[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 18 de março de 2013

Direitos dos Passageiros dos Serviços de Autocarro na União Europeia



O Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro que altera o Regulamento (CE) n. º 2006/2004, que estabelece um conjunto de direitos mínimos para os passageiros dos serviços de transporte em autocarro na União Europeia, entrou em vigor, nos ordenamentos jurídicos nacionais, no  dia 1 de Março de 2013.

O regulamento aplica-se aos designados “serviços regulares”, isto é, aos serviços em que os passageiros são tomados e largados em pontos de paragem previamente definidos com uma determinada frequência e um percurso específico, em que o ponto de embarque ou de desembarque se encontre situado no território de um Estado-Membro.

No âmbito destes serviços regulares os passageiros têm diversos direitos referentes:

- às condições de transporte não discriminatórias;
- ao acesso ao transporte, sem custos adicionais, para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e indemnização em caso de extravio ou de danos no equipamento de mobilidade;
- ao cumprimento das regras mínimas no que respeita às informações de viagem a prestar aos passageiros e informações gerais sobre os seus direitos,
- ao estabelecimento de um mecanismo para tratamento das reclamações e sua disponibilização aos passageiros;
-à designação, por todos os Estados-Membros, de organismos nacionais independentes responsáveis pelo controlo do cumprimento do regulamento e, se for caso disso, pela aplicação de sanções.

No caso em que o percurso previsto seja igual ou superior a 250 km, acrescem ainda aos passageiros os seguintes direitos:

- emissão de bilhetes (eletrónicos) ou de quaisquer outros títulos de transporte,
- indemnização e assistência em caso de morte ou de lesões corporais e de extravio ou danos em caso de acidente,
-  informação em caso de cancelamento ou de atraso na partida;
- direito ao reembolso integral do preço do bilhete ou ao reencaminhamento em caso de cancelamento ou de atraso considerável,
- assistência adequada em caso de cancelamento ou de atraso considerável (apenas para as viagens de duração superior a três horas),
-  indemnização até 50% do preço do bilhete se o transportador não oferecer aos passageiros a possibilidade de optarem pelo reembolso ou pelo reencaminhamento em caso de cancelamento ou de atraso considerável,
- assistência específica, sem custos adicionais, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos terminais e a bordo dos autocarros.

Os Estados-Membros podem, de forma transparente e não discriminatória, isentar os serviços regulares domésticos bem como os serviços regulares quando uma parte significativa do serviço que inclui uma paragem programada,é efectuada fora da União Europeia, da aplicação destes direitos adicionais por um período não superior a quatro anos, renovável uma vez, isto é, até um máximo de 8 anos. 

 Teresa Madeira, Jurista da ACOP - Associação de Consumidores de Portugal

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