[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Carros a GPL vão poder estacionar em todo o lado

   Dinheiro Vivo
31/01/2013
Os carros movidos a GPL estão prestes a sofrer um incremento de vendas com a anulação de algumas das restrições que até aqui as limitaram

 

A nova lei que regula a utilização do GPL como combustível foi publicada hoje em Diário da República e, como se esperava, vai abolir a proibição de estacionar em parques fechados e subterrâneos, bem como reformular o dístico obrigatório, que muitos potenciais compradores consideravam pouco estético e com dimensões exageradas.
 
Chevrolet apostou no GPL com o Aveo
D.R.
Primeiro Aveo Bi-fuel
A transição não se fará no entanto do pé para a mão. Na verdade, quanto ao estacionamento, há agora 90 dias para ser produzida uma portaria (conjunta entre as áreas governamentais da Administração Interna, Economia e Justiça) que regulará as características necessárias à total abolição da proibição.

Os veículos que não foram certificados no âmbito desta portaria, beneficiam, mesmo assim de algumas facilidades: passam a poder estacionar em parques fechados, desde que ao nível do solo e com ventilação natural através de aberturas ao nível do teto e do solo e que permitam um rápido escoamento para o exterior de uma fuga de gases.

A mesma portaria, que deverá ficar pronta dentro de 30 dias definirá a nova vinheta de identificação a exibir por este tipo de veículos, “de forma visível do exterior”.

O diploma estabelece também requisitos para a certificação de mecânicos e oficinas especializadas neste tipo de veículos.

Nuno Heleno, da Chevrolet, uma das marcas que mais apostaram na venda de veículos GPL (Bi-fuel) em Portugal, disse já ao Dinheiro Vivo que é previsível uma subida das vendas, pois “era um dado adquirido que há grandes vantagens económicos” e “só as restrições impostas até agora fizeram com que os compradores não aderissem em maior número a esta solução”.

É preciso esperar ainda 90 dias para saber os pormenores da portaria que vai regulamentar o GPL nos veículos automóveis

Carros a GPL vão poder estacionar em todo o lado



por: Armando Fonseca Júnior
31.01.2013

A nova lei que regula a utilização do GPL como combustível foi publicada, esta quinta-feira, em Diário da República e, como se esperava, vai abolir a proibição de estacionar em parques fechados e subterrâneos, bem como reformular o dístico obrigatório, que muitos potenciais compradores consideravam pouco estético e com dimensões exageradas. 

Novas regras para veículos GPL
foto: Lisa Soares/Global Imagens

A transição não se fará no entanto do pé para a mão. Na verdade, quanto ao estacionamento, há agora 90 dias para ser produzida uma portaria (conjunta entre as áreas governamentais da Administração Interna, Economia e Justiça) que regulará as características necessárias à total abolição da proibição.

Dinheiro gasto com Ensino Superior é inferior à média europeia e da OCDE


31.01.2013

O dinheiro investido no Ensino Superior em Portugal é inferior à média dos países europeus, sublinha o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, lembrando que a despesa pública em educação varia consoante o nível de ensino. 

Universidade de Coimbra 
foto: Global Imagens/Arquivo

Num comunicado enviado para a agência Lusa, o CRUP apresenta dados de dois estudos europeus que comparam a percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) gasto em educação, em 2009, nos 27 países da União Europeia (EU), nos países da OCDE e em Portugal. 

Quando se soma todo o dinheiro gasto pelo Estado nos diferentes níveis de ensino, Portugal surge como investindo mais do que a média da União Europeia (UE) e o mesmo que a média da OCDE (5,8%). 

No entanto, as médias escondem diferentes realidades: no Ensino Superior, Portugal gastou em 2009 menos do que a média dos 27 e do que a dos países da OCDE. 

Em média, na OCDE gastou-se 1,4% do PIB com o Ensino Superior, enquanto Portugal gastou 1,1% do PIB, segundo dados do relatório "Education at a Glance", de 2012. 

Também os dados do Eurostat mostram que a média dos países da União Europeia investiram mais no Ensino Superior: em média os 27 usaram 1,22% do seu PIB enquanto Portugal investiu 1.07%. 

O CRUP sublinha que a situação atual deverá ser ainda mais gravosa, já que estes números se reportam a 2009 e que, nos últimos três anos, houve reduções nos salários dos funcionários públicos e "severos cortes" das dotações orçamentais. 

"É plausível que hoje a percentagem de PIB investida pelo Estado no Ensino Superior seja substancialmente inferior em face da redução de salários de todos os funcionários públicos" e dos "severos cortes ao nível das dotações orçamentais do Estado que se verificaram nos anos 2012 e 2013", lembra o CRUP em comunicado. 

A consulta dos dados disponibilizados pelos estudos permite ao CRUP afirmar que "a despesa pública em educação não é idêntica em todos os níveis de ensino", sendo superior no Ensino Básico e Secundário. 

Os números do relatório da OCDE, mostram que o Estado português gasta mais do que a média da OCDE no Ensino Básico e Secundário: o 1.º, 2.º e 3.º ciclo do Básico e Secundário absorvem 4,2% do PIB português, enquanto a média dos países da OCDE é de 3,8%. 

Através do Eurostat é possível perceber que a maior fatia do PIB é investida no 3.º ciclo, Secundário e ensino pós-Secundário não Superior, que em Portugal representa 2,6% (mais 0.19% que na média da UE). O 1.º e 2.º ciclo gasta 1,56% do PIB nacional, mais 0,32% que a média da UE.

Greve de 24 horas na STCP começa à meia-noite


31.01.2013

Os trabalhadores da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto cumprem, a partir das meia-noite desta quinta-feira uma greve de 24 horas contra "mais roubos salariais", fruto da "pesada e diferenciada carga fiscal". 

STCP em greve
foto: Global Imagens/Arquivo
  Em causa está o Orçamento do Estado para este ano, que, diz a Comissão de Trabalhadores da STCP, afetará os trabalhadores "de forma redobrada perante todos os demais", porque "elimina direitos livremente negociados de boa-fé entre os conselhos de administração e os representantes dos trabalhadores". 

"A entrega da operação das linhas da STCP à concessão privada, o congelamento de admissões para a função de motorista, o pagamento em duodécimos do subsídio de Natal, a pesada e diferenciada carga fiscal de que serão objeto a que acresce a taxa suplementar, a retirada do título de transporte para cônjuges e filhos", bem como "a ex-trabalhadores e reformados" constituem "um claro roubo na massa salarial", justifica a CT. 

A CT afirma ainda que, o facto de a administração não incluir representantes dos trabalhadores na reestruturação da empresa, "é um indicador claro de que os interesses da STCP não estão a ser devidamente salvaguardados". 

"Os direitos dos trabalhadores não estão à venda ao desbarato a qualquer operador privado", sublinha. 

Contactada pela Lusa, fonte da CT afirmou estimar que o serviço seja muito afetado e que, apesar de serem decretados serviços mínimos, não deverá haver autocarros nas ruas.

BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO: execução para pagamento de rendas, encargos ou despesas


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
O DL 1/2013, de 7 de Janeiro, estabelece no seu artigo 12.º, sob a epígrafe “execução para pagamento de rendas, encargos ou despesas”, a disciplina que segue:
 
 
“1 - Tendo o requerente, no requerimento de despejo, formulado pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o BNA, feita a conversão do requerimento de despejo em título para desocupação do locado ou proferida decisão judicial para desocupação do locado, deve:
a) Disponibilizar o título ou a decisão judicial nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-E da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro;
b) Notificar o requerente para em 10 dias:
    i) Juntar ao processo o comprovativo de pagamento da taxa de justiça respeitante à execução para pagamento de quantia certa;
    ii) Indicar, caso ainda não o tenha feito e o pretenda fazer, ou caso o mandatário ainda não se tenha associado ao processo através do sistema informático CITIUS, mandatário que o represente na        execução para pagamento de quantia certa, juntando a respetiva procuração.
2 - A não apresentação, no prazo de 10 dias, do documento previsto na subalínea i) da alínea b) do número anterior é havida como desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, não prosseguindo o BNA com os trâmites necessários à execução para pagamento de quantia certa.
3 - Recebidos os elementos previstos na alínea b) do n.º 1, o BNA remete, por via eletrónica, o requerimento de despejo para o tribunal nele indicado, juntamente com o título ou a decisão judicial para desocupação do locado, o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário e, se for caso disso, a procuração referida na subalínea ii) da alínea b) do n.º 1,
valendo o conjunto destes documentos como requerimento executivo idóneo a iniciar a execução para pagamento de quantia certa.
4 - Efetuado o envio do requerimento executivo para o tribunal, o BNA remete ao requerente o comprovativo desse envio, juntamente com as referências necessárias para efetuar o pagamento dos honorários devidos ao agente de execução designado, nos termos da regulamentação relativa à remuneração do agente de execução nas execuções cíveis.
5 - Caso a designação do agente de execução tenha sido efetuada pelo BNA, são remetidos ao requerente, juntamente com elementos referidos no número anterior, os elementos de identificação e de contato do agente de execução.
6 - Nos casos em que o requerente tenha constituído mandatário no âmbito do procedimento especial de despejo, presume-se que o mesmo mantém o mandato para a execução para pagamento de quantia certa.”

Erotização precoce -- intermarché

Título para desocupação do locado e pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas

 
Conversão nos casos de pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação









Artigo 11.º
1 - Nos casos em que o requerido tenha apresentado, nos termos do artigo 15.º-N da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, o BNA [Balcão Nacional de Arrendamento] só pode converter o requerimento de despejo em título de desocupação do locado após ser notificado da decisão judicial referente ao pedido de diferimento.

2 - Feita a conversão, o BNA disponibiliza a decisão judicial referida no número anterior ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado juntamente com o título de desocupação.

PROCEDIMENTO PERANTE O BALCÃO NACIONAL DE ARRENDAMENTO: oposição e outras peças processuais

 Rege, neste particular, o DL 1/2013, de 7 de Janeiro, a saber:
 
Artigo 9.º
Oposição e caução
 
1 - As formas de apresentação da oposição, bem como o modo de pagamento da caução devida com a apresentação da oposição nos termos do n.º 3 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - Compete exclusivamente ao tribunal, para o qual o BNA remete o processo após a apresentação da oposição, a análise dos requisitos da oposição, nomeadamente os previstos no n.º 4 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
 
E o que nos diz o n.º 3 do artigo 15-F, introduzido pela Lei 31/2012, de 14 de Agosto, sob a epígrafe “oposição”?
 
TAXA DE JUSTIÇA E CAUÇÃO
 
Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 1083.º do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”
 
E o que nos dizem os mais n.ºs do artigo 15 – F?
 
OPOSIÇÃO À PRETENSÃO DO PROPRIETÁRIO... 
“1 - O requerido pode opor-se à pretensão no prazo de 15 dias a contar da sua notificação.
2 - A oposição não carece de forma articulada, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.
 
EFEITOS DO NÃO PAGAMENTO DA TAXA... OU CAUÇÃO

4 - Não se mostrando paga a taxa ou a caução previstas no número anterior, a oposição tem-se por não deduzida.
5 - A oposição tem-se igualmente por não deduzida quando o requerido não efetue o pagamento da taxa devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa e dos demais encargos com o processo.

Governo "obriga" bancos privados a aceitarem dinheiros públicos

31.01.2013
 
O Governo aprovou, esta quinta-feira, em conselho de ministros uma proposta de lei que "obriga" os bancos ajudados pelo Estado a cumprir os requisitos mínimos de solvabilidade, mesmo contra a vontade dos acionistas privados.

Luís Marques Guedes/Global Imagens 
foto: Natacha Cardoso / Global Imagens

 O secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmou aos jornalistas que esta alteração "decorre dos compromissos assumidos pelo Estado português nos memorandos", sendo que a medida teria que estar em vigor até 31 de janeiro de 2013.

Marques Guedes acrescentou que esta medida introduz "um mecanismo de capitalização obrigatória quando o Banco de Portugal, como medida de último recurso e com o intuito de assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, propuser a realização de uma operação de capitalização com fundos públicos".

O secretário de Estado esclareceu que a alteração agora proposta "visa permitir ao Estado o exercício temporário de domínio sobre uma instituição de crédito que seja objeto de uma operação de capitalização com recurso a capital público.

Até agora, três bancos recorreram às recapitalizacões públicas: BCP, BPI e Banif.

Registo da Homenagem prestada ao Prof. Mário Frota

Mário Frota foi alvo de uma homenagem no X Encontro Internacional de Juristas da Rede Advocacia de Excelência, no pretérito dia 15 de Janeiro em curso.

E proferiu, a 12, no Salão Nobre do Olissippo Oriente a Aula Magna subordinada ao tema “Os Serviços de Interesse Geral na União Europeia e os Princípios Dominantes”.

Eis o registo fotográfico dos dois momentos:






Pensionistas que ganhem mais de 293 euros/mês têm de entregar IRS

Dinheiro Vivo  

31/01/2013
Fisco lembra que dedução específica baixou de 6 mil para 4104 euros amuais sendo necessário a declaração a partir deste patamar



O número de pensionistas que está obrigada a entregar a declaração de IRS vai aumentar em 2013, porque este ano todos os que têm pensões de valor acima de 4104 euros têm de proceder ao preenchimento da declaração.
 
Como serão taxadas as pensões
D.R.
dd

 Em 2012 o Governo baixou de 6 mil para 4104 euros a dedução específica dos reformados. Esta mudança, faz com que todos os que têm pensões até 6 mil euros não estivessem obrigados a fazer o acerto de contas anual do IRS. 

Agora apenas ficam isentos desta obrigação declarativa os que recebem menos de 4104 euros brutos por ano.

A dedução específica opera, na prática, como uma espécie de “crédito” que o fisco concede às aos contribuintes e que determina que o rendimento sujeito a IRS (o rendimento coletável) apenas seja considerado a partir da parte em que excede o montante daquela dedução.

Em 2010 (últimos dados disponíveis) entregaram declarações de rendimento de pensões (categoria H) cerca de 800 mil pessoas, mas em 2013 (quando procederem à entrega da declaração relativa aos rendimentos de 2012), este número deverá aumentar.

Governo reduziu dedução específica das pensões

Proteção dos direitos humanos não foi prioridade para a União Europeia

31.01.2013

A proteção dos direitos humanos não foi uma prioridade para a União Europeia em 2012, sobretudo em relação aos grupos marginalizados da sociedade, os mais afetados pela crise económica, segundo o relatório anual da Human Rights Watch, divulgado esta 

A organização de defesa dos direitos humanos afirma no documento que "as instituições europeias falharam no cumprimento da promessa formulada na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais" e aponta ao conselho europeu uma "particular relutância" em responsabilizar os Estados-membros.

Entre os "grupos marginalizados ou impopulares" mais vezes vítimas de discriminação na Europa, o documento aponta os ciganos, os imigrantes e os candidatos a asilo.

"Se a Europa pensa realmente exercer uma liderança no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos no exterior, os seus governos devem começar a adotar medidas positivas para proteger os direitos no âmbito interno", afirmou o subdiretor da Divisão da Europa e Ásia Central da HRW, Benjamin Ward, num comunicado.

Por países, o relatório critica nomeadamente a Hungria, onde em 2012 foram aprovadas leis "que enfraquecem a proteção dos direitos humanos" e "a independência judicial".

Na Grécia, a HRW lamenta a "violência xenófoba" e a aprovação de legislação autorizando a polícia a deter imigrantes e candidatos a asilo por "razões de saúde pública, incluindo a suscetibilidade a doenças infeciosas".

"A relação entre crise económica, intolerância e apoio a partidos extremistas é complexa", afirma Ward, referindo-se por exemplo à criação do partido neonazi grego Aurora Dourada.

"Combater a violência e a discriminação é um passo decisivo para impedir que o tecido social se desintegre ainda mais", acrescentou.

Reino Unido, Roménia, Polónia e Lituânia são por seu lado criticados no relatório pela resistência que demonstraram a permitir que nacionais fossem ouvidos e responsabilizados nos casos relacionados com as torturas praticadas pela CIA a suspeitos de terrorismo.


TAGS: Sociedade

Anvisa alerta para contraindicação da pílula Diane 35 em pacientes com risco de trombose

Notícias
Fonte: Uol - noticias
 31/1/2013
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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou um informe nesta terça-feira (29) sobre a pílula Diane 35, alertando para os riscos do produto para pacientes com histórico de processos trombóticos (formação de coágulos em veias ou artérias). O documento foi divulgado após agência reguladora de medicamentos francesa, a ANSM (L’Agence nationale de sécurité du médicament et des produits de santé), ter associado a ocorrência de quatro mortes ao uso do medicamento.
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Nesta quarta-feira (30), porém, a França anunciou que a pílula e seus genéricos terão a venda suspensa - medida que entrará em vigor daqui a três meses. O princípio ativo do produto é o acetato de ciproterona e etinilestradio.

A Diane 35 é usada no Brasil como anticoncepcional e também para controle do hirsutismo (excesso de pelos), ovários policísticos e acne em mulheres. Na França, porém, apenas o tratamento contra acne era aprovado. A autoridade de saúde considera que faltam estudos para confirmar o benefício do produto como contraceptivo.

"Novos dados mostraram que o risco de tromboembolismo, incluindo o tromboembolismo venoso, é quatro vezes maior nas usuárias em relação a mulheres que não fazem o tratamento", informa o comunicado da ANSM.

A agência brasileira diz que até o momento não recebeu relatos de profissionais de saúde sobre problemas com o produto, registrado no país desde 2002, e diz que está acompanhando o caso "para avaliar quais medidas devem ser tomadas".

Procurada pelo UOL na manhã desta quarta-feira (30), depois que a agência francesaanunciou a suspensão da pílula, a assessoria de imprensa da Anvisa respondeu que, por enquanto, o posicionamento permanece o mesmo.

O informe da Anvisa lembra que a bula do produto no país já traz alertas referentes ao risco de trombose arterial ou venosa. Por isso, deve ser respeitada a contraindicaçãoi da pílula para pessoas que tenham sofrido trombose venosa profunda, embolia pulmonar, infarto ou AVC, e também para mulheres com sinais que possam preceder esses problemas, como angina (dor no peito) e episódio isquêmico transitório.

A agência de medicamentos francesa confirmou, no último domingo (27), que quatro mulheres morreram por trombose venosa profunda relacionada ao Diane 35. Outras mortes relatadas teriam sido causadas por "doenças subjacentes", concluiu a autoridade de saúde.

Nos últimos anos, outros anticoncepcionais também entraram no radar das agências reguladoras, especialmente a drospirenona (princípio ativo das pílulas Yaz e Yasmin), que foi relacionada a casos de trombose e embolia, causando inclusive algumas mortes.

A trombose é a formação de um coágulo sanguíneo em uma veia ou artéria, impedindo o fluxo do sangue. Na trombose venosa profunda, em geral a veia afetada fica nos membros inferiores. O coágulo pode causar inchaço e dor. Quando se desprende e se movimenta na corrente sanguínea, é chamado de embolia e pode provocar lesões graves no cérebro, nos pulmões ou em outra área do corpo.

O que o fabricante diz

A Bayer informou que, até o momento, o conteúdo do relatório das autoridades de saúde da França mencionado nos artigos da imprensa não foi comunicado à Bayer Healthcare França. A empresa lembra que Diane 35 é um medicamento aprovado pelas Autoridades de Saúde da França para o tratamento da acne em mulheres. O mesmo produto é aprovado para diferentes indicações nos 116 países em que é comercializado.

"Diane-35 deve ser prescrito estritamente como indicado na bula e depois de uma consulta médica, seguindo indicação e de acordo com as indicações da bula. O risco de tromboembolismo venoso (TEV) é conhecido e claramente mencionado na bula do produto. Como para qualquer droga, a prescrição de Diane 35 é monitorada de perto. Os resultados deste monitoramento são comunicados às autoridades de saúde, seguindo regulamentação aplicável de farmacovigilância", diz o comunicado.

A companhia também diz que sempre colaborou com as autoridades de saúde para fornecer todas as informações relevantes sobre a utilização e o perfil de benefício/risco do Diane 35 e vai continuar a fazê-lo.
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Anvisa proíbe comercialização de álcool líquido com mais de 54º GL

  Notícias
 
Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
 31/1/2013
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Anvisa proíbe comercialização de álcool líquido com mais de 54º GL

As embalagens de álcool líquido com teor maior que 54º Gay Lusac (GL)* não estão mais disponíveis para o comércio, desde ontem (dia 20). A medida é resultado de uma decisão judicial que reconheceu a legalidade da resolução RDC 46 de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a venda do álcool líquido em sua forma mais inflamável.

De acordo com a Agência, a proibição tem o objetivo de reduzir o número de acidentes e queimaduras geradas pelo álcool líquido, com alto poder inflamável, além da ingestão acidental. 

A medida atinge apenas o álcool líquido com graduação maior que 54° GL; assim, o produto acima desta graduação só poderá ser vendido na forma de gel. Os produtos comercializados para fins industriais e hospitalares continuam liberados. Também pode ser comercializado para o consumidor final o álcool líquido maior que 54° GL em embalagens de no máximo 50 mililitros. 

A decisão judicial ainda poderá ser contestada em tribunais superiores.

*Gay Lusac é a medida que estabelece o grau alcoólico das substâncias líquidas. Esta informação aparece nas embalagens de álcool, sendo que 54° GL é equivalente a 46,3° INPM outra medida que também pode ser utilizada nas embalagens.
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Procon Responde: serviços bancários

Notícias
Fonte: Procon - SP
 31/1/2013
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Mesmo presente no nosso dia a dia , os serviços bancários ainda geram muitas dúvidas na cabeça dos consumidores. Por isso, a série “Procon Responde” selecionou algumas das perguntas mais frequentes que chegam nos comentários do blog.

1. Os bancos podem exigir a aquisição de outros produtos ou serviços para manter uma conta?

R.: Não. Essa prática é a denominada "venda casada", considerada abusiva e proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

2. O consumidor é obrigado a contratar um pacote de tarifas?

R.: Não. Dependendo da quantidade de serviços utilizados, o consumidor pode fazer uso do “Pacote de Serviços Essenciais”. Que dá direito a:

– Cartão com função débito;

– Receber a segunda via do cartão de débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;

– Realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;

– Realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;

– Dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento;

– Realização de consultas mediante utilização da internet;

– Receber, até 28 de fevereiro de cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores cobrados no ano anterior relativos a tarifas;

– Compensação de cheques;

– Dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas;

– Prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.

3. Como fazer para encerrar uma conta corrente?

R.: Para encerrar uma conta corrente o consumidor deve:

- Preencher o formulário de encerramento, que é fornecido pelo próprio banco;

- Providenciar a assinatura de todos os titulares ou representantes legais no pedido, caso a conta seja conjunta;

- Devolver todas as folhas de cheques e cartões ao banco;

- Verificar se todos os débitos autorizados e cheques emitidos já foram lançados na conta; cancelar as autorizações para futuros débitos automáticos.

Portanto, a conta não é encerrada automaticamente por falta de movimentação.Veja mais sobre o tema em “Procon-SP orienta: encerramento de conta corrente”.

4. O consumidor pode ser responsabilizado pela movimentação de terceiros no caso de roubo, furto ou extravio do cartão?

R.: Os bancos têm o dever legal de zelar pela segurança de seus serviços, impedindo que terceiros façam mau uso de cartões dos correntistas.

Os contratos assinados com os bancos normalmente estabelecem que toda e qualquer utilização do cartão e respectiva senha são de responsabilidade do consumidor. Essa cláusula é abusiva, pois os bancos respondem de forma objetiva pelos prejuízos causados ao correntista por falhas na segurança do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para evitar problemas futuros é recomendável que a comunicação sobre a perda, furto ou roubo seja feita o mais rápido possível ao banco e às autoridades policiais, através de qualquer meio hábil. A orientação também é aplicável para casos envolvendo talões de cheques.

5. Os bancos são obrigados a realizar a portabilidade de crédito?

R.: O Banco Central não obriga uma instituição financeira a comprar dívida de outra. Por isso, informe-se sobre a possibilidade de fazer a portabilidade junto ao banco escolhido para transferir o débito. Veja mais sobre o tema aqui.

6. A empresa em que eu trabalho paga o meu salário em um banco e eu desejo transferir meus vencimentos para outra instituição financeira sem pagar taxas, eu tenho esse direito?

R.: Sim. Para isso, o consumidor que tiver interesse em usufruir da conta salário deve procurar a agência na qual possui conta e informar para qual banco quer que o dinheiro passe a ser transferido.

O pedido deve ser feito por escrito ao banco, com a informação da conta em que o valor passará a ser creditado. A mudança tem que ser realizada em até cinco dias úteis após a solicitação do cliente.

Em caso de dúvidas ou problemas, entre em contato com um dos canais de atendimento do Procon-SP.  Na Grande São Paulo e interior, o você pode procurar o órgão municipal de defesa do consumidor. 

O Procon-SP também realiza atendimento nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz, Imigrantes e Feitiço da Vila. Veja os endereços aqui.
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