como de morbilidade, Mas há cada vez mais qualidades e tipos diferentes de substâncias ilícitas no mercado europeu, e essa é outra preocupação do OICE.

Bombeiros e taxistas podem perder exclusivo do transporte de doentes

Proposta do Ministério da Saúde

por: Alexandra Campos

29.02.2012


Viaturas ligeiras serão autorizadas a fazer transporte não urgente de doentes. Exigida apenas rápida formação em suporte básico de vida aos motoristas. Doentes também vão passar a pagar, até 30 euros.

A Liga de Bombeiros Portugueses não tem poupado críticas a algumas das sugestões do ministério

Foto: Nuno Ferreira Santos

O Ministério da Saúde quer liberalizar completamente o transporte não urgente de doentes para possibilitar a concorrência de preços neste sector, à semelhança do que é feito noutros países. O objectivo é que este tipo de transporte passe a ser feito também por viaturas ligeiras simples, para além das ambulâncias dos bombeiros e dos táxis, como acontece actualmente em Portugal.

A proposta de regulamentação do transporte não urgente de doentes em viaturas ligeiras - que hoje deve ser aprovada na última reunião do grupo de trabalho que há dois meses negoceia este dossier - prevê que os motoristas façam apenas uma rápida formação em suporte básico de vida e que as viaturas possuam um alvará conferido pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), apurou o PÚBLICO.

A proposta prevê, assim, que não haja exclusividade, mas sim concorrência de preços, mas será sempre obrigatório concurso público no âmbito da contratualização. Ao Ministério da Saúde caberá a definição do preço máximo a pagar por quilómetro.

Outro objectivo é o da optimização dos percursos efectuados, aproveitando a lógica regional. Na prática, o que se pretende é evitar, sempre que possível, que uma viatura se desloque, por exemplo, do Algarve a Lisboa apenas com um doente. Para isso haverá uma centralização regional da gestão de transporte não urgente por todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Também está prevista a adopção de um sistema único de georeferenciação.

Protestos à vista

A negociação deste regulamento não tem sido fácil, tendo em conta as dificuldades orçamentais - no memorando de entendimento acordado com a troika está previsto um corte de um terço da factura com o transporte não urgente de doentes, que ascendeu, em 2010, a 168 milhões de euros.

Os bombeiros integram o grupo de trabalho donde resultou a proposta de regulamento, até pelo peso que representam neste sector (há, pelo menos, 463 corporações a fazer transporte de doentes em todo o país), mas o presidente da Liga de Bombeiros Portugueses (LBP), Jaime Marta Soares, não tem poupado críticas a algumas das sugestões do ministério.

À saída da última reunião do grupo de trabalho, Jaime Soares disse mesmo que as propostas da tutela para o transporte de doentes são "uma espécie de tudo ao molho e fé em deus". O presidente da LBP defende que a introdução da nova tipologia de viaturas - "numa carrinha de nove lugares basta pôr um dístico a dizer transporte de doentes" - é inaceitável e avisa que os bombeiros arranjarão forma de protestar contra tal decisão, se for para a frente nestes moldes.

Mas outros dirigentes da LBP admitiram aceitar este novo modelo, desde que sejam garantidos alguns pressupostos e desde que as próprias corporações possam ter viaturas a fazer transporte nestes moldes, mesmo que pago a preços inferiores à tabela que existe para as ambulâncias. E exigem que a tabela das ambulâncias seja finalmente revista (o preço pago por quilómetro é de 48 cêntimos e não é alterado há três anos).

Já o presidente da Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) discorda em absoluto do novo regime em estudo. Florêncio Almeida sublinha que o transporte em táxi é mais barato (há zonas onde são pagos 38 cêntimos por quilómetro) e garante que haverá protestos.

Máximo de 30 euros

Face às denúncias de que muitos doentes deixaram de fazer os tratamentos necessários por não terem dinheiro para custearem as deslocações, o Ministério da Saúde decidiu abrir uma excepção, pagando uma parte do transporte a pacientes que necessitem de cuidados de forma prolongada em três casos, independentemente da sua situação económica: doenças oncológicas, insuficiência renal crónica renais e reabilitação em fase aguda. Os doentes pagarão um máximo de 30 euros, em função do percurso. A partir desta taxa máxima, os custos serão suportados pelo SNS. A parte dos custos suportados pelos doentes será paga directamente ao transportador, proposta que é liminarmente rejeitada por Jaime Soares. "Os bombeiros não são cobradores de taxas", diz.

Lucro da EDP Renováveis aumenta 10%

29.02.2012


88,6 milhões de euros

O lucro da EDP Renováveis aumentou 10 por cento em 2011, alcançando 88,6 milhões de euros, anunciou esta quarta-feira a empresa que quer propor a integração dos resultados do ano passado sejam integrados em reservas para reforçar o balanço.

d.r.

Em comunicado divulgado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a EDP Renováveis, as receitas aumentaram 13 por cento em 2011, enquanto o EBITDA (lucros antes de impostos, juros, amortizações e depreciações) cresceu 12 por cento.

A empresa informa ainda que aumentou a sua produção de electricidade em 17 por cento, superando o crescimento da capacidade instalada, sendo que a produção nos Estados Unidos representou a principal fonte.

O investimento operacional em 2011 foi de 829 milhões de euros, diminuindo 41 por cento face ao período homólogo devido a menores adições de capacidade no período e a menores custos unitários de investimento.

A empresa anunciou também que a administração da EDP Renováveis nomeou o administrador João Manuel Manso Neto como presidente executivo (CEO) e vice-presidente do conselho de administração da subsidiária da EDP para as energias limpas.

Pedidos de habitação social às câmaras disparam

por: Bruno Simões

29.02.2012

Incapazes de pagar as prestações do crédito ao banco ou de suportarem o valor das rendas, muitas famílias pedem ajuda às câmaras. Municípios admitem dificuldades em dar resposta


O desemprego e o corte de salários e pensões está a obrigar muitas famílias a devolverem as casas à banca ou aos respectivos senhorios. um dos sinais mais evidentes disso é o grande aumento do número de pedidos de habitação social que têm chegado às câmaras. Das cinco câmaras contactadas, quatro são categóricas: os pedidos dispararam e em alguns municípios nota-se uma mudança na caracterização social dos requerentes.

"Tivemos um aumento dos pedidos de habitação social, sobretudo da parte dos jovens", diz Helena Roseta, vereadora da Habitação e da Acção Social da Câmara de Lisboa. Os relatórios de caracterização da procura de habitação social mostram que, em 2011, a maior câmara do País recebeu 9.116 pedidos de casa, o que representa um aumento de 77% face ao ano anterior. Os dados confirmam uma grande subida dos pedidos de ajuda entre os jovens, sobretudo do sexo feminino: 41% têm até 39 anos e 26% até 29 anos. Das outras câmaras contactadas a descrição é idêntica e igualmente alarmante. Em Oeiras, "a procura tem aumentado consideravelmente", diz Paulo Vistas, vereador e vice-presidente da câmara. "Nas próprias reuniões de câmara temos um número crescente de pessoas que tentam resolver a sua situação. Muitas delas aparecem lá depois de terem sido executadas e despejadas pela banca, ou seja, é uma classe mais alta do que a que costuma procurar este tipo de habitações", explica Paulo Vistas.

Em Coimbra, a situação é idêntica: "sentimos um aumento muito considerável nos últimos tempos. Temos um pedido novo por dia, e actualmente cerca de 900 pedidos de habitação social", diz Francisco Queiroz, vereador da Câmara de Coimbra.

Raúl Castro, presidente da Câmara de Leiria diz que também nessa cidade "disparou o número de pedidos de ajuda. Há mais de 500 agregados em lista de espera, neste momento".

Das câmaras contactadas, apenas Cascais não nota, para já, um aumento dos pedidos de ajuda. "Não temos sentido um aumento dos pedidos. Entre Janeiro e Setembro de 2011, houve 220 novos pedidos de habitação social, um número da mesma ordem dos anos anteriores, para o mesmo período", assegura Frederico Almeida, vereador da Câmara de Cascais.

Municípios sem meios para tantas necessidades

Quase todas as câmaras admitem dificuldades em lidar com a avalanche de novos pedidos de casa, que se prevê que aumentem no futuro, designadamente com a nova lei do arrendamento, em particular com o aumento das rendas antigas.

Helena Roseta admite que "os meios não são suficientes". Ainda assim, a Câmara de Lisboa vai fazendo o que pode. Exemplo disso, sustenta, é o fundo de emergência social, no valor de meio milhão de euros, que se destina a apoiar famílias que caiam numa situação de ruptura financeira durante um ou dois meses. "Dá para apoiar até 500 famílias", estima.

"Estamos com dificuldades de resposta", reconhece também o vereador da câmara de Leiria. "Vamos construíndo coisas ínfimas: devemos disponibilizar dois ou três novos fogos em breve", diz Raúl Castro.

Oeiras, por seu lado, tem dois programas de habitação social "prontos a arrancar, no valor de 10 milhões de euros, para criar 370 fogos novos no concelho". Só falta o IHRU desbloquear o financiamento para as obras arrancarem", explica Paulo Vistas.

A construção de novos fogos é, porém, uma excepção no panorama da habitação social. A maioria dos municípios está agora a apostar na reabilitação de casas devolutas.

ACESSO À HABITAÇÃO SOCIAL TEM REGRAS QUE SÃO VARIÁVEIS

Quer candidatar-se a uma habitação social? Apesar de a legislação que rege a atribuição ser geral, cada câmara define as suas próprias regras: algumas valorizam mais os rendimentos do agregado, outras o número de filhos. Em Lisboa, por exemplo, o regulamento que foi aprovado em 2009 estipula que sejam observadas cinco condições prévias: o requerente não pode possuir habitação na área metropolitana de Lisboa, tem de residir no município e não pode receber mais de 1257,66 euros. Em Oeiras não há critérios rígidos para a atribuição de habitação social, uma vez que cada situação é avaliada individualmente pelos serviços. Já em Cascais é o número de elementos do agregado que define quais os patamares de rendimento, havendo uma majoração na candidatura por cada filho que exista.

TRIBUNA DO CONSUMIDOR


A consumidora, no passado dia 28 e 29 de Outubro, ficou sem acesso ao serviço de Internet prestado pela “ZON TVCabo”.
Não obstante, as reclamações efectuadas, só depois de muito insistir junto do apoio ao cliente daquela é que foi enviado um técnico ao seu domicílio que constatou que tinham sido desligados alguns cabos que fazem a ligação da rua à caixa da “ZON TVCabo” do prédio.
Em virtude de não ter fruído do serviço de Internet, a reclamante deixou de auferir a quantia de € 90,00, a título de honorários, uma vez que o acesso ao serviço era imprescindível para enviar ficheiros no âmbito da sua actividade profissional. Importância esta que reclamou perante a “ZON TVCabo”, sem que todavia lograsse o reembolso da importância.
Perante a situação pediu ajuda, uma vez que entende que não é devedora de qualquer quantia.

*

Após apreciação dos factos relatados e subsumindo-os à matéria de direito, a situação configura um contrato de prestação de serviços, cfr. artigo 1154.º do Código Civil, de acesso ao serviço de Internet; todavia, cabe saber se se pode caracterizar como uma relação de consumo, uma vez que a reclamante estava a fazer um uso profissional daquele serviço.
Numa primeira abordagem, esta relação jurídica, atenta a noção de consumidor, que se infere do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho - Lei de Defesa do Consumidor (LDC), isto é, como sujeito de uma relação jurídica que se estabelece entre um não profissional, em que os serviços prestados são-no para uso particular, e, um profissional que, prestando um serviço, visa a obtenção do lucro, seria de excluir do âmbito das relações jurídico-privadas de consumo.
Acontece, porém, que nesta relação está em causa a prestação de um serviço público de cariz essencial, cujo conceito de utente é muito mais abrangente. Desta feita, ao abrigo da Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro -, caracteriza-se a relação como sendo uma relação de consumo.
Assim sendo, à utente dos serviços são garantidos determinados direitos, desde logo, o direito à qualidade e eficácia dos bens e serviços, cfr. alínea a) do artigo 3.º e artigo 4.º da LDC, que no presente caso foi violado, uma vez que aquela deixou de fruir os serviços contratados, que além do mais acarretaram prejuízos profissionais e monetários.
Desta forma, a utente deve ser ressarcida de todos os prejuízos que a situação acarretou, ao abrigo do mecanismo da reparação dos danos, a que alude o artigo 12.º da LDC, tanto pelos danos patrimoniais (materiais) como não patrimoniais (morais).
Mas, uma vez que a “ZON TVCabo” não tem a intenção de efectuar o reembolso da importância reclamada, a utente pode recorrer à arbitragem que, no âmbito dos serviços públicos essenciais, funciona como necessária, ao abrigo do artigo 15.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, de acordo com a 3ª alteração introduzida ao diploma pela Lei n.º 6/2011, de 10 de Março: “1 - Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. 2 – Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da acção judicial ou da injunção.”.

Com efeito, pode dirigir-se ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, competente territorialmente, para dirimir o litígio existente.

Sofia Pita e Costa
- Assessora Jurídica -

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

COOPERAÇÃO LUSO-BRASILEIRA: “NAVEGAR É PRECISO”!

Em resultado da presença do Prof. Marcus da Costa Ferreira, que deu expressão aos eventos realizados em Janeiro e Fevereiro do ano em curso , no quadro da cooperação luso-brasileira, sucessivamente em Gaia, Ponte de Lima, Matosinhos, Leiria, Águeda e Figueira da Foz, prepara-se já um Congresso Internacional para Anápolis, polo farmo-químico de excelência, centrado num tema de efectiva relevância, qual seja, o do Direito e o Medicamento.
O evento contará com o patrocínio científico da apDC e do Brasilcon.
Eis como se acha já concebido o projecto de programa:



CONGRESSO INTERNACIONAL
O DIREITO E O MEDICAMENTO
ANÁPOLIS
2012
Maio



Temas:
1. O Regime do Medicamento no Brasil
Prelector: especialista a designar pela ANVISA
2. O Código Comunitário do Medicamento na União Europeia
Prelector: Mário Frota, CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra
3. A rotulagem e a bula: o direito do consumidor à informação – União Europeia e Brasil
Prelector: António Joaquim Fernandes Neto, Ministério Público, Minas Gerais
4. A venda de medicamentos pela Rede Mundial de Informação
Prelector: Marcus da Costa Ferreira, TJ Goiás
5. A Publicidade do Medicamento na União Europeia
Prelector: Ângela Frota, CFC – Centro de Formação para o Consumo de Coimbra
6. A Publicidade do Medicamento no Brasil
Prelector: Maria José Delgado, Anvisa
7. Medicamento: Qualidade, Eficácia e Segurança
Prelector: Suelli Gandolfi Dallari, CEPEDISA, Faculdade de Saúde Pública, São Paulo
8. Medicamento e Responsabilidade do Produtor pelos Acidentes de Consumo: O Regime na União Europeia e no Brasil
Prelector: Mário Frota, CEDC



Pobreza urbana coloca milhões de crianças em risco, avisa a Unicef

por: Rita Siza

28.02.2012

Mundo


Infância: Mais de mil milhões de crianças sem acesso a serviços básicos

Relatório Situação Mundial da Infância 2012 mostra que é nas cidades que as crianças são confrontadas com “as maiores disparidades”


Pobreza em Atenas, uma cidade que enfrenta novos problemas
ARIS MESSINIS/AFP

A vida urbana está a atirar para as margens centenas de milhões de crianças, que, por força do crescimento descontrolado das cidades, estão excluídas de cuidados de saúde e acesso à educação. Em muitos casos, vêem-se privadas mesmo dos serviços mais básicos como o abastecimento de água, denuncia a Unicef no seu relatório Situação Mundial da Infância 2012: Crianças no Mundo Urbano, hoje divulgado.
Hoje em dia, entre as populações mais desfavorecidas e vulneráveis do mundo, encontra-se um número cada vez maior de crianças que vive em barracas e bairros de lata, privadas dos serviços de saúde mais básicos e a quem é negado o direito a um crescimento saudável. Excluir as crianças que vivem em bairros degradados não só lhes rouba a possibilidade de desenvolverem o seu potencial, como também priva a sociedade dos benefícios económicos resultantes de uma população instruída e saudável”, diz Anthony Lake, director executivo da Unicef.
Mais de 50% da população mundial vive actualmente em áreas urbanas — em 2050, serão mais de dois terços — e a panóplia de problemas que este desenvolvimento acarreta é imensa.
Daí o alerta de hoje da Unicef, que diz que os problemas específicos das crianças têm vindo a ser negligenciados na definição das políticas das cidades.
Apesar de todos os estudos demonstrarem que as crianças urbanas têm melhores índices de saúde, educação e protecção do que as crianças que nascem e crescem em ambientes rurais, a Unicef distingue entre as que se desenvolvem saudavelmente e as que sobrevivem em condições terríveis.
As cidades são o pano de fundo de algumas das maiores disparidades em termos de oportunidades para as crianças”, refere o relatório, lamentando que a realidade quotidiana que as crianças enfrentam em comunidades urbanas pobres fique, geralmente, escondida nas médias estatísticas que agregam todos os habitantes das grandes cidades.

Daca, no Bangladesh


Quando separados, os números pintam um quadro impressionante:
mais de mil milhões de crianças vivem num estado de marginalização, vulnerabilidade e privação quase total em barracas, ou bairros de lata, ou favelas, sem acesso a água e saneamento, sem segurança nem espaço, quer em casa quer na rua — do Rio de Janeiro a Bombaim, de Nairobi a Jacarta.
Nesse universo de pobreza urbana, os indicadores apontam uma probabilidade idêntica à das crianças rurais para a morte por subnutrição, e uma menor taxa de registo de nascimento, vacinação e frequência da escola.
No Bangladesh, por exemplo, a taxa de mortalidade infantil antes dos cinco anos nos bairros de lata das cidades era 44% mais elevada do que nas povoações rurais (números de 2009). Em Nairobi, no Quénia, onde dois terços da população vive em bairros de lata, a taxa de mortalidade infantil é de 151 por cada mil nados vivos, e as principais causas de morte são diarreia e pneumonia.

Roche suspende crédito a 23 hospitais que não pagam medicamentos há mais de 500 dias

por: Andrea Cunha Freitas

28.Fevereiro.2012


Governo diz que o tratamento dos doentes está assegurado, mas Ordem dos Médicos alerta para o perigo da falta de alternativas
Desde ontem que 23 hospitais portugueses terão de pagar a pronto os medicamentos fornecidos pela farmacêutica Roche para garantir a entrega.


O maior fornecedor dos hospitais públicos do país – e que detém uma quota de 40% dos fármacos usados em tratamentos oncológicos (alguns deles sem alternativa no mercado) – decidiu alterar a sua política comercial com as unidades que somam mais de 500 dias de pagamentos em atraso. Em comunicado, o Ministério da Saúde (MS) lamentou esta decisão e fez questão de assegurar que “não há nem haverá qualquer interrupção de tratamentos actuais e futuros”. A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) e a Ordem dos Médicos também reagiram à medida anunciada pela Roche.
A decisão da multinacional é drástica, mas não é surpreendente. Em Setembro de 2011, a Roche suspendeu a entrega de medicamentos, incluindo para tratamento de cancro, em hospitais públicos na Grécia. Em Novembro, o laboratório anunciou que iria exigir pronto pagamento aos cinco hospitais portugueses que tinham uma dívida acumulada há mais de 750 dias. A Roche acabou por recuar na expectativa da negociação de um possível plano de pagamentos à indústria farmacêutica – a dívida do SNS era de 1,3 mil milhões de euros em Dezembro. “Foi transmitido à Roche Farmacêutica o compromisso de apresentar, até dia 31 de Janeiro de 2012, um plano de pagamento da dívida total vencida – o que, infelizmente, não se veio a concretizar”, explicava ontem a Roche. Assim, com uma dívida do SNS a somar já 135 milhões de euros (sem contar com 6 milhões de juros de mora), e após uma reunião com a tutela na passada sexta-feira “sem solução satisfatória”, a Roche decidiu que não ia esperar mais.
Desta vez, a farmacêutica considerou o atraso no pagamento de 500 dias chegando a uma lista com 23 hospitais (alguns com demoras que rondam os mil dias, como Barreiro, Aveiro, Caldas, Funchal e Guarda). De fora do grupo que só terá medicamentos mediante pagamento imediato, ficam os três IPO, bem como o Hospital de S. João (no Porto), de Santa Maria (em Lisboa) e os Hospitais da Universidade de Coimbra. A medida da Roche vai manter-se até que seja apresentada uma solução para a regularização da dívida em atraso.
O SNS lamenta a decisão da Roche de concretizar a ameaça, e encontrará soluções, inclusivamente junto de outros fornecedores, assegurando pagamentos nos moldes que se verificarem necessários”, refere uma nota divulgada ontem pelo MS garantindo que “os hospitais do SNS continuarão a disponibilizar sempre que justificado clinicamente os medicamentos fornecidos pelo Laboratório Farmacêutico”.
Preocupada sobretudo com a resposta aos doentes oncológicos, a Ordem dos Médicos (OM) esclarece, em comunicado, “que não existem, para a maioria dos medicamentos em causa, substitutos válidos para incorporação nos protocolos de tratamento destes doentes”. A OM reclama “que seja encontrada rapidamente uma solução estável e coerente que não implique restrições de qualquer tipo ao acesso de todos os doentes aos tratamentos de que vitalmente necessitem”.
Para a Apifarma, a decisão da Roche “não é de estranhar” tendo em conta o valor da dívida do SNS às farmacêuticas e o actual prazo médio de pagamento de 476 dias. “A falta de uma solução compromete o fornecimento de medicamentos e outras tecnologias de saúde no país, sobretudo os inovadores”, alerta a Apifarma, que nota ainda que há multinacionais que ponderam transferir as suas operações para fora do país e há empresas mais pequenas (de base nacional) em risco de “encerramento por insolvência”. Porém, fora de Portugal, a vida não estará muito mais fácil. De acordo a Federação Europeia da Indústria Farmacêutica, os países europeus devem 12 mil a 15 mil milhões de euros aos laboratórios.

Frio e epidemia tardia de gripe explicam mortes acima do esperado

por: Alexandra Campos

28.Fevereiro.2012
Portugal

Saúde: Especialistas tentam perceber acréscimo de mortalidade


Estirpe do vírus da gripe a circular este ano afecta sobretudo os mais idosos, ao contrário de anos anteriores. Procura dos serviços de urgência aumentou

Urgências do Sta. Maria têm tido grande afluência


A prolongada época de frio intenso, conjugada com a ocorrência tardia da epidemia de gripe sazonal e a circulação de outros vírus respiratórios serão as principais explicações para o excesso de mortalidade observado nas três primeiras semanas deste mês. Para já, são estas as justificações avançadas pelos responsáveis da Direcção-Geral da Saúde (DGS), que ontem se reuniram com especialistas do Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge (INSA) para tentar perceber o que está na base dos picos de mortalidade verificados durante este período, em que o número de óbitos suplantou o que seria de esperar para esta altura do ano.
Na última semana em análise, de 13 a 19 de Feveiro, registaram-se mais de três mil mortes, cerca de meia centena acima da linha de base (a média esperada) desenhada no Sistema de Monitorização Diária da Mortalidade – que integra o micro-site da vigilância de gripe do INSA. Nas duas semanas anteriores, já se tinham observado números acima do esperado, ainda que menos pronunciados. O excesso de mortalidade verificou-se basicamente nas faixas etárias mais idosas.
Há razões para alarme? Para os especialistas, não. O director-geral da Saúde, Francisco George, começa por explicar que o fenómeno estará relacionado, em parte, com o facto de este ano “a estirpe do vírus da gripe a circular com expressão epidémica ser a A(H3N2)”, que afecta sobretudo os grupos etários mais idosos, os mais vulneráveis. E que é o contrário do que sucedeu em anos anteriores – o vírus da gripe A, o A(H1N1), afecta sobretudo pessoas mais jovens, mas este ano parece ter-se evaporado.
O director-geral da Saúde sublinha que há ainda outros vírus em circulação, nomeadamente o “coronavírus, o adenovírus, o metapneumovírus e o vírus sincicial respiratório”. “E o problema dos vírus respiratórios é que provocam quadros clínicos com febre alta que, em pessoas de idade avançada e em doentes crónicos, podem causar a descompensação de várias doenças e conduzir a evoluções muito graves”, diz.
Nos últimos 20 anos, este fenómeno até foi “mais expressivo” no Inverno de 1998/1999, quando predominou esta estirpe do vírus da gripe, como está a suceder este ano, em que “98% dos casos” são de infecção com o H3N2. No Inverno de 2008/2009 também houve um excesso de mortalidade associado à gripe.

Pico da gripe já passou
Primeiro, verificou-se um episódio de frio, a que se seguiu a epidemia de gripe”, explica Paulo Nogueira, epidemiologista da DGS. Em anos em que ocorrem períodos de frio intenso e epidemias de gripe a situação é pior, a interacção entre os dois fenómenos agrava a situação, sustenta. É, aliás, para evitar uma concentração de casos graves num curto período de tempo que as autoridades de saúde todos os anos aconselham as pessoas a vacinar-se.
Mas ainda vai ser necessário esmiuçar com rigor o impacto do frio e da gripe na mortalidade – o que só poderá ser feito quando se tiver acesso às causas de morte (e os especialistas ainda estão a codificar as causas dos óbitos de 2011).
Este ano, o início da epidemia de gripe sazonal arrastou-se quase até ao início da Primavera, nota ainda Francisco George, que se recusa a ver nestes dados um eventual efeito indirecto das dificuldades financeiras sentidas por muitos cidadãos: “Naturalmente que as questões sociais não podem ser ignoradas. Mas estes fenómenos são registados sem distinção da condição social”. A sétima semana deste ano terá sido a do pico da epidemia, mas as mortes ocorrem com uma décalage de semanas.
O frio pôs a nu muitas carências. Quem estava no limite descompensou. As pessoas cortam nos medicamentos, cortam no aquecimento”, contrapõe um médico que pediu para não ser identificado, notando que as casas portuguesas não estão preparadas para temperaturas tão frias.
Para o presidente da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, Mário Jorge Santos, era necessário uma análise mais fina, comparar períodos homólogos não é correcto.
O fenómeno que mais condiciona a mortalidade é a temperatura. O frio facilita a circulação do vírus da gripe e de outros vírus respiratórios”. Mas esta não é a única explicação para o aumento de mortalidade. Com o frio aumentam os enfartes de miocárdio, os acidentes vasculares cerebrais, os acidentes de viação devido ao gelo, as intoxicações por monóxido de carbono, enumera. “O que é preciso ver é se este aumento é superior a anteriores
vagas de frio
”.

COOPERAÇÃO LUSO-BRASILEIRA

INSTITUTO LUSO-BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMO



A cooperação luso-brasileira no domínio do direito do consumo é uma realidade incontornável. Se nos ativermos só – e tão só – às acções que a apDC empreende ao longo do outro. Numa como noutra das ribas do Atlântico.


Os Relatórios das Missões Culturais levadas a cabo em 2011 são disso exuberante prova, que ninguém poderá de boa mente desvalorizar.


As actividades já empreendidas nos dois meses que se leva de 2012 revelam à saciedade que os encontros, as jornadas e os seminários promovidos são manifestações de envergadura com resultados marcantes no esforço que se vem despendendo e na aproximação cada vez mais imprescindível entre a Pátria-mãe e os colossos que a gesta lusíada implantou nas sete partidas do globo.
Registe-se para a posteridade que os eventos realizados, não só pelo número, como pela qualidade, são algo de marcante no trajecto da nossa instituição, agora com a criação do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, com sede alternadamente em Portugal e no Brasil.
E o que se realizou até então?
Eis o rol:

Janeiro


09 a 12 – Encontro Internacional de Juristas (Congresso Luso-Brasileiro) – Lisboa e Sintra, cujo encerramento teve o patrocínio da Câmara Municipal de Sintra, no Palácio de Valenças.
30 – Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo: “O Acesso dos Consumidores à Justiça e o Papel do Ministério Público”, Salão Nobre, Palácio da Justiça de Gaia - Gaia


Fevereiro


04 – I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo: “Dos Serviços Públicos Essenciais em Portugal e no Brasil” – Universidade Fernando Pessoa – Ponte de Lima
08 – I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo: “Dos Serviços Públicos Essenciais – Comparações Portugal /Brasil”, Salão Nobre dos Paços do Concelho de Matosinhos - Matosinhos
09 – II Seminário Luso-Brasileiro de Direito do Consumo: “Dos Serviços Públicos Essenciais – Contrastes Portugal/Brasil”, Auditório do Campus II, Politécnico de Leiria - Leiria.
10 - II Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo: “Do Acesso do Consumidor à Justiça e da Arbitragem Institucionalizada: Os Novos Instrumentos”, Auditório da Caixa de Crédito Agrícola – Águeda

23 – I Jornadas Luso-Brasileiras de Direito do Consumo: “Serviços Públicos Essenciais” – Sala ALEA, Casino da Figueira - Figueira da Foz.

Como prelectores nacionais, com uma intervenção valiosíssima, registe-se a presença de:
Prof. M. Januário da Costa Gomes, Faculdade de Direito de Lisboa
Prof. José Lebre de Freitas, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Conselheiro Gabriel Catarino, Supremo Tribunal Administrativo
Prof. Fernando Roboredo Seara, Câmara Municipal de Sintra
Prof. Paulo Morais, Universidade Lusófona do Porto
Dr. Jorge Duarte, Ministério Público, Círculo de Gaia
Prof. Mário Frota, Escola Superior de Ciências do Consumo
Prof.ª Cátia Cebola, Politécnico de Leiria
Dr. Filipe Viana, apDC/Alto Minho
Prof.ª Susana Almeida, Politécnico de Leiria
Prof. Poças Santos, Politécnico de Leiria
Prof. Domingos Silva, Administrador da Amorim Turismo
Dr. Mário Diogo, Ordem dos Advogados/Conselho Distrital de Coimbra
Dr. Nunes da Costa, Ordem dos Advogados/Delegação da Figueira da Foz
Dr. Joaquim de Almeida, Ordem dos Advogados/Delegação de Águeda

Pelo Brasil, a presença de oradores prestimosíssimos, entre outros, a saber:
Prof. Léo da Silva Alves, Centro de Estudos de Direito Europeu, de Brasília
Prof. José Armando da Costa, Ceará
Prof. Marcus da Costa Ferreira, Universidade Evangélica, Anápolis, Goiás
Prof. Alcino Oliveira de Morais, Ministério Público, Amapá, Macapá

Carros anteriores a 1992 com novas restrições de circulação em Lisboa

por: Inês Boaventura

28.02.2012

A partir de Abril

A Câmara Municipal de Lisboa quer proibir a circulação de veículos construídos antes de 1992, que hoje já não podem transitar na Avenida da Liberdade e na Baixa, em toda a área delimitada pela Avenida de Ceuta, Eixo Norte-Sul, Avenida das Forças Armadas e Avenida dos Estados Unidos da América. Esta segunda fase da Zona de Emissões Reduzidas (ZER) deve entrar em vigor a 1 de Abril.

Na Avenida da Liberdade e na Baixa os veículos anteriores a 1996 não vão poder circular

Joana Freitas

Isto mesmo consta de uma proposta do vereador da Mobilidade, Fernando Nunes da Silva, que vai ser discutida na reunião camarária de amanhã. Neste documento sublinha-se que "nos últimos anos, a cidade de Lisboa tem apresentado concentrações de partículas inaláveis superiores aos valores limite estabelecidos pela legislação nacional e comunitária para protecção da saúde humana, sobretudo nas zonas de maior tráfego". E acrescenta-se que "o tráfego automóvel é, actualmente, a principal causa da degradação da qualidade do ar na cidade".

A primeira fase da ZER entrou em vigor em Julho de 2011. Desde essa altura os veículos com data de fabrico anterior a 1992 (e que foram matriculados antes de Janeiro de 1993) estão impedidos de circular, aos dias úteis entre as 7h e as 21h, no eixo da Avenida da Liberdade/Baixa. Se a proposta de Fernando Nunes da Silva for aprovada pelo executivo, a partir de Abril as restrições de circulação automóvel nessa área serão alargadas aos veículos ligeiros construídos antes de Janeiro de 1996 e aos pesados construídos antes de Outubro desse mesmo ano.

Além disso, os limites da ZER vão ser ampliados: os veículos pesados e ligeiros que não cumprirem as normas de emissão Euro 1 ou superior (os tais com data de fabrico anterior a Janeiro de 1992) não poderão deslocar-se na zona delimitada pela Avenida de Ceuta, Eixo Norte/Sul, Avenida das Forças Armadas, Avenida dos Estados Unidos da América, Avenida Marechal António de Spínola, Avenida Santo Condestável e Avenida Infante D. Henrique. Isto aos dias úteis, entre as 7h e as 21h.

Essa proibição não se aplica nas chamadas "vias estruturantes" situadas no limite dessa zona nem aos "veículos de emergência, especiais e de pessoas com mobilidade condicionada", aos veículos históricos e aos pertencentes a residentes na cidade de Lisboa.

Também amanhã a Câmara Municipal de Lisboa discute a celebração de um protocolo com a cooperativa de táxis Autocoope, que durante dois meses vai testar a utilização de dois veículos eléctricos na cidade. A autarquia pretende apoiar este projecto através da isenção das taxas de emissão de licenças e de publicidade, num valor total de cerca de 1054 euros, por considerar que este tipo de acção se reveste "de elevado interesse para a cidade".

Jovens são alvo do comércio de medicamentos ilícitos pela internet

por: Catarina Osório com AFP

28.Fevereiro.2012

Relatório da ONU:

Os jovens são os principais alvos das redes de tráfico de medicamentos ilícitos na internet e nas redes sociais, concluiu a Agência Internacional de Controlo de Narcóticos (INCB) da ONU no relatório anual relativo a 2011, publicado hoje em Viena, Áustria.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que mais de metade dos medicamentos procedentes de farmácias ilegais na internet são falsificados.

Imagem: Picasa 2.6

"As farmácias ilegais na internet começaram a utilizar as redes sociais para atrair clientes aos seus sites, o que pode expor um público amplo, e sobretudo jovem, a produtos perigosos", declarou Hamid Ghose, o presidente da INCB, em conferência de imprensa.

Segundo o relatório da agência, as principais atividades destas empresas incluem o contrabando de medicamentos, encontrar espaço para o alojamento de sites de venda de fármacos e convencer os consumidores que eles são legais. No relatório, a organização pede aos governos uma maior ação contra as farmácias ilegais virtuais e um maior controlo das substâncias que são comercializadas, por exemplo, através dos correios.

"A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que mais de metade dos medicamentos procedentes de farmácias ilegais na internet são falsificados", acrescentou Ghose. A INCB recorda que os jovens são particularmente sensíveis ao conjunto das dificuldades sociais geradas pelas drogas: violência, desemprego, doenças e dificuldades escolares.

O documento escreve também que mais de 12 mil ações de interceção de medicamentos através de email foram levadas a cabo em 2011. Destas, 6500 foram apreensões de substâncias lícitas controladas e 5500 apreensões de substâncias ilícitas.

A Índia é o principal país de origem destas substâncias (58% do total das interceções). Os EUA, a China e a Polónia são identificados também como focos problemáticos de produção destas substâncias.

TRIBUNA DO CONSUMIDOR


A consumidora, procedeu à anulação do contrato após os funcionários da CaboVisão terem - aquando da deslocação à sua residência para instalação do serviço -, cortado os cabos do termoacumulador e desligado o serviço de telefone que tinha com outra operadora, sem activarem o serviço de telefone, e bem assim, cortado os cabos da antena de televisão, sem posteriormente repararem os danos, quando a consumidora o solicitou.
Certo é que a consumidora desistiu do contrato, presumimos que dentro do período legalmente estabelecido para o efeito, uma vez que houve aceitação por parte da entidade reclamada.
Ora, a Lei do Consumidor é clara a este respeito. Com efeitos, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a) do citado diploma, o consumidor tem direito:
À qualidade dos bens e serviços”.
E continua no artigo seguinte:
Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, de acordo com as legítimas expectativas do consumidor”.
Evidentemente que, no caso concreto, foram goradas as expectativas da consumidora, uma vez que o serviço não chegou sequer a ser prestado, o que levaria a consumidora a desistir do contrato celebrado.
E, se a Lei do Consumidor é clara, ao estabelecer no seu artigo 12.º que “1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos”, não podemos esquecer o facto da responsabilidade da entidade reclamada colocar-se já num momento prévio ao da própria prestação do serviço, sob a égide da responsabilidade pré-contratual.
Com efeito, nos termos do artigo 227.º, n.º1 do Código Civil:
Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte”.
Pelo exposto, deverá a consumidora ser indemnizada por todos os danos resultantes da actuação da operadora de comunicações electrónicas.
Quanto à conduta levada a cabo pelos funcionários da entidade reclamada, entrada na propriedade sem consentimento do respectivo proprietário, que nos foi descrita, não nos cabe pronunciar sobre a eventual ilegalidade da mesma, uma vez que escapa à nossa competência, por poder configurar um ilícito penal e não de consumo.
Por último e no que diz respeito à devolução do equipamento, cumpre informar que uma vez que o aparelho é propriedade da entidade reclamada deverá a consumidora proceder à entrega do mesmo caso esta o queira ir buscar.
No entanto, e caso estejamos perante um contrato ao domicílio, tal como previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (com as alterações subsequentes), isto é, um contrato “…que, tendo por objecto o fornecimento de bens ou de serviços, é proposto e concluído no domicílio do consumidor, pelo fornecedor ou seu representante, sem que tenha havido prévio pedido expresso por parte do mesmo consumidor”,
dispõe o artigo 19.º, n.º 3 do citado diploma o que segue:
3- Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los em devidas condições de utilização em prazo não superior a 30 dias a contar da sua recepção à entidade fornecedora ou à pessoa para tal designada no contrato.”
Ou seja, apenas se exige ao consumidor a conservação do bem do modo a poder restituí-lo, no prazo aí previsto, e não mais do que isso, não exigindo a lei que a iniciativa da devolução seja do consumidor.


CONCLUSÕES:

1- O consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços;
2- Os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem segundo as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, de acordo com as legítimas expectativas do consumidor;
3- O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos;
4- Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.

Cristina Freitas
- assessora jurídica -

PARLAMENTO DEBATE CULTURAS GENETICAMENTE MODIFICADAS

No mais recente relatório de acompanhamento (de 2010) sobre a coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outros modos de produção agrícola, verifica-se que os dados sobre a localização de culturas é de tal forma genérico que ninguém conseguiria, através deles, fazer um mapa que desse uma ideia precisa da forma como se distribui em Portugal este tipo de culturas OGM.

A informação, atualmente fornecida, só nos permite ter noção, por zonas de produção (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo), do conjunto de explorações agrícolas que notificaram o cultivo de transgénicos, só nos sendo fornecido o concelho onde essa exploração está localizada, quando a exploração não tiver uma denominação estabelecida.

Tendo em conta que esta informação é bastante relevante - até porque se, por exemplo, um agricultor biológico ou convencional se quiser instalar num determinado local, tem todo o interesse em conhecer se na mesma se pratica agricultura transgénica, questão que pode determinar a sua decisão de localização da sua prática agrícola - os deputados do Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentaram um projeto de lei para que esta passe a constar obrigatoriamente no relatório anual de acompanhamento.

O referido projeto de lei, que aqui pode ser consultado, será discutido na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 2 de Março, a partir das 10.00 horas.


PROJETO DE LEI Nº 182/XII

INFORMAÇÃO SOBRE CULTIVO DE TRANSGÉNICOS – ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 160/2005 DE 21 DE SETEMBRO

Nota justificativa

O PEV é a favor da aplicação do princípio da precaução, e sempre a reclamou no que se refere ao cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM). Sempre entenderam os Verdes que o uso generalizado de transgénicos na agricultura tem riscos incontroláveis de contaminação que não conseguem ser combatidos por mais procedimentos minimizadores que se estabeleçam. São riscos que o PEV entende que Portugal não devia correr.
O poder político cedeu, contudo, aos interesses das grandes multinacionais dedicadas à comercialização de sementes transgénicas, preterindo o interesse público da garantia ambiental e de livre opção dos agricultores que rejeitam a utilização de transgénicos e que não admitem ver as suas culturas contaminadas.
O desenquadramento do que se passa no resto da União Europeia sempre foi argumento para não suspender o cultivo de OGM em Portugal. Porém, outros países europeus têm dado outras respostas que importa divulgar no nosso país. Há países que têm vindo a suspender a introdução de cultivo de transgénicos (designadamente do milho MON810 que é aquele que está a ser cultivado em Portugal), como a Alemanha, a França, a Áustria, o Luxemburgo, a Polónia, a Bulgária e a Itália. Infelizmente não foi essa a decisão que o Governo tomou por cá, pese embora alguns munícipios e regiões em Portugal já se terem declarado zonas livres de OGM.
De realçar, apesar de tudo, que o negócio do cultivo de transgénicos não conseguiu, felizmente, ter o sucesso que alguns esperavam, na medida que em 6 anos a área cultivada pouco ultrapassa os 7500 ha e, inclusivamente, decresceu de 2008 para 2010.
Sem prejuízo do objetivo que continuaremos a prosseguir pela suspensão do cultivo de transgénicos em território nacional, os Verdes entendem que é preciso garantir uma informação aos cidadãos sobre a localização precisa do cultivo de transgénicos, o que se tem revelado extraordinariamente difícil de obter, sem que se perceba a razão de ser desse obstáculo. Com efeito, se olharmos para o mais recente relatório de acompanhamento (de 2010) sobre a coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outros modos de produção agrícola, verificamos que os dados sobre a localização de culturas é de tal forma genérico que ninguém conseguiria, através deles, fazer um mapa que desse uma ideia precisa da forma como se distribui em Portugal este tipo de culturas OGM. A informação, atualmente fornecida, só nos permite ter noção, por zonas de produção (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo), do conjunto de explorações agrícolas que notificaram o cultivo de transgénicos, só nos sendo fornecido o concelho onde essa exploração está localizada, quando a exploração não tiver uma denominação estabelecida.
De resto, essa dificuldade de obtenção de informação foi já alvo de um processo judicial que avançou até ao Supremo Tribunal Administrativo, tendo este determinado em 2010 que o princípio da administração aberta não se compatibiliza com informação insuficiente, que consequentemente gera desconhecimento real das situações, neste caso concreto, reconhecendo que a informação que é prestada sobre a localização das culturas OGM é claramente insuficiente.
Assim sendo, o PEV considera que, independentemente do demais, e da evolução que Portugal deva fazer em torno da suspensão das culturas OGM, é preciso alterar urgentemente o Decreto-Lei nº 160/2005, de 21 de Setembro, de modo a melhor especificar os dados que a Direção Geral de Agricultura deve tornar públicos sobre as explorações agrícolas onde se produzem culturas transgénicas, por forma a que se conheça a sua localização precisa e assim se consiga ter uma noção bastante realista do mapa de localização e concentração de culturas OGM no país.
Esta informação é bastante relevante, até porque se, por exemplo, um agricultor biológico ou convencional se quiser instalar num determinado local, tem todo o interesse em conhecer se na mesma se pratica agricultura transgénica, questão que pode determinar a sua decisão de localização da sua prática agrícola.
É com base nesta necessidade premente que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo único
A presente lei altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 160/2005, de 21 de Setembro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6º
1- (…)
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) Proceder à elaboração e divulgação do relatório anual de acompanhamento, o qual deve conter obrigatoriamente um mapa que permita uma leitura realista da localização e concentração das explorações de culturas de variedades geneticamente modificadas no território nacional, bem como as zonas declaradas livres de OGM.

2- (…)
3- (…)
a) (…)
b) Proceder à divulgação e afixação, nos locais próprios das respetivas sede e delegações, bem como no seu sítio da internet, das listas das explorações agrícolas que apresentaram a notificação, incluindo todos os dados constantes do modelo de notificação constantes do anexo II da presente lei, com exceção do número de identificação fiscal e dos números de telefone, telemóvel ou fax dos notificadores.
c) (…)
d) (…)
e) (…)
4- (…)
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)
5- (…)
a) (…)
b) (…)
c) (…)
d) (…)»


Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2012

Os Deputados

Heloísa Apolónia


José Luís Ferreira