[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 30 de abril de 2012

Stresse e cancro. E se a personalidade for mesmo um factor de risco?


 
por: Marta F. Reis
 
30.Abr.2012 


Novo estudo da Universidade de Stanford fala das primeiras evidências “biológicas” em ratinhos

  • Idaho National Laboratory no Flick
 É um início de comunicado ousado para uma das universidades mais prestigiadas dos Estados Unidos, Stanford: pessoas mais ansiosas, agitadas ou naturalmente nervosas podem ter uma razão real para preocupação: o aceleramento do cancro. O trabalho publicado ontem na revista “PLoS ONE” é, segundo os autores, o primeiro a encontrar uma ligação biológica entre um tipo de personalidade e uma maior vulnerabilidade ao cancro.
A ideia de que o bem-estar mental interfere na superação de doenças físicas como o cancro não é nova. Mas se esta ligação à personalidade pode parecer novidade, também não é. Está em cima da mesa há mais de 50 anos, sem uma resposta definitiva sobre se a mente, com as suas bases e efeitos moleculares, interfere à priori na doença física. Agora, a equipa do especialista em stresse e imunologista Firdaus Dhabhar acredita ter chegado a marcadores significativos.
A experiência, que pode dar um novo fôlego a esta linha de investigação, usou ratinhos como cobaias. Primeiro Dhabhar montou duas experiências para despistar os mais nervosos (como tentar perceber quais evitavam mais vezes o escuro) e depois submeteram os animais a radiação ultravioleta, num ritmo de exposição semelhante ao das pessoas que passam demasiado tempo ao sol. Eventualmente, todos iriam ter cancro da pele, mas o objectivo era detectar diferenças entre os mais e menos ansiosos.
O resultado surpreendeu: comparando com os ratinhos mais tranquilos, os animais mais ansiosos tiveram mais lesões em todas as fases do desenvolvimento dos tumores e só estes tiveram metástases. “Apesar de termos esta hipótese antes de conduzir as experiências, foi surpreendente observar que uma característica psicológica pudesse ser associada com a progressão aumentada do tumor semanas e meses mais tarde”, disse Dhabhar ao i.
Mas o mais interessante foi começar a perceber os mecanismos biológicos por detrás da aparente vulnerabilidade, adianta. Os ratinhos mais ansiosos tinham níveis mais elevados da hormona do stresse corticosterona, semelhante ao que acontece com pessoas com ansiedade crónica ou stresse continuado. Tinham uma protecção imunitária diminuída, com menos moléculas imunitárias e menos células T, com um papel crucial na eliminação das células cancerígenas.
As desvantagens continuam: os tumores dos ratinhos mais ansiosos pareciam ainda ter níveis mais elevados de uma molécula que dá ideia de atrair um tipo específico de glóbulos brancos (linfócitos T reguladores) que têm uma função pouco desejada: “Suprimem o imunidade protectora que poderia ser dirigida às células cancerígenas.”
Detectaram ainda nestes animais níveis elevados de moléculas que favorecem o crescimento e disseminação de tumores. “É suficientemente mau que o diagnóstico e tratamento do cancro gerem stresse e ansiedade, mas este estudo mostra que a ansiedade e o stresse também podem acelerar a progressão do cancro, perpetuando um círculo vicioso”, alerta o investigador, para quem o caminho passa por testar intervenções que diminuam esta susceptibilidade, por exemplo, ver se tomar tranquilizantes maximiza de alguma forma os tratamentos oncológicos.

Como o tabaco
 Para o psicólogo clínico João Paulo Pestana, que há cinco anos acompanha doentes na Associação Oncológica no Algarve, a relação entre ansiedade, stresse e mesmo traumas passados com o cancro e outras doenças físicas tem sido clara e já vai tendo evidência científica robusta. Mas sente-se ainda um pouco sozinho em Portugal nesta linha de pensamento, muitas vezes por desconhecimento do trabalho que tem vindo a ser publicado. “Durante muito tempo também havia muita evidência de que o cigarro aumentava a probabilidade de vir a desenvolver cancro mas estávamos nesse ponto em que não havia evidência significativa.”
Para Pestana, esta área tem dois obstáculos para se afirmar. Por um lado, é difícil de medir de forma inequívoca em humanos. Por outro, o trabalho de avaliação psicossocial que podia encontrar padrões exige que se façam perguntas aos doentes, porque os doentes não as vão abordar sozinhos. “O mais interessante, nos doentes com quem tenho falado, é que nos dois/três anos anteriores ao diagnóstico existe sempre uma situação de muito stresse e tensão emocional. Ou foi no trabalho ou é a perda de alguém.”
Face aos estudos que já existem, o psicólogo acredita que as abordagens já deveriam estar a mudar. “A investigação médica custa muito dinheiro e, geralmente, quem a faz são as farmacêuticas. Percebo que não haja interesse, tenho é pena que as universidades e o próprio Estado não se preocupem com isto. Se esta relação é forte, é uma situação que está a passar despercebida. Deveria haver um rastreio, como se faz no cancro da mama, a nível psicossocial.”
Joaquim Abreu de Sousa, presidente da Sociedade Portuguesa de Oncologia, acredita que, no futuro, a investigação da doença física terá de andar mais ligada às neurociências. “Na medicina observacional percebemos essa propensão gerada pela instabilidade emocional mas o problema é que não sabemos que indicadores analisar”, diz. Mas, por outro lado, concorda que nos aspectos em que de facto já se reconhecem mais valias – que o apoio psicológico aos doentes com cancro, quando têm de lidar com diagnóstico e sequelas do tratamento, melhora a sua qualidade de vida – a resposta do país ainda é insuficiente. “Existem grandes disparidade neste tipo de cuidados que precisam de ser resolvidas.”
Para o psicólogo, a abordagem psicológica pode fazer as duas intervenções ao mesmo tempo, a de acompanhamento e a preventiva. “Podemos trabalhar só os problemas relacionados com a doença, mas pergunto sempre se o doente quer trabalhar traumas passados que ainda estejam presentes. Se a pessoa faz um tratamento médico e não os resolve, continua a ter ali um factor para desenvolver uma recidiva.”

Contratos fora de estabelecimento comercial

COMUNICAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS DIRIGIDAS A CRIANÇAS - CÓDIGO DE AUTO-REGULAÇÃO

COMUNICAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS DIRIGIDAS A CRIANÇAS
 
Entra em vigor no próximo dia 3 de Maio do corrente ano o Código de Auto-Regulação em epígrafe, que se espera venha a ser seguido na íntegra por quantos se acham adscritos ao seu conteúdo.
E que as violações que, em decorrência, se registarem, que sejam exemplarmente sancionadas pela estrutura respectiva.
 
Eis o conteúdo:
 
“...”.
Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças
O novo “Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças” entrou em vigor no passado dia 3 de Maio, após ter sido aprovado, por unanimidade, em Assembleia-Geral do ICAP.

O presente documento, cujos trabalhos preparatórios iniciaram-se em 2008, corporiza diversos esforços conjugados, nomeadamente através de vários e profícuos debates entre representantes de associações do sector, como é o caso da APAN – Associação Portuguesa de Anunciantes, APAP – Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação, AMD – Associação Portuguesa de Marketing Directo, Relacional e Interactivo e APImprensa – Associação Portuguesa de Imprensa. De salientar que este trabalho conjunto, é certamente uma prova viva do compromisso, da união e da corroboração do sector em relação ao sistema de auto-regulação desenvolvido pelo ICAP.

O novo “Código de Auto-Regulação em Matéria de Comunicação Comercial de Alimentos e Bebidas dirigida a Crianças” combina uma série de regras gerais e específicas no campo da comunicação comercial, nomeadamente relativas à responsabilidade social, saúde, segurança, identificabilidade e intervenção de personagens, promoção de vendas e marketing escolar.

Este normativo permitirá, também, auxiliar os agentes a planearem e a executarem as suas comunicações comerciais de uma forma ética e legal e dá prova da resposta do sistema de Auto-Regulação promovido pelo ICAP, em relação a um tema que tem vindo a ser cada vez mais discutido no seio da sociedade civil. Desta forma, firma-se, uma vez mais, o papel deste Instituto como agente e apoiante de determinadas políticas e acções nacionais, como é o caso da Plataforma contra a obesidade promovida pela Direcção Geral da Saúde, tudo isto sempre sem perder de vista a responsabilidade transversal e multifactorial desta matéria.
A defesa dos direitos e interesses em causa, é, pois, a prioridade do ICAP.
 

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA


 
RELATOR: CARVALHO MARTINS

DATA: 2.MARÇO.2012


SUMÁRIO:

1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95, de 26.Julho - artigo 78.° do DL 72/2008, de 16 de Abril (com o mesmo âmbito do anterior) e pelo artigo 342.° do Código Civil.

2. O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora, e em que o Banco tomador apenas assume o papel de intermediário, no caso, para a aceitação deste contrato pelos aderentes ao Seguro de Grupo, e em que os aderentes nada possam opor e/ou modificar nesse clausulado, deve qualificar-se como um contrato de adesão, sendo regido pelo conjunto de normas que se aplicam a este tipo de contratos, entre os quais, o Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro (com as alterações entretanto introduzidas pelos Decretos-Leis 220/95, de 31 de Agosto e 249/99, de 07 de Julho).
 
3. Apesar de impender sobre o Banco, enquanto tomador do seguro, a obrigação geral de comunicação e explicação das cláusulas do contrato, essa obrigação não desonera a Seguradora de cumprir a sua obrigação de comunicar e explicar as condições gerais do contrato de seguro de grupo ao aderente, uma vez que ela é a responsável primeira por essa comunicação no âmbito dos contratos de adesão, conforme decorre do artigo 5.° do DL 446/85, acima citado.
 
4. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução do litígio o regime jurídico instituído pelo Dec. Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 220/95, de 31/08 e Dec. Lei 249/99 de 07/07.
 
5. O art. 4º do Dec. Lei 176/95 de 26/07 (com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 60/2004 de 22 de Março) tem especialmente como destinatários a instituição bancária e a seguradora, definindo a cargo de quem - entre o tomador de seguro e a seguradora - fica o dever de informação sobre as coberturas abrangidas, as cláusulas de exclusão etc; A ratio do preceito foi dirimir eventuais conflitos entre estas duas entidades, estabelecendo uma norma delimitadora susceptível de derrogação por aquelas partes (n°4 do preceito), sendo o segurado alheio a esta equação, relevando ainda o preceito porquanto dele se infere, por um raciocínio de exclusão, que não é ao segurado que incumbe o ónus de alegação e prova da ausência de comunicação.
 
6. Não se provando a comunicação de uma cláusula do contrato de seguro, alusiva ao âmbito da cobertura, não pode a seguradora prevalecer-se daquele normativo (art 4º do Dcc. Lei 176/95) para, perante o segurado, se ilibar ao pagamento do capital seguro - o que não impede que o possa fazer perante a entidade bancária, beneficiária da prestação.
 
7. O devedor está obrigado não só ao que expressamente se estipulou mas também ao que decorra do convencionado segundo a regras da boa fé (art. 762.°, n.° 2, Código Civil), designadamente, aos deveres secundários destinados a salvaguardar o direito do credor, como deveres de guarda, de vigilância, comunicação e correspondência, etc. com a finalidade de assegurar o cumprimento integral da prestação principal.
 
8. Os danos contratuais patrimoniais são reparáveis quando a parte adimplente suportou uma verdadeira e grave lesão no seu próprio património, como também aconteceria se os juros peticionados e devidos, em causa, não respeitassem abrangente e integralmente ao que o Banco recebeu dos mutuários depois do óbito, reportados a um tempo em que, por força das circunstâncias, se tornou devedor.
 
9. Nas obrigações pecuniárias, a presunção de danos causados pela mora é uma presunção juris et de jure, não tendo o credor de provar nem a existência de danos, nem o nexo causal entre os danos indemnizáveis e o facto ilícito da mora.

CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS


CLÁUSULAS ABUSIVAS

SOLUÇÕES PROPUGNADAS
PARA SUPERAÇÃO DA CRISE QUE NOS SUBMERGE

Eis as soluções aventadas na Conferência Regional do Alto Minho, em 26 de Novembro de 2011, por ocasião do evento comemorativo do XXII aniversário da apDC:

.              1.ª Instante necessidade de prover à formação dos auditores de justiça, como à formação continuada dos magistrados judiciais e do Ministério Público, voltada para os direitos e interesses transindividuais, com a modelação dos mecanismos tanto materiais como processuais em vista de uma intervenção adequada ante a factualidade subsistente;
.              2.ª Dotação de obras da especialidade a fundos bibliográficos adjacentes às estruturas judiciais de molde tornarem-se acessíveis aos magistrados;
.              3.ª Definição de uma metodologia adequada à coordenação da actividade dos magistrados do Ministério Público dispersos pelo território nacional de molde a uma uniformidade de critérios e procedimentos, que não a algo de desregrado, descompassado e desconexo;
                4.ª Acesso à jurisdição e funções especializadas em conformidade com a formação, as habilitações específicas hauridas e a experiência dos magistrados do Ministério Público em cada dos domínios
.              5.ª Revivescência (recriação de um) Boletim de Interesses e Direitos Colectivos e reconfiguração do “sítio” dos Interesses e Direitos Colectivos (outrora Difusos), no seio do Ministério Público (Procuradoria-Geral da República), a fim de fornecer adequadas ferramentas a quantos se ocupam de domínios tais
.              6.ª Reconfiguração dos meios processuais ao alcance do Ministério Público, enquanto titular de legitimidade processual activa nos interesses individuais homogéneos, colectivos e difusos (cfr. art.º 20.º da Lei de Defesa do Consumidor – Lei 24/96, de 31 de Julho), de molde a contrabater a ausência manifesta de cooperação por parte dos demandados nas acções inibitórias previstas no artigo 25 da LCGC e a acelerar procedimentos.
 
PROPOSTAS

PRIMEIRA: Que não há razões de base susceptíveis de justificar a incoincidência entre o rol de legitimados da LDC – Lei de Defesa do Consumidor e da LCGC – Lei das Condições Gerais dos Contratos: donde, deverem os consumidores individuais, tanto os directamente lesados, como os que o não houverem sido, poder instaurar acções inibitórias que por objecto tenham cláusulas abusivas, como sucede, aliás, em teoria, com a DGC - Direcção-Geral do Consumidor, que figura na alínea c) do artigo 13 da LDC, que não no artigo 26 da LCGC.
SEGUNDA: Que o restrito âmbito do efeito do caso julgado (conquanto ultra partes: n.º 2 do artigo 32 da LCGC) se supere pela consagração do efeito mais favorável a todos e a todas as circunstâncias: o erga omnes, até por valer tanto para as situações de pretérito como para as de futuro por fundadas razões de justiça material e economia processual.
TERCEIRA: Que, sempre que em causa consumidores individuais e associações de consumidores, enquanto demandantes, e em razão da desprotecção decorrente da regra de competência territorial do artigo 28 da LCGC, competente seja o tribunal do domicílio ou da sede do autor.
QUARTA: Que se reconheça expressis verbis, para obviar a desencontros decorrentes da ignorância que campeia, que na própria acção inibitória se contém a possibilidade de nela se incorporar uma sorte de procedimento cautelar, uma vez que visa prevenir…, originalmente, a prática lesiva de uma qualquer conduta susceptível de atingir a esfera dos consumidores.
QUINTA: Que se consagre, ao menos em favor do Ministério Público e da DGC, a manter-se o alinhamento da outorga da legitimatio ad causam, a faculdade de poderem lançar mão do TERMO OU COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, à semelhança do que ocorre no Brasil, a fim de obviar ao processo e à morosidade dele decorrente.
SEXTA: Que ao consagrar-se legalmente a figura do “compromisso de ajustamento de conduta” se contemple uma cominação em caso de incumprimento, como diligência prévia forçosa do MP à instauração de qualquer acção em defesa de interesses colectivos “lato sensu” : a sua regulamentação tem necessariamente de se traduzir em  um forte desincentivo à litigância, através de um regime dissuasor de custas na acção colectiva a intentar-se, com condenação em indemnização da demandada que enjeitar o “compromisso” e decair na ação, que  reverterá para o fundo de defesa dos interesses colectivos “lato sensu”, a que se alude infra.
SÉTIMA: Que se preveja a consagração da quota litis nas acções colectivas sem quaisquer restrições nem condicionamentos, como incentivo aos advogados para a instauração de acções do estilo ante a conflitualidade de massas persistente e lesiva de interesses transindividuais em presença.
OITAVA: Que se crie um Fundo dos Interesses Colectivos, enquanto instrumento potenciador dos interesses e defesa dos direitos individuais homogéneos, colectivos e difusos, com base nos punitive damages a arbitrar em cada uma das condenações pelo uso ou recomendação de condições gerais proibidas em formulários ou outros suportes de pré-adesão.
NONA: Que se crie uma Comissão das Cláusulas Abusivas, de composição quadripartida, a saber, com representantes do Conselho Superior da Magistratura, do do Ministério Público, dos Agentes Económicos e dos Consumidores, a fim de filtrar os formulários e demais suportes em circulação no Mercado de Consumo, deles expurgando as cláusulas abusivas fundadamente detectadas.
DÉCIMA: Que se reestruture o Registo Nacional das Cláusulas Abusivas, refundando-se deveras ante a imprestabilidade e o anedótico do que hoje residualmente existe…, para que possa cumprir em plenitude os objectivos que nele se imbricam, o da publicidade das cláusulas e o fito pedagógico que à sua essência  se associa.
Se o Estado se revelar falho e incapaz de o fazer, a apDC habilita-se a cumprir uma tal missão de serviço público, com contrapartida adequada para o efeito.

Coimbra e Villa Cortez, aos 30 de Novembro de 2011

O PRESIDENTE,

Mário Frota

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 
RELATOR: ANA PAULA BOULAROT

DATA: 19.ABRIL.2012


SUMÁRIO:

I - O dono da obra ou terceiro adquirente que se considere lesado pelo empreiteiro com a defeituosa execução daquela, para se ressarcir, terá de respeitar, em princípio, a prioridade dos direitos consagrados nos artigos 1221º e 1222º do CCivil, podendo cumulá-los com um pedido de indemnização nos termos gerais de harmonia com o preceituado no artigo 1223º, caso o empreiteiro se constitua em mora no cumprimento da obrigação dali decorrente quando os defeitos não forem eliminados apesar de ter sido compelido a tal, ou no caso de não ter sido construída obra nova e/ou o preço não tenha sido reduzido, nem resolvido o contrato.
II - A situação em que os terceiros adquirentes, se podem legalmente substituir à empreiteira, mandando efectuar as reparações tidas por convenientes, só é admissível num cenário de manifesta urgência, pois esta é a única situação em que a doutrina e a jurisprudência admitem que o credor, directamente e sem o recurso aos Tribunais, proceda à eliminação dos defeitos, vindo posteriormente exigir ao empreiteiro a satisfação do que despendeu.
III - É que a acção directa em defesa de um direito só é legalmente admissível, nos termos do artigo 336º do CCivil, quando for indispensável, aferindo-se esta indispensabilidade por uma concomitante situação de impossibilidade de, em tempo útil, o seu titular não poder recorrer aos meios coercivos normais, para evitar a inutilização prática desse direito, devendo, nestas circunstâncias, serem expressamente alegados os elementos factuais justificativos do meio utilizado.

CLÁUSULAS ABUSIVAS – ACÇÕES COLECTIVAS

CONFERÊNCIA REGIONAL DE PONTE DE LIMA

Relembra-se a tal propósito o que se definiu ali, em Novembro próximo passado, cuja actualidade é manifesta:

CONSIDERANDOS

Na esteira de João Alves, procurador da República nos Juízos e Varas Cíveis de Lisboa, in Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo n.º 4, Dezembro de 2011, a págs.113 e ss,  há um preocupante quadro toldado de mediocridades e de insuficiências e imperfeições, que importa de todo dissipar.
Ei-lo nos seus rasgos essenciais:

          insuficiente formação das magistraturas no âmbito dos direitos colectivos;
          deficiente acesso a bibliotecas de eleição de proximidade;
          ausência de uniformidade na actuação do Ministério Público, o que não é de estranhar dada a inexistência de qualquer coordenação específica na área dos interesses colectivos;
          no que tange à carreira profissional, o acesso a jurisdições ou funções especializadas a que não subjaz a experiência, a formação e as habilitações académicas adquiridas, mas predominantemente a classificação e a antiguidade;
          inexistência de bases de dados de apoio – o Boletim de Interesses Difusos encontra-se inativo e o site de interesses difusos perdeu actualidade há um ror de anos;
          a existência de uma dada morosidade durante a fase de instrução prévia à instauração da ação inibitória – o MP não tem poderes que lhe permitam instruir, em caso de falta de colaboração de particulares, eventuais providências cautelares ou ações para defesa dos consumidores;
       a morosidade na fase judicial das ações inibitórias, especialmente na primeira instância; por norma, são necessários quatro/cinco anos (primeira instância, Relação e Supremo) até ao trânsito em julgado da decisão;
      o registo das cláusulas declaradas nulas, no nível da percepção e facilidade de consulta da página da internet do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, é muito deficiente.
.       Para além do quadro precedente, registe-se que, considerada pela, ao tempo, Ministra da tutela, a Dr.ª Elisa Ferreira, em pleno Parlamento, em 15 de Março de 1996, em defesa da Proposta de Lei de Protecção do Consumidor, instante a necessidade de se dotar o Instituto do Consumidor (em cujas atribuições sucedeu, no âmbito do PRACE, a Direcção-Geral do Consumidor) de legitimidade processual activa para poder instaurar acções inibitórias tendentes à repressão em juizo de práticas lesivas do estatuto do consumidor, a despeito de inúmeras situações de lesões em massa a exigir intervenção imediata, nem uma só acção inibitória, de 1996 a esta parte,  Intituto e Direcção-Geral propuseram em mais de 15 anos de vigência da lei…
O que reflecte bem o descaso a que as entidades oficiais votaram e votam este relevante segmento da tutela da posição jurídica do consumidor, na sua dimensão meta-individual ou transindividual.
Cfr., mais recentemente, o flagrante caso dos formulários de adesão da CAIXADIRECTA, da Caixa Geral de Depósitos, e do conflito entre Ministério Público e Direcção-Geral do Consumidor a propósito da acção inibitória que à DGC cumpriria instaurar, sem que o houvesse feito, porém. Em iniciativa que a apDC promovera, após análise das condições gerais pré-definidas em formulário em circulação no mercado e da detecção de inúmeras condições gerais incursas nas proibições da lei.

PUBLICIDADE INFANTO-JUVENIL

 
É FARTAR, VILANAGEM!

De cartaz com uma mensagem de publicidade, colhido de um escaparate do equipamento urbano de Coimbra:
Veja-se se agências e anunciantes não estão mesmo a pedir pela medida grossa?!
Onde páram as autoridades?

Productos para mantener el peso saludable

por: MAITE ZUDAIRE  
26 de abril de 2012

El producto debe ayudar a mantener el peso perdido, en forma de grasa, a través de un consumo continuado de alimentos durante al menos seis meses 
 
La Autoridad Europea de Seguridad Alimentaria (EFSA) ha desarrollado un documento que regula las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables que pueden incluir los distintos productos, en relación a la potencial función en el "mantenimiento del peso saludable". Cada producto que aluda a tal función tendrá que demostrar distintas acciones referidas, entre otros aspectos, a la sostenibilidad del efecto de la pérdida de peso, evaluación de los cambios en la composición corporal o la distinción entre el efecto, ya sea sobre la grasa o sobre el peso corporal.
No todo vale en materia de pérdida de peso, ni de algo tan esperado por el consumidor como es el mantenimiento del peso perdido. La EFSA, en consonancia con el Reglamento 1924/2006 relativo a las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos, ha desarrollado un documento en el que se recogen las normas relativas a la autorización comunitaria de declaraciones de propiedades saludables en los alimentos, en relación a la clasificación del apetito (hambre, saciedad, reducción del apetito...), al mantenimiento del peso y a las concentraciones de glucosa en sangre. Este artículo recoge las normas referidas al mantenimiento del peso corporal.

Declaraciones saludables en la reducción de grasa corporal

En relación con la reducción de la grasa corporal/peso corporal, el descenso intencionado de grasa corporal total se considera un efecto fisiológico beneficioso para la población general con sobrepeso u obesidad. De igual modo, la pérdida de peso corporal se contempla como un efecto fisiológico beneficioso, siempre que se corresponda con una reducción de la grasa corporal. Por ello, la evidencia científica que justifique las declaraciones de propiedades saludables en la reducción de grasa corporal (y en el peso corporal) debe obtenerse de estudios en humanos que muestren la reducción de la grasa corporal total mediante métodos validos y exactos, como las técnicas de imagen (DEXA, resonancia magnética y tomografía computarizada).
Se deben facilitar pruebas de que el efecto en la pérdida de grasa y/o peso corporal se ha conseguido con un consumo continuo durante 12 semanas
La EFSA no considera fiables los resultados de la pérdida de grasa corporal evaluados mediante pliegues cutáneos, impedancia bioeléctrica o pletismografía por desplazamiento de aire (Bod-Pod). Estima que estos instrumentos no son adecuados para evaluar el intercambio de grasa corporal cuando se mide en sujetos obesos que, por su condición particular, pueden tener un importante cambio en los compartimentos de agua corporal.
Otras declaraciones, como "oxidación de grasa", se proponen en el contexto de las reclamaciones con la reducción de grasa corporal/peso corporal y, por tanto, deben cumplir tales evidencias. Se deben facilitar evidencias (o pruebas) de un efecto sostenido (persistente o continuado) en la pérdida de grasa y/o peso corporal por medio de un consumo continuo de comida de, al menos, 12 semanas.

Otras declaraciones saludables

Reducido contenido en energía. Las alegaciones nutricionales de "reducido, bajo o nulo contenido de energía" de distintos productos no son suficientes para justificar, desde el punto de vista científico, que estos tengan efecto beneficioso en la reducción de la grasa o del peso corporal.
Mantenimiento del peso corporal después de la pérdida de peso. Se debe justificar que el mantenimiento del peso corporal después de una pérdida intencionada y saludable a través de un consumo continuo de comida se sostiene durante, al menos, seis meses.
Reducción de la grasa abdominal. Una reducción sostenida de la grasa abdominal y, en particular, en la grasa visceral, se considera un efecto fisiológico beneficioso, sobre todo, para quienes tienen problemas de salud asociados a la obesidad, como mala tolerancia a la glucosa, resistencia a la insulina, dislipidemia e hipertensión arterial. Para incluir en el producto tal declaración, se debe haber demostrado en estudios en humanos esa reducción de la grasa abdominal mediante métodos válidos y exactos, como los mencionados en la pérdida de grasa corporal total.
Otras medidas alternativas, como la circunferencia de la cintura, podrían utilizarse como fundamento científico si la reducción del volumen es amplia para no atribuirse a la reducción de agua o masa magra. Se debe asegurar que la pérdida sostenida de grasa localizada (continua o persistente) se logra por medio de un consumo continuado de alimentos durante al menos 12 semanas.

AUMENTO O MANTENIMIENTO DE LA MASA MAGRA

Un aumento sostenido de la masa corporal magra (músculo) es beneficioso para un mejor desarrollo físico de individuos activos. El mantenimiento o la pérdida reducida de masa magra corporal debe procurarse durante la restricción de energía que conduce a la pérdida de peso y, de igual modo, para poblaciones más vulnerables, como las personas mayores. Conforme pasan los años, la pérdida de masa magra es un factor de riesgo de caídas y de fracturas de cadera u otras.
El producto o componente alimenticio debe demostrar que el logro en el aumento sostenido o en el mantenimiento de la masa magra se ha conseguido por medio del consumo de alimentos, como mínimo, durante 12 semanas.