apDC -- a caminho de desaparecer? Salve a apDC

MENSAGEM NATALÍCIA DA apDC

Há 25 anos que a apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo – se dedica à promoção dos interesses e à proteção dos direitos dos consumidores.

Entre as preocupações que a movem, a apDC elegeu há muito a segurança – e nomeadamente a segurança dos mais novos – como seu principal objetivo.

Em vésperas de mais um Natal, a apDC recorda a importância de oferecer brinquedos seguros aos mais novos.

A palavra criança tem de rimar com segurança e a palavra futuro com brinquedo seguro.

Eis algumas recomendações da apDC na altura de comprar um brinquedo:

– Certifique-se que os brinquedos têm a declaração de conformidade CE e informe-se junto do fornecedor;

– Certifique-se que vêm acompanhados de manuais de instrução claros e simples;

– Tenha a preocupação de oferecer brinquedos adequados à idade da criança;

– Tenha atenção aos materiais de que são feitos os brinquedos para que não sejam causadores de ferimentos na boca e mãos;

– Tenha atenção à eventual capacidade de inflamação do brinquedo e à sua toxicidade;

– Tenha cuidado particular com os brinquedos que fazem uso da electricidade;

– Não esquecer que os peluches podem ser causa de asfixia ou alergias. Tenha atenção a olhos, acessórios e pêlo de fácil remoção;

– Quando comprar brinquedos para bebés, tenha particular atenção aos brinquedos com peças destacáveis, arestas cortantes e vértices aguçados;

– Certifique-se que as crianças usam proteções para a cabeça, joelhos e cotovelos quando usam triciclos, bicicletas, trotinetas ou carros eléctricos. As quedas são perigosas e podem deixar marcas para o resto da vida;

– Finalmente, não deixe que o seu filho se deixe levar pela publicidade. Muitos países proíbem a publicidade e o marketing dirigidos às crianças. Numa altura de crise como a atual, a publicidade não deve agravar a estabilidade emocional e financeira das famílias.

Lembre-se: Nesta quadra, ofereça segurança. Seja exigente!

Aproveitamos ainda a quadra natalícia, para alertar para o período difícil que a associação atravessa, em parte, devido ao incumprimento pelo Estado das suas obrigações legais. Vimos, portanto, pedir o seu apoio. Contribua para que o sonho dos Idealistas que ergueram a apDC se não desmorone.

Sobre esta campanha e para outras informações, consulte o nosso jornal digital NETCONSUMO.

Feliz Natal e um Excelente Ano Novo, eis os votos da apDC -  uma instituição ao seu serviço!

 II

A PUBLICIDADE NÃO PODE EXPLORAR A VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA DE CRIANÇAS E JOVENS.

NEM APRESENTÁ-LOS EM ANÚNCIOS QUE COM ELES SE NÃO RELACIONEM.

A publicidade não pode explorar a vulnerabilidade psicológica das crianças e jovens, nem apresentá-los em anúncios que com eles se não relacionem.

É o que diz o Código da Publicidade Português e passamos a citar:

“1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:

a)     Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;

b)    Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;

c)     Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;

d)    Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.”

E este Código acrescenta ainda:

Os menores só podem intervir em mensagens publicitárias em que haja uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado.

Por exemplo, no anúncio de um automóvel ou de um detergente não tem naturalmente de participar uma criança ou jovem, porque o conteúdo da mensagem transmitida não se relaciona com a específica figura dos menores. Estes não são os destinatários daqueles produtos e, portanto, não podem intervir em tais mensagens.

Está seguramente a perguntar-se quantos anúncios já visionou em claro desrespeito destes mandamentos. Muitos, seguramente. Bem sabemos e temos reiteradamente alertado as autoridades para estas violações da lei, mas com parco sucesso.

O Comité Económico e Social Europeu aprovou por esmagadora maioria, em Bruxelas, um documento sobre a publicidade infanto-juvenil.

Foi o português Jorge Pegado Liz, assessorado por Paulo Morais, que desempenhou as funções de relator de tal parecer.

E, em resumo, o que nele se diz?

1. que se pretende contribuir para o aprofundamento de medidas de proteção das crianças e jovens ante anúncios que ou os utilizam indevidamente ou os expõem a mensagens que prejudicam o seu desenvolvimento físico, mental e moral.

2. que deve ser banida a publicidade que se serve abusivamente de crianças e jovens porque ofende a dignidade humana

3. que a publicidade dirigida a crianças e jovens incita ao consumo excessivo que leva ao endividamento e ao consumo de géneros alimentícios perigosos para a saúde física e mental.

4. que com conteúdos particularmente violentos, racistas, xenófobos, eróticos ou pornográficos, a publicidade dirigida a crianças e jovens afeta, por vezes irreversivelmente, a sua formação física, psíquica, moral e cívica;

5. que se deve apostar na informação e formação das crianças desde a mais tenra idade, na utilização correta das tecnologias da informação e na interpretação das mensagens publicitárias, na escola em actividades circum-escolares

6. que se entende que as leis da União Europeia  não estão à altura das necessidades atuais de proteção dos direitos das crianças e, por isso, apela à Comissão Europeia considerar que considere a urgência de tratar deste assunto.

7. que se apela ainda ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos Nacionais para prosseguirem de forma responsável a sua tradição na defesa dos direitos das crianças neste particular.

Em sintonia com este parecer, a apDC questiona se o legislador não deve ir mais além do que estabelece o nosso Código da Publicidade e proibir a publicidade infanto-juvenil, à semelhança do que verifica noutros países.

Deixamos consigo esta reflexão e reiteramos os votos de Boas Festas.

Natal de 2013

SUSANA ALMEIDA

presidente da apDC/Leiria

SE…

SE…

Rudyard Kipling

Tradução de Félix Bermudes

Se podes conservar o teu bom senso e a calma
No mundo a delirar para quem o louco és tu...
Se podes crer em ti com toda a força de alma
Quando ninguém te crê...Se vais faminto e nu,
Trilhando sem revolta um rumo solitário...
Se à torva intolerância, à negra incompreensão,
Tu podes responder subindo o teu calvário
Com lágrimas de amor e bênçãos de perdão...

Se podes dizer bem de quem te calunia...
Se dás ternura em troca aos que te dão rancor
(Mas sem a afectação de um santo que oficia
Nem pretensões de sábio a dar lições de amor)...
Se podes esperar sem fatigar a esperança...
Sonhar, mas conservar-te acima do teu sonho...
Fazer do pensamento um arco de aliança
Entre o clarão do inferno e a luz do céu risonho...

Se podes encarar com indiferença igual
O triunfo e a derrota, eternos impostores...
Se podes ver o bem oculto em todo o mal
E resignar sorrindo o amor dos teus amores...
Se podes resistir à raiva e à vergonha
De ver envenenar as frases que disseste
E que um velhaco emprega eivadas de peçonha
Com falsas intenções que tu jamais lhes deste...

Se podes ver por terra as obras que fizeste,
Vaiadas por malsins, desorientando o povo,
E sem dizeres palavra, e sem um termo agreste,
Voltares ao princípio, a construir de novo...
Se puderes obrigar o coração e os músculos
A renovar um esforço há muito vacilante,
Quando no teu corpo, já afogado em crepúsculos,
Só exista a vontade a comandar avante...

Se, vivendo entre o povo, és virtuoso e nobre...
Se, vivendo entre os reis, conservas a humildade...
Se inimigo ou amigo, o poderoso e o pobre
São iguais para ti à luz da eternidade...
Se quem conta contigo encontra mais que a conta...
Se podes empregar os sessenta segundos
Do minuto que passa em obra de tal monta
Que o minuto se espraia em séculos fecundos...

Então, ó ser sublime, o mundo inteiro é teu!
Já dominaste os reis, os tempos, os espaços!...
Mas, ainda para além, um novo sol rompeu,
Abrindo o infinito ao rumo dos teus passos.
Pairando numa esfera acima deste plano,
Sem receares jamais que os erros te retomem,
Quando já nada houver em ti que seja humano,
Alegra-te, meu filho, então serás um homem!...

ACOP em extinção?

REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO EDIÇÃO DE DEZEMBRO DE 2013

REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO

EDIÇÃO DE DEZEMBRO DE 2013

Do prefácio, da autoria do presidente do Conselho Diretor, Prof. Mário Frota, do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra –, saliente-se:

SERVIÇOS ESSENCIAIS, SERVIÇOS VITAIS...

“Os Serviços Públicos Essenciais (Serviços de Interesse Geral na União Europeia…) constituem tema fundamental de debate e reflexão.

Os Serviços Públicos Essenciais estão em voga no Brasil. Como na Europa. Como, em particular, nos países do Sul da Europa, profundamente afectados por uma crise sem precedentes. E em que, de par com as necessidades cada vez mais instantes e mais amplas das populações, o Estado parece eximir-se de intervir na economia, demitindo-se da sua ancestral vocação ajustada às exigências pós-modernas, desmantelando o casco de serviços inalienáveis que prestava a cada um e a todos e convertendo algo que representava incomensurável património comum em fragmentos de negócio às mãos de interesses privados nada coincidentes com o interesse geral que há que prosseguir indefectivelmente.

De monopólios de facto a oligopólios mal regulados os interesses privados sobrepujam o interesse geral e, em domínios em que a noção de vantagem, de interesse económico, de lucro, se esbatia, avulta de novo o apetite dos grandes grupos empresariais, nacionais ou transnacionais (sobretudo os transnacionais…), em manifesto detrimento dos direitos reconhecidos internacionalmente e intra muros por instrumentos normativos dotados de uma carga própria, emergente quer das Constituições quer de leis de valor reforçado.

O Estado demite-se.

As entidades regulatórias, amiúde capturadas pelos regulados, fenómeno que ocorre um pouco por toda a parte, neste jogo desigual em que os consumidores são fragmentários, desagregados, uma massa informe sem voz, pela sua ineficiência ou comprometimento, consentem, por acção ou omissão, nos ominosos crimes que se cometem em todas as latitudes contra as vítimas de sempre, mas a quem cumpre “pagar a factura” de todos os desacertos, dos desatinos sem freios a que se assiste.

O presente volume consagra-se ao tratamento, ainda que parcelar, de um tema que merece profunda reflexão e um tratamento institucional mais adequado.

Do que se carece é de uma Carta dos Consumidores dos Serviços Públicos Essenciais (ou de Interesse Geral) com regras bem definidas e a imposição aos fornecedores de estreitos quadros que, a inobservarem-se, poderão conduzir à perda do privilégio de servir em qualquer dos quadrantes os consumidores. Sem apelo nem agravo.

Que o debate principie agora.

Os tumultos em razão dos acréscimos tarifários em São Paulo são, aliás, em nosso entender, o mote para o debate por que de há muito se anseia.

Oxalá a comunidade jurídica, numa e noutra das ribas do Atlântico,  o não ignore!”