[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 29 de junho de 2012

CONFERÊNCIA DE PARTES INTERESSADAS NOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS AÉREOS


(STAKEHOLDER CONFERENCE ON PASSENGER RIGHTS)

A Comissão Europeia, em colaboração com o Comité Económico e Social Europeu, realizou no dia 30 de Maio de 2012, em Bruxelas, uma conferência para apresentação e discussão do resultado da consulta pública lançada sobre a revisão do Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 de Fevereiro, em vigor desde 17 de Fevereiro de 2005, relativo aos direitos dos passageiros aéreos.

O Regulamento que regula os direitos dos passageiros aéreos no caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável, vigora desde 2005. Desde essa data, os problemas devidos à sua interpretação e aplicação, nomeadamente a aplicação por criação de jurisprudência Europeia, sobretudo derivada dos acórdãos vulgarmente designados como "Acordão Stürgeon" (Sturgeon v Condor - C402/07) e "Acordão Wallentin" (Wallentin-Herrmann v Alitalia - C549/07), e também os efeitos provocados pela erupção do vulcão na Islândia em 2010, suscitaram a necessidade de identificar as deficiências da presente regulamentação e decidir como as colmatar.
Neste sentido, a Comissão Europeia (DG MOVE - Direção-Geral Mobilidade e Transportes) abriu uma consulta pública no período entre 19 de Dezembro de 2011 e 11 de Março de 2012. Foi essa consulta aberta às partes interessadas, tendo recolhido contributos de inúmeras entidades e indivíduos:
  • 62 Companhias Aéreas
  • 30 Organizações de Consumidores
  • 26 Aeroportos/Organizações
  • 18 Autoridades Públicas
  • 11 Operadores Turísticos, Agentes de Viagens e as suas Associações
  • Mais de 181 respostas individuais.
Em termos genéricos, as conclusões extraídas salientaram:
  • Entendimento generalizado de que existe um conjunto significativo de questões suscitadas pelo regulamento em vigor que precisam de ser consideradas;
  • Reduzido consenso quanto à identificação de quais são efetivamente os problemas;
  • Falta de acordo sobre o que deve ser feito - os pontos de vista de consumidores e companhias aéreas são opostos, situando-se a posição dos NEB (entidades reguladoras e responsáveis pela aplicação do regulamento) e de outras partes envolvidas algures entre aqueles dois.
Os resultados apresentados nesta conferência focaram as posições das companhias aéreas, dos consumidores e dos organismos responsáveis pela aplicação do regulamento em cada Estado-Membro (NEB-National Enforcement Body), relativamente a tópicos relacionados com os problemas decorrentes da aplicação do regulamento, as opções relacionadas com a disrupção das viagens, os problemas com bagagem e taxas suplementares, outras questões de interesse dos consumidores (por exemplo, possibilidade de transferir o bilhete para outro passageiro, sem custos), as opções relativas aos encargos económicos suportados pelas diferentes partes, à atuação das entidades de "enforcement" e ao tratamento de reclamações e reparação de danos e, ainda, alguns aspetos relacionados com os passageiros com mobilidade reduzida.

Das conclusões da consulta resultou a necessidade de harmonização da legislação e da sua aplicação, o reforço da sua execução, a importância do papel preventivo das entidades reguladoras, a inspeção, o poder sancionatório das entidades reguladoras, nomeadamente na cassação de licenças de voo. Discutiu-se também a extensão, ou não, da competência dos NEB, nomeadamente à matéria contida na Convenção de Montréal (relativa à proteção no transporte internacional de passageiros, bagagem e carga).

Durante a discussão estiveram evidentes os 3 grandes grupos de interesse já identificados na consulta:
- Organizações de Consumidores, que visam reforçar os direitos e a aplicação da legislação;
- Companhias aéreas (tradicionais, "low cost" e voos charter) e operadores turísticos (genericamente de acordo na perspetiva de serem particularmente afetados pelos encargos económicos decorrentes da regulamentação, que consideram excessivos)
- Entidades reguladoras do sector (aviação civil) que se confrontam com práticas diferenciadas nos vários países.

Os aspetos que sobressaíram em apoio à necessidade de revisão do Regulamento, por terem levantado mais problemas de aplicação e consequente execução prenderam-se com:
1 - Diferenciação, ou não, do tratamento e equivalência entre atraso considerável e cancelamento, sendo divergente a posição assumida pelas companhias aéreas, operadores turísticos e suas associações, pretendendo uma diferenciação entre as duas situações com a não inclusão da jurisprudência criada pelo "Acordão Stürgeon" relativamente à equiparação das duas situações. Foi ainda referido pelos mesmos intervenientes que as compensações devidas devem ser isso mesmo, compensações, e não ter um caráter sancionatório/punitivo (ex. compensações por cancelamentos por overbooking) para as companhias, pelo que os seus montantes não deverão ser aumentados. No respeitante às associações de consumidores, são as mesmas unânimes no desejo de inclusão de tal posição jurisprudencial na redação da alteração ao regulamento a rever, sendo referida a dificuldade de aplicação dessa jurisprudência em alguns países, por não estar na letra do atual regulamento nº 261/2004, havendo assim recusa de alguns deles na sua execução. Foi pelas mesmas manifestado o desejo dos limites de compensação serem aumentados.
2 - Urgência em incluir uma maior concretização do conceito "causas excepcionais" ou "circunstâncias extraordinárias", sendo referido pelas companhias aéreas e, sobretudo pelos operadores turísticos, o que consideram ser uma "desvirtualização" do regulamento ao ser aplicada a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente a contida no "Acordão Walletin" quanto ao afastamento do conceito de causas excepcionais no caso de determinados problemas técnicos e avarias nas aeronaves. Contrariamente, as associações de consumidores manifestaram o desejo de ver contida na revisão deste regulamento a posição criada jurisprudencialmente por esse acórdão. De referir ainda o desejo manifestado pelas companhias aéreas e operadores turísticos pela criação de limites na assistência prestada aos passageiros nos casos em que se verificam causas excepcionais, à semelhança do que se verifica com a assistência prestada noutros meios de transporte. Foram ainda largamente referidos os problemas criados por circunstâncias excepcionais/catástrofes naturais sendo citado por inúmeras vezes o impacto da crise criada pelas "cinzas vulcânicas".
3 - Necessidade de reforço da execução no respeitante aos direitos consagrados, muito embora a comprovada diferenciação de execução criada pela diversidade dos sistemas jurídicos dos países da U.E., mas cuja harmonização serviria para reforçar o sistema.

Haverá ainda a fazer a ligação entre a "Agenda do Consumidor" e os direitos dos passageiros aéreos reforçando quer a informação quer a execução dos direitos.

Do lado da Comissão foi salientado que não existe intenção de reduzir o nível de direitos em vigor, mas antes encontrar o equilíbrio adequado.

Informações adicionais sobre a conferência e o respetivo tema podem ser acedidas através das seguintes ligações:



TRIBUNA DO CONSUMIDOR



“Venho por este meio apresentar uma reclamação a uma viagem que efectuei desde o aeroporto da Portela até ao Hotel Tivoli em Lisboa na Avenida da Liberdade.
Apanhei o táxi à saída do aeroporto a viatura ««« conduzida pelo motorista «««, com duas malas na bagageira.
Junto ao Saldanha reclamei ao motorista da condução que estava a ser realizada na velocidade 3a e 4a numa estrada com muito trânsito o que fazia com que o carro fosse aos soquetes constantemente, e por tal facto  tornava o percurso bastante desagradável.
O Senhor respondeu que até esta data ninguém tinha reclamado e que o carro iria ser a abatido no final de 2012 e que o que eu estava a dizer era apenas uma opinião.
Respondi que não se tratava de uma opinião mas de uma constatação, o carro ia aos solavancos e demasiado lento para as velocidades que eram feitas.
À chegada ao hotel, o taxímetro marcava: 7,10 Euros. Não havia registo de suplementos no ecrã do taxímetro.
Entreguei 10,00 euros e o motorista não me devolveu o troco, afirmou que era mesmo aquele valor.
Pedi o recibo, o qual foi passado com alguma resistência por parte do condutor.
Pedi o troco e ele recusou-se a entregar.
Razão pela qual farei uma participação à Polícia.
Solicito que tomem uma posição sobre o sucedido.”


Comentário:

1.      Se cobra montante superior ao devido, comete crime de especulação, previsto e punido pelo artigo 35 da Lei Penal do Consumo (DL 28/84, de 20 de Janeiro).
2.      A moldura penal é a de prisão de 6 meses a 3 anos e pena de multa não inferior a 100 dias.
3.      A Polícia, de posse dos dados, levantará o auto.

Os serviços de audiotexto


Os serviços de audiotexto são serviços que se suportam no serviço telefónico (fixo e móvel), sendo destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicas.

Este tipo de serviços encontra-se, como regra, barrados, só podendo o consumidor aceder aos mesmos se, através de requerimento expresso efectuado nesse sentido, os activar genérica ou seletivamente.
Os únicos serviços de audiotexto que não se encontram barrados, são os designados «serviços de audiotexto de televoto», cujo acesso é automaticamente facultado ao consumidor a partir do momento da entrada em vigor do contrato celebrado entre este e o prestador de serviço de suporte.
Todavia, aquando do acesso a este serviço pelo consumidor, os prestadores têm que respeitar determinadas regras.
Pelo que impende sobre o prestador de serviços garantir que no momento de acesso ao serviço seja transmitida ao consumidor informação, na forma de mensagem oral, nomeadamente em gravação, de duração fixa de dez segundos e ao preço do serviço de telecomunicações em que se suporta, explicitando a natureza do serviço e, se for o caso, o facto de se dirigir a adultos, bem como o preço a cobrar.
 Além do mais, os serviços devem conter sinal sonoro que evidencie a cadência por cada minuto de comunicação.
No caso concreto, verifica-se, pois, violação da lei, uma vez que os serviços tinham que estar barrados, isto se a consumidora nunca os activou. Por outro lado, não foi explicitado à consumidora a natureza do serviço nem o seu custo.
A situação descrita pela consumidora constitui contra-ordenacão passível de coima no valor de € 2 493,99 a € 24 939,90 e de € 14 963,90 a € 49 879,80, consoante tenham sido praticadas por pessoa singular ou colectiva, para além de sanções acessórias.
Pelo que deve ser denunciado o ilícito à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações -, a fim de ser instruído o correspondente processo contra-ordenacional.

Instituto ALANA na RIO+20


TRIBUNA DO CONSUMIDOR



“Estou com um problema com a Zon, que quer cobrar-me 300 euros de cinco meses de serviço não pago.
Na verdade, em Dezembro contratei a Meo, e paguei a totalidade do serviço da Zon até ao fim de Dezembro. Portanto, creio que não lhes devo nada.
Em Março, enviaram-me uma conta de dois meses, Janeiro e Fevereiro, no valor de 120 euros, com ameaça de corte caso não pagasse.
Em Maio, enviaram-me outra conta, no valor de 240 euros, ameaçando novamente com corte.
Escrevi à Zon uma carta registada em Maio, após o que fui contactado por telefone, acusando a recepção da carta, e oferecendo mundos e fundos para continuar na Zon. Expliquei que não queria mundos e fundos, queria apenas que compreendessem que tinha deixado de ser cliente. A resposta foi que me seria facturado o mês de Maio, porque a carta foi recebida a 23, e a facturação é feita a 20.
Gostaria, caso seja possível, que me informassem sobre o que devo fazer para me ver livre desta situação, ou se será preferível aceitar negociar o pagamento da alegada dívida.” 


***

1.      Reitere o facto de o contrato haver caducado findo o prazo para o efeito estabelecido.
2.     Anuncie que, tratando-se de prática desleal a que subscrevem, dará do facto parte à ANACOM para os efeitos devidos, nomeadamente para a instrução dos autos de contra-ordenação.
3.    Se continuarem a importuná-lo, recorra ao Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto e accione a ZON, exigindo-lhes uma indemnização por danos morais e materiais que com o presente caso lhe vêm sendo causados.
4.      O Tribunal Arbitral do Porto é, para os serviços públicos essenciais, em que estes se incluem, tribunal necessário.
5.      O processo é gratuito.

TRIBUNA DA JUSTIÇA


Venho por este meio reclamar a seguinte situação, falta de sinal da TDT.
Esta situação arrasta-se desde início, do desligar definitivo do sinal analógico. Na minha freguesia e num raio 4 a 5 km, volta e meia, não há sinal.
Por vezes, passamos 3 a 4 dias sem sinal.
Vivo na freguesia do Bolho, concelho de Cantanhede, distrito Coimbra.
Já contactei ± a 1 mês a TDT e a resposta foi que já tinham conhecimento e que estavam a tentar resolver a situação.
Já à 3 dias que não temos televisão.
Concluo que ainda não conseguiram resolver o problema, mas consideramos que já tiveram tempo suficiente para a resolução do problema.
Por isso recorro à vossa associação para nos ajudarem a usufruir de um serviço, que até é pago através da taxa de audiovisuais, e que não está a ser realizado nas condições mínimas exigidas.”

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 
RELATOR: GARCIA CALEJO

DATA: 29.MAIO.2012


Sumário:

I - A formação de um contrato de seguro de grupo estabelece-se em dois momentos distintos: num primeiro, o contrato é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro, estando prevista a possibilidade de virem a existir pessoas seguras, que serão aquelas que vierem a aderir e que terão o seguro com as coberturas e nos termos que foram contratados; num segundo momento, o tomador de seguro promove a adesão ao contrato junto dos membros do grupo, começando o contrato a produzir efeitos, como seguro, no momento da primeira adesão, ou num momento posterior se tal for acordado pelas partes.
II - De acordo com o art. 4.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 176/95, de 26-07, compete ao tomador do seguro (e não à seguradora) a obrigação de informação das cláusulas contratuais constantes do seguro e o ónus da prova do cumprimento desse dever.
III - Embora as “Condições Gerais” e as “Condições Particulares” do contrato de seguro de grupo sejam cláusulas contratuais gerais - cf. art. 1.º do DL n.º 446/85, de 25-10 -, resultando do art. 5.º desse diploma a obrigação da sua comunicação em determinados termos, estas normas, de carácter geral, devem ter-se afastadas pela norma especial constante do art. 4.º nº 1 do DL n.º 176/95, que tem aplicação expressa aos contratos relativos a seguros de grupo.

Processos por venda e consumo de álcool a menores de 16 anos atingiram o mínimo no ano passado


 
por: Catarina Gomes 

29.06.2012


Os processos de contra-ordenação por violação da legislação que proíbe a venda e consumo de álcool a menores de 16 anos atingiram no ano passado o seu mínimo desde que esta competência pertence à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Foram abertos apenas 16 processos.
Segundo o último inquérito, 12,9% dos alunos de 13 anos responderam ter consumido álcool nos últimos 30 dias 
Foto: Nelson Garrido
Segundo o último inquérito, 12,9% dos alunos de 13 anos responderam ter consumido álcool nos últimos 30 dias
Nos seis anos desde que cabe à ASAE a fiscalização desta área, tem aberto mais processos de contra-ordenação por venda de álcool a menores de 16 anos, (foram 137 desde 2006, o que dá uma média anual de cerca de 23), no caso do consumo foram apenas 81 processos o que dá uma média de 13 por ano. Este ano, até Abril, foram abertos sete (cinco por venda, dois por consumo).

De acordo com os números fornecidos pelo organismo, nunca este número foi tão abaixo como no ano passado, tendo sido abertos apenas 16 processos (12 por venda e 4 por consumo), o máximo tinha acontecido em 2007, com 50 (31 por venda e 19 por consumo).

De acordo com o último Estudo sobre o Consumo de Álcool, Tabaco e Drogas, de 2011, feito junto de alunos do ensino público dos 13 aos 18 anos, 12,9% dos estudantes portugueses de 13 anos responderam ter consumido álcool nos últimos 30 dias, 8,4% já se tinham embebedado alguma vez na vida.

O director-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (ex-Instituto da Droga e da Toxicodependência), João Goulão, referiu já, em diversas ocasiões, que é preciso mudar a forma como é feita a fiscalização nesta área para a tornar eficaz, isto porque, actualmente, as autoridades só podem intervir quando há flagrante delito, ou seja, nada podem fazer quando vêem um jovem com menos de 16 anos de bebida na mão dentro de uma discoteca ou de um bar, só podem intervir quando as autoridades presenciam a venda e isso dificilmente acontece, nota.

Nas propostas de alteração à lei do álcool, que incluem a subida legal dos 16 para os 18 anos, isso estava previsto, refere o dirigente, mas desconhece o que vai ser aprovado, havendo o risco de a mudança de idade legal para beber pouco mudar se nada for feito para corrigir a ineficácia da fiscalização existente em relação à regra de lei dos 16 anos. Contactado pelo PÚBLICO, o assessor de imprensa do Ministério da Saúde diz que não há data marcada para as mudanças legislativas mas que a questão terá ainda de ir ao Parlamento.

Recorde-se que, no ano passado, o secretário de Estado adjunto e da Saúde, Leal da Costa, anunciou que finalmente – a medida tem sido preconizada por sucessivos governos – o aumento da idade legal para beber passaria dos 16 para os 18 anos e já em 2012, sendo supostamente apenas uma das medidas criada para desincentivar os jovens de beber.

Leal da Costa explicou, na altura, que além da “preocupação de saúde pública", a ideia era também acompanhar o que se passa a nível de outros países europeus em que só são permitidos a venda e o consumo a partir dos 18 anos. O governante, que é médico, afirmou que o facto de, neste momento, estar disponível a compra de álcool a menores de 16 "tem levado a que haja claramente abusos e, além do mais, também é sabido que o álcool é particularmente mais tóxico nas crianças e nos adolescentes do que nos adultos", tendo adiantado que a carga da doença associada ao álcool é "muito pesada", representando um custo superior a 200 milhões de euros por ano.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA



RELATOR: EZAGÜY MARTINS

DATA: 24.MAIO. 2012
 SUMÁRIO:

I – O contrato de conta bancária - enquanto contrato nuclear instituinte do tronco comum sobre o qual repousarão todas as relações jurídicas entre banco e cliente, inclusive contratuais, possui um conteúdo negocial complexo do qual fazem parte, necessária ou usualmente, outras convenções acessórias embora autónomas: tal o caso do contrato de conta-corrente bancária e do contrato de depósito.
II - Por via do contrato de depósito bancário a instituição de crédito passa a ser titular da propriedade e risco das disponibilidades monetárias depositadas, e, por outro lado, fica obrigada à restituição de igual quantia nos termos acordados, usualmente acrescida dos juros.
III – O contrato de serviço de “homebanking” insere-se numa relação negocial complexa iniciada através de um contrato de abertura de conta, e da constituição de depósitos de quantias em conta.
IV – As cláusulas do contrato de “homebanking” que presumem expressamente a culpa ou consentimento do aderente na realização, por terceiro, de operação de home banking mediante a inserção dos elementos de segurança pessoais e intransmissíveis do subscritor do serviço, implicam a modificação dos critérios legais de repartição do ónus da prova aplicáveis ao contrato de depósito bancário.
V – Como tal essas cláusulas, quando estabelecidas em contratos celebrados com o consumidor final são proibidas, e sancionadas com a nulidade.