MENSAGEM NATALÍCIA DA apDC

Há 25 anos que a apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo – se dedica à promoção dos interesses e à proteção dos direitos dos consumidores.

Entre as preocupações que a movem, a apDC elegeu há muito a segurança – e nomeadamente a segurança dos mais novos – como seu principal objetivo.

Em vésperas de mais um Natal, a apDC recorda a importância de oferecer brinquedos seguros aos mais novos.

A palavra criança tem de rimar com segurança e a palavra futuro com brinquedo seguro.

Eis algumas recomendações da apDC na altura de comprar um brinquedo:

– Certifique-se que os brinquedos têm a declaração de conformidade CE e informe-se junto do fornecedor;

– Certifique-se que vêm acompanhados de manuais de instrução claros e simples;

– Tenha a preocupação de oferecer brinquedos adequados à idade da criança;

– Tenha atenção aos materiais de que são feitos os brinquedos para que não sejam causadores de ferimentos na boca e mãos;

– Tenha atenção à eventual capacidade de inflamação do brinquedo e à sua toxicidade;

– Tenha cuidado particular com os brinquedos que fazem uso da electricidade;

– Não esquecer que os peluches podem ser causa de asfixia ou alergias. Tenha atenção a olhos, acessórios e pêlo de fácil remoção;

– Quando comprar brinquedos para bebés, tenha particular atenção aos brinquedos com peças destacáveis, arestas cortantes e vértices aguçados;

– Certifique-se que as crianças usam proteções para a cabeça, joelhos e cotovelos quando usam triciclos, bicicletas, trotinetas ou carros eléctricos. As quedas são perigosas e podem deixar marcas para o resto da vida;

– Finalmente, não deixe que o seu filho se deixe levar pela publicidade. Muitos países proíbem a publicidade e o marketing dirigidos às crianças. Numa altura de crise como a atual, a publicidade não deve agravar a estabilidade emocional e financeira das famílias.

Lembre-se: Nesta quadra, ofereça segurança. Seja exigente!

Aproveitamos ainda a quadra natalícia, para alertar para o período difícil que a associação atravessa, em parte, devido ao incumprimento pelo Estado das suas obrigações legais. Vimos, portanto, pedir o seu apoio. Contribua para que o sonho dos Idealistas que ergueram a apDC se não desmorone.

Sobre esta campanha e para outras informações, consulte o nosso jornal digital NETCONSUMO.

Feliz Natal e um Excelente Ano Novo, eis os votos da apDC -  uma instituição ao seu serviço!

 II

A PUBLICIDADE NÃO PODE EXPLORAR A VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA DE CRIANÇAS E JOVENS.

NEM APRESENTÁ-LOS EM ANÚNCIOS QUE COM ELES SE NÃO RELACIONEM.

A publicidade não pode explorar a vulnerabilidade psicológica das crianças e jovens, nem apresentá-los em anúncios que com eles se não relacionem.

É o que diz o Código da Publicidade Português e passamos a citar:

“1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:

a)     Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;

b)    Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;

c)     Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;

d)    Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.”

E este Código acrescenta ainda:

Os menores só podem intervir em mensagens publicitárias em que haja uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado.

Por exemplo, no anúncio de um automóvel ou de um detergente não tem naturalmente de participar uma criança ou jovem, porque o conteúdo da mensagem transmitida não se relaciona com a específica figura dos menores. Estes não são os destinatários daqueles produtos e, portanto, não podem intervir em tais mensagens.

Está seguramente a perguntar-se quantos anúncios já visionou em claro desrespeito destes mandamentos. Muitos, seguramente. Bem sabemos e temos reiteradamente alertado as autoridades para estas violações da lei, mas com parco sucesso.

O Comité Económico e Social Europeu aprovou por esmagadora maioria, em Bruxelas, um documento sobre a publicidade infanto-juvenil.

Foi o português Jorge Pegado Liz, assessorado por Paulo Morais, que desempenhou as funções de relator de tal parecer.

E, em resumo, o que nele se diz?

1. que se pretende contribuir para o aprofundamento de medidas de proteção das crianças e jovens ante anúncios que ou os utilizam indevidamente ou os expõem a mensagens que prejudicam o seu desenvolvimento físico, mental e moral.

2. que deve ser banida a publicidade que se serve abusivamente de crianças e jovens porque ofende a dignidade humana

3. que a publicidade dirigida a crianças e jovens incita ao consumo excessivo que leva ao endividamento e ao consumo de géneros alimentícios perigosos para a saúde física e mental.

4. que com conteúdos particularmente violentos, racistas, xenófobos, eróticos ou pornográficos, a publicidade dirigida a crianças e jovens afeta, por vezes irreversivelmente, a sua formação física, psíquica, moral e cívica;

5. que se deve apostar na informação e formação das crianças desde a mais tenra idade, na utilização correta das tecnologias da informação e na interpretação das mensagens publicitárias, na escola em actividades circum-escolares

6. que se entende que as leis da União Europeia  não estão à altura das necessidades atuais de proteção dos direitos das crianças e, por isso, apela à Comissão Europeia considerar que considere a urgência de tratar deste assunto.

7. que se apela ainda ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos Nacionais para prosseguirem de forma responsável a sua tradição na defesa dos direitos das crianças neste particular.

Em sintonia com este parecer, a apDC questiona se o legislador não deve ir mais além do que estabelece o nosso Código da Publicidade e proibir a publicidade infanto-juvenil, à semelhança do que verifica noutros países.

Deixamos consigo esta reflexão e reiteramos os votos de Boas Festas.

Natal de 2013

SUSANA ALMEIDA

presidente da apDC/Leiria