[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de dezembro de 2013

REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO EDIÇÃO DE DEZEMBRO DE 2013

REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO
EDIÇÃO DE DEZEMBRO DE 2013
Do prefácio, da autoria do presidente do Conselho Diretor, Prof. Mário Frota, do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra –, saliente-se:
SERVIÇOS ESSENCIAIS, SERVIÇOS VITAIS...

“Os Serviços Públicos Essenciais (Serviços de Interesse Geral na União Europeia…) constituem tema fundamental de debate e reflexão.
Os Serviços Públicos Essenciais estão em voga no Brasil. Como na Europa. Como, em particular, nos países do Sul da Europa, profundamente afectados por uma crise sem precedentes. E em que, de par com as necessidades cada vez mais instantes e mais amplas das populações, o Estado parece eximir-se de intervir na economia, demitindo-se da sua ancestral vocação ajustada às exigências pós-modernas, desmantelando o casco de serviços inalienáveis que prestava a cada um e a todos e convertendo algo que representava incomensurável património comum em fragmentos de negócio às mãos de interesses privados nada coincidentes com o interesse geral que há que prosseguir indefectivelmente.
De monopólios de facto a oligopólios mal regulados os interesses privados sobrepujam o interesse geral e, em domínios em que a noção de vantagem, de interesse económico, de lucro, se esbatia, avulta de novo o apetite dos grandes grupos empresariais, nacionais ou transnacionais (sobretudo os transnacionais…), em manifesto detrimento dos direitos reconhecidos internacionalmente e intra muros por instrumentos normativos dotados de uma carga própria, emergente quer das Constituições quer de leis de valor reforçado.
O Estado demite-se.
As entidades regulatórias, amiúde capturadas pelos regulados, fenómeno que ocorre um pouco por toda a parte, neste jogo desigual em que os consumidores são fragmentários, desagregados, uma massa informe sem voz, pela sua ineficiência ou comprometimento, consentem, por acção ou omissão, nos ominosos crimes que se cometem em todas as latitudes contra as vítimas de sempre, mas a quem cumpre “pagar a factura” de todos os desacertos, dos desatinos sem freios a que se assiste.
O presente volume consagra-se ao tratamento, ainda que parcelar, de um tema que merece profunda reflexão e um tratamento institucional mais adequado.
Do que se carece é de uma Carta dos Consumidores dos Serviços Públicos Essenciais (ou de Interesse Geral) com regras bem definidas e a imposição aos fornecedores de estreitos quadros que, a inobservarem-se, poderão conduzir à perda do privilégio de servir em qualquer dos quadrantes os consumidores. Sem apelo nem agravo.
Que o debate principie agora.
Os tumultos em razão dos acréscimos tarifários em São Paulo são, aliás, em nosso entender, o mote para o debate por que de há muito se anseia.
Oxalá a comunidade jurídica, numa e noutra das ribas do Atlântico,  o não ignore!” 

4 comentários:

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